{"id":13884,"date":"2018-02-23T11:40:10","date_gmt":"2018-02-23T14:40:10","guid":{"rendered":"https:\/\/mjtom.com.br\/site1\/?p=13884"},"modified":"2022-01-07T13:03:17","modified_gmt":"2022-01-07T16:03:17","slug":"acompanhamento-do-recurso-na-acao-do-auxilio-transporte-para-a-turma-2012-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/2018\/02\/23\/acompanhamento-do-recurso-na-acao-do-auxilio-transporte-para-a-turma-2012-2\/","title":{"rendered":"Acompanhamento do Recurso na A\u00e7\u00e3o do Aux\u00edlio Transporte para a Turma 2012.2"},"content":{"rendered":"
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No come\u00e7o do s\u00e9culo XX Rui Barbosa j\u00e1 criticava a \u201cjusti\u00e7a\u201d atrasada, chamando-a de \u201cinjusti\u00e7a qualificada e manifesta\u201d. E \u00e9 esta a situa\u00e7\u00e3o criada pela decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia na a\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio transporte interposta pelo sistema sindical por meio da FenaPRF: embora a decis\u00e3o tenha acertado em afastar o desconto dos 6%, errou gravemente ao limitar o seu alcance aos servidores que j\u00e1 estivessem no cargo \u00e0 \u00e9poca de sua interposi\u00e7\u00e3o em Novembro de 2012.<\/span><\/p>\n

O escrit\u00f3rio patrono da causa, o Ribeiro & Ribeiro da Bahia, diligentemente entrou com o recurso cab\u00edvel (como a restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o estava na senten\u00e7a e sim em uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, foi interposto um Agravo de Instrumento), que fez o incidente evoluir ao TRF1.<\/span><\/p>\n

Dois anos e meio ap\u00f3s a sua distribui\u00e7\u00e3o no Tribunal (em Julho de 2014), em Janeiro de 2017 os autos subiram conclusos para \u201cRelat\u00f3rio e Voto\u201d, conforme acompanhamento que tem sido feito pelo sindicato (http:\/\/processual.trf1.jus.br\/consultaProcessual\/processo.php?proc=392716020144010000&secao=TRF1&nome=&mostrarBaixados<\/a>=), mas at\u00e9 o momento, mais de um ano depois dos autos prontos para uma decis\u00e3o, o recurso ainda n\u00e3o foi julgado.<\/span><\/p>\n

Conversamos com o Dr. Flavio, coordenador da equipe de advogados da Capano no Sindicato sobre esta demora: apesar de revoltante, n\u00e3o h\u00e1 medida jur\u00eddica eficaz para tentar acelerar um julgamento em um tribunal, e \u201catravessar\u201d uma peti\u00e7\u00e3o pode at\u00e9 fazer o processo sair da fila de julgamento e reiniciar a contagem.<\/span><\/p>\n

Em paralelo ao acompanhamento do Agravo interposto pela Ribeiro & Ribeiro, a Capano tem permanecido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos colegas para a tentativa de a\u00e7\u00f5es individuais. Infelizmente a grande maioria dos ju\u00edzes n\u00e3o teve o mesmo entendimento do que decidiu a a\u00e7\u00e3o da Fena. Mas tivemos tamb\u00e9m resultados positivos, tanto quanto a utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo particular quando em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a do 6%, como esta decis\u00e3o da 26\u00aa Vara do JEF do Distrito Federal:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

“(…) na esteira de entendimento da jurisprud\u00eancia, \u00e9 irrelevante se o servidor utiliza seu ve\u00edculo ou o transporte coletivo para se dirigir ao trabalho. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel recusar o pagamento do aux\u00edlio s\u00f3 pelo fato de o servidor n\u00e3o utilizar o transporte coletivo. N\u00e3o cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o determinar como seus servidores dever\u00e3o se deslocar de suas resid\u00eancias para o local de trabalho. A exclus\u00e3o de um benef\u00edcio apenas por essa raz\u00e3o \u00e9 desproporcional e necessita ser afastada. Tendo o servidor que utilizar um meio de transporte para chegar ao trabalho, e, se realiza gastos para tal finalidade, faz jus ao aux\u00edlio-transporte, recebendo ele tal aux\u00edlio como se deslocasse de transporte coletivo. Essa \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o que entendo cab\u00edvel para os termos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e ao benef\u00edcio por ela institu\u00eddo.”<\/span><\/em><\/p>\n

(…)<\/span><\/em><\/p>\n

“No que diz respeito ao pedido para n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do desconto no percentual de 6% (seis por cento), percebe-se que o art. 2\u00ba da MP 2165\/2001 estabelece que o valor a ser pago a t\u00edtulo de aux\u00edlio-transporte ser\u00e1 apurado a partir da diferen\u00e7a entre as despesas realizadas com o transporte, sendo efetivado o desconto de seis por cento do vencimento do cargo efetivo ou emprego ocupado pelo servidor ou empregado. Entre tanto, os servidores da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal s\u00e3o remunerados atrav\u00e9s de subs\u00eddios, conforme preceitua a Lei n\u00ba 11.358\/2006, em seu art. 1\u00ba, inexistindo, portanto, suporte legal para a incid\u00eancia do referido desconto de 6%.”<\/span><\/em><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Diversamente do que \u00e0s vezes tem-se dito, de que a Administra\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o poderia, de of\u00edcio, estender os efeitos das decis\u00f5es para todos os servidores, \u00e9 importante deixar claro que a determina\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do 6% consta do Decreto que instituiu o benef\u00edcio (com for\u00e7a de Lei), e que, portanto, nenhum Superintendente ou Coordenador-Geral teria compet\u00eancia para \u201cdecidir\u201d por n\u00e3o efetuar o desconto, que s\u00f3 pode ser afastado por decis\u00f5es judiciais. Desta forma, em rela\u00e7\u00e3o aos colegas que entraram ap\u00f3s Novembro de 2012 e n\u00e3o obtiveram decis\u00e3o favor\u00e1vel em processo individual, tenham certeza que as hist\u00f3rias da r\u00e1dio guarda de que \u201cs\u00f3 S\u00e3o Paulo est\u00e1 descontando\u201d s\u00e3o apenas fruto da desinforma\u00e7\u00e3o, e que s\u00f3 desqualificam o verdadeiro trabalho: a busca da conquista e manuten\u00e7\u00e3o deste benef\u00edcio judicialmente.<\/span><\/p>\n

Infelizmente, tanto a morosidade da justi\u00e7a no caso do julgamento do Agravo, quanto as diverg\u00eancias de entendimentos no caso das a\u00e7\u00f5es individuais, est\u00e3o al\u00e9m do esfor\u00e7o e do trabalho que temos realizado. No caso do Agravo, uma infeliz coincid\u00eancia ajudou a aumentar a demora: em 2015, quando foi designado um Relator, o escolhido foi\u2026 o pr\u00f3prio juiz que deu a infeliz decis\u00e3o agravada e que estava atuando no Tribunal como \u201crelator convocado\u201d; como ele n\u00e3o poderia julgar o recuro contra sua pr\u00f3pria decis\u00e3o, se declarou impedido, tendo que ser designado outro Desembargador para o caso.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do acompanhamento feito pelo SINPRF-SP, os colegas muitas vezes ajudam neste trabalho, consultando periodicamente as a\u00e7\u00f5es nos sites dos tribunais. Esta forma de trabalho (transparente e colaborativa) \u00e9 fruto do amadurecimento de nossa categoria que hoje sabe que tem um Sindicato aberto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de todos.<\/span><\/p>\n

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