{"id":13255,"date":"2019-04-30T11:08:07","date_gmt":"2019-04-30T14:08:07","guid":{"rendered":"https:\/\/mjtom.com.br\/site1\/?p=13255"},"modified":"2022-01-07T13:03:22","modified_gmt":"2022-01-07T16:03:22","slug":"funcionais-de-prfs-aposentados-confeccionadas-fora-do-padrao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/2019\/04\/30\/funcionais-de-prfs-aposentados-confeccionadas-fora-do-padrao\/","title":{"rendered":"Funcionais de PRFs Aposentados confeccionadas fora do padr\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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O SINPRF-SP protocolou na \u00faltima quinta-feira (25\/04) um Of\u00edcio endere\u00e7ado ao Superintendente Regional da PRF em S\u00e3o Paulo, o Inspetor Valmir Cordelli, solicitando que as novas Carteiras de Identifica\u00e7\u00e3o Funcional \u2013 CIF de aposentado que optaram por n\u00e3o solicitar o porte de arma no referido documento fossem devolvidas \u00e0 unidade central do \u00d3rg\u00e3o em Bras\u00edlia para que sejam refeitas devido ao GRAVE ERRO que apresentam. As referidas funcionais apresentam indevidamente a inscri\u00e7\u00e3o \u201cRESTRI\u00c7\u00c3O AO PORTE DE ARMA\u201d, o que \u00e9 ilegal.<\/span><\/p>\n

A Dire\u00e7\u00e3o-Geral da PRF publicou em 09\/05\/2017 a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 93\/2017 que disciplina os novos modelos dos documentos de identifica\u00e7\u00e3o dos servidores do \u00d3rg\u00e3o, definindo modelos para servidores ocupantes do cargo policial, ativos e aposentados, e dos servidores administrativos. A referida IN 93\/2017 aplica no \u00e2mbito da PRF as normas federais que regulamentam o tema, n\u00e3o podendo se sobrepor a elas ou criar embara\u00e7os ou restri\u00e7\u00f5es que a pr\u00f3pria Lei (em sentido amplo) n\u00e3o cria.<\/span><\/p>\n

A IN 93\/2017, em seu Artigo 5\u00ba, \u00a73\u00ba, reproduz a exig\u00eancia legal (Artigo 37 do Decreto n\u00ba 5.123\/2004) da apresenta\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica para os servidores policiais aposentados que desejem que seu porte de arma conste do documento funcional:<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba Os policiais rodovi\u00e1rios federais t\u00eam o direito ao livre porte de armas, de propriedade particular ou institucional, mesmo fora de servi\u00e7o, com validade em todo o territ\u00f3rio nacional, conforme o disposto na Lei n\u00ba 10.826, de 22 de dezembro de 2003, no Decreto n\u00ba 5.123, de 1\u00ba de julho de 2004, e na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 22 – DG\/PRF, 19 de agosto de 2013. <\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Para expedi\u00e7\u00e3o da CIF com porte de arma, o policial rodovi\u00e1rio federal aposentado dever\u00e1 apresentar c\u00f3pia da avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica que o capacite a portar arma de fogo.<\/span><\/p>\n

Embora a exig\u00eancia do laudo psicol\u00f3gico para a expedi\u00e7\u00e3o da CIF \u201ccom porte de arma\u201d esteja amparada em Lei, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma justificativa para que conste uma VEDA\u00c7\u00c3O expressa na CIF para aqueles que optaram em n\u00e3o fazer constar o porte na Funcional. E estabelecer proibi\u00e7\u00e3o onde a lei n\u00e3o estabeleceu \u00e9 ilegal.<\/span><\/p>\n

Um dos fundamentos de nosso Estado de Direito \u00e9 o Princ\u00edpio da Legalidade. Enquanto ao particular \u00e9 l\u00edcito tudo o que a lei n\u00e3o pro\u00edbe, \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 permitido o que a lei autoriza ou determina. E da leitura atenta da IN 93\/2017, ou de qualquer outro dispositivo legal ou infralegal, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma linha que autorize ou determine que a funcional do servidor aposentado venha maculada por uma insidiosa Restri\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O artigo 5\u00ba da IN traz em seus par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba as duas \u00fanicas inscri\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas.<\/span><\/p>\n

Para os ativos: <\/span><\/p>\n

\u201cO titular tem livre porte de armas, franco acesso aos locais sob fiscaliza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o e, quando em servi\u00e7o, prioridade em todos os tipos de transportes e comunica\u00e7\u00f5es. Art. 6\u00ba, II, da Lei n\u00ba 10.826\/2003, art. 33 do Decreto n\u00ba 5.123\/2004 e art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 1.655\/1995\u201d<\/span><\/p>\n

E para os aposentados que optaram em ter o Porte registrado na CIF:<\/span><\/p>\n

