{"id":12836,"date":"2019-12-23T21:52:45","date_gmt":"2019-12-24T00:52:45","guid":{"rendered":"https:\/\/mjtom.com.br\/site1\/?p=12836"},"modified":"2022-01-07T13:03:25","modified_gmt":"2022-01-07T16:03:25","slug":"reforma-constitucional-da-previdencia-alternativas-para-a-judicializacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/2019\/12\/23\/reforma-constitucional-da-previdencia-alternativas-para-a-judicializacao\/","title":{"rendered":"Reforma constitucional da Previd\u00eancia: alternativas para a Judicializa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\n

Por Dr. Fernando Fabiani Capano<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

Advogado, doutorando em Direito do Estado pela USP e Salamanca\/ES. Exerce a co-coordena\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico do SINPRF-SP.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a0 Como todos est\u00e3o acompanhando, recentemente tivemos o pronunciamento do legislador constituinte derivado que, atendendo a agenda do Governo eleito no \u00faltimo pleito eleitoral, implantou profunda reforma normativa no nosso sistema constitucional previdenci\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u00a0 O sistema de anteparo social implementado na maioria das democracias constitucionais de inspira\u00e7\u00e3o social – Brasil entre eles – tem sido objeto de intensa discuss\u00e3o nas \u00faltimas d\u00e9cadas em v\u00e1rios pa\u00edses, especialmente porquanto o modelo de custeio adotado pode estar associado, entre outras causas multifatoriais, \u00e0s severas crises fiscais estatais.<\/span><\/p>\n

\u00a0 Neste sentido, em solo p\u00e1trio, a primeira grande mudan\u00e7a de l\u00f3gica constitucional previdenci\u00e1ria se deu, segundo nosso sentir, em 2003, por ocasi\u00e3o da emenda constitucional 41.<\/span><\/p>\n

\u00a0 Naquela oportunidade, a ideia basilar de que o regime seria mantido pelos funcion\u00e1rios em atividade, sem o desconto dos inativados, caiu por terra, gerando por via de consequ\u00eancia grande giro conceitual em que sa\u00edmos do sistema retributivo pr\u00f3prio para o sistema contributivo universal.<\/span><\/p>\n

\u00a0 Da\u00ed para diante, todos, independente de seu status jur\u00eddico, seriam contribuintes do sistema previdenci\u00e1rio constitucional, tudo com vistas a propiciar o t\u00e3o sonhado equil\u00edbrio entre gastos e receitas.<\/span><\/p>\n

\u00a0 Com efeito, passados quinze anos desta reforma, segundo plataforma eleitoral que foi comprada por parte da Sociedade, tal iniciativa constitucional que ampliou sobremaneira a base de contribuintes do sistema n\u00e3o foi mais suficiente, sendo certo que novamente o legislador constituinte derivado foi chamado.<\/span><\/p>\n

\u00a0 Longe de sustentar que nenhuma reforma seria necess\u00e1ria, j\u00e1 que todo sistema deve ser din\u00e2mico o suficiente para se aperfei\u00e7oar de tempos em tempos, necess\u00e1rio se faz tratar com grande cautela assunto de tamanha complexidade, quer seja do ponto de vista do Estado Social que tentamos implementar desde 1988, quer seja at\u00e9 mesmo do ponto de vista estat\u00edstico-atuarial.<\/span><\/p>\n

\u00a0 Fato \u00e9 que, segundo nossa percep\u00e7\u00e3o, o pressuposto da reforma partiu de premissa que pensamos equivocada, qual seja, a de que temos um grande inimigo – o suposto \u2018servidor p\u00fablico privilegiado\u2019.<\/span><\/p>\n

\u00a0 Antes do sistema previdenci\u00e1rio, acreditamos que o Governo deveria, atrav\u00e9s de amplo debate com a Sociedade, implantar severa reforma no nosso sistema tribut\u00e1rio-fiscal, este sim foco de profundas injusti\u00e7as e iniquidades. Tal iniciativa ali\u00e1s, deveria desembocar tamb\u00e9m na necess\u00e1ria e premente reavalia\u00e7\u00e3o do pacto federativo que nos une.<\/span><\/p>\n

\u00a0 N\u00e3o foi infelizmente este o caminho escolhido, sendo certo que, pela nossa an\u00e1lise, entre outros pontos controversos, a EC 103\/2019 implementa aumento indiscriminado das al\u00edquotas previdenci\u00e1rias dos servidores p\u00fablicos em geral, desrespeitando frontalmente a l\u00f3gica da proibi\u00e7\u00e3o constitucional expressa do mecanismo do confisco.<\/span><\/p>\n

\u00a0 A n\u00f3s nos parece que, com al\u00edquotas na casa das duas dezenas, somando-se ao d\u00e9bito do imposto de renda na fonte, teremos inaceit\u00e1vel desconto obrigat\u00f3rio que beira a metade dos vencimentos do servidor o que, sem precisar de profunda an\u00e1lise jur\u00eddica, deve ser obstado pelo Poder Judici\u00e1rio que, neste caso, perfaz seu mister mais sagrado – controlar os atos dos demais Poderes, tendo a Constitui\u00e7\u00e3o como anteparo.<\/span><\/p>\n

\u00a0 Sabemos que tamb\u00e9m temos regras draconianas de transi\u00e7\u00e3o. No entanto, o Excelso Pret\u00f3rio \u00e9 un\u00edssono no sentido de reconhecer que n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a regime jur\u00eddico. Portanto, com novas regras constitucionais, acreditamos que n\u00e3o poderemos caminhar por esta l\u00f3gica.<\/span><\/p>\n

\u00a0 De qualquer modo, cumprindo nossa miss\u00e3o estatut\u00e1ria, acreditamos ser o caso de manejo de a\u00e7\u00e3o, pela l\u00f3gica do rito comum, em face da Uni\u00e3o para tutelar os interesses de nossos sindicalizados.<\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00c9 claro que melhor seria o uso do controle concentrado de constitucionalidade. No entanto, tendo em vista que tal mecanismo nos \u00e9 defeso, utilizaremos a judicializa\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o em primeiro grau de Justi\u00e7a e, se preciso for, trilharemos o caminho processual integral at\u00e9 o \u00faltimo grau, visando tutelar os interesses de nossos sindicalizados da melhor maneira poss\u00edvel.<\/span><\/p>\n

\u00a0 Ningu\u00e9m, especialmente diante de a\u00e7odada reforma que certamente n\u00e3o ser\u00e1 suficiente diante do apetite estatal em precarizar o servi\u00e7o p\u00fablico, ir\u00e1 nos impedir de buscar Justi\u00e7a. Contem conosco neste sentido.<\/span><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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