{"id":14556,"date":"2016-10-20T12:16:41","date_gmt":"2016-10-20T14:16:41","guid":{"rendered":"https:\/\/mjtom.com.br\/site1\/?p=14556"},"modified":"2022-01-07T13:03:12","modified_gmt":"2022-01-07T16:03:12","slug":"reforma-da-previdencia-e-direito-adquirido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/2016\/10\/20\/reforma-da-previdencia-e-direito-adquirido\/","title":{"rendered":"Reforma da Previd\u00eancia e Direito Adquirido"},"content":{"rendered":"
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Todos temos acompanhado com preocupa\u00e7\u00e3o a evolu\u00e7\u00e3o dos debates sobre a iminente Reforma da Previd\u00eancia que pretende alterar profundamente as regras de aposentadorias para o setor p\u00fablico e privado. As mudan\u00e7as reduziriam direitos hist\u00f3ricos conquistados por servidores e trabalhadores da iniciativa privada, com o objetivo, segundo o governo Temer, de aumentar a receita e diminuir os gastos.<\/span><\/p>\n

E se todos estamos apreensivos, imagine aqueles colegas que j\u00e1 completaram 30 anos de servi\u00e7os dos quais 20 em cargo de natureza estritamente policial!!! (\u00fanicos requisitos da Lei Complementar n\u00ba 51\/85).<\/span><\/p>\n

O texto da reforma ainda est\u00e1 em discuss\u00e3o. Os trabalhadores, por meio dos sindicatos (e estes por meio de suas centrais sindicais), tem pressionado o atual governo a diminuir os impactos e a criar regras de transi\u00e7\u00e3o que protejam quem j\u00e1 esteja mais pr\u00f3ximo da aposentadoria pelas regras atuais (o que nos acostumamos a chamar de \u201cexpectativa de direito\u201d e que, embora n\u00e3o gozem de garantia jur\u00eddica, sempre tiveram certo acolhimento por parte das reformas previdenci\u00e1rias anteriores).<\/span><\/p>\n

Mas se quem est\u00e1 quase completando o tempo de servi\u00e7o tem que contar com as negocia\u00e7\u00f5es e a for\u00e7a da press\u00e3o popular, quem j\u00e1 implementou os requisitos est\u00e1 em uma posi\u00e7\u00e3o mais confort\u00e1vel: o Direito Adquirido \u00e9 um princ\u00edpio solidificado pelo inciso XXXVI do Artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. E o governo tem repetido que respeitar\u00e1 o instituto; no m\u00eas passado o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que coordena um grupo interministerial que tem constru\u00eddo a proposta da reforma, se apressou a garantir na m\u00eddia o respeito ao direito j\u00e1 conquistado: \u201cNa Previd\u00eancia, todos aqueles que t\u00eam direito adquirido, n\u00e3o se preocupem. O seu direito ser\u00e1 assegurado na plenitude. N\u00e3o vai perder um centavo, nem um centavinho.\u201d. <\/span><\/p>\n

Nestes dias de mudan\u00e7as t\u00e3o profundas nos rumos da pol\u00edtica nacional (dias de PEC241, que restringem radicalmente gastos \u2013 e investimentos \u2013 p\u00fablicos), os colegas que j\u00e1 est\u00e3o recebendo o Abono de Perman\u00eancia podem se fiar tamb\u00e9m nas decis\u00f5es do judici\u00e1rio que tem vasta jurisprud\u00eancia no sentido aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o vigente ao tempo da implementa\u00e7\u00e3o dos requisitos.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o de se aposentar ou n\u00e3o \u00e9 pessoal, e implica em muitos fatores, mas n\u00e3o h\u00e1 sinais que o atual governo desrespeitar\u00e1 o princ\u00edpio constitucional do Direito Adquirido. Mas se o fizer teremos que nos socorrer dos tribunais.<\/span><\/p>\n

Para que ainda n\u00e3o est\u00e1 no Abono de Perman\u00eancia uma guerra se avizinha. Se hoje o o servidor policial est\u00e1 regido pela Lei Complementar 51\/85, alterada em 2014 (para reduzir o tempo de servi\u00e7o exigido para a policial mulher) e em 2015 (para acabar com a aposentadoria compuls\u00f3ria aos 65 anos), a aposentadoria especial do servidor policial \u00e9 garantida pela CF\/88 que em seu Artigo 40, \u00a74\u00ba, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional 47\/2005, assegura \u201crequisitos e crit\u00e9rios\u201d diferenciados para servidores que exer\u00e7am atividade de risco. <\/span><\/p>\n

Se o governo conseguir aprovar uma Emenda Constitucional poder\u00e1 modificar o texto do referido \u00a74\u00ba do Artigo 40, retirando, por exemplo, a obrigatoriedade da utiliza\u00e7\u00e3o da Lei Complementar para o regramento das aposentadorias especiais, o que abriria caminho para que Lei Ordin\u00e1rias passassem a tratar do tema. Outro risco \u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de outra LC, alterando ou at\u00e9 revogando a LC 51\/85, j\u00e1 que o governo tem contado com maioria no Congresso e poder\u00e1 alcan\u00e7ar o quorum privilegiado necess\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Hoje o Governo n\u00e3o pode atingir nossa Aposentadoria Especial por meio de Medida Provis\u00f3ria pois h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o expressa da Constitui\u00e7\u00e3o, que impede que a MP legisle em mat\u00e9ria reservada a LC (\u00a7 1\u00ba, III, Art. 62, CF\/88, reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 32\/2001).<\/span><\/p>\n

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O trabalho do Sindicato<\/strong><\/span><\/p>\n

Apesar de nosso foco imediato ser o PL 5865, a discuss\u00e3o sobre a reforma da previd\u00eancia n\u00e3o tem ficado de lado. O SINPRF-SP tem participado ao lado da CSB da busca de solu\u00e7\u00f5es alternativas para a reforma e outras centrais. Medidas menos gravosas como a revis\u00e3o das desonera\u00e7\u00f5es das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre a folha de pagamentos; a revis\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias para entidades filantr\u00f3picas; a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis da Previd\u00eancia Social e de outros patrim\u00f4nios em desuso; o fim da aplica\u00e7\u00e3o da DRU \u2013 desvincula\u00e7\u00e3o de receitas da Uni\u00e3o \u2013 sobre o or\u00e7amento da Seguridade Social; a cria\u00e7\u00e3o de Refis para a cobran\u00e7a dos 236 bilh\u00f5es de reais de d\u00edvidas ativas recuper\u00e1veis com a Previd\u00eancia Social; e a melhoria da fiscaliza\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social por meio do aumento do n\u00famero de fiscais em atividade e aperfei\u00e7oamento da gest\u00e3o e processos, entre outras tem sido debatidas como forma de aplacar a sanha reformista do atual governo.<\/span><\/p>\n

Qualquer d\u00favida estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o. Nesta semana os colegas F\u00e1bio Almeida e M\u00e1rcio Pontes (Presidente e Diretor Parlamentar do SINPRF-SP) est\u00e3o em Bras\u00edlia por conta da articula\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 vota\u00e7\u00e3o do nosso PL; e na semana que vem \u00e9 a vez dos colegas Ot\u00e1vio e Marcos (Vice-presidente e Delegado Representante na Federa\u00e7\u00e3o) por conta de convoca\u00e7\u00e3o de Assembleia Extraordin\u00e1ria da FenaPRF.<\/span><\/p>\n

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