{"id":10947,"date":"2021-09-24T13:33:04","date_gmt":"2021-09-24T16:33:04","guid":{"rendered":"https:\/\/mjtom.com.br\/site1\/?page_id=10947"},"modified":"2022-01-11T09:59:57","modified_gmt":"2022-01-11T12:59:57","slug":"estatuto","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/estatuto\/","title":{"rendered":"Estatuto"},"content":{"rendered":"<!-- Added by Post\/Page Specific Custom Code plugin, thank you for using! -->\n<style>\/* .custom-breadcrumb .breadcrumb-container-inner .heading-title {\r\ndisplay:none;\r\n} *\/<\/style>\n\t\t<div data-elementor-type=\"wp-page\" data-elementor-id=\"10947\" class=\"elementor elementor-10947\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-1b513e4 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"1b513e4\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-b57afdc top column-style-top\" data-id=\"b57afdc\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-bd295a7 elementor-widget elementor-widget-accordion\" data-id=\"bd295a7\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"accordion.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-accordion\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-accordion-item\">\n\t\t\t\t\t<h6 id=\"elementor-tab-title-1981\" class=\"elementor-tab-title\" data-tab=\"1\" role=\"button\" aria-controls=\"elementor-tab-content-1981\" aria-expanded=\"false\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon elementor-accordion-icon-left\" aria-hidden=\"true\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon-closed\"><i class=\"fas fa-plus\"><\/i><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon-opened\"><i class=\"fas fa-minus\"><\/i><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<a class=\"elementor-accordion-title\" tabindex=\"0\">CAP\u00cdTULO I - DA NATUREZA, DA SEDE, DA FINALIDADE E OBJETIVOS<\/a>\n\t\t\t\t\t<\/h6>\n\t\t\t\t\t<div id=\"elementor-tab-content-1981\" class=\"elementor-tab-content elementor-clearfix\" data-tab=\"1\" role=\"region\" aria-labelledby=\"elementor-tab-title-1981\"><p><strong>Art. 1\u00ba<\/strong> &#8211; O Sindicato dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais no Estado de S\u00e3o Paulo, Entidade com personalidade jur\u00eddica de direito privado e personalidade sindical, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas\/MF com CNPJ n\u00ba 68.317.338\/0001-05, identificado pela sigla \u2013 SINPRF\/SP, fundado aos dezenove dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano mil e novecentos e noventa e dois, e registrado no Cart\u00f3rio do 1\u00ba Of\u00edcio de Registro de Pessoas Jur\u00eddicas de S\u00e3o Paulo, SP, com Sede pr\u00f3pria \u00e0 Rua Soldado Bras\u00edlio Pinto de Almeida, n\u00b0 455 \u2013 (Rodovia Presidente Dutra Km 228,5 \u2013 pista SP\/RJ), Parque Novo Mundo, S\u00e3o Paulo SP, CEP 02188-080, fone\/fax (11) 2631-9600 \u2013 site www.sinprfsp.org.br, \u00e9 constitu\u00eddo sem fins lucrativos, com autonomia pr\u00f3pria, de car\u00e1ter eminentemente representativo, assistencial, social, desportivo e cultural, tem como regi\u00e3o circunscricional o Estado de S\u00e3o Paulo, representado juridicamente na forma deste Estatuto, e, tem por finalidade prec\u00edpua representar os servidores a ele filiados com o objetivo de promover a defesa de seus direitos coletivos e individuais junto aos poderes executivo, legislativo e judici\u00e1rio, nos termos constantes das disposi\u00e7\u00f5es deste Estatuto, o qual reger\u00e1 a Entidade com for\u00e7a de Lei entre os filiados e o Sindicato e vice-versa.<\/p><p><br \/><strong>Art. 2\u00ba<\/strong> &#8211; O SINPRF\/SP, \u00e9 uma Unidade Sindical com circunscri\u00e7\u00e3o e representa\u00e7\u00e3o em todo o Estado de S\u00e3o Paulo, e que, integra o sistema federativo dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais \u2013 FENAPRF\/Bras\u00edlia\/DF, e representa os servidores da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, ativos, inativos e pensionistas vital\u00edcios a ele filiados, na defesa de seus direitos e interesses perante os Poderes Constitu\u00eddos, conforme disposi\u00e7\u00e3o dos artigos 1\u00ba, 5\u00ba, 8\u00ba; 9\u00ba, 10 e 11 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 240 da Lei 8.112 de 11\/11\/90, e tamb\u00e9m, com observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es do artigo 54 a 61, 186 e 187, 927 da Lei n\u00ba 10.406\/2002 \u2013 C\u00f3digo Civil e artigo 596 da Lei n\u00ba 5.869\/73 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil, com suas poss\u00edveis altera\u00e7\u00f5es e demais normas que regem a mat\u00e9ria.<\/p><p><br \/>\u00a7 1\u00ba: S\u00e3o finalidades do SINPRF\/SP:<br \/>a) Velar pelo prest\u00edgio, direitos e prerrogativas de seus representados;<br \/>b) Propugnar pelos interesses de seus associados, mediante ado\u00e7\u00e3o de medidas que incentivem o bom desempenho das fun\u00e7\u00f5es e cargos da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal;<br \/>c) Colaborar com o Estado no estudo e na solu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es relativas ao exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas aos Servidores da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, bem como na defini\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e disciplina das respectivas carreiras;<br \/>d) Defender seus filiados, judicial e extrajudicialmente perante autoridades p\u00fablicas, sempre que desrespeitados em seus direitos e prerrogativas funcionais;<br \/>e) Realizar ou promover cursos, semin\u00e1rios, confer\u00eancias, estudos em geral e a publica\u00e7\u00e3o de trabalhos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos, objetivando o aprimoramento profissional dos servidores da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal;<br \/>f) Promover o congra\u00e7amento e estimular o interc\u00e2mbio de estudos e trabalhos entre seus filiados.<br \/>g) Cuidar dos interesses de seus filiados, incentivando-os ao culto permanente dos sentimentos de solidariedade, companheirismo, uni\u00e3o e esp\u00edrito de classe;<br \/>h) Adotar medidas necess\u00e1rias nas quest\u00f5es que possam ferir o decoro, a dignidade e a honra dos filiados;<br \/>i) Lutar permanentemente pela democratiza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e pelo cumprimento integral dos direitos constitucionais dos filiados;<br \/>j) Fiscalizar as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a do trabalho dos servidores da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e promover sua melhoria atrav\u00e9s de sugest\u00f5es e reivindica\u00e7\u00f5es;<br \/>k) Promover o acompanhamento e apresentar propostas de mat\u00e9rias, de cunho legal ou regulamentar, relacionadas, direta ou indiretamente, com a atividade Policial Rodovi\u00e1rio Federal;<br \/>l) Empreender a\u00e7\u00f5es pela ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos para a progress\u00e3o funcional e melhoria na estrutura organizacional do Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal;<br \/>m) Conceder homenagens, certificados, t\u00edtulos honor\u00edficos, diplomas, placas, bandeiras e medalhas de honra ao m\u00e9rito, nos termos deste Estatuto;<br \/>n) Divulgar suas atividades, mantendo os filiados informados das a\u00e7\u00f5es da entidade em benef\u00edcio da categoria, assim como das dificuldades encontradas para consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos, atrav\u00e9s de informativos mensais e outros meios acess\u00edveis;<br \/>o) Combater o Ass\u00e9dio Moral no Servi\u00e7o P\u00fablico em todas as suas vertentes;<\/p><p>\u00a7 2\u00ba &#8211; O Sindicato n\u00e3o se envolver\u00e1 em manifesta\u00e7\u00f5es de natureza pol\u00edtico-partid\u00e1ria, nem tomar\u00e1 qualquer iniciativa estranha \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o dos seus objetivos.<\/p><p>\u00a7 3\u00ba &#8211; O Sindicato \u00e9 uma entidade laica que assegura a liberdade religiosa de seus filiados.<\/p><p><strong>Art. 3\u00ba<\/strong> &#8211; O SINPRF\/SP, com observ\u00e2ncia das normas legais e as disposi\u00e7\u00f5es deste Estatuto, tem autonomia ilimitada e somente poder\u00e1 ser dissolvido em Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria convocada especialmente para esse fim, com delibera\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os) de seus filiados, em escrut\u00ednio secreto, devendo, se dissolvido, seu patrim\u00f4nio ser revertido em benef\u00edcio de Entidade da mesma categoria e classe que o suceder.<\/p><p><strong>Par\u00e1grafo \u00danico:<\/strong> &#8211; Nenhum filiado responder\u00e1, solid\u00e1ria ou subsidiariamente, por danos ou preju\u00edzos ao patrim\u00f4nio do SINPRF-SP a que n\u00e3o tiver dado causa ou concorrido para sua ocorr\u00eancia.<\/p><p><strong>Art. 4\u00ba<\/strong> \u2013 A defesa dos direitos e interesses dos filiados a que se refere o artigo 1\u00ba deste Estatuto, abrange os interesses coletivos e individuais, ficando o SINPRF\/SP, expressamente autorizado, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es do inciso XXI do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a representar em \u00e2mbito judicial e extrajudicial, como substituto processual dos seus filiados em todas as inst\u00e2ncias, podendo constituir advogado para o foro em geral com a cl\u00e1usula \u201cad judicia et extra\u201d.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-accordion-item\">\n\t\t\t\t\t<h6 id=\"elementor-tab-title-1982\" class=\"elementor-tab-title\" data-tab=\"2\" role=\"button\" aria-controls=\"elementor-tab-content-1982\" aria-expanded=\"false\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon elementor-accordion-icon-left\" aria-hidden=\"true\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon-closed\"><i class=\"fas fa-plus\"><\/i><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon-opened\"><i class=\"fas fa-minus\"><\/i><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<a class=\"elementor-accordion-title\" tabindex=\"0\">CAP\u00cdTULO II - DOS FILIADOS<\/a>\n\t\t\t\t\t<\/h6>\n\t\t\t\t\t<div id=\"elementor-tab-content-1982\" class=\"elementor-tab-content elementor-clearfix\" data-tab=\"2\" role=\"region\" aria-labelledby=\"elementor-tab-title-1982\"><p><strong>Art. 5\u00ba<\/strong> &#8211; Poder\u00e3o filiar-se ao SINPRF\/SP todos os servidores p\u00fablicos federais integrantes dos quadros de servidores da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal do servi\u00e7o ativo e os servidores inativos, bem como, na condi\u00e7\u00e3o de filiados especiais, pensionistas vital\u00edcios. <br \/>\u00a7 1\u00ba &#8211; Os servidores mencionados neste artigo, mediante a protocoliza\u00e7\u00e3o de requerimento pr\u00f3prio no sindicato, preenchido e assinado, investem-se na condi\u00e7\u00e3o de sindicalizados, bem como, ressalvados os casos de n\u00e3o ades\u00e3o previstos no regulamento, tamb\u00e9m investem na condi\u00e7\u00e3o de participante do Compromisso de Ajuda M\u00fatua \u00e0 Fam\u00edlia do sindicalizado \u2013 AMFAS passando imediatamente a usufruir de todos os direitos e prerrogativas dos demais filiados. No documento constar\u00e1 a ades\u00e3o ao Estatuto do SINPRF\/SP e o compromisso de fiel cumprimento das demais normas pertinentes, a op\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o ao AMFAS, bem como a autoriza\u00e7\u00e3o de desconto das contribui\u00e7\u00f5es sindicais em folha de pagamento, inclusive, para os seus participantes, daquela relativa ao Compromisso de Ajuda M\u00fatua \u00e0 Fam\u00edlia do Sindicalizado \u2013 AMFAS, quando houver ocorr\u00eancia de \u00f3bito do titular, sempre na forma de mensalidade sindical. <br \/>\u00a7 2\u00ba &#8211; A partir da data e hor\u00e1rio em que o requerimento for recebido e protocolado por Membro da Diretoria ou funcion\u00e1rio do sindicato, previsto no par\u00e1grafo anterior, o seu indeferimento dever\u00e1 ocorrer em at\u00e9 72 (setenta e duas) horas, devendo ser comunicado ao interessado de forma inequ\u00edvoca e por qualquer meio id\u00f4neo, sendo que n\u00e3o havendo esta manifesta\u00e7\u00e3o de forma expressa dentro do prazo estipulado, estar\u00e1 aprovada a filia\u00e7\u00e3o do requerente. <br \/>\u00a7 3\u00ba &#8211; A exclus\u00e3o dos quadros de filiados poder\u00e1 ocorrer da seguinte forma: <br \/>1) Volunt\u00e1ria: &#8211; quando for a pedido do pr\u00f3prio filiado, em requerimento escrito, dirigido ao Presidente e devidamente protocolado na Sede do SINPRF\/SP ou, <br \/>2) Ex-of\u00edcio nas seguintes condi\u00e7\u00f5es: <br \/>a) Deixar de fazer parte do quadro de servidores do Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, ressalvados os casos em que o sindicalizado for parte em a\u00e7\u00f5es judiciais em curso, cuja defesa processual esteja a cargo dos advogados contratados pelo SINPRF\/SP, at\u00e9 o respectivo tr\u00e2nsito em julgado, independentemente do pagamento das mensalidades; <br \/>b) Vir a fazer parte de outra entidade associativa nos mesmos moldes de atua\u00e7\u00e3o do Sindicato dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais no Estado de S\u00e3o Paulo;<\/p><p>a) c) No caso de \u00f3bito do filiado ressalvados os casos em que o sindicalizado for parte em a\u00e7\u00f5es judiciais em curso, cuja defesa processual esteja a cargo dos advogados contratados pelo SINPRF\/SP, at\u00e9 o respectivo tr\u00e2nsito em julgado, independentemente do pagamento das mensalidades; <br \/>b) d) Quando frustrar ou impedir, voluntariamente e sem justificativa, o desconto da mensalidade em sua folha de pagamento por 03 (tr\u00eas) meses seguidos.<\/p><p>\u00a7 4\u00ba. \u2013 No caso de o filiado ser demitido dos quadros de servidores do Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal por decis\u00e3o administrativa ou judicial, cuja defesa processual esteja a cargo dos advogados contratados pelo SINPRF\/SP, a exclus\u00e3o dos quadros de filiados s\u00f3 ocorrer\u00e1 ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado em todas as inst\u00e2ncias recursais e que n\u00e3o haja mais possibilidade de revers\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, per\u00edodo em que, o SINPRF\/SP e seus advogados continuar\u00e3o a prestar a necess\u00e1ria assist\u00eancia, independente de pagamento de mensalidade sindical ou honor\u00e1rio. <br \/>\u00a7 5\u00ba &#8211; Do indeferimento do pedido de inclus\u00e3o ou de exclus\u00e3o volunt\u00e1ria do quadro de filiados do SINPRF\/SP, ou ainda a exclus\u00e3o \u201cex-of\u00edcio\u201d em raz\u00e3o das regras estabelecidas no par\u00e1grafo terceiro, caber\u00e1 recurso em primeira inst\u00e2ncia \u00e0 Diretoria Executiva e em segunda inst\u00e2ncia \u00e0 Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, que ser\u00e1 convocada independentemente dos requisitos exigidos no art. 17 deste Estatuto. <br \/>\u00a7 6\u00ba &#8211; O filiado pensionista ter\u00e1 as prerrogativas de filiado especial, inclusive com direito a voto, n\u00e3o lhe sendo permitido por\u00e9m, participar dos \u00f3rg\u00e3os integrantes do SINPRF\/SP previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 10 deste Estatuto, e contribuir\u00e1 com o equivalente a 70% (setenta por cento) do valor referente \u00e0 mensalidade dos demais filiados. <br \/>\u00a7 7\u00ba &#8211; Os associados que pedirem exclus\u00e3o no correr do m\u00eas ter\u00e3o seu pedido efetivado no m\u00eas seguinte e pagar\u00e3o proporcionalmente o valor da contribui\u00e7\u00e3o, retroativa \u00e0 data do protocolo do pedido de exclus\u00e3o.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-accordion-item\">\n\t\t\t\t\t<h6 id=\"elementor-tab-title-1983\" class=\"elementor-tab-title\" data-tab=\"3\" role=\"button\" aria-controls=\"elementor-tab-content-1983\" aria-expanded=\"false\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon elementor-accordion-icon-left\" aria-hidden=\"true\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon-closed\"><i class=\"fas fa-plus\"><\/i><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon-opened\"><i class=\"fas fa-minus\"><\/i><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<a class=\"elementor-accordion-title\" tabindex=\"0\">CAP\u00cdTULO III - DOS DIREITOS, DEVERES E PRERROGATIVAS<\/a>\n\t\t\t\t\t<\/h6>\n\t\t\t\t\t<div id=\"elementor-tab-content-1983\" class=\"elementor-tab-content elementor-clearfix\" data-tab=\"3\" role=\"region\" aria-labelledby=\"elementor-tab-title-1983\"><p><strong>Art. 6\u00ba<\/strong> &#8211; Aos filiados, em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias, e que n\u00e3o estejam inadimplentes com o SINPRF\/SP, al\u00e9m dos direitos delineados no artigo 62, s\u00e3o assegurados tamb\u00e9m os seguintes direitos:<\/p><p>I. Participar, discutir, votar e ser votado nas Assembleias Gerais, nos congressos, reuni\u00f5es, comiss\u00f5es e demais atividades do sistema sindical, e, ser contratado, direta ou indiretamente pelo SINPRF\/SP, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na qualidade de profissional liberal.