{"id":13588,"date":"2018-09-14T11:24:23","date_gmt":"2018-09-14T14:24:23","guid":{"rendered":"https:\/\/mjtom.com.br\/site1\/?p=13588"},"modified":"2022-01-07T13:03:20","modified_gmt":"2022-01-07T16:03:20","slug":"ministerio-do-planejamento-quer-regulamentar-sobreaviso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/2018\/09\/14\/ministerio-do-planejamento-quer-regulamentar-sobreaviso\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio do Planejamento quer regulamentar Sobreaviso"},"content":{"rendered":"
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O Minist\u00e9rio do Planejamento publicou no DOU de ontem (13\/09\/2018) a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEGEP n\u00ba 2\/2018 que trata de controle de frequ\u00eancia, registro de ponto, carga hor\u00e1ria, plant\u00e3o e outros temas relacionados. As INs do MP sujeitam todos os \u00f3rg\u00e3os vinculados ao Sistema de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o Federal \u2013 SIPEC, o que inclui o DPRF.<\/span><\/p>\n

Muitas Instru\u00e7\u00f5es Normativas, Notas T\u00e9cnicas, Orienta\u00e7\u00f5es Normativas e outros tantos documentos regulamentares expedidos pelo MP, cont\u00eam ilegalidades e inconstitucionalidades grosseiras, detect\u00e1veis \u00e0 sua primeira leitura. No entanto, elas continuam sendo aplicadas pelos \u00d3rg\u00e3os at\u00e9 que um servidor diretamente prejudicado pela norma infralegal se insurja contra ela no Poder Judici\u00e1rio, que afastar\u00e1 seus efeitos no caso em concreto.<\/span><\/p>\n

Com a IN SEGEP 2\/2018 n\u00e3o ser\u00e1 diferente. Embora a maior parte de seus artigos apenas reproduza determina\u00e7\u00f5es j\u00e1 constantes na Lei 8.112\/90, em outras leis, e em INs anteriores, o \u00a7 1\u00ba do seu Artigo 30 inova na ordem jur\u00eddica:<\/span><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/span>
Do sobreaviso<\/span>
Art. 30. Considera-se sobreaviso o per\u00edodo em que o servidor p\u00fablico permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade, em regime de prontid\u00e3o, aguardando chamado para o atendimento das necessidades essenciais de servi\u00e7o, ainda que durante seus per\u00edodos de descanso, fora de seu hor\u00e1rio e local de trabalho.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Somente as horas efetivamente trabalhadas em decorr\u00eancia do regime de sobreaviso poder\u00e3o ser compensadas, na forma desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/span><\/p>\n

O servidor fica de sobreaviso, n\u00e3o recebe, e nem tem a compensa\u00e7\u00e3o pelas horas que ficou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o?!? O TCU, no Ac\u00f3rd\u00e3o 784\/2016-TCU, j\u00e1 havia se manifestado sobre o tema:<\/span><\/p>\n

9.1.1.n\u00e3o h\u00e1 impedimento legal para a institui\u00e7\u00e3o de regime de sobreaviso para o servidor estatut\u00e1rio, desde que esse regime esteja disciplinado em regulamento pr\u00f3prio do \u00f3rg\u00e3o dotado de autonomia administrativa e financeira como uma das formas de cumprimento da jornada de trabalho, considerado os limites fixados pelo art. 19 da Lei n\u00ba8.112, de 1990, bem como, para fins de registro em banco de horas, seja observada, por analogia, a propor\u00e7\u00e3o estabelecida no art. 244, \u00a7 2\u00ba, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) como limite m\u00e1ximo de equival\u00eancia da hora de sobreaviso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hora trabalhada;<\/span><\/p>\n

Este mesmo Ac\u00f3rd\u00e3o j\u00e1 vedava o pagamento em pec\u00fania, mas garantia a compensa\u00e7\u00e3o das horas de sobreaviso n\u00e3o trabalhadas na mesma propor\u00e7\u00e3o da iniciativa privada: para cada 3 horas de sobreaviso, conta-se 1 hora de trabalho.<\/span><\/p>\n

Seguindo a orienta\u00e7\u00e3o do TCU, que afirmou que o \u00f3rg\u00e3o deveria ter uma regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, o DPRF editou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 82, de 11 de novembro de 2016, que garante a compensa\u00e7\u00e3o na propor\u00e7\u00e3o de 3 para 1:<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba Sobreaviso \u00e9 o regime no qual o servidor \u00e9 designado para permanecer em regime de plant\u00e3o ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o servi\u00e7o durante o per\u00edodo de descanso, com o objetivo de atender demandas excepcionais de servi\u00e7o fora do hor\u00e1rio padr\u00e3o de expediente, sem preju\u00edzo das atividades ordin\u00e1rias.<\/span>
\u00a7 1\u00ba Na execu\u00e7\u00e3o desse regime, ser\u00e1 considerada o direito a 1h (uma hora) de folga para cada 3h (tr\u00eas horas) de sobreaviso.<\/span><\/p>\n

Como \u00f3rg\u00e3o policial sabemos que o regime de sobreaviso \u00e9 um mecanismo eficiente para enfrentar situa\u00e7\u00f5es emergenciais, ainda mais com um reduzido efetivo, mas como servidores n\u00e3o podemos concordar com ficarmos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o sem qualquer compensa\u00e7\u00e3o, seja em descanso posterior, seja em pec\u00fania.<\/span><\/p>\n

O Dr. Fernando Capano, consultado sobre o tema j\u00e1 se manifestou pela afronta constitucional da norma:<\/span><\/p>\n

\u201cPenso que o regime de sobreaviso sem compensa\u00e7\u00e3o financeira, como previsto, pode configurar enriquecimento il\u00edcito do estado, com ofensa a l\u00f3gica da irredutibilidade constitucional dos vencimentos do servidor p\u00fablico, al\u00e9m de eventualmente ferir o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.\u201d<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m o colega Denilson, Diretor Jur\u00eddico do SINPRF-SP, j\u00e1 se manifestou ao ler a IN:<\/span><\/p>\n

\u201cEmbora n\u00e3o esteja no local de trabalho efetivamente trabalhando, est\u00e1 sim em estado de alerta o tempo todo. E n\u00e3o receber por isso, pode representar um trabalho escravo, na medida em que h\u00e1 uma presun\u00e7\u00e3o do Estado que pelo simples fato de ser detentor do cargo p\u00fablico o servidor tenha que \u2018trabalhar na escala de sobreaviso\u2019 sem receber qualquer remunera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/p>\n

Em tese, a IN do DPRF continua vigente nas partes em que n\u00e3o conflita com a IN do MP, e, segundo a Instru\u00e7\u00e3o do Departamento, apenas o Superintendente pode autorizar o regime de sobreaviso nas Regionais (Art.5\u00ba da IN DPRF 82\/2016). Desta forma, enquanto n\u00e3o h\u00e1 uma convoca\u00e7\u00e3o desta natureza teremos tempo para discutir e propor o rem\u00e9dio jur\u00eddico conveniente para fazer cessar mais esta amea\u00e7a aos direitos dos servidores.<\/span><\/p>\n

Estamos atentos.<\/span><\/p>\n

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