{"id":12393,"date":"2020-08-05T21:30:14","date_gmt":"2020-08-06T00:30:14","guid":{"rendered":"https:\/\/mjtom.com.br\/site1\/?p=12393"},"modified":"2022-01-07T13:03:29","modified_gmt":"2022-01-07T16:03:29","slug":"e-permitido-filmagem-de-fiscalizacao-policial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/2020\/08\/05\/e-permitido-filmagem-de-fiscalizacao-policial\/","title":{"rendered":"\u00c9 permitido filmagem de fiscaliza\u00e7\u00e3o policial?"},"content":{"rendered":"
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\u00a0 Vivemos uma \u00e9poca em que com um celular nas m\u00e3os, cada pessoa se torna seu pr\u00f3prio ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o e cenas do cotidiano acabam ganhando as redes sociais. Mas quando os personagens dessas filmagens n\u00e3o est\u00e3o cientes e n\u00e3o autorizam sua filmagem e divulga\u00e7\u00e3o, como nos casos de grava\u00e7\u00f5es realizadas durante fiscaliza\u00e7\u00f5es e opera\u00e7\u00f5es policiais, qual a licitude delas?<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0Diariamente in\u00fameros v\u00eddeos se tornam virais e se espalham por todo o mundo em quest\u00e3o de segundos e, nesta mesma velocidade, a reputa\u00e7\u00e3o de uma pessoa pode ser destru\u00edda para sempre. <\/span><\/p>\n

\u00a0No caso das filmagens de fiscaliza\u00e7\u00e3o policial temos de um lado, um cidad\u00e3o que respalda sua atitude como exerc\u00edcio pleno do direito fundamental da liberdade de express\u00e3o e de fiscaliza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico e do outro lado, policiais que se sentem constrangidos e que possuem direito a sua imagem.<\/span><\/p>\n

\u00a0 Como esta \u00e9 uma quest\u00e3o que nos traz muitas d\u00favidas, conversamos com o advogado, doutorando em Direito do Estado pela USP e Salamanca\/ES, do escrit\u00f3rio Capano Passafaro, Dr. Fernando Capano, que nos trouxe seu entendimento sobre o assunto. Confira:<\/span><\/p>\n

\u00a0\"Filmagem\"<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00c9 permitido filmagem de <\/strong><\/span>fiscaliza\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o policial?<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a0 * Por Fernando Capano –\u00a0<\/em><\/span>Advogado, doutorando em Direito do Estado pela USP e Salamanca\/ES, do escrit\u00f3rio Capano Passafaro<\/span><\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0 Fato corriqueiro ultimamente, a quest\u00e3o da licitude das filmagens e divulga\u00e7\u00e3o de abordagens policiais pode nos apresentar certos desafios e d\u00favidas.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0 Antes de mais nada, de se esclarecer que n\u00e3o h\u00e1 no \u00e2mbito do nosso ordenamento jur\u00eddico nenhum direito absoluto. Todas as garantias de cunho principiol\u00f3gico-constitucional devem ser harm\u00f4nicas e sopesadas por ocasi\u00e3o de sua aplica\u00e7\u00e3o no caso concreto.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0 A liberdade de express\u00e3o (e a de imprensa, por via de consequ\u00eancia) nos \u00e9 l\u00f3gica fundamental, especialmente em raz\u00e3o do per\u00edodo autorit\u00e1rio que o Pacto Social de 88 pretendeu superar. No entanto, o direito de imagem tamb\u00e9m est\u00e1 constitucionalmente protegido, sendo previsto, de maneira expl\u00edcita, no art. 5\u00ba, X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 20 do C\u00f3digo Civil, conforme se pode verificar da letra da Lei:<\/span><\/p>\n

\u00a0X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

\u00a0(..)<\/span>
\u00a0Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, a divulga\u00e7\u00e3o de escritos, a transmiss\u00e3o da palavra, ou a publica\u00e7\u00e3o, a exposi\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem de uma pessoa poder\u00e3o ser proibidas, a seu requerimento e sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.<\/span><\/p>\n

\u00a0Deste modo, de rigor que exista modera\u00e7\u00e3o, sensatez e bom senso ao se conjugar a equa\u00e7\u00e3o \u2018liberdade de express\u00e3o versus prote\u00e7\u00e3o da imagem\u2019.<\/span><\/p>\n

\u00a0 Penso que o cidad\u00e3o est\u00e1 autorizado a fiscalizar a a\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos mediante filmagem do evento-ocorr\u00eancia, desde que n\u00e3o atrapalhe o mister dos agentes de Seguran\u00e7a e n\u00e3o altere a poss\u00edvel cena do crime. <\/span><\/p>\n

\u00a0 De outro lado, acredito tamb\u00e9m que deve se identificar quando solicitado, sob pena de incorrer no tipo previsto no artigo 68 da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais.<\/span><\/p>\n

\u00a0 Finalmente, necess\u00e1rio se faz frisar que a divulga\u00e7\u00e3o do material, mesmo que nas redes sociais (e desde que isto n\u00e3o prejudique a pol\u00edtica de utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma), n\u00e3o pode conter quaisquer ofensas ou hostiliza\u00e7\u00e3o aos envolvidos, quer seja aos que est\u00e3o sendo abordados, quer seja aos agentes policiais.<\/span><\/p>\n

\u00a0 Se isto ocorrer, h\u00e1 evidente nexo causal ensejador de repara\u00e7\u00e3o do dano havido na imagem das pessoas cuja imagem foi divulgada. Neste caso, o prejudicado deve manejar regular a\u00e7\u00e3o de cunho indenizat\u00f3rio, buscando n\u00e3o apenas preservar sua honra e integridade, como tamb\u00e9m obter justa repara\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo sofrido em sua reputa\u00e7\u00e3o. H\u00e1 tamb\u00e9m, se o quadro f\u00e1tico assim demonstrar, possibilidade de resvalo criminal, j\u00e1 que a honra \u00e9 bem juridicamente tutelado na esfera penal.<\/span><\/p>\n

\u00a0 Em suma, a verdade grega nos diz que a virtude est\u00e1 no equil\u00edbrio. Deste modo, a conduta de todos os envolvidos em epis\u00f3dios desta natureza deve sempre primar pela coexist\u00eancia dos dois princ\u00edpios (liberdade de express\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da imagem) em sua m\u00e1xima harmonia e efetividade.<\/span><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00a0 Vivemos uma \u00e9poca em que com um celular nas m\u00e3os, cada pessoa se torna seu pr\u00f3prio ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o e cenas do cotidiano acabam ganhando as redes sociais. Mas quando os personagens dessas filmagens n\u00e3o est\u00e3o cientes e n\u00e3o autorizam sua filmagem e divulga\u00e7\u00e3o, como nos casos de grava\u00e7\u00f5es realizadas durante fiscaliza\u00e7\u00f5es e opera\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":12394,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[41],"tags":[],"class_list":["post-12393","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-em-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12393","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12393"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12393\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12396,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12393\/revisions\/12396"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12394"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12393"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12393"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12393"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}