<br \/>II. Requerer, na forma estatut\u00e1ria, a convoca\u00e7\u00e3o de Assembleia Geral;<br \/>III. Apresentar e requerer informa\u00e7\u00f5es, por escrito ou por qualquer meio eletr\u00f4nico h\u00e1bil, mediante protocolo, perante os \u00d3rg\u00e3os do SINPRF\/SP sobre os assuntos relativos \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o de sindicalizado e obter resposta em dez dias;<br \/>IV. Utilizar os servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es do SINPRF\/SP, incluindo os bens pr\u00f3prios e os que estiverem sob cess\u00e3o e\/ou conv\u00eanios, obedecidas as normas internas pertinentes;<br \/>V. Gozar das prerrogativas de sindicalizado asseguradas nos artigos 1\u00ba, 5\u00ba, 8\u00ba, 9\u00ba, 10 e 11 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nas al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d do artigo 240 da Lei n\u00ba 8.112\/90, e ainda, nas disposi\u00e7\u00f5es deste Estatuto;<br \/>VI. Encaminhar \u00e0 Diretoria Executiva, por escrito, sugest\u00f5es e propostas de interesse coletivo;<br \/>VII. Obter apoio do Sindicato, quando em risco seus leg\u00edtimos interesses no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde que decorrentes da sua rela\u00e7\u00e3o de trabalho;<br \/>VIII. Receber, permanentemente, informa\u00e7\u00f5es acerca das atividades do SINPRF\/SP e sobre os assuntos de interesse da classe;<br \/>IX. Ter acesso a livros, registros e balancetes cont\u00e1beis do SINPRF\/SP;<br \/>X. Receber assist\u00eancia jur\u00eddica de profissionais contratados pelo SINPRF\/SP.<br \/>\u00a7 1\u00ba. A presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica aos filiados ao SINPRF\/SP, obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes regras b\u00e1sicas:<\/p><p>a) A op\u00e7\u00e3o por contrata\u00e7\u00e3o de advogado particular pelo sindicalizado, n\u00e3o sendo este integrante do Escrit\u00f3rio contratado para presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica ao SINPRF\/SP, o \u00f4nus relativo aos honor\u00e1rios e demais despesas, ser\u00e1 de total e exclusiva responsabilidade do sindicalizado contratante,<br \/>b) Qualquer que seja o resultado da atua\u00e7\u00e3o dos advogados contratados em atendimento nas causas de natureza particular aos sindicalizados, o SINPRF\/SP estar\u00e1 isento de qualquer \u00f4nus ou responsabilidade perante terceiros.<br \/>c) Nas causas coletivas promovidas pelo SINPRF\/SP com procura\u00e7\u00f5es individuais de seus filiados, ainda que os beneficiados sejam um grupo espec\u00edfico de filiados, o pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, caso haja, ser\u00e1 de responsabilidade dos sindicalizados que forem partes nas respectivas a\u00e7\u00f5es.<br \/>d) Nas causas coletivas promovidas pelo SINPRF\/SP sem procura\u00e7\u00f5es individuais e que envolvam retorno financeiro aos sindicalizados, o pagamento de honor\u00e1rios seguir\u00e1 o que for estabelecido em Assembleia Geral.<br \/>e) As a\u00e7\u00f5es em andamento ou aquelas que possuam advogados contratados, s\u00f3 ser\u00e3o aceitas pelos profissionais contratados para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de Assist\u00eancia Jur\u00eddica ao SINPRF\/SP quando houver substabelecimento por parte do advogado contratado ou ent\u00e3o, pela comprovada revoga\u00e7\u00e3o do mandato outorgado pelo sindicalizado.<br \/>f) A assist\u00eancia jur\u00eddica prestadas pelos profissionais contratados pelo SINPRF\/SP propiciar\u00e1 a defesa de filiados na inst\u00e2ncia administrativa e judicial relacionados ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<br \/>g) A assist\u00eancia jur\u00eddica abrange tamb\u00e9m consulta e orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sem pagamento de honor\u00e1rios, mesmo que o assunto seja de natureza particular, comportando o pagamento \u00e0s suas expensas do filiado somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s custas processuais, taxas e emolumentos judiciais.<br \/>h) Quando a parte contr\u00e1ria na demanda for condenada a pagamento de verba de sucumb\u00eancia, esta ser\u00e1 de propriedade do advogado que subscrever a a\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5em os artigos 22 e 23 da Lei n\u00ba 8.906\/94 \u2013 Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.<br \/>i) A assist\u00eancia jur\u00eddica tamb\u00e9m ser\u00e1 devida na defesa, em qualquer inst\u00e2ncia, dos Membros da Diretoria Executiva, Delegados Representantes Regionais, Membros do Conselho Fiscal, colaboradores da administra\u00e7\u00e3o do sindicato, ou qualquer outro filiado, que em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade sindical vier a responder processo;<\/p><p>\u00a7 2\u00ba. O SINPRF\/SP n\u00e3o se obriga a prestar assist\u00eancia jur\u00eddica ao filiado nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<br \/>a) Lide de natureza administrativa ou judicial envolvendo, direta ou indiretamente, a disputa de interesses entre filiados ou entre estes e o SINPRF\/SP;<br \/>b) Lide envolvendo pessoa jur\u00eddica sob responsabilidade de sindicalizado, esposa, companheira ou filhos;<br \/>c) O disposto na al\u00ednea \u201ca\u201d n\u00e3o se aplica em casos de Ass\u00e9dio ou Coa\u00e7\u00e3o Moral ou Psicol\u00f3gica, ou no caso de qualquer outra situa\u00e7\u00e3o em que um dos servidores esteja atuando em nome da Administra\u00e7\u00e3o, sendo que, nestes casos, a assist\u00eancia ser\u00e1 deferida somente \u00e0 v\u00edtima do il\u00edcito, independentemente do fato de o infrator ser ou n\u00e3o filiado ao SINPRF-SP;<br \/>d) Quando o sindicalizado estiver inadimplente para com a Entidade de Classe &#8211; SINPRF\/SP, sem justificativa aceit\u00e1vel pelos Conselhos de \u00c9tica e Fiscal.<\/p><p>\u00a7 3\u00ba. Caso o filiado n\u00e3o se enquadre nas disposi\u00e7\u00f5es do caput do artigo 6\u00ba e busque atendimento da assist\u00eancia jur\u00eddica do SINPRF\/SP, \u00e0 revelia da Presid\u00eancia e Diretoria Jur\u00eddica, dever\u00e1 indenizar a Entidade de Classe do valor de honor\u00e1rios calculados pela tabela de honor\u00e1rios da OAB, nos termos do item I do artigo 7\u00ba deste Estatuto.<\/p><p>\u00a7 4\u00ba. Para fins de controle da atividade jur\u00eddica, os profissionais do direito, contratados pelo sindicato, se obrigam a apresentar \u00e0 Diretoria Jur\u00eddica da Entidade, relat\u00f3rio mensal detalhado de todos os atendimentos prestado a seus filiados e\/ou n\u00e3o filiados.<\/p><p>\u00a7 5\u00ba. No caso de convoca\u00e7\u00e3o de Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria para julgar pedido de assist\u00eancia jur\u00eddica, o julgamento s\u00f3 ser\u00e1 realizado se houver o qu\u00f3rum m\u00ednimo de 10% (dez por cento) de filiados presentes na Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria.<\/p><p>\u00a7 6\u00ba. Caber\u00e1 tamb\u00e9m \u00e0 Diretoria Executiva reunida na totalidade de seus Membros a solu\u00e7\u00e3o de qualquer problema relacionado \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica omissas neste Estatuto.<\/p><p><strong>Art. 7\u00ba<\/strong> &#8211; S\u00e3o deveres dos filiados:<br \/>I. Pagar, pontualmente, de acordo com o disposto na al\u00ednea \u201cc\u201d do artigo 240 da Lei 8.112\/90, as contribui\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias definidas neste Estatuto, cuja verba constitui receita do SINPRF\/SP;<br \/>II. Cumprir as disposi\u00e7\u00f5es deste Estatuto e as normas do sistema sindical da categoria;<br \/>III. Zelar pelo patrim\u00f4nio da Entidade, procurando manter a conserva\u00e7\u00e3o e se responsabilizando pela indeniza\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo a que der causa, de acordo com o que for apurado pelo Conselho Fiscal;<br \/>IV. Comparecer \u00e0s reuni\u00f5es e Assembleias e assinar o livro de presen\u00e7a;<br \/>V. Exercer com dedica\u00e7\u00e3o, equidade, probidade e zelo o cargo ou fun\u00e7\u00e3o, para o qual for eleito, convidado ou contratado;<br \/>VI. Respeitar, cumprir e fazer cumprir as decis\u00f5es tomadas pela Assembleia Geral, pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal e pelo Conselho de \u00c9tica.<br \/>VII. Tratar com o m\u00e1ximo de respeito uns aos outros, independentemente da capacidade profissional de cada um, tempo de servi\u00e7o, posi\u00e7\u00e3o na carreira ou na hierarquia funcional, pertencer ao servi\u00e7o ativo ou inativo e pensionistas, procurando sempre a uni\u00e3o entre todos e principalmente a valoriza\u00e7\u00e3o da pessoa humana como Ser Social, buscando sempre a Unidade da Fam\u00edlia Rodovi\u00e1ria Federal.<br \/>VIII. Manter atualizados seus endere\u00e7os e dados cadastrais junto ao SINPRF\/SP;<br \/>IX. Abster-se de levar ao conhecimento de \u00f3rg\u00e3os ou pessoas estranhas ao SINPRF\/SP fatos que devam ser resolvidos internamente.<br \/>\u00a7 1\u00ba. A contribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria dos filiados ativos e inativos ser\u00e1 mensal, descontada em folha de pagamento, no percentual de 1 % (um por cento do vencimento bruto), podendo parte deste recurso ser destinado aos cofres do \u00f3rg\u00e3o federativo a que o SINPRF\/SP encontra-se filiado (FENAPRF\/Bras\u00edlia\/DF), conforme norma pr\u00f3pria e enquanto durar a filia\u00e7\u00e3o \u00e0quela Entidade.<br \/>\u00a7 2\u00ba. A contribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria de pensionista vital\u00edcia ser\u00e1 mensal, descontada em folha de pagamento, no percentual de 0,7% (zero ponto 7 por cento do vencimento bruto).<br \/>\u00a7 3\u00ba. A contribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria definida nos par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba supra, constitui Receita Geral do SINPRF\/SP.<br \/>\u00a7 4\u00ba. A contribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria destinada ao AMFAS e ao FAS (Ajuda M\u00fatua \u00e0 Fam\u00edlia do Sindicalizado e Fundo de Assist\u00eancia ao Sindicalizado) constitui Receita Especial do SINPRF\/SP, cuja receita destina-se a custear despesas a t\u00edtulo de Auxilio Social, Auxilio Social Emergencial e Auxilio Funeral de esposa(o) e\/ou companheira(o) com quem este(a) viva em uni\u00e3o est\u00e1vel.<br \/>\u00a7 5\u00ba. A contribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria a que se refere o \u00a7 4\u00ba supra continua temporariamente inalterada, valendo a Norma que regula o AMFAS, devendo o assunto ser redefinido e regulamentado em Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria pr\u00f3pria, convocada especificamente para esse fim.<\/p><p><strong>Art. 8\u00ba<\/strong> &#8211; S\u00e3o deveres do Sindicato:<br \/>I. Lutar pela manuten\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito assegurado nos incisos e no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e, buscar por todos os meios admitidos em direito a consecu\u00e7\u00e3o de suas prerrogativas e o cumprimento de seus deveres;<\/p><p>II. Representar e defender seus filiados nas rela\u00e7\u00f5es funcionais e nas reivindica\u00e7\u00f5es de natureza salarial, visando principalmente a valoriza\u00e7\u00e3o pessoal de cada servidor, da categoria profissional como um todo e de melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho;<br \/>III. Organizar e promover os meios para obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios aos seus filiados, objetivando o seu bem-estar social:<br \/>IV. Promover a defesa dos direitos ou interesses de seus filiados, nos termos do Inciso XXI, do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<br \/>V. Incentivar a sindicaliza\u00e7\u00e3o e promover a filia\u00e7\u00e3o e a participa\u00e7\u00e3o da categoria, atrav\u00e9s de congra\u00e7amento e debates sobre os problemas de seu interesse;<br \/>VI. Colaborar com os Poderes P\u00fablicos e toda a sociedade civil organizada, como \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico e consultivo, no estudo e solu\u00e7\u00e3o de problema relacionado \u00e0 categoria;<br \/>VII. Emitir parecer sobre projetos afins e promover interc\u00e2mbio com as demais organiza\u00e7\u00f5es sindicais de trabalhadores, inclusive com as representativas de outros segmentos do funcionalismo, bem como representar, a quem de direito, contra medidas que lhes sejam prejudiciais;<br \/>VIII. Promover encontros e celebrar conv\u00eanios com as associa\u00e7\u00f5es n\u00e3o sindicais, entidades p\u00fablicas ou privadas, visando o constante aprimoramento das rela\u00e7\u00f5es e renova\u00e7\u00f5es de valores;<br \/>IX. Divulgar as suas atividades utilizando os meios de comunica\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, inclusive mediante patroc\u00ednio, para manter os filiados informados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s conquistas, as reivindica\u00e7\u00f5es e dificuldades encontradas;<br \/>X. Zelar pelo prest\u00edgio, direitos e prerrogativas de todos os seus filiados;<br \/>XI. Promover o congra\u00e7amento entre seus filiados e estimular o interc\u00e2mbio de estudos e trabalhos entre esses;<br \/>XII. Estreitar e fortalecer a uni\u00e3o entre os filiados do SINPRF\/SP, inclusive mantendo contato constante com a fam\u00edlia de filiado que se encontre em tratamento de sa\u00fade para acompanhamento de sua recupera\u00e7\u00e3o, e, contato constante com os inativos e pensionistas para fortalecer o inter-relacionamento;<br \/>XIII. Estimular o esp\u00edrito de classe entre os filiados e defender-lhes interesses relevantes;<br \/>XIV. Estimular a cultura do direito de tr\u00e2nsito, promovendo, entre seus filiados e colaboradores, concursos de monografias, publicando lhes os melhores trabalhos, e concedendo-lhes pr\u00eamios e incentivos;<br \/>XV. Prestar, dentro de um programa coletivista e conforme definido em Regulamento pr\u00f3prio, aprovado em Assembleia Geral, aux\u00edlios e benef\u00edcios a seus filiados ou, a seus dependentes econ\u00f4micos, em caso de \u00f3bito de filiados.<br \/>XVI. Promover reuni\u00f5es de confraterniza\u00e7\u00e3o, preferencialmente, nos meses de julho e dezembro, dando \u00eanfase \u00e0 fam\u00edlia rodovi\u00e1ria, procurando manter unidos os ativos, os inativos e pensionistas como Membros desta Unidade Familiar;<br \/>XVII. Manter as atividades de ordem recreativa desportiva, social e cultural;<br \/>XVIII. Manter \u00f3rg\u00e3os de informa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia profissional aos seus filiados;<br \/>XIX. Promover, participar ou apoiar eventos ou manifesta\u00e7\u00f5es culturais, sociais e de promo\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o da cidadania e defesa dos direitos humanos, ou de qualquer natureza, a crit\u00e9rio da Diretoria Executiva;<br \/>XX. Executar, diretamente ou mediante conv\u00eanio com outras entidades, programas de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, previd\u00eancia e lazer em favor dos filiados, extensivos aos dependentes destes e pensionistas, tudo conforme as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nos respectivos planos;<br \/>XXI. Fornecer apoio log\u00edstico e administrativo para a Regional da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal em S\u00e3o Paulo quando necess\u00e1rio e, trabalhar em conjunto quando houver a necessidade de utilizar as mesmas instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas;<br \/>XXII. Expedir, por ocasi\u00e3o de datas especiais, eventos e congra\u00e7amentos, homenagens, medalhas e t\u00edtulos a serem regulamentadas pela Diretoria Executiva, a servidores que se destacarem no exerc\u00edcio profissional, esportivo e cultural;XXIII. Firmar conv\u00eanios com outras entidades para o uso de clubes, col\u00f4nia de f\u00e9rias, esporte e lazer aos filiados em caso de n\u00e3o op\u00e7\u00e3o pela compra de um im\u00f3vel pr\u00f3prio;<br \/>XXIV. Intermediar interc\u00e2mbios culturais, cient\u00edficos e profissionais no \u00e2mbito nacional e internacional.<br \/>XXV. Promover no \u00e2mbito educacional, a busca por bolsas de estudos para os filiados e seus dependentes;<br \/>XXVI. Promover a educa\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito com campanhas educativas, visando a paz no tr\u00e2nsito e a redu\u00e7\u00e3o de acidentes, podendo para isso instalar pain\u00e9is eletr\u00f4nicos tipo \u201coutdoor\u201d, em im\u00f3vel de propriedade pr\u00f3pria ou que esteja cedido ao SINPRF\/SP, custeado por meio de contrato de publicidade firmado entre o sindicato e empresas p\u00fablicas ou privadas.<br \/>XXVII. Promover a defesa da \u00e1rea circunscricional de atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal para, em nome dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais garantirem-lhes o direito ao exerc\u00edcio da autoridade de pol\u00edcia de tr\u00e2nsito e o direito \u00e0 atua\u00e7\u00e3o em toda a malha rodovi\u00e1ria federal com ponto de passagem pelo Estado de S\u00e3o Paulo, ressalvados os casos de delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia institu\u00edda pela Autoridade Administrativa, conforme disp\u00f5e o art. 144, II, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; art. 20 da Lei n\u00ba 9.503\/97 &#8211; CTB, Lei n\u00ba 5.917\/73 &#8211; PNV, Lei n\u00ba 12.379\/2011 &#8211; SFV, e Decreto n\u00ba 1.655 de 03\/10\/1995.<br \/>\u00a7 1\u00ba. Para custear despesas com funeral de esposa(o) ou companheira(o) deste, a que se refere o inciso III supra, havendo disponibilidade de caixa, ser\u00e1 destinado da Receita do AMFAS, o montante equivalente at\u00e9 no m\u00e1ximo (06) sal\u00e1rios m\u00ednimos federal vigente na data do \u00f3bito.