{"id":12839,"date":"2019-12-22T21:52:49","date_gmt":"2019-12-23T00:52:49","guid":{"rendered":"https:\/\/mjtom.com.br\/site1\/?p=12839"},"modified":"2022-01-07T13:03:25","modified_gmt":"2022-01-07T16:03:25","slug":"correcao-monetaria-em-processos-de-exercicios-anteriores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/2019\/12\/22\/correcao-monetaria-em-processos-de-exercicios-anteriores\/","title":{"rendered":"Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria em processos de Exerc\u00edcios Anteriores"},"content":{"rendered":"
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Muitos processos administrativos de exerc\u00edcios anteriores foram pagos neste final de ano, nas folhas de outubro, novembro e dezembro (indeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, abono de perman\u00eancia, revis\u00e3o de progress\u00e3o etc), mas todos eles pagos com valores menores que o efetivamente devido.<\/span><\/p>\n

O que ocorre \u00e9 que a Administra\u00e7\u00e3o calcula EXATAMENTE o valor devido, e este valor \u00e9 pago um, dois, tr\u00eas, quatro anos ap\u00f3s a data em que normalmente deveria ter sido pago\u2026 sem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Ou seja, quando o montante \u00e9 pago ele vale menos do que quando foi calculado, embora seja a mesma quantia seu valor foi corro\u00eddo pela desvaloriza\u00e7\u00e3o na moeda no per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

A Administra\u00e7\u00e3o est\u00e1 amparada por um Of\u00edcio-circular do antigo MARE \u2013 Minist\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o e Reforma do Estado (1998\/1999), cujas atribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o hoje no Minist\u00e9rio da Economia e que divulga este entendimento em sua p\u00e1gina eletr\u00f4nica oficial na internet (http:\/\/www.planejamento.gov.br\/servicos\/faq\/gestao-de-pessoas\/pagamento-de-despesas-de-exercicios-anteriores<\/span>):<\/span><\/p>\n

7) Os valores ser\u00e3o pagos com a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria referente ao per\u00edodo entre a publica\u00e7\u00e3o em boletim e o pagamento?<\/span><\/p>\n

R: Conforme disposto no Of\u00edcio-circular MARE n\u00ba 44, de 21 de outubro de 1996, os pagamentos efetuados a t\u00edtulo de exerc\u00edcios anteriores n\u00e3o sofrer\u00e3o nenhum tipo de corre\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Mas o que fazer?<\/span><\/strong><\/p>\n

A \u00fanica forma de ser integralmente ressarcido \u00e9 buscar a repara\u00e7\u00e3o via judici\u00e1rio. Embora \u00e0s vezes trate-se de um valor pequeno e que ficou sem corre\u00e7\u00e3o por um prazo tamb\u00e9m pequeno, \u00e9 importante que busquemos estes valores para que a Administra\u00e7\u00e3o perceba que \u00e9 mais c\u00f4modo (e barato) passar a pagar estes valores administrativamente, economizando com as despesas de um processo judicial.<\/span><\/p>\n

A AGU tem um Parecer tamb\u00e9m datado de 1996 onde j\u00e1 defendia a plena repara\u00e7\u00e3o: \u201cO dever de pagar tudo o que se deve inclui o dever de pagar o valor atualizado.\u201d<\/em> O Parecer n\u00ba GQ \u2013 111\/96 consta do Processo n\u00ba 00400.000474\/96-37 e traz a seguinte Ementa:<\/span><\/p>\n

Mesmo na inexist\u00eancia de expressa previs\u00e3o legal, \u00e9 devida corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de parcelas remunerat\u00f3rias devidas aos servidores, pagas com atraso pela Administra\u00e7\u00e3o. O pagamento tardio e sem atualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 pagamento incompleto e representa enriquecimento il\u00edcito do devedor relapso. Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o constitui um plus a exigir expressa previs\u00e3o legal. \u00c9, apenas, recomposi\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito corro\u00eddo pela infla\u00e7\u00e3o. O dever de pagar tudo o que se deve inclui o dever de pagar o valor atualizado. Se a letra fria da lei n\u00e3o cobre tudo o que no seu esp\u00edrito se cont\u00e9m, a interpreta\u00e7\u00e3o integrativa se imp\u00f5e como medida de Justi\u00e7a. Os princ\u00edpios superiores do Direito brasileiro assim o determinam. A jurisprud\u00eancia un\u00e2nime dos Tribunais reconhece, nesses casos, o direito \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do valor reclamado. O Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o cria, mas, t\u00e3o-somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito \u00e9 porque ele existe.<\/span><\/p>\n

Para iniciar o processo judicial o ideal \u00e9 que o servidor j\u00e1 tenha tentado a via administrativa. Para isso basta solicitar, no mesmo processo onde houve o pagamento das verbas de exerc\u00edcios anteriores, o pagamento da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Com base na orienta\u00e7\u00e3o vinculante do Minist\u00e9rio da Economia, o pedido ser\u00e1 indeferido e o colega ter\u00e1 um documento em m\u00e3os para pleitear a integraliza\u00e7\u00e3o dos valores nos tribunais.<\/span><\/p>\n

Neste temos de diminui\u00e7\u00e3o de direitos \u00e9 importante que n\u00e3o cedamos nada, que lutemos para manter cada conquista hist\u00f3rica do movimento sindical, honrando o trabalho daqueles que vieram antes de n\u00f3s, e sedimentando uma base s\u00f3lida para as novas conquistas. E qualquer d\u00favida\u2026 estamos sempre \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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