{"id":13652,"date":"2018-07-27T11:27:51","date_gmt":"2018-07-27T14:27:51","guid":{"rendered":"https:\/\/mjtom.com.br\/site1\/?p=13652"},"modified":"2022-01-07T13:03:20","modified_gmt":"2022-01-07T16:03:20","slug":"aposentadoria-especial-com-paridade-e-integralidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/2018\/07\/27\/aposentadoria-especial-com-paridade-e-integralidade\/","title":{"rendered":"Aposentadoria especial com Paridade e Integralidade"},"content":{"rendered":"
\n

Com a crescente propaganda do Funpresp (hoje na Sede havia um \u201cagente comercial\u201d para vender os produtos do fundo) muitos colegas t\u00eam nos perguntado sobre a garantia da integralidade e da paridade para as aposentadorias policiais.<\/span><\/p>\n

A d\u00favida \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o aos colegas que ingressaram no \u00f3rg\u00e3o ap\u00f3s a 31 de dezembro de 2003, data da publica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 41 que institui o c\u00e1lculo da m\u00e9dia dos vencimentos ao alterar os \u00a7\u00a7 1\u00ba, 3\u00ba e 17 do Artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Neste sendo a EC 41\/03 alterou profundamente o panorama jur\u00eddico relativo ao regime previdenci\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos, suprimindo do texto constitucional os dispositivos que lhes garantiam a paridade e a integralidade dos proventos, mas n\u00e3o foi capaz de modificar os crit\u00e9rios diferenciados de nossa aposentadoria.<\/span><\/p>\n

Isso ocorre porque, embora a LC 51\/85 seja hierarquicamente inferior \u00e0 referida Emenda, seu ingresso no mundo jur\u00eddico teve por fun\u00e7\u00e3o a regulamenta\u00e7\u00e3o da aposentadoria especial dos policiais com requisitos e crit\u00e9rios diferenciados, prerrogativa constante do texto constitucional (Art. 40, \u00a7 4\u00ba, II).<\/span><\/p>\n

O tema foi submetido \u00e0 an\u00e1lise da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, do STF e do TCU, sendo que, em um primeiro momento, os tr\u00eas \u00f3rg\u00e3os foram un\u00edssonos em afirmar que, mesmo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da EC 41\/03, persistia o direito dos policiais \u00e0 aposentadoria especial integral e parit\u00e1ria. <\/span><\/p>\n

A AGU editou inicialmente a Nota 033\/2011 garantindo correta interpreta\u00e7\u00e3o do conjunto legal\/constitucional, mas em 2013 \u201cmudou de ideia\u201d e expediu o Parecer n\u00ba 004\/2013\/JCBM\/CGU\/AGU, reafirmado no Parecer n\u00ba 00010\/2014\/ASSE\/CGU\/AGU, nos quais defende que a Lei Complementar n\u00ba 51, de 1985, \u201cassegura o direito a proventos integrais, mas n\u00e3o a integralidade\u201d<\/em> [SIC].<\/span><\/p>\n

O <\/span>STF e o TCU <\/span>ainda mant\u00e9m a decis\u00e3o de recepcionalidade da LC51\/85 pela ordem constitucional.<\/span><\/span><\/p>\n

No Supremo <\/span>a <\/span>principal decis\u00e3o \u00e9 a <\/span>ADI n\u00ba 3.8<\/span>17, <\/span>onde a FenaPRF \u00e9 coautora, <\/span>e <\/span>a repercuss\u00e3o geral de tal entendimento nos termos do <\/span>RE n\u00ba 567.110.<\/span><\/span><\/p>\n

No TCU, o<\/span>s a<\/span>c\u00f3rd\u00e3o<\/span>s<\/span> n\u00ba 379\/2009 e n\u00ba 2.835\/2010 <\/span>(expedido <\/span>no \u00e2mbito do TC-020.320\/2007\/-4<\/span>), ambos do Plen\u00e1rio, garantiram a especialidade da aposentadoria quanto \u00e0 forma dos proventos, reconhecendo a inten\u00e7\u00e3o do legislador de garantir a integralidade e a paridade dos vencimentos. A <\/span>Primeira C\u00e2mara do TCU cita no processo TC 020.315\/2007-4 <\/span><\/span>que tem um texto bem preciso<\/span><\/span>:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