<br \/>\u00a7 2\u00ba. A t\u00edtulo de Auxilio Social aos familiares do sindicalizado ativo, inativo ou pensionista, assim definidos no artigo 241 e seu par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 8.112\/90, havendo disponibilidade de caixa, ser\u00e1 destinado o equivalente a 58 (cinquenta e oito) sal\u00e1rios m\u00ednimos federais, vigentes na data do registro das altera\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias em Cart\u00f3rio, cujo valor ser\u00e1 dividido em partes iguais entre aqueles que se habilitarem junto ao SINPRF\/SP para recebimento.<br \/>\u00a7 3\u00ba. Para o pagamento a que se refere o \u00a7 2\u00ba supra, ser\u00e1 observada a ordem da comori\u00eancia e em especial as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 1.786 a 1.790 da Lei n\u00ba 10.402\/2002 (C\u00f3digo Civil), devendo o titular do direito aguardar a disponibilidade de caixa relativo \u00e0 Reserva de Recursos do AMFAS.<br \/>\u00a7 4\u00ba. Os filiados do SINPRF\/SP, servidor ou pensionista vital\u00edcio, podem doar at\u00e9 25% do valor a que se referem os \u00a7 2\u00ba supra, a terceira pessoa especificada e qualificada em requerimento endere\u00e7ado \u00e0 Presid\u00eancia do SINPRF\/SP, nos termos do artigo 538 e paragrafo \u00fanico do artigo 541, ambos da Lei 10.402\/2002, C\u00f3digo Civil, cujo requerimento ser\u00e1 sigiloso e guardado em local apropriado e com acesso apenas ao Diretor Financeiro e aos Membros do Conselho Fiscal.<br \/>\u00a7 5\u00ba. Ocorrendo pris\u00e3o preventiva ou tempor\u00e1ria de filiado em raz\u00e3o do estrito cumprimento do dever legal, ficando o filiado custodiado pela 6\u00aa SRPRF\/SP em c\u00e1rcere localizado em Unidade da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal no Estado de S\u00e3o Paulo, o SINPRF\/SP, poder\u00e1, ouvida a Diretoria Executiva, fornecer alimenta\u00e7\u00e3o ao servidor enquanto durar a pris\u00e3o preventiva ou tempor\u00e1ria.<br \/>\u00a7 6\u00ba. Para cumprimento do contido no inciso XII deste artigo, sempre que poss\u00edvel o SINPRF\/SP, por um de seus representantes far\u00e1 visita social pr\u00e9-agendada aos filiados que se encontrem impossibilitados de se deslocarem \u00e0 Sede do sindicato ou \u00e0 Base de suas Representa\u00e7\u00f5es Regionais, elaborando relat\u00f3rio sobre a visita para constar dos arquivos do SINPRF\/SP.<\/p><p><strong>Art. 9\u00ba<\/strong> \u2013 O SINPRF\/SP, como conglomerado de pessoas organizado como Entidade Familiar e Sindical, em busca de um objetivo comum, ou seja, o objetivo de promover a defesa de seus direitos coletivos e individuais junto aos poderes executivo, legislativo e judici\u00e1rio, nos termos constantes das disposi\u00e7\u00f5es deste Estatuto, n\u00e3o comporta partidarismo e nem subdivis\u00e3o interna, em situa\u00e7\u00e3o e oposi\u00e7\u00e3o, devendo o filiado que por qualquer motivo, se sentir alijado em seu direito ou mal representado pela Entidade, representar por escrito \u00e0 Diretoria Executiva ou diretamente \u00e0 Assembleia Geral, apresentando sugest\u00e3o que entender cab\u00edvel, no intuito de promover o bem comum a todos.<br \/>\u00a7 1\u00ba. O SINPRF\/SP pelo seu Presidente ou um de seus Diretores responder\u00e1 ao filiado sobre seu questionamento no prazo de 10 (dez) dias.<br \/>\u00a7 2\u00ba. Por ocasi\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es sindicais, os integrantes da chapa regularmente inscrita e vencida no sufr\u00e1gio universal, apoiar\u00e3o os integrantes da chapa vencedora nas atividades inerentes ao sindicato e dever\u00e3o somar for\u00e7a de<br \/>trabalho na condi\u00e7\u00e3o de volunt\u00e1rios, contribuindo com ideias e com a\u00e7\u00e3o efetiva visando o bem estar social e profissional de todos os filiados.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-accordion-item\">\n\t\t\t\t\t<h6 id=\"elementor-tab-title-1984\" class=\"elementor-tab-title\" data-tab=\"4\" role=\"button\" aria-controls=\"elementor-tab-content-1984\" aria-expanded=\"false\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon elementor-accordion-icon-left\" aria-hidden=\"true\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon-closed\"><i class=\"fas fa-plus\"><\/i><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon-opened\"><i class=\"fas fa-minus\"><\/i><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<a class=\"elementor-accordion-title\" tabindex=\"0\">CAP\u00cdTULO IV - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL<\/a>\n\t\t\t\t\t<\/h6>\n\t\t\t\t\t<div id=\"elementor-tab-content-1984\" class=\"elementor-tab-content elementor-clearfix\" data-tab=\"4\" role=\"region\" aria-labelledby=\"elementor-tab-title-1984\"><p><strong>Art. 10<\/strong> \u2013 O SINPRF\/SP \u00e9 composto pela seguinte estrutura organizacional:<\/p><p>I. Assembleia Geral;<br \/>II. Diretoria Executiva;<br \/>III. Presid\u00eancia;<br \/>IV. Vice-Presid\u00eancia;<br \/>V. Diretorias;<br \/>VI. Delegados Representantes Regionais;<br \/>VII. Conselho Fiscal;<br \/>VIII. Conselho de \u00c9tica;<br \/>IX. Secretarias e;<br \/>X. Assessorias.<\/p><p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> \u2013 As reuni\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de que trata este artigo ocorrer\u00e3o de forma presencial ou remota, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva.<\/p><p><strong>Art. 11<\/strong> \u2013 O SINPRF\/SP ser\u00e1 representado, junto ao \u00d3rg\u00e3o de Classe em n\u00edvel nacional, por seu Presidente, Vice-Presidente ou Diretor, devidamente autorizado, e Delegados Representantes.<\/p><p><strong>Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> \u2013 O exerc\u00edcio do cargo de titular da Diretoria Executiva \u00e9 incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio de qualquer fun\u00e7\u00e3o de Chefia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, na qual o servidor receba gratifica\u00e7\u00e3o pela fun\u00e7\u00e3o. Aquele que exercer cargo de confian\u00e7a junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e for eleito \u00e0 supl\u00eancia dos cargos citados neste par\u00e1grafo dever\u00e1 exonerar-se da fun\u00e7\u00e3o ou cargo de confian\u00e7a antes de assumir a titularidade.<\/p><p><strong>Art. 12<\/strong> \u2013 Para atender sua finalidade, o SINPRF\/SP poder\u00e1 cobrir as despesas de transporte, alimenta\u00e7\u00e3o, estadia e ajuda de custo aos Membros da Diretoria Executiva, Delegados Representantes Regionais, Membros do Conselho Fiscal, Assessores nomeados e Chefes de Secretarias, previamente autorizado pela Diretoria Executiva.<\/p><p><strong>SE\u00c7\u00c3O I | <\/strong><strong>DA ASSEMBLEIA GERAL<\/strong><\/p><p><strong>Art. 13<\/strong> \u2013 A Assembleia Geral \u00e9 \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo da estrutura organizacional, constitu\u00edda pelos filiados que estejam em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es, sendo-lhes outorgado o poder para deliberar sobre qualquer assunto de compet\u00eancia e interesse do SINPRF\/SP, aprovando os assuntos por maioria de votos.<\/p><p><strong>Art. 14<\/strong> \u2013 Compete privativamente \u00e0 Assembleia Geral:<br \/>I. Aprovar, alterar, modificar ou reformar o Estatuto e demais normas internas do Sindicato, com observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es contidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Lei 8.112\/90;<br \/>II. Analisar e decidir sobre a destitui\u00e7\u00e3o de ocupantes de qualquer cargo da estrutura organizacional;<br \/>III. Dar posse aos eleitos para a Diretoria Executiva;<br \/>IV. Decidir sobre declara\u00e7\u00e3o de estado de greve, data de in\u00edcio e cessa\u00e7\u00e3o desta, com mobiliza\u00e7\u00e3o ordeira da categoria em busca de direitos e interesses coletivos junto ao poder p\u00fablico;<br \/>V. Decidir sobre a exclus\u00e3o de filiado ou indeferimento de pedido de filia\u00e7\u00e3o;<br \/>VI. Apreciar a presta\u00e7\u00e3o de contas dos \u00f3rg\u00e3os, elaborada pela Diretoria Executiva;<br \/>VII. Decidir sobre a filia\u00e7\u00e3o ou desfilia\u00e7\u00e3o do SINPRF\/SP ao \u00f3rg\u00e3o representativo de classe em n\u00edvel nacional \u2013 FENAPRF\/Bras\u00edlia-DF; VIII. Determinar a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es e auditorias de natureza cont\u00e1bil, financeira e patrimonial do SINPRF-SP;<br \/>IX. Apreciar as decis\u00f5es da Diretoria Executiva que dependam de seu referendo;<br \/>X. Decidir sobre dissolu\u00e7\u00e3o e deliberar sobre seu patrim\u00f4nio;<br \/>XI. Dirimir d\u00favidas oriundas da interpreta\u00e7\u00e3o deste Estatuto, n\u00e3o solucionadas pela Diretoria Executiva;<br \/>XII. Permitir a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis e semoventes;<br \/>XIII. Indicar sua Mesa Diretora;<br \/>XIV. Autorizar a contrata\u00e7\u00e3o de advogados para o patroc\u00ednio de a\u00e7\u00f5es coletivas da categoria e defesa de interesses e direitos, sem procura\u00e7\u00f5es individuais e que gerem retorno financeiro aos seus sindicalizados;<br \/>XV. Autorizar o pagamento de honor\u00e1rios a advogados contratados para a\u00e7\u00f5es coletivas da categoria na defesa de interesses e direitos, nos casos em que estas n\u00e3o resultem em retorno financeiro direto aos sindicalizados.<br \/>XVI. Decidir sobre dissolu\u00e7\u00e3o da entidade e deliberar sobre seu patrim\u00f4nio;<\/p><p>\u00a7 1\u00ba:- Para a declara\u00e7\u00e3o do estado de greve a que se refere o inciso IV deste artigo dever\u00e1 ser observado as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 1\u00ba e 6\u00ba da Lei n\u00ba 7.783\/89 \u2013 Direito Geral de Greve, que conforme decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal \u2013 STF proferida nos autos dos Mandados de Injun\u00e7\u00e3o n\u00ba 670, 708 e 712, aplica-se subsidiariamente ao servi\u00e7o p\u00fablico, ressalvada a regulamenta\u00e7\u00e3o posterior e, tamb\u00e9m o seguinte:<br \/>a) A suspens\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os deve ser tempor\u00e1ria, pac\u00edfica, e, em observ\u00e2ncia \u00e0s normas que regem o direito de greve;<br \/>b) A paralisa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os deve ser precedida de negocia\u00e7\u00e3o ou de tentativa de negocia\u00e7\u00e3o;<br \/>c) A Administra\u00e7\u00e3o deve ser notificada da paralisa\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia m\u00ednima de 72 horas; O SINPRF\/SP deve convocar, na forma deste Estatuto, assembleia geral para deliberar sobre as reivindica\u00e7\u00f5es da categoria e sobre a paralisa\u00e7\u00e3o, antes de sua ocorr\u00eancia;<br \/>d) Durante a greve, o SINPRF\/SP ou a comiss\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o, envidar\u00e1 esfor\u00e7os, mediante acordo com a Administra\u00e7\u00e3o, para que se mantenham em atividade equipes de servidores com o prop\u00f3sito de assegurar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais e indispens\u00e1veis ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da coletividade;<\/p><p>\u00a7 2\u00ba. &#8211; Quando se tratar de mat\u00e9ria que requeira solu\u00e7\u00e3o urgente, devidamente fundamentada, o Presidente do SINPRF-SP poder\u00e1 convocar os filiados para a realiza\u00e7\u00e3o de Assembleia Geral, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, dando ampla divulga\u00e7\u00e3o do respectivo Edital.<\/p><p>\u00a7 3\u00ba. &#8211; Para reforma deste Estatuto, a Assembleia dever\u00e1 contar com a representatividade de no m\u00ednimo, 20% (vinte por cento) dos sindicalizados.<\/p><p><strong>Art. 15<\/strong> \u2013 A Assembleia Geral do SINPRF\/SP reunir-se-\u00e1 ordinariamente e extraordinariamente.<br \/>\u00a7 1\u00ba. &#8211; As reuni\u00f5es ser\u00e3o realizadas onde funcionar a Sede Central ou em qualquer parte do Estado, conforme dispuser o edital de convoca\u00e7\u00e3o, s\u00f3 comportando delibera\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias nele constante.<br \/>\u00a7 2\u00ba. \u2013 As reuni\u00f5es da Assembleia Geral poder\u00e3o ser realizadas com utiliza\u00e7\u00e3o de videoconfer\u00eancia, ou outro meio tecnol\u00f3gico, integrando as localidades descentralizadas em que haja disponibilidade de equipamento capaz de produzir e reproduzir som e imagem.<br \/>\u00a7 3\u00ba. &#8211; Ao Delegado Representante Regional ou substituto poder\u00e3o ser concedidos poderes para representar na Assembleia Geral os associados, conforme ata subscrita pelos representados.<\/p><p><strong>Art. 16<\/strong> \u2013 A Assembleia Geral reunir-se-\u00e1 ordinariamente:<br \/>I. Anualmente, no primeiro semestre, para deliberar sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas do exerc\u00edcio anterior, or\u00e7amento para o exerc\u00edcio financeiro seguinte e as demais mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia; e,<br \/>II. Trienalmente, para empossar os eleitos no primeiro dia \u00fatil do m\u00eas de janeiro.<\/p><p><strong>Art. 17<\/strong> \u2013 A Assembleia Geral reunir-se-\u00e1, extraordinariamente, sempre que se fizer necess\u00e1rio, para deliberar sobre assuntos n\u00e3o solucionados pela Diretoria Executiva ou considerados relevantes e urgentes, inclusive para julgar em \u00faltima inst\u00e2ncia, pedido de assist\u00eancia jur\u00eddica, devendo ser convocada:<br \/>I. Pelo Presidente;<br \/>II. Pela maioria da Diretoria Executiva;<br \/>III. Pela maioria do Conselho Fiscal; e,<br \/>IV. Por um d\u00e9cimo dos filiados em dia com as suas obriga\u00e7\u00f5es sindicais.<br \/><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> &#8211; Caso o Presidente deixe de ultimar as provid\u00eancias para a realiza\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria, convocada pelas formas previstas no caput deste artigo, dentro de trinta dias, ap\u00f3s a entrega do requerimento, ela poder\u00e1 ser convocada por aqueles que a requereram.<\/p><p><strong>Art. 18<\/strong> \u2013 A convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral ser\u00e1 feita por edital, com anteced\u00eancia m\u00ednima de dez dias, no \u00f3rg\u00e3o de Imprensa Oficial do Estado, sendo este afixado em locais acess\u00edveis aos sindicalizados e divulgado pelos meios tecnol\u00f3gicos dispon\u00edveis.<br \/>\u00a7 1\u00ba &#8211; A Assembleia Geral instalar-se-\u00e1 em primeira convoca\u00e7\u00e3o com a presen\u00e7a da maioria dos sindicalizados, em segunda e \u00faltima convoca\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o intervalo de trinta minutos da primeira, com qualquer n\u00famero;<br \/>\u00a7 2\u00ba &#8211; As delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral ser\u00e3o adotadas por maioria simples dos votos dos presentes, ressalvando-se o qu\u00f3rum qualificado;<br \/>\u00a7 3\u00ba &#8211; O qu\u00f3rum qualificado s\u00f3 ser\u00e1 exigido no caso de destitui\u00e7\u00e3o de Membro da Diretoria, onde ser\u00e1 exigido o voto concorde de dois ter\u00e7os dos presentes \u00e0 assembleia especialmente convocada para esse fim, n\u00e3o podendo ela deliberar, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um ter\u00e7o nas convoca\u00e7\u00f5es seguintes;<br \/>\u00a7 4\u00ba &#8211; A Assembleia ser\u00e1 instalada pelo Presidente do SINPRF-SP, em seguida, a Assembleia Geral escolher\u00e1 os Membros da Mesa Diretora, composta por um Presidente, um Secret\u00e1rio, tantos Membros quantos forem necess\u00e1rios e, em caso de vota\u00e7\u00e3o secreta, dois escrutinadores.<\/p><p><strong>SE\u00c7\u00c3O II | DA DIRETORIA EXECUTIVA<\/strong><\/p><p><strong>Art. 19<\/strong> \u2013 A Diretoria Executiva, \u00f3rg\u00e3o coletivo de representa\u00e7\u00e3o pl\u00farima, eleita em sufr\u00e1gio universal por voto secreto pela maioria dos filiados para um mandato de tr\u00eas anos, \u00e9 alicer\u00e7ada nas disposi\u00e7\u00f5es do artigo 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e seu Par\u00e1grafo \u00danico, e, possui a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p><p>I. Presidente;<br \/>II. Vice-Presidente;<br \/>III. Diretor Administrativo;<br \/>IV. Diretor Financeiro;<br \/>V. Diretor Jur\u00eddico;<br \/>VI. Diretor Parlamentar;<br \/>VII. Diretor Social;<br \/>VIII. Diretor de Comunica\u00e7\u00e3o Social;<br \/>IX. Diretor de Assist\u00eancia aos Aposentados e Pensionistas.<br \/>X. Diretor de Eventos; e,<br \/>XI. Diretor de Patrim\u00f4nio.<\/p><p>\u00a7 1\u00ba &#8211; Al\u00e9m dos titulares dos cargos de que trata este artigo, cada Diretoria dispor\u00e1 de 01(um) suplente que, nos casos de vac\u00e2ncia, impedimento ou licen\u00e7a, suceder\u00e1 ou substituir\u00e1 o Diretor, excetuando o cargo de Presidente e de Vice-Presidente. Os suplentes somente ter\u00e3o direito a voto nas Reuni\u00f5es da Diretoria Executiva quando no exerc\u00edcio da titularidade do cargo.<\/p><p>\u00a7 2\u00ba &#8211; O SINPRF\/SP, nas Unidades Descentralizadas, ser\u00e1 representado por Delegados Representantes Regionais, cargo este tamb\u00e9m incompat\u00edvel com o exerc\u00edcio de qualquer fun\u00e7\u00e3o de Chefia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na qual o filiado receba gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o.