{"id":14303,"date":"2017-06-07T12:02:52","date_gmt":"2017-06-07T15:02:52","guid":{"rendered":"https:\/\/mjtom.com.br\/site1\/?p=14303"},"modified":"2022-01-07T13:03:14","modified_gmt":"2022-01-07T16:03:14","slug":"averbacao-do-tempo-de-curso-de-formacao-apos-98","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/2017\/06\/07\/averbacao-do-tempo-de-curso-de-formacao-apos-98\/","title":{"rendered":"Averba\u00e7\u00e3o do tempo de Curso de Forma\u00e7\u00e3o ap\u00f3s 98"},"content":{"rendered":"
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A Diretoria do SINPRF-SP protocolou hoje Of\u00edcio endere\u00e7ado ao escrit\u00f3rio de advocacia Capano solicitamos a an\u00e1lise detida dos aspectos jur\u00eddicos da cobran\u00e7a do PSS referente a averba\u00e7\u00e3o tardia do tempo de Curso de Forma\u00e7\u00e3o Profissional – CFP na PRF (c\u00f3pia do documento no final da p\u00e1gina). O estudo visa avaliar a utiliza\u00e7\u00e3o do caminho judicial para impedir a cobran\u00e7a indevida.<\/span><\/span><\/p>\n

Em 02 de maio de 2017 o Coordenador-Geral de Recursos Humanos do DPRF publicou o Memorando n\u00ba 728\/2017, de car\u00e1ter normativo, que alterou o Artigo 8\u00ba do Memorando Circular n\u00ba 11\/2013, que passou a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

8. Diante de todo o exposto e objetivando toda e qualquer d\u00favida acerca do tema em comento e a fim de evitar a desnecess\u00e1ria abertura de processos desprovidos de amparo legal, determino que;<\/span><\/p>\n

a) As averba\u00e7\u00f5es de tempo de servi\u00e7o de curso de forma\u00e7\u00e3o realizado anteriores ao advento da Lei n\u00ba 9.624\/95, (02\/04\/1998), poder\u00e3o ser concedidas independentemente da comprova\u00e7\u00e3o de recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

b) As averba\u00e7\u00f5es de tempo de servi\u00e7o, cujo curso de forma\u00e7\u00e3o foi realizado posteriormente a 02 de abril de 1998, data da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.624\/1998, poder\u00e3o ser concedidas normalmente obedecidas as formalidades legais, notadamente com o devido recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

A nova norma interna foi reformulada com o objetivo de atender \u00e0 nova interpreta\u00e7\u00e3o sobre a averba\u00e7\u00e3o de Curso de Forma\u00e7\u00e3o Profissional \u2013 CFP realizada pela AGU por meio do Parecer n\u00ba 01974\/2016\/CONJUR-MJ\/CGU\/AGU que reconheceu a mat\u00e9ria como j\u00e1 prevista na Lei n\u00ba 4.878\/65:<\/span><\/p>\n

Art. 12. A freq\u00fc\u00eancia aos cursos de forma\u00e7\u00e3o profissional da Academia Nacional de Pol\u00edcia para primeira investidura em cargo de atividade policial \u00e9 considerada de efetivo exerc\u00edcio para fins de aposentadoria.<\/span><\/p>\n

Mais recentemente a averba\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o de curso de forma\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m havia sido autorizada pela Lei n\u00ba 9.624, que em seu Artigo 14, \u00a7 2\u00ba, assim estabelece:<\/span><\/p>\n

Art. 14. Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso p\u00fablico para provimento de cargos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, durante o programa de forma\u00e7\u00e3o, far\u00e3o jus, a t\u00edtulo de aux\u00edlio financeiro, a cinquenta por cento da remunera\u00e7\u00e3o da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Aprovado o candidato no programa de forma\u00e7\u00e3o, o tempo destinado ao seu cumprimento ser\u00e1 computado, para todos os efeitos, como de efetivo exerc\u00edcio no cargo p\u00fablico em que venha a ser investido, exceto para fins de est\u00e1gio probat\u00f3rio, estabilidade, f\u00e9rias e promo\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Embora haja um avan\u00e7o no regramento interno, que passou a reconhecer o direito \u00e0 averba\u00e7\u00e3o de cursos anteriores a Abril de 98, a norma interna permanece exigindo o \u201crecolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias\u201d para cursos porteriores a esta data, n\u00e3o levando em considera\u00e7\u00e3o que os valores do aux\u00edlio financeiro foram recebidos pelos servidores h\u00e1 mais de cinco anos sem que a Administra\u00e7\u00e3o fizesse tempestivamente esta cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

A Nota T\u00e9cnica SEGEP 408\/2012 estabeleceu a forma de corre\u00e7\u00e3o dos valores a serem recolhidos<\/span><\/p>\n

15. No que diz respeito \u00e0 possibilidade de se recolher essas contribui\u00e7\u00f5es ap\u00f3s o seu vencimento, tem-se que, de acordo como \u00a7 4\u00ba do art. 183 da Lei n.\u00ba 8.112, de 1990, reproduzido acima, o pagamento deve ser efetuado at\u00e9 o segundo dia \u00fatil a p\u00f3s a data do pagamento das remunera\u00e7\u00f5es dos servidores p\u00fablicos em atividade, aplicando-se os procedimentos de cobran\u00e7a e execu\u00e7\u00e3o dos tributos federais quando n\u00e3o recolhidas na data de vencimento, o que implica dizer que a lei possibilita o recolhimento em atraso, desde que os valores sejam acrescidos de:<\/span><\/p>\n

a) de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic), acumulada mensalmente, incidente sobre a totalidade do montante devido, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao do vencimento da Contribui\u00e7\u00e3o para o Plano de Seguridade dos Servidores (CPSS) at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao m\u00eas em que o pagamento for efetuado; e<\/span><\/p>\n

b) multa de mora, calculada \u00e0 taxa de 0,33% (trinta e tr\u00eas cent\u00e9simos por cento) por dia de atraso, limitada a 20%.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Sergipe, por meio do Of\u00edcio n\u00b0 0533\/2016 expedido nos autos do processo n\u00ba 0800036-24.2012.4.05.8500, Mandado de Seguran\u00e7a interposto pelo SINPRF-SE, determinou o cumprimento do reconhecimento judicial do direito de averba\u00e7\u00e3o do tempo destinado ao curso de forma\u00e7\u00e3o profissional nos assentos funcionais dos servidores representados nos autos sem o recolhimento do PSS, em face da decad\u00eancia do direito de promover a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O processo considera que a contribui\u00e7\u00e3o social n\u00e3o foi descontada\/recolhida pela Administra\u00e7\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento do tributo poderia ter sido efetuado, tendo se operando a decad\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O direito \u00e0 averba\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o para fins de aposentadoria, ainda que n\u00e3o tenha sido efetuado o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es, recolhimento esse atualmente inexig\u00edvel em raz\u00e3o da decad\u00eancia do direito da Administra\u00e7\u00e3o de constituir o respectivo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o pode ser prejudicado, por falha da Administra\u00e7\u00e3o, em leg\u00edtima expectativa de ter averbado tempo de servi\u00e7o efetivamente prestado.<\/span><\/p>\n

Certos capacidade t\u00e9cnica dos profissionais da Capano Passafaro Advogados Associados, vamos, mais uma vez, contar com sua expertise<\/em> para nos ajudar a promover a Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

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