{"id":14297,"date":"2017-06-13T12:02:45","date_gmt":"2017-06-13T15:02:45","guid":{"rendered":"https:\/\/mjtom.com.br\/site1\/?p=14297"},"modified":"2022-01-07T13:03:14","modified_gmt":"2022-01-07T16:03:14","slug":"normativa-interna-regulamentara-escala-nacional-de-24-x-72","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/2017\/06\/13\/normativa-interna-regulamentara-escala-nacional-de-24-x-72\/","title":{"rendered":"Normativa interna regulamentar\u00e1 escala nacional de 24 x 72"},"content":{"rendered":"
\n

Al\u00e9m da elei\u00e7\u00e3o da diretoria da Federa\u00e7\u00e3o (Informativo Eletr\u00f4nico SINPRF-SP n\u00ba 8 de 09\/06), que promoveu a continuidade da equipe que j\u00e1 vem trabalhando h\u00e1 duas gest\u00f5es, a discuss\u00e3o mais importante para o efetivo na Assembleia da semana passado foi a proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o interna do Escala de Servi\u00e7o. O Departamento apresentou ao efetivo, atrav\u00e9s dos sindicatos, uma minuta de norma interna que visa dar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 nossa atividade cotidiana.<\/span><\/p>\n

O texto apresentado pelo Departamento leva em considera\u00e7\u00e3o a necessidade de se regulamentar a \u201caplica\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho para o servi\u00e7o operacional\u201d<\/em> e a natureza \u201csui generis\u201d<\/em> do servi\u00e7o policial, e cita expressamente o Artigo 2\u00ba do Decreto n\u00ba 1.590\/1995 que faculta aos \u00f3rg\u00e3os e entidades do Poder Executivo, nos casos em que o servi\u00e7o exigir atividades cont\u00ednuas de 24 horas, a ado\u00e7\u00e3o do regime de turno ininterrupto de revezamento.<\/span><\/p>\n

A compet\u00eancia do Departamento para fazer esta normatiza\u00e7\u00e3o fica clara no posicionamento da Coordenadoria-Geral de Sistematiza\u00e7\u00e3o e Aplica\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o\/SRH\/SEAP do Minist\u00e9rio do Planejamento, manifestado por interm\u00e9dio do Of\u00edcio n\u00ba 186\/99-COGLE\/DENOR\/SRH\/SEAP, de 30.06.1999, que estabelece que \u201ccada \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 adequar o regime de escala\/revezamento ou plant\u00e3o \u00e0s suas necessidades, enquanto n\u00e3o houver norma espec\u00edfica a respeito\u201d.<\/em><\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, em decorr\u00eancia da necessidade de controle dos hor\u00e1rios das escalas de servi\u00e7o pelos gestores regionais, o que j\u00e1 vinha sendo aplicado era a compensa\u00e7\u00e3o de horas, para que n\u00e3o ocorresse o locupletamento da Administra\u00e7\u00e3o em preju\u00edzo do servidor, dentro do racioc\u00ednio j\u00e1 estabelecido pelo TCU \u2013 Tribunal de Contas da Uni\u00e3o no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 784\/2016, mas ainda n\u00e3o havia uma regulamenta\u00e7\u00e3o interna neste sentido.<\/span><\/p>\n

Se a minuta for aprovada, o sistema de compensa\u00e7\u00e3o de horas atender\u00e1 \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u2013 AGU, proferida por interm\u00e9dio do Parecer n\u00ba 1543\/2013\/CJUPR\/CGU\/AGU, de 04.12.2013, no sentido que:<\/span><\/p>\n

\u201cno que se refere a forma de c\u00e1lculo de compensa\u00e7\u00e3o mensal de horas tendo em vista informa\u00e7\u00e3o constante no processo sobre a necessidade de que ocorra esta forma de escala, manifesto entendimento que encontra-se no \u00e2mbito da compet\u00eancia discricion\u00e1ria do Gestor estabelecer a forma de trabalho que melhor atenda \u00e0s necessidades inerentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da atividade-fim com efici\u00eancia e efic\u00e1cia, nos limites da legalidade\u201d.<\/span><\/em><\/p>\n

A AGU, no mesmo parecer 1543\/13, reafirma que, n\u00e3o havendo lei espec\u00edfica, a normatiza\u00e7\u00e3o estaria apenas restrita pelo limite semanal e deve ser: <\/span><\/p>\n

