{"id":12538,"date":"2020-05-20T21:37:43","date_gmt":"2020-05-21T00:37:43","guid":{"rendered":"https:\/\/mjtom.com.br\/site1\/?p=12538"},"modified":"2022-01-07T13:03:28","modified_gmt":"2022-01-07T16:03:28","slug":"reuniao-com-novo-agu-sobre-parecer-vinculante-da-integralidade-e-paridade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/2020\/05\/20\/reuniao-com-novo-agu-sobre-parecer-vinculante-da-integralidade-e-paridade\/","title":{"rendered":"Reuni\u00e3o com novo AGU sobre Parecer Vinculante da Integralidade e Paridade"},"content":{"rendered":"
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Neste ter\u00e7a-feira (19-05) a FenaPRF e outras entidades da Uni\u00e3o dos Policiais do Brasil (UPB) estiveram em reuni\u00e3o com o novo Advogado-Geral da Uni\u00e3o, Jos\u00e9 Levi, sobre o Parecer Vinculante que garantir\u00e1 a paridade e integralidade das aposentadorias policiais, conforme acordo realizado pelo Governo no processo de vota\u00e7\u00e3o da Reforma da Previd\u00eancia, no final de 2019, por meio de parlamentares que defendem a seguran\u00e7a p\u00fablica no Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

Segundo a Fena, o novo ministro da AGU afirmou que juridicamente a pauta n\u00e3o tem dificuldades e que aguarda somente o posicionamento do Minist\u00e9rio da Economia e que a outra pasta que teria de se manifestar, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, j\u00e1 apresentou posicionamento favor\u00e1vel ao parecer vinculante. N\u00f3s lembramos, no entanto, que o parecer inicial da consultoria jur\u00eddica do MJ foi contr\u00e1rio e o sistema sindical teve que intervir para \u201cexplicar\u201d que o parecer \u201ct\u00e9cnico\u201d deveria atender ao acordo pol\u00edtico firmado com as categorias envolvidas.<\/span><\/p>\n

Participaram desta reuni\u00e3o os deputados federais Nicoletti (PSL\/RR), Aluisio Mendes (PSC\/MA) e Sanderson (PSL\/RS), ligados \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, que questionaram a morosidade com que o tema tem sido tratado pelo Governo Federal e pediram que o ministro Jos\u00e9 Levi tenha uma aten\u00e7\u00e3o especial com o tema, j\u00e1 que se passaram seis meses desde que o acordo foi feito.<\/span><\/p>\n

De acordo com o diretor jur\u00eddico da FenaPRF, Marcelo Azevedo, que representou a categoria na reuni\u00e3o, o encontro foi bastante positivo, acreditando que a pauta dever\u00e1 ganhar celeridade. \u201cO novo ministro da AGU afirmou estar ciente do acordo envolvendo parlamentares e governo durante a tramita\u00e7\u00e3o da reforma da previd\u00eancia, e que o processo para emiss\u00e3o do parecer est\u00e1 em andamento, buscando imprimir celeridade diante da relev\u00e2ncia do tema para os policiais da Uni\u00e3o\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Nota Jur\u00eddica da CONJUR do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a<\/span><\/strong><\/p>\n

Segue trecho da Nota Jur\u00eddica da Consultoria Jur\u00eddica da AGU do MJSP que, ap\u00f3s os esclarecimentos das entidades sindicais das categorias policiais, revogou o Parecer anterior e se posicionou favor\u00e1vel \u00e0s garantias:<\/span><\/p>\n

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NOTA JUR\u00cdDICA n. 00197\/2020\/CONJUR-MJSP\/CGU\/AGU<\/span><\/span><\/p>\n

1. Tendo em vista ci\u00eancia do v\u00eddeo institucional juntado aos autos do Processo SEI n\u00ba 00400.001823\/2019-68 [Anexo HTRS0730 (11529329)], retratando o acordo pol\u00edtico entabulado quando da tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional da atual Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, que resultou na reda\u00e7\u00e3o vigente do seu respectivo art. 5\u00ba, e sopesando especialmente o princ\u00edpio da boa f\u00e9 que deve reger a atua\u00e7\u00e3o administrativa, julguei necess\u00e1rio promover um estudo mais aprofundado da quest\u00e3o em an\u00e1lise no presente processo, chegando a conclus\u00f5es diferentes daquelas defendidas no PARECER n. 00219\/2020\/CONJUR-MJSP\/CGU\/AGU, de 15\/04\/2020, subscrito pela Coordenadora-Geral de Estudos e Pareceres, Advogada da Uni\u00e3o Giselli dos Santos.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

36. Ante o exposto, por ter chegado a um entendimento dissonante, tornando sem efeito o DESPACHO DE APROVA\u00c7\u00c3O n. 00816\/2020\/CONJUR-MJSP\/CGU\/AGU, n\u00e3o aprovo o PARECER n. 00219\/2020\/CONJURMJSP\/CGU\/AGU, pelas raz\u00f5es acima expostas. <\/span><\/p>\n

37. Assim, em s\u00edntese, esta Consultoria Jur\u00eddica conclui que o art. 5\u00ba da EC n\u00ba 103\/2019, interpretado em conjunto com o at\u00e9 ent\u00e3o vigente \u00a7 4\u00ba do art. 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, na reda\u00e7\u00e3o conferida pela EC n\u00ba 47\/2005, reafirma o instituto da integralidade e, por decorr\u00eancia l\u00f3gica, da pr\u00f3pria paridade, por aus\u00eancia de proibi\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o de um novo modelo, pois tais benef\u00edcios vinham sendo reconhecidos em precedentes exarados pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, mesmo ap\u00f3s a vig\u00eancia das Emendas Constitucionais n\u00bas 41\/2003 e 47\/2005 e das Leis n\u00bas 10.887\/2004 12.618\/2012, da\u00ed se abstraindo n\u00e3o haver obrigatoriedade de vincula\u00e7\u00e3o dos servidores policiais ao regime de previd\u00eancia complementar<\/span><\/p>\n

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\u00a0<\/p>\n

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