{"id":12262,"date":"2020-10-07T21:24:07","date_gmt":"2020-10-08T00:24:07","guid":{"rendered":"https:\/\/mjtom.com.br\/site1\/?p=12262"},"modified":"2022-01-07T13:03:30","modified_gmt":"2022-01-07T16:03:30","slug":"sinprf-sp-entende-que-servidor-pode-receber-diarias-mesmo-quando-e-convocado-para-local-onde-possui-residencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/2020\/10\/07\/sinprf-sp-entende-que-servidor-pode-receber-diarias-mesmo-quando-e-convocado-para-local-onde-possui-residencia\/","title":{"rendered":"SINPRF-SP entende que servidor pode receber Di\u00e1rias mesmo quando \u00e9 convocado para local onde possui resid\u00eancia"},"content":{"rendered":"
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O pagamento de di\u00e1rias \u00e9 definido nos Artigos 58 e seguintes da Lei 8.112\/90 e regulamentado pelo Decreto n\u00ba 5992\/2006, com as altera\u00e7\u00f5es dadas pelo Decreto n\u00ba 6.907\/2009. A norma \u00e9 muito clara e taxativa dando pouca margem para interpreta\u00e7\u00f5es, e seu texto estabelece quando a Administra\u00e7\u00e3o deve pagar a di\u00e1ria inteira, quando deve pagar a meia di\u00e1ria e quando n\u00e3o deve pagar, tudo isso de forma expressa:<\/span><\/p>\n

Quando o servidor tem direito ao recebimento?<\/span><\/p>\n

R. Quando se \u201cdeslocar a servi\u00e7o, da localidade onde tem exerc\u00edcio para outro ponto do territ\u00f3rio nacional, ou para o exterior\u201d<\/em> (Art.1\u00ba)<\/span><\/p>\n

Quando o servidor n\u00e3o tem direito ao recebimento?<\/span><\/p>\n

R. Quando \u201co deslocamento da sede constitua exig\u00eancia permanente do cargo ou ocorra dentro da mesma regi\u00e3o metropolitana\u201d<\/em> (Art.1\u00ba, \u00a73\u00ba, I) ou quando \u201cgoverno estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere custear as despesas com pousada, alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o urbana.\u201d<\/em> (Art.2\u00ba, \u00a74\u00ba)<\/span><\/p>\n

Quando o servidor tem direito ao recebimento de meia di\u00e1ria?<\/span><\/p>\n

R. Quando \u201co afastamento n\u00e3o exigir pernoite fora da sede\u201d (Art.2\u00ba, \u00a7I, a), \u201cno dia do retorno \u00e0 sede de servi\u00e7o\u201d<\/em> (Art.2\u00ba, \u00a7I, b), \u201cquando a Uni\u00e3o custear, por meio diverso, as despesas de pousada\u201d<\/em> (Art.2\u00ba, \u00a7I, c), e \u201cquando o servidor ficar hospedado em im\u00f3vel pertencente \u00e0 Uni\u00e3o ou que esteja sob administra\u00e7\u00e3o do Governo brasileiro ou de suas entidades\u201d<\/em> (Art.2\u00ba, \u00a7I, d).<\/span><\/p>\n

Note-se que a norma \u00e9 taxativa, elencando detalhadamente os casos de recebimento, recebimento de meia di\u00e1ria, e n\u00e3o recebimento, devendo a Administra\u00e7\u00e3o pautar-se pelo Princ\u00edpio da Legalidade Estrita (Art.37 da CF\/88), nas palavras do professor Hely Lopes Meirelles enquanto ao particular \u201c\u00e9 l\u00edcito fazer tudo o que a lei n\u00e3o pro\u00edbe, na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica s\u00f3 \u00e9 permitido fazer o que a lei autoriza\u201d<\/em>. Note-se tamb\u00e9m que mesmo quando a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o custeia ou fornece o pernoite (Art.2\u00ba, \u00a7I, \u201cc\u201d e \u201cd\u201d) ainda sim o servidor tem direito ao recebimento de meia di\u00e1ria, e por qu\u00ea n\u00e3o teria quando a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o custeia?<\/span><\/p>\n

Apesar da objetividade da norma, a Administra\u00e7\u00e3o central da PRF divulgou em 2015 o Memorando-Circular n\u00ba 4 da antiga CGRH, criando embara\u00e7o onde a norma n\u00e3o criava. No texto do documento se lia:<\/span><\/p>\n

