{"id":14521,"date":"2016-12-14T12:14:53","date_gmt":"2016-12-14T14:14:53","guid":{"rendered":"https:\/\/mjtom.com.br\/site1\/?p=14521"},"modified":"2022-01-07T13:03:12","modified_gmt":"2022-01-07T16:03:12","slug":"declaracao-de-nao-ajuizamento-de-acao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/2016\/12\/14\/declaracao-de-nao-ajuizamento-de-acao-judicial\/","title":{"rendered":"Declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial"},"content":{"rendered":"
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A Regional est\u00e1 instruindo o Processo n\u00ba 08658.021716\/2015-12 de Pagamento de Exerc\u00edcios Anteriores referente a acertos de Progress\u00e3o Funcional concedidos pela Portaria n\u00ba 2.778\/2015. Em 2015 o Departamento pagou o acerto referente ao exerc\u00edcio de 2015, e agora est\u00e1 realizando a instru\u00e7\u00e3o do processo referente ao exerc\u00edcio de 2014.<\/span><\/p>\n

Para a instru\u00e7\u00e3o do feito a Se\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos encaminhou um e-mail aos 169 interessados informando a necessidade do envio de uma Declara\u00e7\u00e3o de \u201cN\u00e3o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial\u201d, conforme exig\u00eancia da Portaria Conjunta n\u00ba 2\/2012 do MPOG.<\/span><\/p>\n

Apesar desta \u201cdeclara\u00e7\u00e3o\u201d se constituir em um absurdo jur\u00eddico que viola um Princ\u00edpio basilar de nosso sistema democr\u00e1tico que \u00e9 o acesso ao Judici\u00e1rio para reparar les\u00e3o ou proteger-se de amea\u00e7a de les\u00e3o a direito (Artigo 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), a norma do MPOG continua vinculando a Administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Sindicato solicitou nesta semana ao Escrit\u00f3rio Capano Passafaro que impetre, com a poss\u00edvel brevidade, a\u00e7\u00e3o contra a exig\u00eancia constante da referida Portaria MPOG. Na metade deste ano a ADPF conseguiu, em primeira inst\u00e2ncia, uma decis\u00e3o em tutela antecipada que afasta a exig\u00eancia para seus filiados (Processo n\u00ba 23705-85.2016.4.01.3400), e buscaremos o mesmo entendimento pela Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Enquanto n\u00e3o derrubamos liminarmente, ou definitivamente, este abuso do poder regulamentar do Executivo, \u00e9 necess\u00e1rio que os processos administrativos prossigam, e para que prossigam, \u00e9 necess\u00e1rio a juntada da referida \u201cdeclara\u00e7\u00e3o\u201d, ainda que ela n\u00e3o tenha nenhuma validade legal.<\/span><\/p>\n

Aos colegas que ainda tem d\u00favidas esclarecemos que n\u00e3o h\u00e1 problemas em assinar e encaminhar a \u201cdeclara\u00e7\u00e3o\u201d posto que as a\u00e7\u00f5es judiciais por ventura em tr\u00e2mite s\u00e3o diferentes do que est\u00e1 sendo apurado na inst\u00e2ncia administrativa pois t\u00eam Fundamento Legal diferente do do procedimento administrativo, bem como \u00e9 diverso o seu Objeto, posto que abrangem per\u00edodo que n\u00e3o consta do processo administrativo.<\/span><\/p>\n

Sobre as a\u00e7\u00f5es judiciais de revis\u00e3o de progress\u00e3o com base na Lei 12.775\/2012, muitos colegas j\u00e1 entraram judicialmente para reclamar os atrasados. Enquanto a Administra\u00e7\u00e3o reconheceu apenas como devido os acertos referentes a 2014 e 2015, na Justi\u00e7a, por meio de a\u00e7\u00f5es individuais patrocinadas pela Capano, nossos sindicalizados t\u00eam pleiteado os \u00faltimos 5 anos, j\u00e1 com v\u00e1rias vit\u00f3rias em primeira inst\u00e2ncia. Nosso escrit\u00f3rio continua \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para que os colegas que ainda n\u00e3o o fizeram busquem a repara\u00e7\u00e3o dos erros da Administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segue abaixo um trecho da Decis\u00e3o Judicial que afastou a exig\u00eancia da \u201cdeclara\u00e7\u00e3o\u201d para os filiados da ADPF:<\/span><\/p>\n