9.2.1. a Lei Complementar 51\/1985, recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e pelas Emendas Constitucionais n\u00bas 20\/1998, 41\/2003 e 47\/2005 – conforme reconhecido pelo TCU, mediante o Ac\u00f3rd\u00e3o 379\/2009-Plen\u00e1rio, e pelo STF, por meio da ADI n\u00ba 3.817 -, estabelece os requisitos e os crit\u00e9rios diferenciados para a aposentadoria especial dos policiais, garantidos pelo \u00a7 4\u00ba do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba 47\/2005, devendo ser entendidas como requisitos as condicionantes para a exist\u00eancia do direito, e compreendida como crit\u00e9rio a forma de c\u00e1lculo do valor devido;<\/span><\/span><\/em><\/span><\/p>\n

9.2.2. a aposentadoria fundamentada na Lei Complementar 51\/1985 n\u00e3o sofre a incid\u00eancia da regra geral prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba 41\/2003, regulamentada pela Lei 10.887\/2004, que \u00e9 norma de car\u00e1ter geral (c\u00e1lculo dos proventos pela m\u00e9dia das remunera\u00e7\u00f5es);<\/span><\/span><\/em><\/span><\/p>\n

9.2.3. prevalece na esp\u00e9cie a Lei Complementar 51\/1985, que \u00e9 norma de natureza especial, regulamentadora do \u00a74\u00ba do art. 40 da CF, devendo ser adotado, para fins de aplica\u00e7\u00e3o da aludida LC n\u00ba 51\/1985, o sentido que sempre teve o termo \u2018com proventos integrais\u2019, nela contido (art. 1\u00ba, inciso I), significando que os proventos corresponder\u00e3o \u00e0 totalidade da remunera\u00e7\u00e3o do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, conceito que vem sendo preservado pelo legislador desde a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1946 (art. 191, \u00a7 2\u00ba) at\u00e9 hoje, passando por outros 14 dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais, a saber: art. 178 da Lei 1.711\/1952; art. 1\u00ba, inciso II, da Lei 3.313\/1957; art. 101, inciso I, da CF\/1967; art. 102, inciso I, da EC n\u00ba 1\/1969; art. 1\u00ba, inciso I, da Lei Complementar 51\/1985; art. 40, incisos I e III – \u2018a\u2019 e \u2018b\u2019 (reda\u00e7\u00e3o original), art. 93, inciso VI (reda\u00e7\u00e3o original), e art. 53 do ADCT, todos da CF\/1988; arts. 186, 189 e 195 da Lei 8.112\/1990; art. 40, \u00a7 3\u00ba, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba 20\/1998, da CF\/1988; art. 6\u00ba da EC n\u00ba 41\/2003; e art. 3\u00ba da EC n\u00ba 47\/2005, respeitado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/span><\/span><\/em><\/span><\/p>\n

Assim, com base nas decis\u00f5es do TCU e do STF, hoje podemos afirmar que os PRFs ingressos ap\u00f3s 2004 ainda tem a aposentadoria com integralidade e paridade <\/span>dos que ingressaram antes da EC41. <\/span><\/span><\/p>\n

Infelizmente esta situa\u00e7\u00e3o pode mudar a qualquer momento. Com a grande politiza\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio e do tribunal de controle de contas (\u00f3rg\u00e3o do poder legislativo), n\u00e3o seria espanto se as decis\u00f5es fossem revistas diante de \u201cnovas interpreta\u00e7\u00f5es\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m a situa\u00e7\u00e3o dos colegas que ingressaram ap\u00f3s 04 de fevereiro de 2013 detende de uma interpreta\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio. Atualmente eles est\u00e3o cobertos por uma decis\u00e3o em a\u00e7\u00e3o promovida pelo sistema sindical que garante a perman\u00eancia do regime de aposentadoria especial, mas ainda n\u00e3o h\u00e1 o tr\u00e2nsito em julgado.<\/span><\/span><\/p>\n

Devido a esta falta de seguran\u00e7a jur\u00eddica, cresce a import\u00e2ncia da luta contra qualquer <\/span>reforma da previd\u00eancia p\u00fablica. Luta esta que devemos travar em todos os campos: na justi\u00e7a, robustecendo os argumentos de que hoje s\u00e3o vitoriosos; na plano pol\u00edtico, manejando nossa influ\u00eancia junto ao Plen\u00e1rio do TCU para que permane\u00e7am fi\u00e9is a melhor leitura da Lei; e nas urnas, buscando candidatos comprometidos com a manuten\u00e7\u00e3o dos direitos dos servidores\/trabalhadores.<\/span><\/span><\/p>\n

Para quem se interessar seguem abaixo (na p\u00e1gina do Sindicato) as decis\u00f5es citadas, <\/span>e nos colocamos sempre \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para mais informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/span><\/p>\n

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