<\/p><p>\u00a7 3\u00ba. \u2013 Os Delegados Representantes Regionais, bem como os filiados lotados nas Unidades Descentralizadas, em fun\u00e7\u00e3o da dist\u00e2ncia em que se localizam, poder\u00e3o participar de toda e qualquer reuni\u00e3o do SINPRF\/SP por meio de videoconfer\u00eancia, onde houver disponibilidade de equipamento pr\u00f3prio para esta atividade, considerando como presen\u00e7a para todos os fins, sendo o fato registrado em ata. Em caso de indisponibilidade de tal equipamento ou, op\u00e7\u00e3o do filiado, o Delegado Representante Regional poder\u00e1 representa-lo, conforme o \u00a7 3\u00ba do art. 15 deste Estatuto.<\/p><p>\u00a7 4\u00ba. \u2013 A Presid\u00eancia, a Vice-Presid\u00eancia e as Diretorias possuem a seguinte estrutura org\u00e2nica:<\/p><p>1 \u2013 Presid\u00eancia,<br \/>a) Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social;<br \/>b) 02 (dois) Assessores T\u00e9cnicos<br \/>2 &#8211; Vice-presid\u00eancia;<br \/>c) Secretaria de Ensino e Cultura;<br \/>3 &#8211; Diretor Administrativo;<br \/>d) Secretaria de administra\u00e7\u00e3o;<br \/>e) Secretaria de patrim\u00f4nio;<br \/>4 Diretor Financeiro;<br \/>a) Secretaria Cont\u00e1bil;<br \/>b) Secretaria de Contas e Tesouraria;<br \/>5 &#8211; Diretor Jur\u00eddico;<br \/>a) Secretaria de Assuntos Jur\u00eddicos;<br \/>6 Diretor Parlamentar<br \/>a) Secretaria de Assuntos Parlamentares<br \/>7 &#8211; Diretor Social;<br \/>a) Secretaria de Assist\u00eancia Social;<br \/>8. Diretor de Comunica\u00e7\u00e3o Social;<br \/>a) Secretaria de Divulga\u00e7\u00e3o e Registro<br \/>9. Diretor de Aposentados e Pensionistas.<br \/>a) Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o<br \/>10. Diretor de Eventos.<br \/>a) a) Secretaria de Desportos e Eventos.<br \/>11. Diretor de Patrim\u00f4nio.<br \/>a) Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o<\/p><p>\u00a7 6\u00ba. \u2013 Os Assessores T\u00e9cnicos e os Chefes de Secretaria s\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o pelo Presidente, aprovado pelo respectivo Diretor da \u00e1rea, podendo ser contratados profissionais do mercado de trabalho com conhecimento nas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio do cargo.<\/p><p>\u00a7 7\u00ba. \u2013 As atribui\u00e7\u00f5es de cada Assessor e de cada Chefe de Secretaria ser\u00e3o definidas pelos respectivos dirigentes de cada \u00e1rea.<\/p><p>\u00a7 8\u00ba. \u2013 Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do presente estatuto, o Presidente do SINPRF\/SP que cumprir dois mandatos consecutivos, eleito ou n\u00e3o para o exerc\u00edcio de outros cargos, ter\u00e1 o t\u00edtulo de Presidente de Honra do SINPRF\/SP e poder\u00e1 participar da nova gest\u00e3o na fun\u00e7\u00e3o de Conselheiro, sem preju\u00edzo do exerc\u00edcio de outro cargo para o qual houver sido eleito, atuando na fun\u00e7\u00e3o de auxiliar do novo Presidente e repassando experi\u00eancias adquiridas.<\/p><p><strong>Art. 20<\/strong> &#8211; Em caso de afastamento tempor\u00e1rio ou de vac\u00e2ncia do cargo, o Presidente do SINPRF-SP ser\u00e1 substitu\u00eddo, sucessivamente, pelo Vice-Presidente ou um dos Diretores indicado pela Diretoria Executiva.<br \/>\u00a7 1\u00ba \u2013 Considera-se afastamento tempor\u00e1rio a aus\u00eancia n\u00e3o superior a 6 (seis) meses decorrente de:<br \/>a) F\u00e9rias;<br \/>b) Licen\u00e7a m\u00e9dica;<br \/>c) Licen\u00e7a para trato de interesse particular;<br \/>d) Outras licen\u00e7as previstas em lei;<br \/>e) Participa\u00e7\u00e3o em curso ou representa\u00e7\u00e3o do SINPRF-SP, no Brasil ou no exterior; e<br \/>f) Afastamentos em decorr\u00eancia de atividade do cargo que exerce na Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal.<\/p><p>\u00a7 2\u00ba \u2013 A vac\u00e2ncia de cargo ocorrer\u00e1 por:<br \/>a) Ren\u00fancia;<br \/>b) Perda de mandato decorrente de decis\u00e3o da Assembleia Geral ou de exclus\u00e3o do quadro social, na forma deste Estatuto;<br \/>c) \u00d3bito; e<br \/>d) Qualquer motivo, quando houver afastamento por per\u00edodo superior a 6 (seis) meses.<\/p><p>\u00a7 3\u00ba. Ocorrendo vac\u00e2ncia de cargo de determinada Diretoria, e n\u00e3o possuindo esta um suplente, poder\u00e1 o suplente de quaisquer das Diretorias assumir o cargo vago.<\/p><p>\u00a7 4\u00ba. O correndo vac\u00e2ncia de cargo de Membro de determinado Conselho, e n\u00e3o possuindo este um suplente, poder\u00e1 o suplente de qualquer dos Membros de outro Conselho assumir o cargo vago.<\/p><p><strong>Art. 21<\/strong> \u2013 Compete privativamente \u00e0 Diretoria Executiva, no intuito de promover o bem estar social e profissional de seus filiados:<\/p><p>I. Planejar, Comandar, Organizar, Coordenar, Avaliar, Supervisionar e Controlar as atividades do SINPRF\/SP, conforme disp\u00f5em as normas estabelecidas neste Estatuto, com observ\u00e2ncia das demais normas legais p\u00e1trias.<br \/>II. Administrar o SINPRF-SP observando as normas vigentes, o Estatuto e as delibera\u00e7\u00f5es tomadas em Assembleia Geral, ressalvada a responsabilidade dos Diretores dissidentes nas delibera\u00e7\u00f5es tomadas, que possam gerar preju\u00edzos ao SINPRF-SP ou aos sindicalizados.<br \/>III. Reunir-se pelo menos a cada dois meses em se\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, e, extraordinariamente, sempre que o Presidente ou a maioria dos Diretores julgar necess\u00e1rio, deliberando com a maioria simples dos votos dos presentes;<br \/>IV. Cumprir e fazer cumprir as decis\u00f5es da Assembleia Geral, as disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto e demais normas pertinentes \u00e0 categoria, inclusive interpretar e resolver os casos omissos do Estatuto;<br \/>V. Propor \u00e0 Assembleia Geral a reforma do Estatuto, bem como a estipula\u00e7\u00e3o de novos valores das contribui\u00e7\u00f5es sindicais;<br \/>VI. Elaborar e executar seu plano de trabalho;<br \/>VII. Aprovar as resolu\u00e7\u00f5es e instru\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias ao cumprimento do presente Estatuto;<br \/>VIII. Elaborar relat\u00f3rio anual das atividades do SINPRF-SP, submetendo-o ao Conselho Fiscal;<br \/>IX. Aprovar a contrata\u00e7\u00e3o e dispensa de empregados do SINPRF-SP;<br \/>X. Determinar cobran\u00e7a judicial de devedores do SINPRF-SP;<br \/>XI. Determinar realiza\u00e7\u00e3o de auditoria cont\u00e1bil nas contas da Administra\u00e7\u00e3o, quando existirem inequ\u00edvocas raz\u00f5es que a justifiquem; XII. Autorizar o Presidente a contrair empr\u00e9stimo banc\u00e1rio, demonstrados o interesse e a necessidade do SINPRF-SP;<br \/>XIII. Fixar o valor dos sal\u00e1rios dos empregados do SINPRF-SP;<br \/>XIV. Anular, por maioria simples, as decis\u00f5es ou atos manifestamente contr\u00e1rios \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias, salvo se aprovados pela Assembleia-Geral;<br \/>XV. Apresentar ao Conselho Fiscal, para exame e parecer os balancetes mensais e anuais, acompanhados da presta\u00e7\u00e3o de contas e do respectivo relat\u00f3rio;<br \/>XVI. Manifestar-se sobre filia\u00e7\u00f5es, exclus\u00e3o, readmiss\u00e3o e licen\u00e7a dos filiados;<br \/>XVII. Coordenar os trabalhos para as reuni\u00f5es, congressos, semin\u00e1rios, confer\u00eancias, conven\u00e7\u00f5es e outros;<br \/>XVIII. Promover o inter-relacionamento do SINPRF\/SP com as entidades coirm\u00e3s e associa\u00e7\u00f5es de classe, objetivando a integra\u00e7\u00e3o, a uniformidade de posi\u00e7\u00f5es e a defesa dos interesses coletivos da categoria;<br \/>XIX. Nomear as comiss\u00f5es que julgar necess\u00e1rias, ou ainda, constituir grupos de trabalho direcionado ao cumprimento das finalidades da categoria;<br \/>XX. Aprovar licenciamento de seus Membros e deliberar sobre suas faltas \u00e0s reuni\u00f5es para as quais est\u00e3o convocados.<br \/>XXI. Submeter ao Conselho de \u00c9tica, a viola\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00e3o deste Estatuto por qualquer integrante do SINPRF\/SP, para avalia\u00e7\u00e3o e as provid\u00eancias que o caso requeira.<br \/>XXII. Zelar pelo prest\u00edgio, direitos e prerrogativas de todos os seus filiados;<br \/>XXIII. Interpretar o presente Estatuto e resolver os casos omissos.<br \/><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>\u00a0&#8211; A Diretoria Executiva reunir-se-\u00e1 sempre que houver necessidade, mediante convoca\u00e7\u00e3o do Presidente ou da maioria de seus membros, para tratar de assunto geral ou relacionado \u00e0 \u00e1rea espec\u00edfica, preferencialmente na sede do SINPRF-SP.<\/p><p><strong>Art. 22<\/strong> \u2013 Compete ao Presidente do SINPRF\/SP:<\/p><p>I. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o C\u00f3digo de \u00c9tica e as resolu\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral e da Diretoria Executiva;<br \/>II. Representar o SINPRF-SP, ativa ou passivamente, em ju\u00edzo ou fora dele, e em todas as demandas e rela\u00e7\u00f5es com terceiros;<br \/>III. Convocar, instalar e presidir as reuni\u00f5es da Diretoria Executiva;<br \/>IV. Nomear e exonerar, quando necess\u00e1rio, Assessores, Chefes de Secretaria e outros auxiliares, com a anu\u00eancia dos respectivos Diretores;<br \/>V. Coordenar e orientar as atividades dos Delegados Representantes Regionais;<br \/>VI. Admitir e dispensar funcion\u00e1rios, fixar seus sal\u00e1rios e contratar presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva;<br \/>VII. Designar relator para os assuntos submetidos \u00e0 Diretoria Executiva, assinando-lhe prazo razo\u00e1vel, para apresentar relat\u00f3rio conclusivo;<br \/>VIII. Assinar, com os Diretores das respectivas \u00e1reas, os contratos e quaisquer documentos relativos \u00e0 Entidade;<br \/>IX. Convocar e instalar as Assembleias Gerais, em conformidade com o Estatuto;<br \/>X. Assinar, juntamente com o Diretor Financeiro, os cheques emitidos, bem como movimentar contas banc\u00e1rias;<br \/>XI. Praticar atos de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia para a classe, com observ\u00e2ncia do Estatuto e demais normas;<br \/>XII. Praticar todos os demais atos inerentes \u00e0 dire\u00e7\u00e3o da entidade, inclusive aqueles que dependam da aprova\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva, facultada a delega\u00e7\u00e3o ao Vice-Presidente.<br \/>XIII. Coordenar as atividades da Diretoria Executiva, cabendo-lhe, nas reuni\u00f5es, o voto de qualidade em caso de empate;<br \/>XIV. Aplicar as penalidades na forma Estatut\u00e1ria;<br \/>XV. Autorizar as despesas previstas no or\u00e7amento e o seu respectivo pagamento, fazendo o mesmo com as despesas suplementares admitidas pela Diretoria Executiva;<br \/>XVI. Designar Membros da Diretoria Executiva, Delegados Representantes Regionais, ou ainda, filiados da Entidade, para compor comiss\u00f5es ou grupos de trabalho que julgar necess\u00e1rio, em benef\u00edcio do SINPRF\/SP;<br \/>XVII. Editar Portarias, Resolu\u00e7\u00f5es, Instru\u00e7\u00f5es Normativas e outros documentos necess\u00e1rios \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o;<br \/>XVIII. Apresentar relat\u00f3rio anual e relat\u00f3rio trienal, ao t\u00e9rmino de seu mandato;<br \/>XIX. Determinar as inscri\u00e7\u00f5es para fins de filia\u00e7\u00e3o bem como a exclus\u00e3o de filiados;<br \/>XX. Planejar, em conjunto com as Diretorias e Delegados Representantes Regionais o programa e metas de trabalho da Entidade.<br \/>XXI. Baixar Portarias, Resolu\u00e7\u00f5es, Instru\u00e7\u00f5es Normativas e outros documentos necess\u00e1rios ao desempenho das atribui\u00e7\u00f5es do SINPRF-SP.<br \/>\u00a7 1\u00ba. &#8211; \u00c9 vedada a admiss\u00e3o de empregados ou a contrata\u00e7\u00e3o de prestador de servi\u00e7os ou fornecedor na condi\u00e7\u00e3o de associado ou de c\u00f4njuge, companheiro ou companheira, parentes consangu\u00edneos ou afins at\u00e9 terceiro grau de qualquer membro da Diretoria Executiva, dos Conselhos Fiscal e de \u00c9tica ou dos Delegados Representantes Regionais.<br \/>\u00a7 2\u00ba. &#8211; O presidente do SINPRF-SP exercer\u00e1 suas atividades, sempre que poss\u00edvel, em regime de tempo integral.<\/p><p><strong>Art. 23<\/strong> &#8211; Compete ao Vice-Presidente:<\/p><p>I. Assumir a Presid\u00eancia em caso de impedimento, falta, vac\u00e2ncia ou de licenciamento de seu titular, at\u00e9 quando se fizer necess\u00e1rio;<br \/>II. Presidir as reuni\u00f5es da Diretoria Executiva nas faltas e impedimentos do Presidente do SINPRF\/SP.<br \/>III. Colaborar com o Presidente auxiliando-o no desenvolvimento dos trabalhos da Entidade;<br \/>IV. Coordenar a Secretaria de Ensino e Cultura;<br \/>V. Colaborar na elabora\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio anual e do relat\u00f3rio trienal, ao fim do mandato.<br \/>VI. Preparar, em conjunto com o Presidente, os expedientes e propostas da ordem do dia das reuni\u00f5es.<br \/>VII. Exercer outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Presidente do SINPRF-SP ou pela Diretoria Executiva.<\/p><p><strong>SE\u00c7\u00c3O III | DAS DIRETORIAS<\/strong><\/p><p><strong>Art. 24<\/strong> &#8211;\u00a0 As Diretorias que comp\u00f5em a administra\u00e7\u00e3o do SINPRF\/SP s\u00e3o as seguintes:<\/p><p>I. Diretoria Administrativa;<br \/>II. Diretoria Financeira;<br \/>III. Diretoria Jur\u00eddica;<br \/>IV. Diretoria Social;<br \/>V. Diretoria Parlamentar;<br \/>VI. Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social;<br \/>VII. Diretoria de Assist\u00eancia aos Aposentados e Pensionistas;<br \/>VIII. Diretoria de Eventos; e,<br \/>IX. Diretoria de Patrim\u00f4nio<\/p><p><strong>Art. 25<\/strong> &#8211; Compete ao Diretor Administrativo:<\/p><p>I. Organizar e dirigir a Diretoria Administrativa e manter o funcionamento da Sede Administrativa do SINPRF\/SP;<br \/>II. Coordenar a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e Patrim\u00f4nio;<br \/>III. Providenciar a inclus\u00e3o e a exclus\u00e3o de filiados, bem como tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para a contrata\u00e7\u00e3o e para a demiss\u00e3o de funcion\u00e1rios em apoio \u00e0 Presid\u00eancia e o Diretor Financeiro;<br \/>IV. Preparar e expedir correspond\u00eancias e manter sob sua guarda os livros pr\u00f3prios e arquivos da Secretaria;<br \/>V. Secretariar as reuni\u00f5es da Diretoria Executiva elaborando e registrando as atas e demais atividades administrativas; e,<br \/>VI. Exercer as atividades relativas a recursos humanos do SINPRF-SP;<br \/>VII. Desempenhar outras atividades que lhe forem atribu\u00eddas de acordo com as Normas Internas.<br \/><strong>Art. 26<\/strong> &#8211; Compete ao Diretor Financeiro:<br \/>I. Coordenar a Secretaria Cont\u00e1bil e de Contas e Tesouraria.<br \/>II. Promover e controlar a arrecada\u00e7\u00e3o de todas as rendas e subven\u00e7\u00f5es, depositando-as em conta pr\u00f3pria do SINPRF\/SP, aplicando-as em estabelecimento banc\u00e1rio e outras entidades cong\u00eaneres, de forma a maximizar os recursos da Entidade;<br \/>III. Comunicar os d\u00e9bitos de filiados ao Presidente do SINPRF-SP, adotando as medidas necess\u00e1rias ao recebimento dos mesmos;<br \/>IV. Assinar, em conjunto com o Presidente, cheques e outros documentos banc\u00e1rios e movimentar contas;<br \/>V. Efetuar pagamentos e recebimentos;<br \/>VI. Manter atualizados, em livro pr\u00f3prio, os registros de controle de caixa, disponibilizando-os a qualquer sindicalizado que tenha interesse, a qualquer tempo;<br \/>VII. Prestar informa\u00e7\u00f5es de sua al\u00e7ada em requerimentos de interesse dos filiados;<br \/>VIII. Ser ouvido sobre todas as despesas extraordin\u00e1rias e efetuar os pagamentos autorizados pelo Presidente e pela Diretoria Executiva;<br \/>IX. Elaborar em conjunto com o Presidente e os demais Diretores, o or\u00e7amento anual de receitas e despesas;<br \/>X. Apresentar \u00e0 Diretoria Executiva os balancetes mensais e o balan\u00e7o anual, bem como divulg\u00e1-los aos sindicalizados, preferencialmente, em meio eletr\u00f4nico.<br \/><strong>Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong>\u00a0&#8211; Constitui-se fonte de recursos financeiros do SINPRF\/SP as verbas a que se refere o inciso I do artigo 7\u00ba deste Estatuto, pagas por meio de descontos em folha de pagamento dos filiados, as doa\u00e7\u00f5es, as verbas oriundas de conv\u00eanios, parcerias e as subven\u00e7\u00f5es destinadas ao custeio das atividades do sindicato.<\/p><p><strong>Art. 27<\/strong> &#8211; Compete ao Diretor Jur\u00eddico:<br \/>I. Coordenar a Secretaria de Assuntos Jur\u00eddicos.<br \/>II. Desenvolver e coordenar as atividades do SINPRF\/SP na defesa dos interesses individuais ou coletivos dos filiados, avaliar anteprojetos e projetos de lei de interesse da Entidade, bem como propor e coordenar a elabora\u00e7\u00e3o de normas que interessem direta ou indiretamente ao desempenho das fun\u00e7\u00f5es do Servidor P\u00fablico Federal ou \u00e0 defini\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o ou disciplina das carreiras da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal;<br \/>III. Estudar e promover medidas jur\u00eddicas em benef\u00edcio dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais e do SINPRF\/SP;<br \/>IV. Providenciar assist\u00eancia jur\u00eddica aos filiados, promovendo a defesa e a orienta\u00e7\u00e3o nas causas de natureza administrativa, judicial e extrajudicial, nos termos estabelecido neste Estatuto.<br \/>V. Assessorar a Assembleia Geral, a Diretoria Executiva e seus componentes;<br \/>VI. Assessorar o Presidente quando da elabora\u00e7\u00e3o de contratos e conv\u00eanios.