\u201cO titular tem autoriza\u00e7\u00e3o de porte de arma de fogo de sua propriedade. Lei n\u00ba 10.826\/2003 e Art. 37 do Decreto n\u00ba 5.123\/2004\u201d.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o pode a Administra\u00e7\u00e3o, sem qualquer base normativa ou regulamento, criar uma nova inscri\u00e7\u00e3o e ainda cunh\u00e1-la em caixa-alta:<\/span><\/p>\n

\u201cRESTRI\u00c7\u00c3O AO PORTE DE ARMA\u201d<\/span><\/p>\n

Ao servidor Policial Rodovi\u00e1rio Federal aposentado foi apresentado duas op\u00e7\u00f5es (as duas op\u00e7\u00f5es que constam da IN): a expedi\u00e7\u00e3o da nova Funcional com o Porte ou sem ele. Em nenhum momento se referindo a \u201crestri\u00e7\u00e3o\u201d. Isso porque a aus\u00eancia do Porte n\u00e3o implica em qualquer Restri\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span>E tanto isso \u00e9 verdade que a reda\u00e7\u00e3o da IN especifica corretamente o \u00fanico caso que possibilita a restri\u00e7\u00e3o:<\/span><\/span><\/p>\n

Art. 15. Compete \u00e0 unidade de gest\u00e3o de pessoas a expedi\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, de CIF nos casos de: <\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

IV – restri\u00e7\u00e3o ao porte de arma; <\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba No caso contido no inciso IV, quando o policial rodovi\u00e1rio federal ativo for declarado impedido de portar arma mediante decis\u00e3o judicial ou manifesta\u00e7\u00e3o do dirigente da unidade de lota\u00e7\u00e3o do servidor, fundamentada em laudo m\u00e9dico, ter\u00e1 substitu\u00edda sua CIF, mediante comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 unidade de gest\u00e3o de pessoas para que se inicie a expedi\u00e7\u00e3o de novo documento. <\/span><\/p>\n

\u00a7 4\u00ba No caso do par\u00e1grafo anterior, dever\u00e1 constar na parte frontal da CIF a seguinte inscri\u00e7\u00e3o: \u201cRestri\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ao porte de arma\u201d. <\/span><\/p>\n

V\u00ea-se que a Restri\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada apenas ao servidor PRF ativo. E apenas quando fundamentada em laudo m\u00e9dico.<\/span><\/p>\n

Para preservar a Regional e os Chefes de Delegacia que foram incumbidos de fazer a troca da antiga funcional para a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o Funcional \u2013 CIF onde consta a infamante inscri\u00e7\u00e3o de \u201cRestri\u00e7\u00e3o ao Porte de Arma\u201d, confeccionada em desacordo com a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 93\/2017 e, portanto, sem validade, solicitamos ao Senhor Superintendente que suspendesse imediatamente a troca, devolvendo os documentos a Bras\u00edlia.<\/span><\/p>\n

Nos termos da pr\u00f3pria IN 93 as Funcionais antigas t\u00eam validade at\u00e9 a \u201ctotal substitui\u00e7\u00e3o pelos novos modelos\u201d (Art.24), assim, os PRFs aposentados n\u00e3o precisam se preocupar em ficar com o documento atual at\u00e9 a corre\u00e7\u00e3o dos confeccionados fora do padr\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No mesmo documento nosso Sindicato solicitou que a Regional buscasse, por meio do Prosserv, parcerias para a realiza\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica de que trata o Decreto n\u00ba 5.123\/2004 sem \u00f4nus para os Policiais Rodovi\u00e1rios Federais aposentados que optarem por ter o porte na nossa Funcional.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Legalidade do Porte<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

O Porte de Arma do Policial Rodovi\u00e1rio Federal esta garantido no texto do Artigo 2\u00ba do Decreto n\u00ba 1.655\/1995:<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba O documento de identidade funcional dos servidores policiais da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal confere ao seu portador livre porte de arma e franco acesso aos locais sob fiscaliza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, assegurando-lhes, quando em servi\u00e7o, prioridade em todos os tipos de transporte e comunica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A extens\u00e3o do Porte aos servidores aposentados esta registrada no Decreto n\u00ba 5.123\/2004 com reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 8.935\/2016:<\/span><\/p>\n

Art. 37. Os integrantes das For\u00e7as Armadas e os servidores dos \u00f3rg\u00e3os, institui\u00e7\u00f5es e corpora\u00e7\u00f5es mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autoriza\u00e7\u00e3o de porte de arma de fogo de sua propriedade dever\u00e3o submeter-se, a cada cinco anos, aos testes de avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica a que faz men\u00e7\u00e3o o inciso III do caput do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 10.826, de 2003.<\/span><\/p>\n

A PRF se enquadra no inciso II do referido Art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 10.826\/2003 com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.500\/2017:<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba \u00c9 proibido o porte de arma de fogo em todo o territ\u00f3rio nacional, salvo para os casos previstos em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e para:<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

II – os integrantes de \u00f3rg\u00e3os referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e os da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP);<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

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