\u201c5. A referida secretaria [SEGEP\/MPOG] por interm\u00e9dio da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 18\/2015\/CGNOR\/DENOP\/SEGEP\/MP, firmou entendimento no sentido da impossibilidade do pagamento de di\u00e1rias a servidor que se desloca da sua sede de lota\u00e7\u00e3o, a servi\u00e7o, dentro da mesma regi\u00e3o metropolitana e pernoita em sua pr\u00f3pria resid\u00eancia<\/strong> (…)\u201d<\/span><\/p>\n

Veja-se que o Memorando-Circular vedava o pagamento quando havia o deslocamento \u201cdentro da mesma regi\u00e3o metropolitana\u201d<\/em> E<\/strong><\/span> \u201cpernoita em sua pr\u00f3pria resid\u00eancia\u201d<\/em>. Como vimos acima, pelo texto do Decreto, o servidor j\u00e1 n\u00e3o faz jus ao recebimento no deslocamento dentro de Regi\u00e3o Metropolitana, independente de onde o servidor viesse a pernoitar. E desta forma a Nota de 2015 e o Memorando do Departamento n\u00e3o resolviam o problema e algumas Superintend\u00eancias permaneciam descumprindo o Decreto.<\/span><\/p>\n

O sistema sindical tornou a questionar a Administra\u00e7\u00e3o e nos autos do processo 08650.003867\/2016-40 a CGRH publicou a Decis\u00e3o Administrativa 1921\/2017 (6799148) reproduzindo o texto da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 337\/2011 da Secretaria de Recursos Humanos do Minist\u00e9rio do Planejamento. O mesmo texto j\u00e1 constava do Despacho Informativo 944 (6223382) da Divis\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o de Pessoal com os destaques de negrito e sublinhado que reproduzimos abaixo e que mostram qual a real preocupa\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

12. Assim, h\u00e1 respaldo legal para o pagamento das di\u00e1rias ao servidor na situa\u00e7\u00e3o posta em an\u00e1lise; entretanto, partilhamos da conclus\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de controle interno de que tal situa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser mitigada, na medida do poss\u00edvel, com vistas a evitar situa\u00e7\u00f5es de desvios de finalidade da indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span>, como por exemplo, em situa\u00e7\u00f5es em que o servidor possa receber a di\u00e1ria em sua integralidade e decida pernoitar na sua resid\u00eancia, em vista da proximidade entre as cidades.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/span><\/p>\n

13. Assim, entendemos ser devido o pagamento de di\u00e1rias ao servidor quando houver pernoite em cidade pr\u00f3xima \u00e0 sua resid\u00eancia, todavia,recomendamos que tal pr\u00e1tica seja mitigada<\/strong><\/span>, na medida do poss\u00edvel, com vistas \u00e0 n\u00e3o ocorr\u00eancia de desvio de finalidade da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ou seja, a preocupa\u00e7\u00e3o do Planejamento na NT 337\/2011, e do Departamento no Despacho 944 da DLP, \u00e9 simplesmente a de afastar o \u201cdesvio de finalidade\u201d, quando o servidor \u00e9 convocado de forma constante para trabalhar onde tem resid\u00eancia, em detrimento de outros e n\u00e3o por motivos t\u00e9cnicos ou operacionais, com a \u201cfinalidade\u201d esp\u00faria de recebe di\u00e1rias. Por isso a Nota utiliza as express\u00f5es \u201cmitigar\u201d e \u201cna medida do poss\u00edvel\u201d.<\/span><\/p>\n

O SINPRF-SP vai oficiar a Administra\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia de S\u00e3o Paulo pleiteando que adote tamb\u00e9m esta interpreta\u00e7\u00e3o menos restritiva.<\/span><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O pagamento de di\u00e1rias \u00e9 definido nos Artigos 58 e seguintes da Lei 8.112\/90 e regulamentado pelo Decreto n\u00ba 5992\/2006, com as altera\u00e7\u00f5es dadas pelo Decreto n\u00ba 6.907\/2009. A norma \u00e9 muito clara e taxativa dando pouca margem para interpreta\u00e7\u00f5es, e seu texto estabelece quando a Administra\u00e7\u00e3o deve pagar a di\u00e1ria inteira, quando deve pagar […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":12263,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-12262","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-gerais"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12262","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12262"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12262\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12264,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12262\/revisions\/12264"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12263"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12262"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12262"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12262"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}