<br \/>VII. Proceder ao acompanhamento das a\u00e7\u00f5es judiciais de interesse do SINPRF-SP;<br \/>VIII. Exercer outras atribui\u00e7\u00f5es relacionadas ao cargo.<br \/><strong>Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> &#8211; O cargo de Diretor Jur\u00eddico dever\u00e1 ser preenchido por servidor com forma\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e, para atuar nas esferas judiciais ter\u00e1 o apoio de Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, contratado pelo SINPRF\/SP.<\/p><p><strong>Art. 28<\/strong> \u2013 Compete ao Diretor Social:<br \/>I. Coordenar as Secretarias de Assist\u00eancia Social, de Eventos e de Desportos.<br \/>II. Coordenar, promover e incentivar as atividades desportivas;<br \/>III. Coordenar as rela\u00e7\u00f5es externas do SINPRF\/SP, formular, acompanhar e encaminhar sugest\u00f5es, com vistas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios de interesse dos filiados; estimular o interc\u00e2mbio com outras Institui\u00e7\u00f5es P\u00fablicas e Privadas; propor, coordenar e organizar encontros regionais, bem como reuni\u00f5es e eventos de interesse dos filiados;<br \/>IV. Promover o bem estar social dos filiados;<br \/>V. Estreitar e fortalecer a uni\u00e3o entre os filiados do SINPRF\/SP, inclusive mantendo contato constante com a fam\u00edlia de filiado que se encontre em tratamento de sa\u00fade para acompanhamento de sua recupera\u00e7\u00e3o, e, contato constante com os inativos e pensionistas para fortalecer o inter-relacionamento;<br \/>VI. Estimular o esp\u00edrito de classe entre os filiados e defender-lhes interesses relevantes;<br \/>VII. Promover reuni\u00f5es de confraterniza\u00e7\u00e3o, preferencialmente nos meses de julho e dezembro, dando \u00eanfase \u00e0 fam\u00edlia rodovi\u00e1ria, procurando manter unidos os ativos, inativos e pensionistas como Membros desta Unidade Familiar;<br \/>VIII. Manter as atividades de ordem recreativa desportiva e social;<br \/>IX. Promover, participar ou apoiar eventos ou manifesta\u00e7\u00f5es culturais, sociais e de promo\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o da cidadania e defesa dos direitos humanos, ou de qualquer natureza, a crit\u00e9rio da Diretoria Executiva;<br \/>X. Expedir, por ocasi\u00e3o de datas especiais, eventos e congra\u00e7amentos, homenagens, medalhas e t\u00edtulos a serem regulamentadas pela Diretoria Executiva, a servidores que se destacarem no exerc\u00edcio profissional, esportivo e cultural;<br \/>XI. Firmar conv\u00eanios com outras entidades para o uso de clubes, col\u00f4nia de f\u00e9rias, esporte e lazer aos filiados;<br \/>\u00a7 1\u00ba &#8211; O Diretor de Assist\u00eancia aos Aposentados e Pensionistas atuar\u00e1 em conjunto com a Diretoria Social, dando \u00eanfase aos direitos estabelecidos pela Lei 12.008\/2009 e artigo 1.211-A da Lei 5.869\/73.<br \/>\u00a7 2\u00ba O Diretor de Eventos atuar\u00e1 em conjunto do o Diretor Social e o Diretor de Patrim\u00f4nio atuar\u00e1 em conjunto com o Diretor Administrativo.<\/p><p><strong>Art. 29<\/strong> \u2013 Compete ao Diretor Parlamentar:<br \/>I. Coordenar a Secretaria de Assuntos Parlamentares;<br \/>II. Auxiliar o Presidente, na busca dos interesses coletivos da categoria junto aos pol\u00edticos e as autoridades administrativas, desempenhando o trabalho de rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e afins;<br \/>III. Coordenar e cultivar a pol\u00edtica de congra\u00e7amento com as demais entidades sindicais;<\/p><p><strong>Art. 30<\/strong> \u2013 Compete ao Diretor de Comunica\u00e7\u00e3o Social:<br \/>I. Informar aos filiados, atrav\u00e9s de peri\u00f3dico, os assuntos de interesse da categoria,<br \/>II. Especialmente quanto \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do SINPRF\/SP;<br \/>III. Conduzir as atividades de Comunica\u00e7\u00e3o Social do SINPRF\/SP, visando a<br \/>IV. Promover a boa imagem da entidade e da carreira de Policial Rodovi\u00e1rio Federal<br \/>V. Junto aos \u00f3rg\u00e3os de imprensa, entidades da sociedade civil e autoridades;<br \/>VI. Divulgar as realiza\u00e7\u00f5es do SINPRF\/SP e das Unidades da Administra\u00e7\u00e3o da<br \/>VII. Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, de forma a engrandecer os filiados;<br \/>VIII. Promover campanha de marketing institucional de forma a propagar a boa imagem<br \/>IX. Da carreira de policial rodovi\u00e1rio federal;<br \/>X. Promover a\u00e7\u00f5es junto aos \u00f3rg\u00e3os da m\u00eddia para buscar maior espa\u00e7o para as<br \/>XI. Realiza\u00e7\u00f5es da categoria;<br \/>XII. Estudar, elaborar, coordenar e promover a\u00e7\u00f5es da categoria com vistas \u00e0<br \/>XIII. Promo\u00e7\u00e3o da carreira;<br \/>XIV. Publicar os peri\u00f3dicos informativos do SINPRF\/SP.<\/p><p><strong>SE\u00c7\u00c3O IV |\u00a0 DOS DELEGADOS REPRESENTANTES REGIONAIS<\/strong><\/p><p><strong>Art. 31<\/strong> &#8211; O Delegado Representante Regional \u00e9 o elo entre o filiado e a administra\u00e7\u00e3o do SINPRF\/SP, devendo, onde estiver empenhar-se no sentido de executar os interesses do Sindicato e da categoria como um todo.<br \/>Par\u00e1grafo \u00danico. &#8211; Ser\u00e1 eleito pelo voto direto e secreto dos servidores lotados da unidade circunscricional respectiva para o mandato de um ano.<\/p><p><strong>Art. 32<\/strong> \u2013 Compete aos Delegados Representantes Regionais:<\/p><p>I. Manter a Diretoria Executiva informada dos interesses dos filiados residentes e domiciliados em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<br \/>II. Receber e encaminhar, aos Diretores, sugest\u00f5es ou representa\u00e7\u00f5es de filiado;<br \/>III. Reunir-se com os filiados para discuss\u00e3o de assuntos de interesse dos mesmos;<br \/>IV. Organizar e promover eventos culturais, cient\u00edficos, esportivos, sociais e de lazer;<br \/>V. Exercer outras tarefas que lhe forem cometidas pela Diretoria Executiva ou pela Assembleia Geral.<br \/>\u00a7 1\u00ba. &#8211; A \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o dos Delegados Representantes Regionais ser\u00e1 coincidente com a \u00e1rea circunscricional de seu local de lota\u00e7\u00e3o, podendo, em casos especiais, abranger mais de uma localidade.<br \/>\u00a7 2\u00ba. \u2013 Na impossibilidade de os Delegados Representantes Regionais estarem todos fisicamente presentes nas reuni\u00f5es da Diretoria Executiva e Assembleias, um Delegado Regional representar\u00e1 os demais.<br \/>\u00a7 3\u00ba. &#8211; O Delegado Representante Regional que em raz\u00e3o da escala de servi\u00e7o e a dist\u00e2ncia em que se encontrar, n\u00e3o puder participar das reuni\u00f5es, mesmo por videoconfer\u00eancia, convocar\u00e1 o seu Suplente para substitu\u00ed-lo no evento, ou ainda, poder\u00e1 assistir as grava\u00e7\u00f5es da reuni\u00e3o e em concordando com as decis\u00f5es tomadas, ratifica-las no todo ou em parte.<\/p><p><strong>SE\u00c7\u00c3O V |\u00a0 DO CONSELHO FISCAL<\/strong><\/p><p><strong>Art. 33<\/strong> &#8211; O Conselho Fiscal ser\u00e1 composto por tr\u00eas Membros Titulares, com igual n\u00famero de suplentes, e ser\u00e3o eleitos, individualmente, dentre os filiados para mandato de tr\u00eas anos mediante voto direto e secreto, decorridos cento e oitenta dias (seis meses) da posse da Diretoria Executiva.<\/p><p>\u00a7 1\u00ba. \u2013 O candidato mais votado ser\u00e1 o Presidente do Conselho Fiscal, sendo que as demais vagas ser\u00e3o preenchidas de acordo com os votos obtidos at\u00e9 o \u00faltimo suplente. Em caso de empate prevalecer\u00e1 o candidato mais idoso.<br \/>\u00a7 2\u00ba. \u2013 A elei\u00e7\u00e3o para os Conselhos Fiscal e de \u00c9tica dar-se-\u00e1 nos mesmos moldes das elei\u00e7\u00f5es para a Diretoria Executiva.<br \/>\u00a7 3\u00ba &#8211; Compete ao Conselho Fiscal acompanhar a atividade financeira do SINPRF-SP atrav\u00e9s dos balancetes peri\u00f3dicos, analisar e emitir parecer na presta\u00e7\u00e3o de contas anual da Diretoria Executiva, exercendo a auditoria fiscal da entidade, com plenos poderes para realizar, quando julgar necess\u00e1rio, vistorias e exames cont\u00e1beis, visando manter a regularidade da vida financeira e econ\u00f4mica do SINPRF-SP.<br \/>\u00a7 4\u00ba. &#8211; O Conselho Fiscal dever\u00e1 se manifestar expressamente sobre a regularidade ou n\u00e3o da Gest\u00e3o Financeira do SINPRF-SP, quando julgar necess\u00e1rio, e no relat\u00f3rio conclusivo que dever\u00e1 ser apresentado \u00e0 Assembleia Geral e disponibilizado aos associados, bem como, apresentar relat\u00f3rios financeiros mensais das contas do SINPRF-SP, at\u00e9 o dia 20 (vinte) relativos ao m\u00eas anterior, dando-lhes ampla divulga\u00e7\u00e3o, inclusive, em meio eletr\u00f4nico e emitir parecer sobre quaisquer consultas apresentadas por filiado, pela Diretoria Executiva ou pelos Delegados Representantes Regionais;<br \/>\u00a7 5\u00ba. \u2013 O Conselho Fiscal reunir-se-\u00e1, ordinariamente, uma vez por m\u00eas e, extraordinariamente, sempre que for necess\u00e1rio, convocado pelo seu Presidente, pela maioria simples de seus membros, Diretoria Executiva ou pela Assembleia Geral.<br \/>\u00a7 6\u00ba. &#8211; Para o desempenho de sua compet\u00eancia, o Conselho Fiscal poder\u00e1 valer-se de profissional habilitado, bem como requisitar, a qualquer tempo, informa\u00e7\u00f5es sobre quaisquer atividades de ordem administrativa ou financeira do SINPRF-SP.<\/p><p><strong>SE\u00c7\u00c3O VI |\u00a0 DO CONSELHO DE \u00c9TICA<\/strong><\/p><p><strong>Art. 34<\/strong> \u2013 O Conselho de \u00c9tica \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o encarregado de exigir a observ\u00e2ncia, pelos filiados, dos princ\u00edpios e das condutas \u00e9ticas previstas no C\u00f3digo de \u00c9tica e do presente Estatuto e \u00e9 composto por tr\u00eas Membros Titulares, com igual n\u00famero de suplentes, que ser\u00e3o eleitos, individualmente, dentre os filiados para mandato de tr\u00eas anos, mediante voto direto e secreto, juntamente com o Conselho Fiscal, decorrido cento e oitenta dias (seis meses) da posse da Diretoria Executiva.<\/p><p>\u00a71\u00ba &#8211; O candidato mais votado ser\u00e1 o Presidente do Conselho de \u00c9tica, sendo que as demais vagas ser\u00e3o preenchidas de acordo com os votos obtidos at\u00e9 o \u00faltimo suplente. Em caso de empate prevalecer\u00e1 o candidato mais idoso.<br \/>\u00a7 2\u00ba. &#8211; Os integrantes do Conselho de \u00c9tica est\u00e3o sujeitos \u00e0s regras de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o, que dever\u00e3o ser arguidas pelos interessados quando da abertura do processo.<br \/>\u00a7 3\u00ba. &#8211; O Conselho de \u00c9tica ter\u00e1 o prazo de 30 (trinta) dias para concluir o processo, a contar do seu recebimento, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo.<br \/>\u00a7 4 \u00ba. &#8211; Caso o Conselho de \u00c9tica entenda que existam ind\u00edcios suficientes da exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o a este Estatuto ou ao C\u00f3digo de \u00c9tica, dever\u00e1 oportunizar ao filiado a ampla defesa e o contradit\u00f3rio num prazo de 10 (dez) dias \u00fateis, ap\u00f3s o que apresentar\u00e1 a sua decis\u00e3o devidamente fundamentada.<br \/>\u00a7 5\u00ba. &#8211; O Conselho de \u00c9tica observar\u00e1 as disposi\u00e7\u00f5es contidas no C\u00f3digo de \u00c9tica, para o processamento dos assuntos submetidos ao seu exame, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, o Estatuto do SINPRF-SP e a Lei n\u00ba 9.784\/99.<br \/>\u00a7 6\u00ba. &#8211; Ter\u00e3o legitimidade para propor a abertura de processo de averigua\u00e7\u00e3o de irregularidade junto ao Conselho de \u00c9tica a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, bem como qualquer filiado em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es perante o SINPRF-SP.<br \/>\u00a7 7\u00ba. \u2013 Caso algum membro do Conselho de \u00c9tica proceda conforme o par\u00e1grafo anterior n\u00e3o poder\u00e1 atuar nos autos do respectivo processo, sendo substitu\u00eddo por um suplente.<\/p><p><strong>Art. 35<\/strong> \u2013 O parecer do relator dever\u00e1 ser opinativo e conclusivo, de modo a permitir a propositura das medidas que o Colegiado considerar cab\u00edveis.<\/p><p>\u00a7 1\u00ba. \u2013 Os membros do Conselho de \u00c9tica s\u00e3o respons\u00e1veis pelo sigilo dos assuntos em tramita\u00e7\u00e3o no Colegiado.<br \/>\u00a7 2\u00ba. \u2013 Com o parecer do relator, os autos ser\u00e3o conclusos ao Conselho de \u00c9tica para delibera\u00e7\u00e3o no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo.<br \/>\u00a7 3\u00ba &#8211; Para atingir sua finalidade, o Conselho de \u00c9tica poder\u00e1 diligenciar, inquirir, tomar depoimentos e ouvir sindicalizados ou outros integrantes da categoria, solicitar, requerer e pedir vistas a documentos e informa\u00e7\u00f5es junto \u00e0s pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, al\u00e9m de outras medidas necess\u00e1rias para fiel elucida\u00e7\u00e3o do caso.<\/p><p>\u00a7 4\u00ba. \u00c9 vedada a participa\u00e7\u00e3o de Membros do Conselho de \u00c9tica na apura\u00e7\u00e3o de fatos de interesse pr\u00f3prio.<br \/>\u00a7 5\u00ba. Das decis\u00f5es proferidas pelo Conselho de \u00c9tica caber\u00e1 recurso, com efeito suspensivo, \u00e0 Assembleia Geral no caso de exclus\u00e3o do filiado.<\/p><p><strong>Art. 36<\/strong> \u2013 Compete ainda ao Conselho de \u00c9tica averiguar situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas em que envolva filiado em pr\u00e1tica de il\u00edcitos de qualquer natureza, chamando-o para interlocu\u00e7\u00e3o, buscando principalmente difundir o ideal de profissionalismo e os princ\u00edpios \u00e9ticos e morais que norteiam nossa vida para o conv\u00edvio social.<\/p><p><strong>Art. 37<\/strong> &#8211; O Conselho de \u00c9tica reunir-se-\u00e1, sempre que necess\u00e1rio, por convoca\u00e7\u00e3o do seu Presidente, pela maioria de seus membros ou por iniciativa da Diretoria Executiva, consignando-se em ata as suas delibera\u00e7\u00f5es.<\/p><p><strong>SE\u00c7\u00c3O VII | <\/strong><strong>DOS ASSESSORES T\u00c9CNICOS E DAS SECRETARIAS<\/strong><\/p><p><strong>Art. 38<\/strong> \u2013 Os Assessores T\u00e9cnicos e as Secretarias a que se referem este Estatuto, funcionar\u00e3o em apoio \u00e0 Presid\u00eancia, \u00e0 Vice-Presid\u00eancia e \u00e0s Diretorias, tendo como atribui\u00e7\u00e3o desenvolver as atividades relativas \u00e0 cada \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.<\/p><p><strong>Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> &#8211; Os Assessores T\u00e9cnicos, Chefes de Secretarias e funcion\u00e1rios de apoio administrativo, s\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o pelo Presidente do SINPRF\/SP, ouvida a Diretoria de cada \u00e1rea respectiva e n\u00e3o poder\u00e3o ser c\u00f4njuge, companheiro ou companheira, parente consangu\u00edneo ou afim at\u00e9 terceiro grau de qualquer membro da Diretoria Executiva, dos Conselhos Fiscal e de \u00c9tica ou dos Delegados Representantes Regionais.<\/p><p><strong>SE\u00c7\u00c3O VIII | <\/strong><strong>DA VAC\u00c2NCIA DOS CARGOS<\/strong><\/p><p><strong>Art. 39<\/strong> \u2013 Havendo vac\u00e2ncia nos cargos eletivos para a administra\u00e7\u00e3o do SINPRF\/SP o preenchimento das vagas ser\u00e1 feito na seguinte ordem:<\/p><p>I. No caso de vac\u00e2ncia de cargos eletivos de titulares, proceder-se-\u00e1 o seu preenchimento atrav\u00e9s dos suplentes, exceto do Presidente que ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo seu vice.<br \/>II. A vac\u00e2ncia do cargo eletivo ser\u00e1 declarada pela Diretoria Executiva, nas seguintes hip\u00f3teses:<br \/>a) Impedimento, exceto os casos de afastamentos previstos nestes Estatuto;<br \/>b) Abandono;<br \/>c) Ren\u00fancia;<br \/>d) Perda do mandato; e,<br \/>e) Ocorr\u00eancia de \u00f3bito.<br \/>III. Ocorrendo a vac\u00e2ncia simult\u00e2nea ou sucessiva dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, os demais membros da Diretoria Executiva escolher\u00e3o, em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria, dentre eles, aquele que ocupar\u00e1, interinamente, o cargo de Presidente, convocando elei\u00e7\u00e3o, dentro de no m\u00e1ximo sessenta dias.<br \/>IV. No caso de ren\u00fancia coletiva da Diretoria Executiva, n\u00e3o dispondo de qu\u00f3rum para delibera\u00e7\u00e3o, o Conselho Fiscal escolher\u00e1, em reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria, dentre eles, aquele que ocupar\u00e1, interinamente, o cargo de Presidente, convocando elei\u00e7\u00e3o, dentro de no m\u00e1ximo noventa dias.<br \/>V. No caso de ren\u00fancia coletiva dos Delegados Representantes Regionais ou do Conselho Fiscal, n\u00e3o dispondo de qu\u00f3rum, o Presidente convocar\u00e1 elei\u00e7\u00e3o para preenchimento dos cargos vagos.<br \/>VI. No caso de ren\u00fancia coletiva da Diretoria Executiva, Delegados Representantes Regionais e do Conselho Fiscal, n\u00e3o dispondo de qu\u00f3rum para deliberar, a Assembleia Geral indicar\u00e1 a Comiss\u00e3o Eleitoral e convocar\u00e1 elei\u00e7\u00e3o conforme prev\u00ea este Estatuto.<br \/>VII. Tamb\u00e9m perder\u00e1 o mandato o Diretor que faltar a tr\u00eas reuni\u00f5es consecutivas sem justificativa.