{"id":12278,"date":"2020-09-28T21:24:27","date_gmt":"2020-09-29T00:24:27","guid":{"rendered":"https:\/\/mjtom.com.br\/site1\/?p=12278"},"modified":"2022-01-07T13:03:30","modified_gmt":"2022-01-07T16:03:30","slug":"lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-ja-esta-em-vigor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/2020\/09\/28\/lei-geral-de-protecao-de-dados-pessoais-ja-esta-em-vigor\/","title":{"rendered":"Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais j\u00e1 est\u00e1 em vigor"},"content":{"rendered":"
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\u00a0 O SINPRF-SP recebeu reclama\u00e7\u00f5es de alguns sindicalizados informando que est\u00e3o sendo importunados por in\u00fameras liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas realizadas por agentes financeiros oferecendo empr\u00e9stimo consignado. Diante deste fato, buscamos o posicionamento jur\u00eddico da coordenadora jur\u00eddica do sindicato, Dra. Renata Florio.<\/span><\/p>\n

Por Dra. Renata Florio<\/span><\/em><\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a0 Atualmente, a grande problem\u00e1tica enfrentada pela popula\u00e7\u00e3o refere-se ao vazamento de seus dados pessoais por empresas p\u00fablicas e privadas. Em decorr\u00eancia disso, no caso de servidores p\u00fablicos, a importuna\u00e7\u00e3o ocorre por meio de incessantes liga\u00e7\u00f5es e mensagens de texto com oferecimento de, por exemplo, cr\u00e9ditos pr\u00e9-aprovados.<\/span><\/p>\n

\u00a0 Fato que gera indigna\u00e7\u00e3o \u00e9 como essas empresas obt\u00eam acesso a informa\u00e7\u00f5es pessoais de forma irrestrita, mesmo diante de vultosa evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica.<\/span><\/p>\n

\u00a0 Devido a essa vulnerabilidade e exposi\u00e7\u00e3o que o cidad\u00e3o se encontra, e buscando coibir os crescentes abusos, em agosto de 2018 foi aprovada a LGPD – Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, que entrou em vigor em 18 de setembro do presente ano.<\/span><\/p>\n

\u00a0 A Lei 13.709, de 2018, baseada no Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (GDPR, na sigla em ingl\u00eas), que normatiza a quest\u00e3o para os pa\u00edses europeus, consagra um importante marco e posiciona o Brasil na mesma p\u00e1gina de pot\u00eancias como a Europa.<\/span><\/p>\n

\u00a0 Trata-se de uma legisla\u00e7\u00e3o que abriga e resguarda esses direitos, estabelecendo regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo um padr\u00e3o mais elevado de prote\u00e7\u00e3o e penalidades significativas para o n\u00e3o cumprimento da norma por parte de empresas p\u00fablicas e privadas.<\/span><\/p>\n

\u00a0 O objetivo maior da referida Lei \u00e9 garantir seguran\u00e7a e aumentar a privacidade dos dados pessoais dos titulares, proporcionando grande apoio aos \u00f3rg\u00e3os protetores do direito do consumidor e, tamb\u00e9m a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 que considera inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00a0 Dentre os in\u00fameros pontos importantes, merece salutar destaque o fato de que qualquer empresa que incluir em sua base de dados informa\u00e7\u00f5es de seus clientes, dever\u00e1 seguir os procedimentos da nova lei, bem como toda empresa ou governo dever\u00e1 pedir o consentimento da pessoa para obter seus dados, que poder\u00e1 ser revogado a qualquer momento de forma gratuita e facilitada.<\/span><\/p>\n

\u00a0 As \u00fanicas exce\u00e7\u00f5es \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei s\u00e3o as hip\u00f3teses de tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e n\u00e3o econ\u00f4micos, al\u00e9m daqueles realizados exclusivamente para fins (i) jornal\u00edstico, art\u00edstico ou acad\u00eamico (neste caso, n\u00e3o se dispensa o consentimento), (ii) de seguran\u00e7a p\u00fablica, defesa nacional, seguran\u00e7a do Estado ou atividades de investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais ou (iii) dados em tr\u00e2nsito, ou seja, aqueles que n\u00e3o tem como destino Agentes de Tratamento no Brasil.<\/span><\/p>\n

\u00a0 Entrementes, a LGPD prev\u00ea a confidencialidade de opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados realizados no Brasil ou em outro pa\u00eds, desde que sua coleta seja feita em territ\u00f3rio brasileiro.<\/span><\/p>\n

\u00a0 Outrossim, as empresas ter\u00e3o que investir cada vez mais em recursos de seguran\u00e7a nas informa\u00e7\u00f5es constantes em seus bancos de dados, e, em caso de descumprimento da lei, a empresa ou respons\u00e1vel pelo servi\u00e7o poder\u00e1 receber desde advert\u00eancias a multas que podem chegar at\u00e9 o montante de R$ 50 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u00a0 De acordo com a nova lei, a compet\u00eancia para fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades, foi atribu\u00edda a ANPD – Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados- \u00f3rg\u00e3o que est\u00e1 em processo de estrutura\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 o respons\u00e1vel para elaborar diretrizes para a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade e aplicar san\u00e7\u00f5es em caso de tratamento de dados feito de forma irregular.<\/span><\/p>\n

\u00a0 No mais, al\u00e9m das penalidades descritas, o respons\u00e1vel que, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade de tratamento de dados, causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, ser\u00e1 obrigado a repar\u00e1-lo. O juiz, ainda, no bojo do processo civil, poder\u00e1 inverter o \u00f4nus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu ju\u00edzo, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o, houver hipossufici\u00eancia para fins de produ\u00e7\u00e3o de prova ou quando a produ\u00e7\u00e3o de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.<\/span><\/p>\n

\u00a0 Embora a lei j\u00e1 tenha entrado em vigor, h\u00e1 a pend\u00eancia da estrutura\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o fiscalizador, ANPD, que ainda se encontra em andamento, sendo que as san\u00e7\u00f5es administrativas foram adiadas para 01 de agosto de 2021. Desse modo, com vistas a assegurar o exerc\u00edcio dos direitos tutelados em lei, o cidad\u00e3o poder\u00e1 recorrer a \u00f3rg\u00e3os como Procon, Minist\u00e9rio P\u00fablico ou submeter-se a aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio por interm\u00e9dio de a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias com fundamento em viola\u00e7\u00e3o de dados.<\/span><\/p>\n

\u00a0Importante consignar que, t\u00e3o expressiva como a entrada em vigor do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a nova lei conta com 65 artigos, distribu\u00eddos em 10 cap\u00edtulos, tendo sido criada com fundamento no desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico, trazendo mecanismos, para uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 privacidade na garantia \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/span><\/p>\n

\u00a0 Consoante mencionado, essa nova lei tem o escopo e a possibilidade de revolucionar os aspectos jur\u00eddicos do tema de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, pois \u00e0 medida que a tecnologia ganha \u00eanfase nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, os tr\u00eas poderes tendem a criar dispositivos de aperfei\u00e7oamento, prote\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o da vida na era da \u2018sociedade tecnol\u00f3gica\u2019.<\/span><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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