\u201c<\/span><\/em>considerado que esta escala deve ter como par\u00e2metro para o estabelecimento de limite de horas mensais o artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.654\/1998, ou seja, 40 (quarenta) horas semanais. (…). Esta forma melhor privilegia o princ\u00edpio constitucional da isonomia.\u201d.<\/span><\/em><\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o nacional \u00e9 uma demanda antiga do sistema sindical, que foi postergada ao limite pela antiga administra\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o, que sempre preferiu deixar a escala como uma moeda de barganha para manter o efetivo acuado: sempre que havia uma reivindica\u00e7\u00e3o da categoria o tema do fim da escala de 24 x 72 vinha \u00e0 tona (como se o PRF estivesse devendo um favor \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o-Geral por deix\u00e1-lo trabalhar 24 horas seguidas!!!).<\/span><\/p>\n

Esta conveniente in\u00e9rcia da antiga administra\u00e7\u00e3o gerou at\u00e9 um embate na justi\u00e7a, quando um Superintendente, valendo-se da falta de normatiza\u00e7\u00e3o nacional, decidiu fazer suas pr\u00f3prias regras, precarizando a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em sua Regional. O resultado disso foi a decis\u00e3o judicial proferida pela 3\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Mato Grosso nos autos do Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 1000048-45.2017.4.01.3600, no sentido de que <\/span><\/p>\n

\u201c\u00e9 natural no regime de trabalho diferenciado, como \u00e9 o caso dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais, em que s\u00e3o estabelecidas jornadas ininterruptas, com escalas\/plant\u00f5es, que a semana seja corrida (de domingo a domingo, sem resguardo do fim de semana) e, por isso, n\u00e3o h\u00e1 como se criar uma jornada puramente de 40 horas semanais, com a exig\u00eancia de o total de horas ser cumprido na mesma semana. Ou seja, pela peculiaridade do trabalho policial, que \u00e9 ininterrupto, sempre foi admitido um pequeno excesso, com horas computadas a favor do policial, a serem compensadas num per\u00edodo posterior, diminuindo a jornada de uma semana subsequente, para que no c\u00f4mputo geral, se encaixe no limite de horas previsto na Constitui\u00e7\u00e3o e Leis que regem a carreira\u201d.<\/span><\/em><\/p>\n

E tamb\u00e9m a manifesta\u00e7\u00e3o do TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o), nos autos da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 200985000014602, foi levada em considera\u00e7\u00e3o para a elabora\u00e7\u00e3o da proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o, citado textualmente nos \u201cConsiderandos\u201d<\/em> da minuta que:<\/span><\/p>\n

\u201cn\u00e3o obstante a jornada de trabalho de quarenta horas semanais dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais, prevista no artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.654\/1998, uma jornada de trabalho numa escala de 24 x 72 horas nada tem de ilegal, porquanto baseada na necessidade de suprir uma demanda especial da atividade policial, sem desrespeitar a obrigat\u00f3ria compensa\u00e7\u00e3o com horas de descanso\u201d.<\/span><\/em><\/p>\n

O texto da proposta ainda n\u00e3o \u00e9 definitivo, mas o seu esbo\u00e7o j\u00e1 garante ao servidor PRF a tranquilidade de que a decis\u00e3o sobre o seu Regime de Escala n\u00e3o ser\u00e1 mais atribui\u00e7\u00e3o do seu Chefe de Delegacia. A regulamenta\u00e7\u00e3o nacional n\u00e3o \u00e9 uma benesse, \u00e9 um direito que garante o respeito aos princ\u00edpios do interesse p\u00fablico, isonomia, efici\u00eancia, razoabilidade, e finalidade, e que afasta a PRF dos tempos do pessoalismo.<\/span><\/p>\n

O texto n\u00e3o impede a cria\u00e7\u00e3o de escalas especiais, mas atrela estas exce\u00e7\u00f5es \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o superior, aumentando a seguran\u00e7a contra desvios de finalidade (utiliza\u00e7\u00e3o da escala como forma de chantagem contra o policial).<\/span><\/p>\n

Segue o texto apresentado pelo Departamento. Sugerimos que cada colega leia com aten\u00e7\u00e3o e encaminhe ao Sindicato (otavio@sinprfsp.com.br<\/span>) sugest\u00f5es, cr\u00edticas e coment\u00e1rios at\u00e9 segunda-feira (19\/06) para que as compilemos e encaminhemos \u00e0 FenaPRF e diretamente ao Departamento.
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Art. 1\u00ba Adotar como padr\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de for\u00e7a de trabalho para o servi\u00e7o operacional, no \u00e2mbito da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, a escala de servi\u00e7o de plant\u00e3o de 24h x 72h (vinte e quatro horas de trabalho por setenta e duas horas de descanso), realizada sob o regime de turnos ininterruptos de revezamento.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Observadas as peculiaridades regionais e locais, excepcionalmente poder\u00e3o ser empregados outros tipos de escala, devidamente motivados pelo Superintendente Regional, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Recursos Humanos e ratifica\u00e7\u00e3o da Dire\u00e7\u00e3o-Geral.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os servi\u00e7os operacionais especializados n\u00e3o est\u00e3o sujeitos exclusivamente ao padr\u00e3o definido no caput, podendo-se adotar outras formas de aplica\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho de modo a compatibiliz\u00e1-las com suas demandas, observados em todo caso os limites do artigo 2\u00ba desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Nas convoca\u00e7\u00f5es para opera\u00e7\u00f5es pontuais e espec\u00edficas podem ser adotadas outras formas de aplica\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho de modo a compatibiliz\u00e1-las com suas demandas, observados em todo caso os limites do artigo 2\u00ba desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/span><\/p>\n

