{"id":14137,"date":"2017-09-20T11:54:03","date_gmt":"2017-09-20T14:54:03","guid":{"rendered":"https:\/\/mjtom.com.br\/site1\/?p=14137"},"modified":"2022-01-07T13:03:15","modified_gmt":"2022-01-07T16:03:15","slug":"reuniao-com-advogados-do-escritorio-capano-passafaro-na-sede-do-sinprf-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/2017\/09\/20\/reuniao-com-advogados-do-escritorio-capano-passafaro-na-sede-do-sinprf-sp\/","title":{"rendered":"Reuni\u00e3o com Advogados do Escrit\u00f3rio Capano Passafaro na Sede do SINPRF-SP"},"content":{"rendered":"
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Aconteceu na semana passada (14\/09) uma reuni\u00e3o entre os advogados do Escrit\u00f3rio Capano Passafaro e a Diretoria do nosso Sindicato. Este foi o segundo encontro deste m\u00eas e teve como objetivo alinhar novas a\u00e7\u00f5es em defesa do interesse dos nossos sindicalizados, al\u00e9m de dirimir d\u00favidas sobre o acompanhamento das a\u00e7\u00f5es j\u00e1 em tr\u00e2mite.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dos colegas F\u00e1bio e Ot\u00e1vio, participaram tamb\u00e9m da reuni\u00e3o os Diretores Jur\u00eddicos do Sindicato (Sergio e Denilson), os profissionais do escrit\u00f3rio que trabalham diretamente no SINPRF-SP (Dr. Flavio, coordenador no n\u00facleo, e Dr. Luiz), e os advogados s\u00f3cios da Capano (Dr. Fernando e Dra.Gislene).<\/span><\/p>\n

Por conta do grande volume de atendimentos e a\u00e7\u00f5es propostas em todo o Estado, mais um advogado passar\u00e1 a atender os sindicalizados na Sede da nossa institui\u00e7\u00e3o. Isso agilizar\u00e1 o fluxo das a\u00e7\u00f5es individuais que afetam v\u00e1rios colegas, como as de revis\u00e3o de progress\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segue abaixo um resumo das a\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sendo elaboradas pela Capano em conjunto com a Diretoria do SINPRF-SP:<\/span><\/p>\n

a) P<\/strong><\/em>r<\/strong><\/em>ocessos de revis\u00e3o de progress\u00e3o<\/strong><\/em> \u2013 Est\u00e1 sendo feita uma verifica\u00e7\u00e3o de todos os processos de Revis\u00e3o de Progress\u00e3o interpostos pela Capano. At\u00e9 o final do m\u00eas que v\u00eam devemos ter um quadro com a situa\u00e7\u00e3o de cada processo para o acompanhamento pelos interessados. Muitos colegas ainda n\u00e3o atentaram para a possibilidade de pleitear judicialmente os valores anteriores a Julho de 2014. O Sindicato ir\u00e1 auxiliar os advogados com a elabora\u00e7\u00e3o das planilhas demonstrativas de c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

b) Cota parte <\/strong><\/em>Pr\u00e9-escolar<\/strong><\/em> \u2013 A\u00e7\u00e3o Coletiva<\/strong><\/em> \u2013 Embora tenhamos tido sucesso em algumas a\u00e7\u00f5es individuais, vamos interpor uma a\u00e7\u00e3o em nome do sindicato, em defesa de todos os sindicalizados, pela via mandamental, que evitar risco sucumbencial e contempla os que tiveram derrotas ou que ainda n\u00e3o interpuseram a\u00e7\u00f5es individuais. A tese defendida \u00e9 a de que a Uni\u00e3o n\u00e3o pode criar descontos por meio de Decreto como fez com a Cota Parte do pr\u00e9-escolar.<\/span><\/p>\n

c) Ressarcimento Per Capta do Plano de Sa\u00fade <\/strong><\/em>para pai e m\u00e3e do servidor<\/strong><\/em> \u2013<\/strong><\/em> A Capano est\u00e1 de posse do texto da senten\u00e7a do Sindicato da Bahia que determinou o pagamento do resarcimento percapta para pai e m\u00e3e do servidor sindicalizado, para viabilizar propositura aqui em SP tamb\u00e9m. Embora o processo de l\u00e1 ainda n\u00e3o tenha solu\u00e7\u00e3o em segundo grau, j\u00e1 h\u00e1.
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d) A\u00e7\u00e3o <\/strong><\/em>de revis\u00e3o de proventos para PRFs e <\/strong><\/em>Agentes Administrativos – <\/strong><\/em>T<\/span><\/span>rata-se de tese inaugurada em 2002\/2003 pela Capano. O caso que originou a repercuss\u00e3o geral \u00e9 de um grupo de policiais militares paulistas, que, em linhas gerais, pede o reconhecimento do dever de indenizar o servidor p\u00fablico, por parte dos Governos de quaisquer esferas fazend\u00e1rias, pela falta de cumprimento do comando havido no art. 37, par\u00e1grafo X e XV combinados. A estrat\u00e9gia ser\u00e1 a de nos habilitar no andamento do processo em tr\u00e2mite no STF (RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO 565.089 (737<\/a>) ORIGEM :AC \u2013 3914135100<\/a><\/em>)<\/em><\/span><\/p>\n