<\/p><p><strong>Art. 40<\/strong> \u2013 A vac\u00e2ncia dos cargos nomeados dar-se-\u00e1 de forma id\u00eantica ao de cargo eletivo, sendo a exonera\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia daquele que praticou a nomea\u00e7\u00e3o.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-accordion-item\">\n\t\t\t\t\t<h6 id=\"elementor-tab-title-1985\" class=\"elementor-tab-title\" data-tab=\"5\" role=\"button\" aria-controls=\"elementor-tab-content-1985\" aria-expanded=\"false\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon elementor-accordion-icon-left\" aria-hidden=\"true\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon-closed\"><i class=\"fas fa-plus\"><\/i><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon-opened\"><i class=\"fas fa-minus\"><\/i><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<a class=\"elementor-accordion-title\" tabindex=\"0\">CAP\u00cdTULO V - DAS ELEI\u00c7\u00d5ES<\/a>\n\t\t\t\t\t<\/h6>\n\t\t\t\t\t<div id=\"elementor-tab-content-1985\" class=\"elementor-tab-content elementor-clearfix\" data-tab=\"5\" role=\"region\" aria-labelledby=\"elementor-tab-title-1985\"><p><strong>SE\u00c7\u00c3O I | DO PER\u00cdODO ELEITORAL, DO CANDIDATO E DOS ELEITORES.<\/strong><\/p><p><strong>Art. 41<\/strong> &#8211; A elei\u00e7\u00e3o para composi\u00e7\u00e3o dos cargos da Diretoria Executiva do SINPRF\/SP, realizar-se-\u00e1, trienalmente, no per\u00edodo compreendido entre os dias quinze e trinta de novembro do ano que anteceder o t\u00e9rmino dos mandatos, cumprindo o Edital de Convoca\u00e7\u00e3o, previamente elaborado para o fim espec\u00edfico e publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado, divulgado na Sede do SINPRF\/SP, Superintend\u00eancia, Delegacias e em meio eletr\u00f4nico.<br \/>\u00a7 1\u00ba. O per\u00edodo eleitoral ter\u00e1 in\u00edcio sessenta dias antes da elei\u00e7\u00e3o. O prazo para registro das chapas concorrentes iniciar\u00e1 juntamente com o in\u00edcio do per\u00edodo eleitoral e se encerrar\u00e1 at\u00e9 trinta dias antes da elei\u00e7\u00e3o.<br \/>\u00a7 2\u00ba. &#8211; Todo o processo eletivo tem base, por analogia, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, C\u00f3digo Civil e Lei n\u00ba 8.112\/90.<\/p><p><strong>Art. 42<\/strong> &#8211; Para concorrer aos cargos eletivos no SINPRF\/SP, o interessado, na \u00e9poca do registro da chapa, dever\u00e1 contar um ano de filia\u00e7\u00e3o e contribui\u00e7\u00e3o ininterrupta e estar em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es sindicais.<br \/>\u00a7 1\u00ba. \u2013 Os candidatos ser\u00e3o eleitos por votos da maioria de filiados votantes, mediante escrut\u00ednio secreto.<br \/>\u00a7 2\u00ba. &#8211; Na elei\u00e7\u00e3o para a Diretoria Executiva, quando houver chapa \u00fanica, a mesma ser\u00e1 votada por aclama\u00e7\u00e3o em Assembleia Geral.<br \/>\u00a7 3\u00ba. \u2013 O exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de Chefia com gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 incompat\u00edvel com a candidatura e o exerc\u00edcio de cargo eletivo na administra\u00e7\u00e3o do SINPRF\/SP, situa\u00e7\u00e3o em que o titular do cargo eletivo ser\u00e1 obrigado a licenciar-se, assumindo um dos suplentes. Art. 43. \u2013 S\u00e3o proibidas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o e membros SINPRF-SP, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos durante o per\u00edodo eleitoral, al\u00e9m dos 3 (tr\u00eas) meses anteriores a ele:<br \/>I. Ceder ou usar, em benef\u00edcio de pr\u00e9-candidato, candidato ou chapa, bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis pertencentes ao SINPRF-SP, ressalvada a aprova\u00e7\u00e3o em Assembleia Geral;<br \/>II. Usar materiais ou servi\u00e7os, custeados pelo SINPRF-SP, que excedam as prerrogativas consignadas no presente Estatuto e no C\u00f3digo de \u00c9tica;<br \/>III. Fazer ou permitir uso promocional em favor de pr\u00e9-candidato, candidato ou chapa, de distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens e servi\u00e7os de car\u00e1ter social custeados ou subvencionados pelo SINPRF-SP;<br \/>IV. Realizar transfer\u00eancia volunt\u00e1ria ou doa\u00e7\u00f5es de recursos do SINPRF-SP a qualquer Sindicalizado, Associa\u00e7\u00e3o ou Unidade Descentralizada da Administra\u00e7\u00e3o, bem como patrocinar comemora\u00e7\u00f5es ou festas, ressalvados os recursos para atender situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia ou com a aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral;<br \/>V. Autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras do SINPRF-SP.<br \/>VI. <strong>Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> \u2013 Em ano eleitoral s\u00e3o vedados gastos extraordin\u00e1rios n\u00e3o previstos no or\u00e7amento do SINPRF-SP, ressalvados os casos de urg\u00eancia com a aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral. Nos casos de descumprimento do disposto neste par\u00e1grafo, sem preju\u00edzo da suspens\u00e3o imediata da conduta, o respons\u00e1vel ou respons\u00e1veis pelo ato, ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 exclus\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es e perda do mandato.<\/p><p><strong>SE\u00c7\u00c3O II | DAS INELEGIBILIDADES<\/strong><\/p><p><strong>Art. 44<\/strong> &#8211; S\u00e3o ineleg\u00edveis:<\/p><p>I. Os respons\u00e1veis por bens e valores do SINPRF-SP que tiverem suas presta\u00e7\u00f5es de contas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel, e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do Conselho Fiscal, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judici\u00e1rio, ficar\u00e3o ineleg\u00edveis para as elei\u00e7\u00f5es dos dois mandatos subsequentes ao que estiver exercendo;<\/p><p>II. Os membros da Administra\u00e7\u00e3o ou Conselhos do SINPRF-SP que hajam perdido os respectivos mandatos por infring\u00eancia do disposto no presente Estatuto e no C\u00f3digo de \u00c9tica, para as elei\u00e7\u00f5es que se realizarem durante o per\u00edodo remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos dois mandatos subsequentes;<\/p><p>III. Os filiados que estiverem de qualquer forma inadimplentes com o SINPRF\/SP.<\/p><p><strong>SE\u00c7\u00c3O III |\u00a0 DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O E DA CONVOCA\u00c7\u00c3O DO PLEITO<\/strong><\/p><p><strong>Art. 45<\/strong> \u2013 S\u00e3o de compet\u00eancia da Diretoria Executiva do SINPRF\/SP, sob a coordena\u00e7\u00e3o de seu Presidente, a convoca\u00e7\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o do pleito eleitoral e a nomea\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Eleitoral, para coordenar e dirigir as elei\u00e7\u00f5es.<\/p><p><strong>Art. 46<\/strong> \u2013 A Comiss\u00e3o Eleitoral ter\u00e1 a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<br \/>I. Coordenador Geral;<br \/>II. Coordenador;<br \/>III. Secret\u00e1rio.<br \/>\u00a7 1\u00ba. &#8211; Para cada Membro da Comiss\u00e3o Eleitoral haver\u00e1 um suplente.<br \/>\u00a7 2\u00ba. \u2013 A Comiss\u00e3o Eleitoral n\u00e3o poder\u00e1 ser composta por filiados integrantes da Diretoria Executiva do SINPRF\/SP, por ocupantes de fun\u00e7\u00e3o de Chefia na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e nem por parentes consangu\u00edneos ou afins at\u00e9 terceiro grau de qualquer membro das chapas concorrentes.<\/p><p><strong>Art. 47<\/strong> \u2013 O edital de convoca\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es conter\u00e1:<br \/>I. O in\u00edcio do per\u00edodo eleitoral e o prazo para registro das chapas, de acordo com este Estatuto;<br \/>II. Data e hor\u00e1rio da realiza\u00e7\u00e3o do pleito; e<br \/>III. Os nomes dos Membros da Comiss\u00e3o Eleitoral.<br \/>Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 as regras e locais de vota\u00e7\u00e3o ser\u00e3o definidos pela Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/p><p><strong>Art. 48<\/strong> \u2013 Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral:<br \/>I. Coordenar o Pleito;<br \/>II. Promover a composi\u00e7\u00e3o das mesas coletoras e apuradoras;<br \/>III. Controlar, orientar e supervisionar os trabalhos das mesas coletoras e apuradoras;<br \/>IV. Cumprir e fazer cumprir as normas eleitorais at\u00e9 finaliza\u00e7\u00e3o do pleito;<br \/>V. Editar normas reguladoras do pleito;<br \/>VI. Receber todas as informa\u00e7\u00f5es relativas ao pleito;<br \/>VII. Realizar a totaliza\u00e7\u00e3o dos votos e proclamar o resultado no prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas dias \u00fateis;<br \/>VIII. Receber, processar, analisar e decidir sobre os recursos interpostos sobre a elei\u00e7\u00e3o;<br \/>IX. Credenciar fiscais indicados pelas chapas concorrentes;<br \/>X. Lavrar ata circunstanciada sobre o pleito; e,<br \/>XI. Arquivar na Sede da Entidade todos os documentos relativos ao pleito para fins de posterior consulta;<br \/>XII. Resolver os casos omissos concernentes \u00e0s elei\u00e7\u00f5es.<br \/><strong>Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> &#8211; A Comiss\u00e3o Eleitoral proclamar\u00e1 o vencedor totalizando os votos por maioria dos votantes.<\/p><p><strong>SE\u00c7\u00c3O IV | DO FINANCIAMENTO ELEITORAL<\/strong><\/p><p><strong>Art. 49<\/strong> &#8211; Em ano eleitoral, o or\u00e7amento do SINPRF-SP incluir\u00e1 dota\u00e7\u00e3o, em rubrica pr\u00f3pria, destinada ao financiamento da campanha eleitoral, de valor equivalente ao n\u00famero de filiados, multiplicado por R$ 5,00 (cinco reais), valor anualmente reajustado pela taxa referencial (TR), tomando-se por base o eleitorado existente em 31 de dezembro do ano anterior \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento.<\/p><p>\u00a7 1\u00ba. \u2013 No ano eleitoral das Elei\u00e7\u00f5es dos Conselhos de \u00c9tica e Fiscal o or\u00e7amento do SINPRF-SP incluir\u00e1 dota\u00e7\u00e3o, em rubrica pr\u00f3pria, destinada ao financiamento da campanha eleitoral, de valor equivalente ao n\u00famero de filiados, multiplicado por R$ 1,00 (um real), valor anualmente reajustado pela taxa referencial (TR), tomando-se por base o eleitorado existente em 31 de dezembro do ano anterior \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento.<br \/>\u00a7 2\u00ba. \u2013 Os valores referidos no par\u00e1grafo anterior poder\u00e3o ser depositados em conta particular do candidato, no caso das elei\u00e7\u00f5es para os Conselhos Fiscal e de \u00c9tica e, em conta particular do candidato a Presidente no caso das elei\u00e7\u00f5es para a Diretoria Executiva, sendo que, em caso de n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser prontamente ressarcidos ao SINPRF-SP.<br \/>\u00a7 3\u00ba. &#8211; O valor destinado ao financiamento da campanha eleitoral ser\u00e1 repassado proporcionalmente \u00e0s chapas inscritas na \u00e9poca do pleito a partir do deferimento das respectivas inscri\u00e7\u00f5es.<br \/>\u00a7 4\u00ba. Fica vedado, na campanha eleitoral, o uso de recursos em dinheiro, ou estim\u00e1veis em dinheiro, provenientes de Federa\u00e7\u00f5es ou quaisquer outras pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<br \/>\u00a7 5\u00ba. \u2013 As chapas que utilizarem os recursos discriminados no caput deste artigo dever\u00e3o apresentar em at\u00e9 dez dias ap\u00f3s a data de realiza\u00e7\u00e3o do pleito, a presta\u00e7\u00e3o de contas, relativa aos recursos despendidos com a disponibiliza\u00e7\u00e3o de todos os comprovantes de despesas, os quais ser\u00e3o auditados pela Comiss\u00e3o Eleitoral e Conselho Fiscal.<br \/>\u00a7 6\u00ba. \u2013 Ocorrendo a situa\u00e7\u00e3o descrita no par\u00e1grafo anterior verificada entre a apura\u00e7\u00e3o dos votos e a posse, os votos que foram atribu\u00eddos \u00e0 chapa ser\u00e3o declarados nulos, ap\u00f3s o devido processo de compet\u00eancia da Comiss\u00e3o Eleitoral.<br \/>\u00a7 7\u00ba. \u2013 Na ocorr\u00eancia da hip\u00f3tese descrita no par\u00e1grafo anterior, sendo verificada ap\u00f3s o t\u00e9rmino do pleito eleitoral, os votos que foram atribu\u00eddos \u00e0 chapa respectiva ser\u00e3o declarados nulos, ap\u00f3s o devido processo de compet\u00eancia do Conselho de \u00c9tica.<br \/>\u00a7 8\u00ba. &#8211; Para fins de propaganda eleitoral, a Comiss\u00e3o Eleitoral dever\u00e1 fornecer aos candidatos os nomes e endere\u00e7os dos filiados ao SINPRF-SP.<\/p><p><strong>SE\u00c7\u00c3O V | DOS LOCAIS DE VOTA\u00c7\u00c3O E APURA\u00c7\u00c3O; DOS CANDIDATOS E DO REGISTRO DAS<\/strong><strong> CHAPAS.<\/strong><\/p><p><strong>Art. 50<\/strong> \u2013 No local de vota\u00e7\u00e3o a ser definido pela Comiss\u00e3o Eleitoral haver\u00e1 tantas mesas Coletoras e Apuradoras quanto a Comiss\u00e3o Eleitoral achar necess\u00e1ria.<\/p><p>\u00a7 1\u00ba &#8211; Cada mesa conter\u00e1 um Presidente; um Mes\u00e1rio; um Escrutinador e um Suplente, cabendo ao Presidente no termino da vota\u00e7\u00e3o lavrar o relat\u00f3rio.<br \/>\u00a7 2\u00ba &#8211; N\u00e3o poder\u00e1 fazer parte da mesa parente consangu\u00edneo ou afins dos candidatos.<br \/>\u00a7 3\u00ba &#8211; Cabe a Comiss\u00e3o Eleitoral lavrar ata circunstanciada da vota\u00e7\u00e3o em todas as urnas.<\/p><p><strong>Art. 51<\/strong> \u2013 Cabe \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral providenciar as urnas para a vota\u00e7\u00e3o, podendo esta solicitar apoio de outras Entidades correlatas em busca de meios para realizar a vota\u00e7\u00e3o.<\/p><p><strong>Art. 52<\/strong> \u2013 Para registro de chapa os candidatos ter\u00e3o que cumprir as seguintes exig\u00eancias:<\/p><p>I. Requerimento para inscri\u00e7\u00e3o de chapa ser\u00e1 dirigido ao Presidente do SINPRF\/SP em duas vias, contendo rela\u00e7\u00e3o nominal dos integrantes e os respectivos cargos pretendidos e a nomenclatura da chapa.<br \/>II. Nome do respons\u00e1vel pela inscri\u00e7\u00e3o da Chapa, endere\u00e7o e telefone para contato.<br \/>\u00a7 1\u00ba As chapas concorrentes ser\u00e3o numeradas por sorteio a ser realizado pela Comiss\u00e3o Eleitoral.<br \/>\u00a7 2\u00ba &#8211; Ao t\u00e9rmino do prazo para a inscri\u00e7\u00e3o das chapas a Comiss\u00e3o Eleitoral far\u00e1 o competente registro e dar\u00e1 ampla divulga\u00e7\u00e3o sobre elas.<br \/>\u00a7 3\u00ba &#8211; Em caso de duplicidade de nomenclatura de chapa prevalecer\u00e1 aquela que inscrita em primeiro lugar.<br \/>\u00a7 4\u00ba &#8211; \u00c9 vedada a participa\u00e7\u00e3o de candidatos em mais de uma chapa, para concorrer a qualquer dos cargos eletivos da Entidade.<br \/>\u00a7 5\u00ba &#8211; Ap\u00f3s efetivado o registro das chapas concorrentes, se houver exclus\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de qualquer um dos candidatos, ou ainda em caso de \u00f3bito ou desist\u00eancia manifestada por escrito pelo pr\u00f3prio interessado, a chapa concorrente poder\u00e1 fazer a substitui\u00e7\u00e3o em at\u00e9 72 (setenta e duas) horas a contar do fato.<\/p><p><strong>Art. 53<\/strong> \u2013 O prazo recursal sobre as inscri\u00e7\u00f5es no pleito eleitoral \u00e9 de 05 (cinco) dias contados da data do encerramento das inscri\u00e7\u00f5es e confirma\u00e7\u00e3o das Chapas concorrentes pela Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/p><p><strong>SE\u00c7\u00c3O VI | DO ELEITOR E DA C\u00c9DULA ELEITORAL<\/strong><\/p><p><strong>Art. 54<\/strong> \u2013 O filiado servidor da Policia Rodovi\u00e1ria Federal, tanto do servi\u00e7o ativo como inativo, \u00e9 considerado Eleitor, e, tem o direito de votar e de ser votado para todo e qualquer cargo na administra\u00e7\u00e3o do SINPRF\/SP, desde que esteja em dia com as obriga\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias.<br \/>\u00a7 1\u00ba &#8211; Para a elei\u00e7\u00e3o dos Membros da Diretoria Executiva, o voto ser\u00e1 obrigat\u00f3rio, pessoal e secreto;<br \/>\u00a7 2\u00ba- A c\u00e9dula \u00fanica conter\u00e1 o nome de todas as Chapas concorrentes.<br \/>\u00a7 4\u00ba &#8211; \u00c9 permitido o voto em tr\u00e2nsito;<br \/>\u00a7 5\u00ba &#8211; \u00c9 permitido o voto por meio eletr\u00f4nico, quando este estiver disciplinado pela Comiss\u00e3o Eleitoral a qual adotar\u00e1 os meios para a apura\u00e7\u00e3o de forma segura e que garantam a lisura e confiabilidade do sistema.<br \/>\u00a7 6\u00ba &#8211; Vedado o voto por procura\u00e7\u00e3o;<br \/>\u00a7 7\u00ba &#8211; A Comiss\u00e3o Eleitoral fixar\u00e1 em local vis\u00edvel e em meio eletr\u00f4nico a rela\u00e7\u00e3o dos nomes dos componentes de cada Chapa concorrente e sua respectiva nomenclatura.<\/p><p><strong>Art. 55<\/strong> \u2013 A c\u00e9dula eleitoral ser\u00e1 confeccionada de forma que assegure a inviolabilidade e o sigilo do voto.<\/p><p><strong>SE\u00c7\u00c3O VII | DOS RECURSOS ELEITORAIS<\/strong><\/p><p><strong>Art. 56<\/strong> \u2013 Os recursos eleitorais poder\u00e3o ser interpostos por qualquer filiado com direito a voto, e ser\u00e1 admitido se versar sobre:<br \/>I. Impugna\u00e7\u00e3o de candidaturas;<br \/>II. Quebra de sigilo de voto;<br \/>III. Ocorr\u00eancia de fraude ou apura\u00e7\u00e3o irregular dos votos;<br \/>IV. V\u00edcio na forma\u00e7\u00e3o da Mesa Coletora e Apuradora;<br \/>V. Outras irregularidades que possam comprometer a lisura e a transpar\u00eancia do pleito.<br \/>VI. Fraude na comprova\u00e7\u00e3o das despesas custeadas pelo SINPRF-SP em fun\u00e7\u00e3o da campanha eleitoral.