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Passo ao m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

Inicialmente, h\u00e1 de se destacar que a norma questionada (art. 4\u00ba, g, da Portaria Conjunta n. 2\/2012\/SEGEP\/SOF\/MPOG) apresenta a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

Art. 4\u00ba. Os pagamentos de despesas de exerc\u00edcios anteriores ser\u00e3o precedidos de processos administrativos, instru\u00eddos com os seguintes documentos: (\u2026) g) declara\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio, no sentido de que n\u00e3o ajuizou e n\u00e3o ajuizar\u00e1 a\u00e7\u00e3o judicial pleiteando a mesma vantagem, no curso do processo administrativo de pagamento de exerc\u00edcios anteriores;<\/span><\/p>\n

Apesar da inten\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o em evitar o pagamento em duplicidade, da simples leitura da norma \u00e9 poss\u00edvel que ele apresenta descompasso com a ordem constitucional vigente, ao limitar a aprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias perante o Judici\u00e1rio, em amplo confronto \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do art. 5\u00ba, XXXV, CF (“XXXV – a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito”).<\/span><\/p>\n

Ou seja, ainda que a obriga\u00e7\u00e3o seja estabelecida em n\u00edvel infralegal (o que \u00e9 controverso, diga se de passagem), adotando um conceito de lei em sentido amplo, tal disposi\u00e7\u00e3o normativa n\u00e3o pode ir de encontro \u00e0 inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, ante a expressa reda\u00e7\u00e3o do inciso acima transcrito.<\/span><\/p>\n

Assim, \u00e9 de se concluir que o servidor interessado em requerer pagamento a que faz direito no \u00e2mbito administrativo sofre um dupla puni\u00e7\u00e3o: ter que aguardar a boa vontade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em pagar e ainda n\u00e3o pode buscar resguardar seu direito junto ao Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Em que pese aqui se discutir quest\u00f5es no \u00e2mbito administrativo (pagamento de exerc\u00edcios anteriores realizado pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o), o Poder P\u00fablico n\u00e3o pode opor obriga\u00e7\u00f5es inconstitucionais a seus servidores, claramente tolhendo direito constitucional.<\/span><\/p>\n

Quanto ao controle acerca do pagamento em duplicidade, \u00e9 absurdo que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o utilize sistemas informatizados para que haja confronto de dados antes de efetivados os pagamentos, ainda mais quando se sabe que todas as anota\u00e7\u00f5es funcionais de servidores p\u00fablicos e folhas de pagamento ficam devidamente registradas, at\u00e9 para que seja efetivado posterior fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle.<\/span><\/p>\n

Assim, mesmo que a Administra\u00e7\u00e3o busque passar uma responsabilidade sua de ter controle sobre seus pagamentos para o servidor p\u00fablico, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 nada custoso exigir que o servidor declare se tem a\u00e7\u00e3o judicial em curso sobre a referida verba, sob as penas legais, inclusive criminais, o que \u00e9 bem diverso de proibir o servidor de ingressar com uma demanda judicial, direito este, como j\u00e1 dito acima, de matiz constitucional.<\/span><\/p>\n

Ante tais considera\u00e7\u00f5es, h\u00e1 de ser reconhecida incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 4\u00ba, g, da Portaria Conjunta n. 2\/2012\/SEGEP\/SOF\/MPOG, reconhecendo o direito dos filiados da autora em instaurar\/tramitar procedimentos administrativos sem a referida exig\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, CPC, para reconhecer o direito dos filiados da associa\u00e7\u00e3o autora \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o e ao prosseguimento de seus processos administrativos de pagamento no \u00e2mbito do Departamento de Pol\u00edcia Federal, independentemente da “declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ajuizamento”, estabelecida no art. 4\u00ba, g, da Portaria Conjunta n. 2\/2012\/SEGEP\/SOF\/MPOG.<\/span><\/p>\n

Na oportunidade, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a Uni\u00e3o se abstenha de exigir dos filiados \u00e0 Autora a “declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ajuizamento” acima referenciada, para a instaura\u00e7\u00e3o ou para o prosseguimento de processos administrativos de pagamento no \u00e2mbito do Departamento de Pol\u00edcia Federal.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n<\/blockquote>\n

Um forte abra\u00e7o e Sauda\u00e7\u00f5es Sindicais.<\/span><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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