{"id":12771,"date":"2020-01-22T21:49:14","date_gmt":"2020-01-23T00:49:14","guid":{"rendered":"https:\/\/mjtom.com.br\/site1\/?p=12771"},"modified":"2022-01-07T13:03:26","modified_gmt":"2022-01-07T16:03:26","slug":"sinprf-sp-entra-com-acao-contra-aumento-da-contribuicao-previdenciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/2020\/01\/22\/sinprf-sp-entra-com-acao-contra-aumento-da-contribuicao-previdenciaria\/","title":{"rendered":"SINPRF-SP entra com a\u00e7\u00e3o contra aumento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria"},"content":{"rendered":"
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Na primeira quinzena de janeiro j\u00e1 hav\u00edamos divulgado a ades\u00e3o da FenaPRF nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade 6254, 6255, 6256 e 6271, que questionam modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Reforma da Previd\u00eancia, promulgada por meio da Emenda Constitucional 103\/2019. E agora no dia 20, por meio do escrit\u00f3rio Capano Passafaro, que presta servi\u00e7os ao SINPRF-SP desde 2014, nossa entidade tamb\u00e9m se juntou ao rol dos Sindicatos que tentam barrar a aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas progressivas do PSS.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi protocolada na 9\u00aa Vara Federal C\u00edvel\/SJDF sob n\u00ba 1002623-39.2020.4.01.3400 e apresenta vasta jurisprud\u00eancia que autoriza as entidades de Classe a defenderem seus filiados por meio de mecanismos de controle difuso de constitucionalidade. A medida busca barrar o aumento do desconto da previd\u00eancia previsto para a folha de mar\u00e7o (recebida no in\u00edcio de abril).<\/span><\/p>\n

Seguem trechos da inicial que, entre muitos argumentos utilizados, apresentam as teses do confisco e da irredutibilidade dos vencimentos:<\/span><\/p>\n

De in\u00edcio, pode-se notar que o permissivo constitucional pode facilmente ensejar excessos confiscat\u00f3rios que facilmente ter\u00e3o o cond\u00e3o de tornar a conquista aos benef\u00edcios do direito fundamental \u00e0 previd\u00eancia social e \u00e0 aposentadoria um fardo demasiado pesado, contrariando frontalmente os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear toda altera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso registrar, ainda, que na forma como prevista na EC 103\/2019, a contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria tem a possibilidade de ensejar, pelas vias legais, verdadeira e igualmente extraordin\u00e1ria redu\u00e7\u00e3o dos vencimentos dos servidores p\u00fablicos, violando de maneira clara e evidente a proibi\u00e7\u00e3o de irredutibilidade dos vencimentos, princ\u00edpio constitucional superior inscrito no art. 37, XIV da Carta Magna, cuja tutela h\u00e1 muito vem sendo garantida pelo STF<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

Sem preju\u00edzo de maior desenvolvimento dos par\u00e2metros constitucionais comuns, tais como a proibi\u00e7\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o ao confisco, a garantia do direito fundamental \u00e0 previd\u00eancia enquanto cl\u00e1usula p\u00e9trea, o princ\u00edpio da razoabilidade e proporcionalidade e os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da confian\u00e7a nos demais t\u00f3picos que comp\u00f5em o presente petit\u00f3rio, desde j\u00e1 \u00e9 preciso registrar que a busca do equil\u00edbrio financeiro e atuarial da previd\u00eancia social n\u00e3o pode recair quase exclusivamente nos ombros dos mais d\u00e9beis, enquanto a malversa\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos e os graves problemas de gest\u00e3o afligem o pa\u00eds<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Reuni\u00e3o na Sede do Sindicato<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

O Dr. Fernando Capano esteve na tarde desta ter\u00e7a-feira (21) na Sede do SINPRF-SP para participar de reuni\u00e3o com membros da Diretoria. Al\u00e9m de apresentar detalhes da a\u00e7\u00e3o rec\u00e9m-interposta, o advogado ouviu as d\u00favidas que est\u00e3o sendo direcionadas para o Sindicato a respeito das mudan\u00e7as nas regras do regime previdenci\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o questionamentos sobre o fim da redu\u00e7\u00e3o do desconto do PSS para Aposentados e Pensionistas portadores de doen\u00e7as especificadas em Lei; sobre a possibilidade dos novos servidores de sa\u00edda do Funpresp; sobre direito adquirido ao regime anterior dos servidores que j\u00e1 estavam no Abono de Perman\u00eancia; sobre as regras de aposentadoria para quem entrou ap\u00f3s a reforma mais j\u00e1 era servidor p\u00fablico estadual; etc.<\/span><\/p>\n

Diante da complexidade de algumas situa\u00e7\u00f5es, ficou acordado que o Sindicato encaminharia as quest\u00f5es por escrito, permitindo assim a elabora\u00e7\u00e3o de respostas mais completas e seguras. Assim, quem tiver d\u00favidas sobre a Reforma e as novas regras pode encaminh\u00e1-las para o Sindicato nos grupos de whatsapp ou no e-mail oficial da entidade (sinprfsp@sinprfsp.com.br<\/a>) e at\u00e9 o final da semana vamos compilar este material e mandar para o escrit\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Estiveram presentes na reuni\u00e3o com o Dr. Fernando Capano, o Presidente do SINPRF-SP, F\u00e1bio Lu\u00eds, o Vice-Presidente Den\u00edlson Moura, o Diretor Parlamentar Ricardo Gomes, o ex-Presidente do Sindicato e atual Presidente do Conselho Fiscal Marcos de Jesus Viana, e o Delegado Representante do SINPRF-SP na Federa\u00e7\u00e3o Ot\u00e1vio Oliveira.<\/span><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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