Art. 2\u00ba Observados os crit\u00e9rios de compensa\u00e7\u00e3o previstos no Cap\u00edtulo III desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, a jornada de trabalho dos integrantes da carreira dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais deve respeitar o limite semanal de 40 (quarenta) horas fixado no artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.654\/1998.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Para fins do c\u00f4mputo semanal das horas, s\u00e3o consideradas as efetivamente trabalhadas de domingo a s\u00e1bado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O total de horas trabalhadas mensalmente dever\u00e1 corresponder ao mesmo praticado no expediente administrativo do servi\u00e7o p\u00fablico federal.<\/span><\/p>\n

Art. 3\u00ba Compensa\u00e7\u00e3o de horas \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o no cumprimento da jornada semanal das horas trabalhadas que excedam aos limites fixados no artigo anterior.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando a execu\u00e7\u00e3o da escala de revezamento implicar excesso, deve este ser compensado preferencialmente at\u00e9 o final do m\u00eas imediatamente subsequente ou, de forma motivada, imediatamente ap\u00f3s o t\u00e9rmino de eventual afastamento nos termos dos artigos 97 e 102 da Lei n\u00ba 8.112\/90.<\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba A compensa\u00e7\u00e3o de horas dever\u00e1 ser processada preferencialmente quando o excesso for superior a 24 (vinte quatro) horas.<\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba \u00c9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o de excessos superiores a 96 (noventa e seis) horas;<\/span><\/p>\n

\u00a72\u00ba A compensa\u00e7\u00e3o de horas dever\u00e1 ser preferencialmente processada em jornadas n\u00e3o inferiores a de um plant\u00e3o de 24 (vinte e quatro) horas, salvo motiva\u00e7\u00e3o em sentido contr\u00e1rio da chefia imediata.<\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba O intervalo m\u00ednimo interjornada \u00e9 de 12 (doze) horas.<\/span><\/p>\n

Art. 6\u00ba A compensa\u00e7\u00e3o das horas deve observar a primazia do interesse p\u00fablico, devendo o momento da dispensa, sempre que poss\u00edvel, ocorrer dentro do interesse do servidor.<\/span><\/p>\n

Art. 7\u00ba Mediante interesse dos servidores manifestado em requerimento pr\u00f3prio, poder\u00e1 ocorrer a permuta de servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o de permuta n\u00e3o poder\u00e1: I \u2013 inobservar o intervalo m\u00ednimo interjornada; II \u2013 incidir em per\u00edodo em que qualquer dos interessados esteja afastado; III \u2013 ultrapassar o limite de acumula\u00e7\u00e3o de excessos previsto no \u00a7 1\u00ba do artigo 4\u00ba desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O Requerimento dever\u00e1 ser formulado por interm\u00e9dio de processo pr\u00f3prio no Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es (SEI) sendo destinado \u00e0 chefia imediata, contendo as assinaturas dos servidores envolvidos e as indica\u00e7\u00f5es das datas exatas dos plant\u00f5es a serem permutados;<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O Requerimento dever\u00e1 ser encaminhado \u00e0 chefia imediata com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 5 (cinco) dias \u00fateis, devendo esta decidir, de forma fundamentada, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 2 (dois) dias \u00fateis, ambos os prazos contados do primeiro plant\u00e3o apontado do requerimento de permuta.<\/span><\/p>\n

Art. 8\u00ba Por necessidade do servi\u00e7o o gestor poder\u00e1 adequar a for\u00e7a de trabalho, realizando o remanejamento de plant\u00f5es, de of\u00edcio e no interesse p\u00fablico, devendo ser comunicados o mais breve poss\u00edvel aos policiais envolvidos, observados em todo caso os limites previstos nos artigos 2\u00ba e 5\u00ba desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/span><\/p>\n

Art. 9\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o em Boletim de Servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

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