<br \/>\u00a7 1\u00ba: Os recursos relativos ao pleito ser\u00e3o direcionados ao Presidente da Comiss\u00e3o Eleitoral no prazo m\u00e1ximo de 48 (quarenta e oito) horas.<br \/>\u00a7 2\u00ba &#8211; A Comiss\u00e3o Eleitoral responder\u00e1 aos recursos interpostos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.<br \/>\u00a7 3\u00ba &#8211; As decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Eleitoral, em primeira e \u00fanica inst\u00e2ncia, na fase recursal exaurem a esfera administrativa.<br \/>\u00a7 4\u00ba &#8211; Aquele que der causa \u00e0 anula\u00e7\u00e3o das Elei\u00e7\u00f5es ou infringir qualquer dos dispositivos eleitorais deste Estatuto e demais normas eleitorais em vigor, ser\u00e1 responsabilizado pelos danos causados.<\/p><p><strong>SE\u00c7\u00c3O VIII | DOS ELEITOS E DA POSSE<\/strong><\/p><p><strong>Art. 57<\/strong> \u2013 Ser\u00e1 considerada vencedora a chapa que obtiver a maioria dos votos, n\u00e3o computados os votos brancos e os nulos.<br \/><strong>Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> \u2013 Em caso de empate entre as chapas mais votadas, o desempate se dar\u00e1 mediante sorteio com a participa\u00e7\u00e3o de representantes de ambas as chapas.<\/p><p><strong>Art. 58<\/strong> \u2013 A diploma\u00e7\u00e3o e a posse dos eleitos aos cargos dos \u00f3rg\u00e3os do Sindicato, dar-se-\u00e1 em Assembleia Geral Ordin\u00e1ria, conforme disp\u00f5e o inciso II do artigo 16.<br \/>\u00a7 1\u00ba &#8211; Caber\u00e1 a Comiss\u00e3o Eleitoral compor a Mesa Diretora, realizando a instala\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral Ordin\u00e1ria que realizar\u00e1 a diploma\u00e7\u00e3o e posse dos eleitos.<br \/>\u00a7 2\u00ba &#8211; Finda a elei\u00e7\u00e3o e proclamada a chapa vencedora, o Secret\u00e1rio da Comiss\u00e3o Eleitoral elaborar\u00e1 a Ata da Assembleia a qual dever\u00e1 ser assinada por todos os integrantes da mesa.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-accordion-item\">\n\t\t\t\t\t<h6 id=\"elementor-tab-title-1986\" class=\"elementor-tab-title\" data-tab=\"6\" role=\"button\" aria-controls=\"elementor-tab-content-1986\" aria-expanded=\"false\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon elementor-accordion-icon-left\" aria-hidden=\"true\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon-closed\"><i class=\"fas fa-plus\"><\/i><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon-opened\"><i class=\"fas fa-minus\"><\/i><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<a class=\"elementor-accordion-title\" tabindex=\"0\">CAP\u00cdTULO VI - DO SISTEMA DISCIPLINAR E DAS PENALIDADES<\/a>\n\t\t\t\t\t<\/h6>\n\t\t\t\t\t<div id=\"elementor-tab-content-1986\" class=\"elementor-tab-content elementor-clearfix\" data-tab=\"6\" role=\"region\" aria-labelledby=\"elementor-tab-title-1986\"><p><strong>Art. 59<\/strong> \u2013 Os filiados que infringirem os dispositivos estatut\u00e1rios, o regulamento eleitoral do sistema sindical e o C\u00f3digo de \u00c9tica estar\u00e3o pass\u00edveis das seguintes penalidades:<\/p><p>I. Censura pelo Conselho de \u00c9tica;<br \/>II. Advert\u00eancia;<br \/>III. Multa;<br \/>IV. Suspens\u00e3o;<br \/>V. Perda do mandato; e,<br \/>VI. Exclus\u00e3o do quadro de filados.<\/p><p>\u00a7 1\u00ba &#8211; A aplica\u00e7\u00e3o das penalidades constantes nos incisos I e IV \u00e9 de compet\u00eancia do Conselho de \u00c9tica e; nos incisos V e VI da Assembleia Geral.<br \/>\u00a7 2\u00b0 A pena de advert\u00eancia por escrito ser\u00e1 aplicada nos seguintes casos:<br \/>a) Proceder de maneira inconveniente nas depend\u00eancias do SINPRF\/SP ou em reuni\u00f5es de qualquer natureza por ele realizada;<br \/>b) Deixar de restituir qualquer objeto ou documento do SINPRF\/SP no prazo que lhe foi determinado;<br \/>c) Perturbar o funcionamento de Assembleia Geral ou reuni\u00e3o do SINPRF\/SP, de forma a interromper ou prejudicar os trabalhos;<br \/>d) Deixar de observar os deveres constantes neste Estatuto.<br \/>\u00a7 3\u00ba \u2013 Ter\u00e1 os seus direitos estatut\u00e1rios suspensos o filiado que:<br \/>a) For reincidente, no prazo de tr\u00eas anos da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, em infra\u00e7\u00e3o penalizada com advert\u00eancia.<br \/>Penalidade: de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) meses de suspens\u00e3o;<br \/>b) Deixar de saldar d\u00edvidas de qualquer natureza para com o SINPRF\/SP, ap\u00f3s devidamente notificado, sem motivo justificado.<br \/>Penalidade: de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) meses de suspens\u00e3o, independentemente da execu\u00e7\u00e3o judicial;<br \/>c) Representar a categoria, em nome do SINPRF\/SP, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o. Penalidade: de 2 (dois) a 6 (seis) meses de suspens\u00e3o;<br \/>d) Praticar ofensa moral contra outro filiado em virtude de discord\u00e2ncia em assuntos de natureza sindical.<br \/>Penalidade: de 2 (dois) a 6 (seis) meses de suspens\u00e3o.<br \/>\u00a7 4\u00ba \u2013 Ser\u00e1 exclu\u00eddo do SINPRF\/SP o filiado que:<br \/>a) Causar, intencionalmente, dano ao patrim\u00f4nio do SINPRF\/SP;<br \/>b) Conceder empr\u00e9stimo financeiro com recursos do SINPRF\/SP, em desacordo com as Normas Estatut\u00e1rias e Regulamentares;<br \/>c) Praticar grave irregularidade no desempenho de cargo de administra\u00e7\u00e3o do SINPRF\/SP;<br \/>d) Contribuir direta ou indiretamente para tumultuar ou falsear a verdade em processo eleitoral ou a quebra do sigilo de voto;<br \/>e) For reincidente, no prazo de tr\u00eas anos, em falta apenada com suspens\u00e3o.<br \/>f) Praticar ofensa f\u00edsica contra outro associado em virtude de discord\u00e2ncia em assuntos de natureza sindical.<br \/>g) Agir em nome do SINPRF\/SP com o fim de obter vantagem para si ou para outrem.<br \/>\u00a7 5\u00ba \u2013 Os administradores do SINPRF\/SP, bem como os integrantes do Conselho Fiscal e Conselho de \u00c9tica, que incorrerem nas san\u00e7\u00f5es do par\u00e1grafo anterior, estar\u00e3o sujeitos a pena de perda de mandato, sem preju\u00edzo da exclus\u00e3o, devendo a mesma ser submetida \u00e0 Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria especialmente convocada para este fim.<br \/>\u00a7 6\u00ba \u2013 O associado que for exclu\u00eddo do SINPRF\/SP somente poder\u00e1 solicitar seu reingresso ap\u00f3s vinte e quatro meses da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade.<br \/>\u00a7 7\u00ba \u2013 O processo de apura\u00e7\u00e3o de irregularidade contra associado n\u00e3o cessar\u00e1 mesmo que este pe\u00e7a sua desfilia\u00e7\u00e3o. IV. \u00a7 8\u00ba. A desfilia\u00e7\u00e3o na modalidade \u201ca pedido\u201d, s\u00f3 ser\u00e1 deferida ao filiado que estiver inadimplente ap\u00f3s quita\u00e7\u00e3o de todos os d\u00e9bitos pendentes junto ao SINPRF\/SP.<\/p><p><strong>Art. 60<\/strong> \u2013 A perda do mandato se dar\u00e1 quando o filiado eleito:<\/p><p>I. Deixar de tomar posse no prazo previsto neste Estatuto;<br \/>II. Faltar, injustificadamente, a 3 (tr\u00eas) vezes consecutivas, ou a 5 (cinco) alternadas, \u00e0s reuni\u00f5es da Diretoria Executiva ou do Conselho a que pertencer;<br \/>III. Faltar a 7 (sete) reuni\u00f5es do colegiado a que pertencer, consecutivas ou alternadas, justificadamente ou n\u00e3o;<br \/>IV. For exclu\u00eddo ou eliminado do quadro social do Sindicato; e<br \/>V. Deixar de prestar apoio administrativo e financeiro, ou impedir ou dificultar os trabalhos dos membros dos Conselhos Fiscal e de \u00c9tica.<br \/>VI. Praticar grave irregularidade no desempenho de cargo de administra\u00e7\u00e3o do SINPRF\/SP<\/p><p>\u00a7 1\u00ba \u2013 Al\u00e9m das situa\u00e7\u00f5es previstas neste artigo, perder\u00e1 o mandato o Presidente do SINPRF\/SP, quando:<\/p><p>a. Autorizar despesas administrativas em desacordo com este Estatuto e o Or\u00e7amento do Sindicato, ressalvados os casos urgentes, ad referendum da Diretoria Executiva;<br \/>b. Deixar de pagar, injustificadamente, benef\u00edcios autorizados pela Normas Estatut\u00e1rias e Regulamentares;<br \/>c. Deixar de acatar as penalidades decididas pela Assembleia Geral, Diretoria Executiva ou Conselho de \u00c9tica;<br \/>d. Deixar de cumprir as decis\u00f5es da Assembleia Geral;<br \/>e. Contrair empr\u00e9stimo banc\u00e1rio em desacordo com as disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias ou regulamentares;<br \/>f. Adquirir ou alienar bens m\u00f3veis e semoventes, cujo valor exceda o limite de vinte vezes o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente, sem autoriza\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva ou da Assembleia Geral;<br \/>g. Adquirir ou alienar bens im\u00f3veis sem observ\u00e2ncia das normas estatut\u00e1rias;<\/p><p>\u00a7 2\u00ba \u2013 Ocorrendo qualquer das hip\u00f3teses previstas no par\u00e1grafo anterior, e ap\u00f3s decis\u00e3o de, pelo menos, 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos presentes \u00e0 Assembleia Geral, desde que presentes a maioria simples dos filiados, o Presidente da Assembleia declarar\u00e1 a perda do mandato do Presidente e dar\u00e1 posse, imediatamente, ao Vice-Presidente.<\/p><p>\u00a7 3\u00ba &#8211; O procedimento apurat\u00f3rio para a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades deste Estatuto se dar\u00e1 em similitude, no que couber, com aquele previsto nas Leis n\u00ba 8.112\/90 e 9.784\/99, ressalvados os casos em que algum membro da Diretoria Executiva figurar como investigado, caso em que o julgamento ser\u00e1 de compet\u00eancia exclusiva da Assembleia Geral, independentemente da infra\u00e7\u00e3o imputada, ressalvados os casos de compet\u00eancia do Conselho de \u00c9tica.<\/p><p><strong>Art. 61<\/strong> \u2013 Ser\u00e1 assegurado o direito de ampla defesa e o contradit\u00f3rio ao filiado acusado de infring\u00eancia \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es deste Estatuto, que poder\u00e1 defender-se em qualquer fase do processo, pessoalmente ou por procura\u00e7\u00e3o, \u00e0s suas expensas.<\/p><p>\u00a7 1\u00ba. &#8211; O processo correr\u00e1 \u00e0 revelia, caso o acusado, sem motivo justificado n\u00e3o comparecer, quando convocado, sendo, neste caso, lhe nomeado defensor ad hoc.<br \/>\u00a7 2\u00ba. \u2013 A pena de multa a que se refere o inciso III do artigo 58 deste Estatuto, tem como pena base o valor de duas mensalidades sindicais, e como penas m\u00e1ximas o valor de seis mensalidades sindicais.<br \/>\u00a7 3\u00ba. \u2013 No caso de doa\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica para campanhas eleitorais sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor dez vezes a quantia doada e sua exclus\u00e3o da chapa respectiva, ap\u00f3s o devido processo de compet\u00eancia da Comiss\u00e3o Eleitoral, sendo oportunizado \u00e0 chapa sua substitui\u00e7\u00e3o em at\u00e9 72 (setenta e duas) horas.<br \/>\u00a7 4\u00ba. Ao aplicar a pena o julgador iniciar\u00e1 pela pena m\u00ednima e ir\u00e1 at\u00e9 a m\u00e1xima, considerando a gravidade da falta cometida pelo filiado e as circunst\u00e2ncias do caso.<br \/>\u00a7 5\u00ba. \u2013 O valor da multa ser\u00e1 descontado em folha de pagamento como mensalidade extraordin\u00e1ria e reverter\u00e1 em favor do SINPRF\/SP.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-accordion-item\">\n\t\t\t\t\t<h6 id=\"elementor-tab-title-1987\" class=\"elementor-tab-title\" data-tab=\"7\" role=\"button\" aria-controls=\"elementor-tab-content-1987\" aria-expanded=\"false\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon elementor-accordion-icon-left\" aria-hidden=\"true\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon-closed\"><i class=\"fas fa-plus\"><\/i><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon-opened\"><i class=\"fas fa-minus\"><\/i><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<a class=\"elementor-accordion-title\" tabindex=\"0\">CAP\u00cdTULO VII - DO OR\u00c7AMENTO, GEST\u00c3O FINANCEIRA E PATRIMONIAL.<\/a>\n\t\t\t\t\t<\/h6>\n\t\t\t\t\t<div id=\"elementor-tab-content-1987\" class=\"elementor-tab-content elementor-clearfix\" data-tab=\"7\" role=\"region\" aria-labelledby=\"elementor-tab-title-1987\"><p><strong>Art. 62<\/strong> &#8211; As receitas e despesas correr\u00e3o pelas rubricas previstas nas normas vigentes, sendo escriturados em livro pr\u00f3prio.<\/p><p>\u00a7 1\u00ba. \u2013 O plano de despesas deve observar o or\u00e7amento anual, o qual dever\u00e1 ser elaborado at\u00e9 o dia 30 de novembro do exerc\u00edcio anterior \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o, e comportar\u00e1, exclusivamente, os disp\u00eandios de manuten\u00e7\u00e3o e os gastos contratados, autorizados pela Diretoria Executiva, com a aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Fiscal, aprecia\u00e7\u00e3o e anu\u00eancia da Assembleia Geral.<br \/>\u00a7 2\u00ba. \u2013 O exerc\u00edcio financeiro anual ter\u00e1 in\u00edcio em 1\u00ba de janeiro e encerramento em 31 de dezembro de cada ano.<br \/>\u00a7 3\u00ba. \u2013 Em casos urgentes e excepcionais, o Presidente poder\u00e1 autorizar despesas extras, desde que esteja relacionada ao or\u00e7amento, obedecidos os dispositivos legais.<br \/>\u00a7 4\u00ba. \u2013 Constituem patrim\u00f4nio do SINPRF\/SP os bens m\u00f3veis, im\u00f3veis e semoventes que j\u00e1 possui ou que venha adquirir, assim como as contribui\u00e7\u00f5es dos filiados definidos no inciso I do artigo 7\u00ba deste estatuto e\/ou doa\u00e7\u00f5es.<br \/>\u00a7 5\u00ba. &#8211; As doa\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis do SINPRF-SP, considerados inserv\u00edveis, com exce\u00e7\u00e3o daqueles de valor equivalente at\u00e9 dez sal\u00e1rios m\u00ednimos, somente poder\u00e3o ser efetivadas com autoriza\u00e7\u00e3o devidamente formalizada por, pelo menos, 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos membros da Diretoria Executiva, do que dever\u00e1 ser lavrado o competente termo que ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Diretoria Financeira.<br \/>\u00a7 6\u00ba. &#8211; Se a proposta for para aquisi\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o estrutural de bens im\u00f3veis, dever\u00e1 ser submetida \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do Conselho Fiscal, o qual elaborar\u00e1 parecer opinativo, e em seguida dever\u00e1 ser remetida \u00e0 Diretoria Executiva, que decidir\u00e1 por maioria de 2\/3 (dois ter\u00e7os) de seus membros.<br \/>\u00a7 7\u00ba. Havendo reserva de recursos financeiros no caixa do AMFAS, poder\u00e1 o Presidente do SINPRF\/SP em conjunto com a Diretoria Financeira, conceder Auxilio Financeiro ao sindicalizado, desde que este n\u00e3o esteja inadimplente para com a Entidade de Classe.<br \/>\u00a7 8\u00ba. Quando o pagamento dos recursos financeiros relativo ao AMFAS forem pagos aos herdeiros e terceira pessoa caso tenha sido designada, se o sindicalizado ainda tiver d\u00e9bito pendente, o valor devido ser\u00e1 abatido do valor a receber.<br \/>\u00a7 9\u00ba. Em casos excepcionais de comprovado estado de miserabilidade e hipossufici\u00eancia financeira absoluta de filiado(a) ao SINPRF\/SP, poder\u00e1 a Diretoria Executiva, por decis\u00e3o un\u00e2nime dos Membros e aval do Conselho Fiscal, autorizar doa\u00e7\u00e3o financeira, dentro das disponibilidades financeiras dispon\u00edveis no caixa do AMFAS, em uma \u00fanica vez, a t\u00edtulo de Auxilio Social Emergencial.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-accordion-item\">\n\t\t\t\t\t<h6 id=\"elementor-tab-title-1988\" class=\"elementor-tab-title\" data-tab=\"8\" role=\"button\" aria-controls=\"elementor-tab-content-1988\" aria-expanded=\"false\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon elementor-accordion-icon-left\" aria-hidden=\"true\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon-closed\"><i class=\"fas fa-plus\"><\/i><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon-opened\"><i class=\"fas fa-minus\"><\/i><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<a class=\"elementor-accordion-title\" tabindex=\"0\">CAP\u00cdTULO VIII - DAS CONDECORA\u00c7\u00d5ES INSTITU\u00cdDAS PELO SINPRF-SP DA MEDALHA DO M\u00c9RITO RODOVI\u00c1RIO<\/a>\n\t\t\t\t\t<\/h6>\n\t\t\t\t\t<div id=\"elementor-tab-content-1988\" class=\"elementor-tab-content elementor-clearfix\" data-tab=\"8\" role=\"region\" aria-labelledby=\"elementor-tab-title-1988\"><p><strong>SE\u00c7\u00c3O I | DA FINALIDADE<\/strong><\/p><p><strong>Art. 63<\/strong> \u2013 Fica institu\u00edda a MEDALHA DO M\u00c9RITO RODOVI\u00c1RIO destinada a agraciar pessoas que tenham prestado relevantes servi\u00e7os ao SINPRF-SP ou \u00e0 Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal.<br \/>Par\u00e1grafo \u00danico. Juntamente com a medalha fica institu\u00eddo o livro de Registro de Condecora\u00e7\u00f5es, destinado a escriturar todas as condecora\u00e7\u00f5es concedidas pelo SINPRF-SP.<\/p><p><strong>SE\u00c7\u00c3O II | DA CONCESS\u00c3O<\/strong><\/p><p><strong>Art. 64<\/strong> \u2013 A concess\u00e3o da MEDALHA DO M\u00c9RITO RODOVI\u00c1RIO poder\u00e1 ser proposta \u00e0 Diretoria Executiva por qualquer filiado, que a justificar\u00e1 circunstanciadamente.<\/p><p><strong>Art. 65<\/strong> \u2013 Recebida a proposta, o Presidente do SINPRF-SP designar\u00e1 um filiado para proceder ao levantamento dos dados referentes ao indicado.