{"id":12922,"date":"2019-11-14T21:56:49","date_gmt":"2019-11-15T00:56:49","guid":{"rendered":"https:\/\/mjtom.com.br\/site1\/?p=12922"},"modified":"2022-01-07T13:03:25","modified_gmt":"2022-01-07T16:03:25","slug":"as-novas-regras-e-os-proximos-passos-na-defesa-dos-prfs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/2019\/11\/14\/as-novas-regras-e-os-proximos-passos-na-defesa-dos-prfs\/","title":{"rendered":"As novas regras e os pr\u00f3ximos passos na defesa dos PRFs"},"content":{"rendered":"
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\u2022\u00a0 \u00a0Passam a valer, desde o dia 13 de novembro, as regras relacionadas \u00e0 idade m\u00ednima para a previd\u00eancia policial (55 anos \u2013 regra geral para policiais; ou a suposta \u201ctransi\u00e7\u00e3o\u201d, com idade m\u00ednima de 52 anos para mulheres e 53 anos para homens, mais um ped\u00e1gio de 100% sobre o tempo faltante nas regras antigas na data de promulga\u00e7\u00e3o), em conjunto com o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e de pol\u00edcia para os atuais PRFs (esses dois requisitos n\u00e3o foram alterados, permanecendo as atuais regras, 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o e m\u00ednimo de 20 anos de atividade policial para homens, e 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o e 15 anos de pol\u00edcia para mulheres);<\/span><\/p>\n

\u2022\u00a0 Os crit\u00e9rios da aposentadoria (c\u00e1lculo e reajuste) permanecem os mesmos v\u00e1lidos antes da entrada em vigor das novas regras. Nesse aspecto, h\u00e1 o compromisso do governo com a Uni\u00e3o dos Policiais do Brasil (UPB) e parlamentares em editar um parecer vinculante da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) pacificando o direito \u00e0 integralidade e paridade para todos ingressos at\u00e9 12 de novembro de 2019 na carreira. No mesmo dia da promulga\u00e7\u00e3o foi enviado of\u00edcio da UPB e iniciada a coleta de assinaturas de parlamentares para a realiza\u00e7\u00e3o de protocolo do pedido junto ao Ministro Jorge Francisco, secret\u00e1rio-geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, respons\u00e1vel pela articula\u00e7\u00e3o, visando iniciar a lavratura e posterior publica\u00e7\u00e3o do parecer;<\/span><\/p>\n

\u2022\u00a0 Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o da FenaPRF que trata do Funpresp, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do parecer da AGU, este ser\u00e1 juntado no processo, com o pedido de reconhecimento do entendimento do Governo, para que ocorra o tr\u00e2nsito em julgado. Ap\u00f3s, os valores depositados judicialmente ser\u00e3o transferidos para a Uni\u00e3o e os colegas ingressos p\u00f3s-Funpresp passar\u00e3o a recolher o PSS sobre a totalidade da remunera\u00e7\u00e3o, diretamente via desconto em folha;<\/span><\/p>\n

\u2022\u00a0 \u00a0Para os PRFs que n\u00e3o seguiram a orienta\u00e7\u00e3o inicial da FENAPRF e do sistema sindical, realizando a op\u00e7\u00e3o pelo RPC (Funpresp) ou pedindo para sair da a\u00e7\u00e3o da FenaPRF em momento posterior: a situa\u00e7\u00e3o destes ainda depender\u00e1 dos termos do parecer da AGU, que dever\u00e1 posicionar se ser\u00e1 permitido a eles realizarem nova op\u00e7\u00e3o (para o regime de integralidade e paridade) e recolher os valores que deixaram de pagar nos \u00faltimos 5 anos referentes \u00e0 diferen\u00e7a entre o que pagaram (teto do RGPS) e o valor devido (totalidade da remunera\u00e7\u00e3o). Foi pedido \u00e0 AGU, em reuni\u00e3o anterior, que o parecer trouxesse essa possibilidade para os PRFs que assim desejarem;<\/span><\/p>\n

\u2022\u00a0 \u00a0Sobre as novas al\u00edquotas de PSS: elas passam a valer a partir de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2020, para respeitar o prazo m\u00ednimo de 90 dias para altera\u00e7\u00f5es que envolvem tributos e contribui\u00e7\u00f5es de qualquer natureza (\u201cnoventena\u201d). Assim, a partir da folha de mar\u00e7o\/2020, cujo pagamento ocorrer\u00e1 no in\u00edcio de abril\/2020, os valores descontados em folha a t\u00edtulo de PSS j\u00e1 vir\u00e3o maiores.<\/span><\/p>\n

Para os colegas aposentados e os que se encontram no final da carreira, o valor do PSS ser\u00e1 acrescido em R$ 506,00. Simula\u00e7\u00f5es podem ser feitas no link: https:\/\/www.servicos.gov.br\/calculadora\/aliquota<\/strong> ;<\/span><\/p>\n

\u2022\u00a0 A Diretoria Jur\u00eddica da FenaPRF j\u00e1 vem estudando, junto ao escrit\u00f3rio de advocacia que assessora a federa\u00e7\u00e3o, eventuais a\u00e7\u00f5es relacionadas ao texto da Emenda Constitucional da previd\u00eancia. Dentre as situa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis de questionamento judicial, como as al\u00edquotas extraordin\u00e1rias do PSS, os percentuais de al\u00edquota que geram confisco, e a aus\u00eancia de uma regra de transi\u00e7\u00e3o justa, como nos casos em que dias ou meses se transformaram em muitos anos a mais de servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

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