{"id":12916,"date":"2019-11-20T21:56:42","date_gmt":"2019-11-21T00:56:42","guid":{"rendered":"https:\/\/mjtom.com.br\/site1\/?p=12916"},"modified":"2022-01-07T13:03:25","modified_gmt":"2022-01-07T16:03:25","slug":"acidente-em-servico-durante-o-percurso-residencia-trabalho-residencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/2019\/11\/20\/acidente-em-servico-durante-o-percurso-residencia-trabalho-residencia\/","title":{"rendered":"Acidente em servi\u00e7o durante o percurso resid\u00eancia \/ trabalho \/ resid\u00eancia"},"content":{"rendered":"
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Tem circulado nas redes sociais c\u00f3pia do Of\u00edcio-Circular n\u00ba 1649\/2019 do Minist\u00e9rio da Economia que, com base nas mudan\u00e7as realizadas pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 905\/2019 na Lei 8213\/91, determina que:<\/span><\/p>\n

“O acidente de trajeto ocorrido a partir de 11 de novembro de 2019, n\u00e3o deve ser enquadrado como Acidente de Trabalho.”<\/span><\/em><\/p>\n

Embora seja um s\u00e9rio retrocesso no campo dos direitos trabalhistas, a medida afeta apenas os segurados do Regime Geral e n\u00e3o os servidores do Regime Pr\u00f3prio. A Lei 8213\/91 citada no Of\u00edcio normatiza os \u201cPlanos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social\u201d e n\u00e3o alcan\u00e7a os servidores civis da Uni\u00e3o que s\u00e3o regidos pela Lei 8112\/90, e que continua com a sua reda\u00e7\u00e3o original:<\/span><\/p>\n

“Art. 212. Configura acidente em servi\u00e7o o dano f\u00edsico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo exercido.<\/span><\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Equipara-se ao acidente em servi\u00e7o o dano:<\/span><\/em><\/p>\n

I – decorrente de agress\u00e3o sofrida e n\u00e3o provocada pelo servidor no exerc\u00edcio do cargo;<\/span><\/em><\/p>\n

II – sofrido no percurso da resid\u00eancia para o trabalho e vice-versa.”<\/span><\/em><\/p>\n

E tamb\u00e9m o Manual de Per\u00edcia M\u00e9dica (Portaria SRH\/MP n\u00ba 797\/2010) permanece com a mesma reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

“d) Licen\u00e7a por motivo de acidente em servi\u00e7o ou doen\u00e7a profissional<\/span><\/em><\/p>\n

d.1) Do Acidente em Servi\u00e7o (arts. 211 a 214 da Lei n\u00ba 8.112, de1990) Nos termos do art. 212 da Lei n\u00ba 8.112, de 1990, configura acidente em servi\u00e7o o dano f\u00edsico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo exercido.<\/span><\/em><\/p>\n

Equipara-se ao acidente em servi\u00e7o o dano decorrente de agress\u00e3o sofrida e n\u00e3o provocada pelo servidor no exerc\u00edcio do cargo, bem como aquele sofrido no percurso da resid\u00eancia para o trabalho e vice-versa.”<\/span><\/em><\/p>\n

Mas n\u00e3o h\u00e1 motivos para ficar aliviado e muito menos comemorar. Esta altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista para os celetistas fragiliza o conceito de prote\u00e7\u00e3o global, ampliativa e n\u00e3o restritiva, e pode abrir um grave precedente para que tamb\u00e9m nossa legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica seja alterada no futuro pr\u00f3ximo.<\/span><\/p>\n

Independentemente de admira\u00e7\u00e3o ou discord\u00e2ncia ideol\u00f3gica com atual governo, a despeito de prefer\u00eancias pessoais, sem fazer compara\u00e7\u00f5es com governos anteriores ou exerc\u00edcios de futurologia sobre quais seriam as condi\u00e7\u00f5es que enfrentar\u00edamos com outro mandat\u00e1rio ou outra equipe de econ\u00f4mica, o que temos objetivamente diante de n\u00f3s s\u00e3o propostas e medidas que afetam diretamente nossas vidas, e contra as quais, como categoria, devemos nos posicionar. Depois da Reforma da Previd\u00eancia (onde conseguimos reduzir muito pouco os danos para o cargo policial) os servidores p\u00fablicos t\u00eam sido apontados como o alvo priorit\u00e1rio das pr\u00f3ximas redu\u00e7\u00f5es de direitos:<\/span><\/p>\n

– Redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios iniciais de carreiras;<\/span><\/p>\n

– Reestrutura\u00e7\u00e3o nas carreiras, tornando-as mais longas e de dif\u00edcil progress\u00e3o;<\/span><\/p>\n

– Fim da estabilidade;<\/span><\/p>\n

– Aumento do per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio;<\/span><\/p>\n

– Contrata\u00e7\u00e3o de servidores tempor\u00e1rios, sem os direitos dos atuais;<\/span><\/p>\n

– Fim da indexa\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios, significando congelamento por longos per\u00edodos; e<\/span><\/p>\n

– Redu\u00e7\u00e3o de jornada com redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

E se inicialmente algumas destas medidas podem parecer distantes de um \u00d3rg\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica (como a redu\u00e7\u00e3o da jornada por exemplo), para outras estamos na al\u00e7a de mira, como a redu\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios iniciais e a reestrutura\u00e7\u00e3o. O congelamento do \u201cvalor real\u201d j\u00e1 \u00e9 uma realidade desde a EC 95 (teto dos gastos), e agora estamos falando de congelamento do \u201cvalor nominal\u201d.<\/span><\/p>\n

Para estes novos enfrentamentos precisaremos mais do que nunca estamos Juntos.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Direito Penal<\/span><\/strong><\/p>\n

Ao mesmo passo que na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista o conceito de \u201cem servi\u00e7o\u201d est\u00e1 sendo reduzido, tamb\u00e9m na interpreta\u00e7\u00e3o no direito penal estamos perdendo a prote\u00e7\u00e3o que imagin\u00e1vamos ter. O informativo 938 do STF noticiou o voto do Ministro Marco Aur\u00e9lio que n\u00e3o considera que o policial esteja em servi\u00e7o no trajeto resid\u00eancia\/trabalho\/resid\u00eancia:<\/span><\/p>\n

“O ministro Marco Aur\u00e9lio (relator) denegou a ordem. Asseverou que o fato em an\u00e1lise n\u00e3o tem vincula\u00e7\u00e3o com o of\u00edcio de policial rodovi\u00e1rio federal. Apesar da constata\u00e7\u00e3o de embriaguez da v\u00edtima ao volante, a suspeita veio a ocorrer somente ap\u00f3s iniciada a interpela\u00e7\u00e3o pelo paciente, n\u00e3o havendo que se falar em dever de of\u00edcio ou em flagrante obrigat\u00f3rio, a teor do art. 301 do CPP.<\/span>“<\/span><\/em><\/p>\n

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