<br \/>\u00a7 1\u00ba \u2013 A indica\u00e7\u00e3o de que trata este artigo n\u00e3o poder\u00e1 recair sobre o autor da proposta ou qualquer membro da Diretoria Executiva, Conselhos Fiscal e de \u00c9tica do SINPRF-SP.<br \/>\u00a7 2\u00ba \u2013 As despesas porventura decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o deste artigo ser\u00e3o custeadas pelo SINPRF-SP, mediante comprova\u00e7\u00e3o.<\/p><p><strong>SE\u00c7\u00c3O III | DOS REQUISITOS<\/strong><\/p><p><strong>Art. 66<\/strong> \u2013 Na verifica\u00e7\u00e3o dos dados, ser\u00e3o levados em considera\u00e7\u00e3o os seguintes requisitos:<\/p><p>I. Idoneidade do indicado;<br \/>II. Se o ato que torna o indicado merecedor da distin\u00e7\u00e3o \u00e9 efetivamente procedente; e<br \/>III. Outros dados julgados \u00fateis.<br \/><strong>Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong> \u2013 O Presidente do SINPRF-SP submeter\u00e1 a proposta do associado e o parecer do relator \u00e0 Diretoria Executiva, que decidir\u00e1 pelo voto de, pelo menos, 2\/3 (dois ter\u00e7os) de seus integrantes.<\/p><p><strong>Art. 67<\/strong> \u2013 Aprovada a proposta pela Diretoria Executiva, a concess\u00e3o da medalha se efetivar\u00e1 mediante Portaria do Presidente do SINPRF-SP, a qual ser\u00e1 publicada em \u00f3rg\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o do SINPRF-SP e comunicada ao agraciado, com indica\u00e7\u00e3o de dia, hora e local da solenidade de entrega.<\/p><p><strong>SE\u00c7\u00c3O IV | DA ENTREGA<\/strong><\/p><p><strong>Art.68<\/strong> \u2013 A entrega da medalha ser\u00e1 feita ao homenageado, em sess\u00e3o especial e solene.<\/p><p><strong>SE\u00c7\u00c3O V | DO MODELO<\/strong><\/p><p><strong>Art. 69<\/strong> \u2013 A MEDALHA DO M\u00c9RITO RODOVI\u00c1RIO ser\u00e1 confeccionada de acordo com modelo aprovado em resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva, ap\u00f3s concurso entre os filiados.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-accordion-item\">\n\t\t\t\t\t<h6 id=\"elementor-tab-title-1989\" class=\"elementor-tab-title\" data-tab=\"9\" role=\"button\" aria-controls=\"elementor-tab-content-1989\" aria-expanded=\"false\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon elementor-accordion-icon-left\" aria-hidden=\"true\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon-closed\"><i class=\"fas fa-plus\"><\/i><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-accordion-icon-opened\"><i class=\"fas fa-minus\"><\/i><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<a class=\"elementor-accordion-title\" tabindex=\"0\">CAP\u00cdTULO VI - DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/a>\n\t\t\t\t\t<\/h6>\n\t\t\t\t\t<div id=\"elementor-tab-content-1989\" class=\"elementor-tab-content elementor-clearfix\" data-tab=\"9\" role=\"region\" aria-labelledby=\"elementor-tab-title-1989\"><p><strong>Art. 70<\/strong> &#8211; O filiado que fizer parte da administra\u00e7\u00e3o do sindicato tem direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de ajuda de custo e\/ou di\u00e1ria, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o de despesas, desde que demonstre trabalho e dedica\u00e7\u00e3o ao SINPRF\/SP.<\/p><p>\u00a7 1\u00ba. \u2013 Tamb\u00e9m ter\u00e3o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de ajuda de custo e\/ou di\u00e1ria os filiados que venham a prestar servi\u00e7os relevantes para a categoria no exerc\u00edcio da atividade sindical, ou que venha a ser nomeado por portaria interna para exercer qualquer atividade no sindicato.<br \/>\u00a7 2\u00ba. \u2013 O montante destinado ao pagamento de despesa a que se refere o caput deste artigo n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 20% (vinte por cento) da arrecada\u00e7\u00e3o total do SINPRF\/SP de forma global e, o valor correspondente a 20 (vinte) di\u00e1rias na forma do par\u00e1grafo quarto desse artigo, de forma individual, observado o crit\u00e9rio da disponibilidade financeira em face de outras despesas do SINPRF\/SP, al\u00e9m da possibilidade de aumento dessas despesas caso a excepcionalidade do caso a requeira, com a anu\u00eancia da Diretoria Executiva, que prestar\u00e1 contas dos valores pagos em todas as Assembleias.<br \/>\u00a7 3\u00ba. \u2013 Caber\u00e1 ao Presidente e ao Diretor Financeiro efetuar o pagamento de ajuda de custo e\/ou di\u00e1ria aos filiados que fizerem jus ao recebimento, observado o crit\u00e9rio estabelecido no caput deste artigo e distribuindo proporcionalmente os valores destinados a este fim dentro do limite estabelecido no par\u00e1grafo anterior.<br \/>\u00a7 4\u00ba. Quando, por for\u00e7a de norma legal, n\u00e3o ficar assegurada a responsabilidade do \u00f4nus pelo pagamento de subs\u00eddio pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ao servidor que licenciar-se ficando, ent\u00e3o, a disposi\u00e7\u00e3o do SINPRF\/SP, caso haja disponibilidade de caixa, ser-lhe-\u00e1 deferido a import\u00e2ncia equivalente a valores que, porventura tenha deixado de perceber no \u00f3rg\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o de seu mandato sindical, garantindo assim a sua remunera\u00e7\u00e3o integral no respectivo cargo p\u00fablico que exerce.<br \/>\u00a7 5\u00ba. \u2013 O valor da ajuda de custo e\/ou di\u00e1ria obedecer\u00e1 ao crit\u00e9rio da quantidade de dias trabalhados, presencial ou remotamente, vezes o valor dia, o qual ter\u00e1 como par\u00e2metro o maior valor pago a t\u00edtulo de di\u00e1ria para o policial rodovi\u00e1rio federal em deslocamento a servi\u00e7o.<br \/>\u00a7 6\u00ba. Considera-se como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ao filiado do SINPRF\/SP a concess\u00e3o de Auxilio Financeiro de que trata o artigo 62 do presente Estatuto.<br \/>\u00a7 7\u00ba. Para fins de registro constamos que em 31 de dezembro de 1970 foi criado pelos integrantes do N\u00facleo PRF da cidade de Registro\/SP a Caixa Beneficente do Patrulheiro \u2013 CABEPA, Entidade Particular baseado no princ\u00edpio cooperativista, tendo como primeiro Presidente o Inspetor PRF Jo\u00e3o de Oliveira Santos (in memoriam), a qual posteriormente foi nominada no SINPRF\/SP como AMFAS (auxilio m\u00fatuo \u00e0 fam\u00edlia do sindicalizado) cujo instituto integra o inciso III do artigo 8\u00ba deste Estatuto com o t\u00edtulo de Auxilio Social, Aux\u00edlio Social Emergencial e Aux\u00edlio Funeral.<\/p><p><strong>Art. 71<\/strong> &#8211; N\u00e3o havendo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, prescreve em dois anos o direito de pleitear a repara\u00e7\u00e3o de qualquer ato infringente \u00e0s normas constantes deste Estatuto.<\/p><p><strong>Art. 72 <\/strong>&#8211; Ser\u00e1 fornecida, ao filiado, identifica\u00e7\u00e3o social, institu\u00edda mediante resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva.<\/p><p><strong>Art. 73<\/strong> &#8211; O SINPRF\/SP tem como s\u00edmbolos o Bras\u00e3o pr\u00f3prio, o Hino e a Bandeira do sindicato.<\/p><p>\u00a7 1\u00ba. A figura do Anexo I constitui o Bras\u00e3o, o qual \u00e9 formado por um escudo contendo no centro o mapa do Estado de S\u00e3o Paulo em vermelho, demonstrando o poder do Estado, duas linhas circulares com o centro em azul, contendo dezoito estrelinhas que representam as Delegacias Regionais da 6\u00aa SRPRF\/SP, o centro entre as duas linhas circulares e o mapa na cor branca, simbolizando a paz, tudo encrustado em uma tocha ol\u00edmpica cuja chama significa a for\u00e7a que n\u00e3o se exaure, e no sop\u00e9 da tocha o ano de cria\u00e7\u00e3o do sindicato &#8211; 1992, partindo das linhas circulares em dire\u00e7\u00e3o ao infinito os raios de luz branca, significando que a paz est\u00e1 sendo irradiada por todos os lados indistintamente, al\u00e9m dos raios de luz branca, uma linha circular em preto, servido de suporte para as palavras sindicato \u2013 policiais rodovi\u00e1rios federais \u2013 SP, e no topo do escudo a sigla SINPRF \u2013 SP.<br \/>\u00a7 2\u00ba. O Anexo II constitui o Hino do SINPRF-SP, o qual tem sua letra e m\u00fasica composta pelo Policial Rodovi\u00e1rio Federal Francisco Cabral Carneiro \u201cin memorian\u201d, em julho de 1968, e a partitura transcrita pela Orquestra da For\u00e7a A\u00e9rea de Cumbica\/Guarulhos (4\u00ba COMAR), com a participa\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio autor, ficando partitura e letra fazendo parte deste Estatuto.<br \/>\u00a7 3\u00ba. O Anexo III constitui a Bandeira do SINPRF-SP a qual tem seguinte forma:<\/p><p>a) Constru\u00edda em desenho retangular, no formato oficial do Pavilh\u00e3o Nacional, tem o quadrante superior em azul pav\u00e3o, que significa o c\u00e9u de nossa P\u00e1tria (cor da PRF) contendo a estrela com contorno em azul e o centro em amarelo ouro, cuja estrela representa o Estado de S\u00e3o Paulo na Bandeira Nacional e na Bandeira da PRF.<br \/>b) No centro o Bras\u00e3o Oficial do SINPRF\/SP e uma faixa em amarelo ouro (cor da PRF) dividindo o quadrante superior e uma faixa em verde (representa as matas de nosso Pa\u00eds) separando o quadrante inferior, contendo uma faixa branca (significa a paz) no centro escrito em latim \u201ccustos vigilat\u201d, que significa em portugu\u00eas \u201csentinela sempre vigilante\u201d.<br \/>c) O quadrante inferior em amarelo ouro que significa as riquezas de nosso Pa\u00eds e tamb\u00e9m as cores da PRF.<br \/>d) O mastro da Bandeira representa a rodovia onde a PRF est\u00e1 sempre vigilante, conforme consta na letra do Hino e no enunciado na pr\u00f3pria Bandeira.<\/p><p><strong>Art. 74<\/strong> \u2013 Com as disposi\u00e7\u00f5es deste Estatuto introduzidas em 19\/03\/1992, quando da funda\u00e7\u00e3o do SINPRF\/SP, e, modifica\u00e7\u00f5es e atualiza\u00e7\u00f5es acrescentadas posteriormente, se faz o ato constitutivo e normativo do Sindicato dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais no Estado de S\u00e3o Paulo.<br \/>\u00a7 1\u00ba. \u2013 A administra\u00e7\u00e3o do Sindicato deve obedecer \u00e0 forma disposta nos artigos 19 a 37.<br \/>\u00a7 2\u00ba. \u2013 A administra\u00e7\u00e3o do Sindicato dever\u00e1 manter e atualizar periodicamente a galeria de placas e fotos dos presidentes do SINPRF-SP, desde a sua funda\u00e7\u00e3o.<\/p><p><strong>Art. 75<\/strong> \u2013 O SINPRF\/SP elege domic\u00edlio especial nos termos do inciso IV do artigo 75 da Lei n\u00ba 10.406\/2002 \u2013 C\u00f3digo Civil, a Comarca de S\u00e3o Paulo para dirimir qualquer d\u00favida ou quest\u00e3o jur\u00eddica relacionada ao sindicato dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p><p>\u00a7 1\u00ba. O filiado que ingressar em ju\u00edzo contra qualquer integrante da administra\u00e7\u00e3o do SINPRF\/SP, fora da Comarca de S\u00e3o Paulo, dever\u00e1 requer ao ju\u00edzo na inicial que a pessoa f\u00edsica demandada seja ouvida por Carta Precat\u00f3ria nos termos do artigo 202 da Lei n\u00ba 5869\/73 \u2013 CPC, para minimizar as despesas com transporte, di\u00e1ria e estadia por parte do sindicado e advogado por este contratado.<br \/>\u00a7 2\u00ba. No caso de o SINPRF\/SP ou qualquer Membro da administra\u00e7\u00e3o deste ingressar em ju\u00edzo contra filiado que tenha lota\u00e7\u00e3o funcional fora da Comarca de S\u00e3o Paulo, dever\u00e1 requer ao ju\u00edzo na inicial que a pessoa demandada seja ouvida por Carta Precat\u00f3ria para minimizar as despesas decorrentes com a a\u00e7\u00e3o.<\/p><p><strong>Art. 76<\/strong> \u2013 Ao SINPRF\/SP ou qualquer dos Membros de sua administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 permitido intervir ou interferir na administra\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia Regional da PRF\/SP, cabendo a estes somente a defesa e a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos coletivos e individuais de seus filiados.<\/p><p><strong>DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p><p><strong>Art. 77<\/strong> &#8211; Dentro de at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias contados da aprova\u00e7\u00e3o deste Estatuto dever\u00e1 ser institu\u00eddo o C\u00f3digo de \u00c9tica do SINPRF.<\/p><p>\u00a7 1\u00ba. &#8211; O mandato dos atuais membros do Conselho Fiscal se estender\u00e1 at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias da posse da nova Diretoria.<br \/>\u00a7 2\u00ba. &#8211; O Conselho de \u00c9tica ser\u00e1 eleito at\u00e9 90 (noventa) dias ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de \u00c9tica do SINPRF-SP, sendo que seu mandato se estender\u00e1 at\u00e9 a o fim do mandato do atual Conselho Fiscal, independentemente, do tempo transcorrido.<\/p><p><strong>Art. 78<\/strong> \u2013 A partir da elei\u00e7\u00e3o relativa ao m\u00eas de novembro do ano 2012, o candidato ao cargo de Presidente do SINPRF\/SP s\u00f3 poder\u00e1 concorrer a uma reelei\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo, podendo concorrer novamente na elei\u00e7\u00e3o seguinte.<\/p><p><strong>Art. 79<\/strong> \u2013 O disposto no inciso I do artigo 44 deste Estatuto tamb\u00e9m se aplica aos dirigentes que j\u00e1 tiveram suas presta\u00e7\u00f5es de contas rejeitadas, ficando anistiados todos os membros das administra\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p><p><strong>Art. 80<\/strong> \u2013 As Normas Internas do SINPRF\/SP complementar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es deste Estatuto, e, os casos omissos ou n\u00e3o previstos nas Normas Estatut\u00e1rias ser\u00e3o resolvidos pela Diretoria Executiva.<\/p><p>\u00a7 1\u00ba. O Auxilio Social a que se refere o \u00a7 2\u00ba do artigo 8\u00ba e \u00a7 9\u00ba do artigo 62 se constitui de um repasse pecuni\u00e1rio ao filiado e\/ou familiares deste, originado da Receita Especial do SINPRF\/SP.<br \/>\u00a7 2\u00ba. O Auxilio Social Emergencial a que se refere o \u00a7 4\u00ba do artigo 7 \u00e9 uma antecipa\u00e7\u00e3o em pec\u00fania para socorro de emerg\u00eancia ao filiado, cujo valor \u00e9 originado da Receita Especial do SINPRF\/SP, (AMFAS) devendo o beneficiado repor em no m\u00e1ximo 10 (dez) parcelas.<br \/>\u00a7 3\u00ba. Ultrapassado o per\u00edodo de dez meses sem que o filiado tenha reposto o valor a que se refere o \u00a7 2\u00ba supra, fica o SINPRF\/SP autorizado a cobrar o d\u00e9bito judicialmente, incidindo juros de mora e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<br \/>\u00a7 4\u00ba. O fundo de reserva do AMFAS (Ajuda Mutua aos Familiares do Servidor) remanescente na data da homologa\u00e7\u00e3o pela Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria do presente Estatuto passa a integrar a Receita Especial do SINPRF\/SP.<\/p><p><strong>Art. 81<\/strong> \u2013 Este Estatuto foi revisto e adequado aos moldes da legisla\u00e7\u00e3o vigente visando \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o das normas pertinentes ao Sistema Sindical Federativo e foi aprovado por unanimidade na Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria do dia 19 de novembro de 2013, na Capital do Estado de S\u00e3o Paulo\/SP, que agora, com as altera\u00e7\u00f5es inseridas nos artigos 6, 7, 8, 19, 20, 24, 27, 28, 41, 44, 59, 62, 70, 80 e 81, viger\u00e1 a partir da data do registro da Ata da Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria no \u00d3rg\u00e3o Competente e poder\u00e1 ser revisto com a observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es contidas no \u00a7 3\u00ba do artigo 14.<\/p><p><strong>Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong>: Fica aprovado o C\u00f3digo de \u00c9tica do Sindicato dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais em S\u00e3o Paulo \u2013 SINPRF\/SP, em anexo.<\/p><p><br \/>S\u00e3o Paulo em 17 de dezembro de 2014.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-2d96ff8 elementor-align-left elementor-widget elementor-widget-button\" data-id=\"2d96ff8\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"button.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-button-wrapper\">\n\t\t\t\t\t<a class=\"elementor-button elementor-button-link elementor-size-sm\" href=\"#\">\n\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-button-content-wrapper\">\n\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-button-icon\">\n\t\t\t\t<i aria-hidden=\"true\" class=\"far fa-file-pdf\"><\/i>\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<span class=\"elementor-button-text\">BAIXAR PDF<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t\t\t\t<\/a>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>CAP\u00cdTULO I &#8211; DA NATUREZA, DA SEDE, DA FINALIDADE E OBJETIVOS Art. 1\u00ba \u2013 O Sindicato dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais no Estado de S\u00e3o Paulo, Entidade com personalidade jur\u00eddica de direito privado e personalidade sindical, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas\/MF com CNPJ n\u00ba 68.317.338\/0001-05, identificado pela sigla \u2013 SINPRF\/SP, fundado aos dezenove dias [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-10947","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/10947","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10947"}],"version-history":[{"count":183,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/10947\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16699,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/10947\/revisions\/16699"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10947"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}