e) Averba\u00e7\u00e3o do tempo de Curso de Forma\u00e7\u00e3o ap\u00f3s 98 <\/strong><\/em>sem a <\/strong><\/em>cobran\u00e7a de PSS \u2013<\/strong><\/em> A senten\u00e7a vitoriosa conseguida em Sergipe j\u00e1 foi encaminhada para a Capano. A tese \u00e9 a da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal do poder de cobrar da Uni\u00e3o. Para que n\u00e3o se questione a escolha da via judicial, o Sindicato ir\u00e1 solicitar administrativamente a revis\u00e3o da norma do DPRF que vincula a averba\u00e7\u00e3o ao pagamento, com a negativa administrativa como ato coator poderemos utilizar a via mandamental.<\/span><\/p>\n

f) Desobriga\u00e7\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de N\u00e3o Ajuizamento \u2013<\/strong><\/em> O escrit\u00f3rio analisou senten\u00e7a prolatada por vara federal em Bras\u00edlia e entendeu que os argumentos s\u00e3o cr\u00edveis, no entanto, sugeriu que aguardemos o tr\u00e2mite do recurso no \u00e2mbito do TRF1, visto que a quest\u00e3o ainda n\u00e3o est\u00e1 consolidada a favor da tese que reconhece a desnecessidade da exig\u00eancia da declara\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe.<\/span><\/p>\n

g) Dedu\u00e7\u00e3o do IR sobre gastos com educa\u00e7\u00e3o \u2013<\/strong><\/em>A a\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi vitoriosa em 1\u00aa e 2\u00aa inst\u00e2ncia, e ap\u00f3s o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o manejados pela Uni\u00e3o (rejeitado), a AGU manejar\u00e1 recursos \u00e0 Bras\u00edlia. O Sindicato ser\u00e1 intimado a oferecer contrarraz\u00f5es e deveremos aguardar a an\u00e1lise pr\u00e9via de admissibilidade por parte do TRF. \u00c9 bem prov\u00e1vel que o processo suba, tendo em vista ser mat\u00e9ria com controv\u00e9rsia sendo discutida em Bras\u00edlia (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0001321-59.2015.4.03.6100).<\/span><\/p>\n

h) Adiamento do Reajuste previsto para 2018<\/strong><\/em> \u2013 Foi solicitado que a Capano estuda-se medidas judiciais para garantir o cumprimento da Lei n\u00ba 13.371\/2016 que alterou a tabela de vendimentos do cargo de PRF. A tese defendida \u00e9 a do ac\u00f3rd\u00e3o do STF que est\u00e1 sendo utilizado como situa\u00e7\u00e3o-paradigma (irredutibilidade constitucional de vencimentos) com chance de sucesso, se o STF mantiver seu entendimento. O escrit\u00f3rio levantou tamb\u00e9m algumas quest\u00f5es do ponto de vista processual. Segundo os representantes da Capano: \u201cSeria melhor que as Entidades-interessadas se utilizassem do mecanismo do controle concentrado de constitucionalidade desta suposta lei que poderia revogar a regra de 2016. Eventual propositura de demanda utilizando-se do m\u00e9todo difuso poderia gerar o efeito ‘concede-cassa’ que estamos vendo com recente aumento do ‘imposto dos combust\u00edveis’. Assim, sugiro que o SINPRF j\u00e1 inicie entendimentos com eventual Entidade que tenha legitimidade para a propositura de ADI, visando a prepara\u00e7\u00e3o para eventual questionamento desta manobra do Governo diretamente no Excelso Pret\u00f3rio.\u201d Neste sentido al\u00e9m da pr\u00f3pria FenaPRF, o Sindicato poder\u00e1 propor esta a\u00e7\u00e3o por meio da Central Sindical a qual se vincula.<\/span><\/p>\n

i) Novas demandas<\/strong><\/em> – Estamos litigando no SINDPF (Delegados Federais) e na AIPESP (Associa\u00e7\u00e3o dos Investigadores) duas demandas que est\u00e3o relacionadas \u00e0 falta de efetivo policial. No que diz respeito ao SINDPF, temos j\u00e1 proced\u00eancia de a\u00e7\u00e3o em primeiro grau que reconhece o direito de indeniza\u00e7\u00e3o do servidor por ocasi\u00e3o do chamado ‘sobreaviso’. No que diz respeito a AIPESP, temos uma ACP proposta em que argumentamos que, em raz\u00e3o da absoluta falta de efetivo e p\u00e9ssimas condi\u00e7\u00f5es de trabalho, o servidor policial est\u00e1 a sofrer um dano existencial, sendo certo que este dano \u00e9 ‘indeniz\u00e1vel’. N\u00e3o h\u00e1 ainda senten\u00e7a mas h\u00e1 determina\u00e7\u00e3o judicial no sentido de produ\u00e7\u00e3o de prova pericial em v\u00e1rias Delegacias do Estado para an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es de trabalho e seguran\u00e7a. Se a prova for mesmo produzida, isto ter\u00e1, a nosso ju\u00edzo, grande impacto nos \u00f3rg\u00e3os.<\/span><\/p>\n

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