{"id":14591,"date":"2016-09-14T12:18:29","date_gmt":"2016-09-14T15:18:29","guid":{"rendered":"https:\/\/mjtom.com.br\/site1\/?p=14591"},"modified":"2022-01-07T13:03:12","modified_gmt":"2022-01-07T16:03:12","slug":"reforma-da-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/2016\/09\/14\/reforma-da-previdencia\/","title":{"rendered":"Reforma da Previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"
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Nas \u00faltimas semanas temos visto o aumento dos debates (e especula\u00e7\u00f5es) sobre uma iminente Reforma da Previd\u00eancia. A \u201creforma\u201d, segundo o projeto que o Governo est\u00e1 fazendo circular na m\u00eddia, seria um conjunto de regras para aumentar a receita e diminuir os gastos com a previd\u00eancia (aposentadorias, pens\u00f5es e benef\u00edcios), reduzindo direitos de servidores e de trabalhadores da iniciativa privada.<\/span><\/p>\n

A princ\u00edpio, altera\u00e7\u00f5es no RGPS (Regime Geral da Previd\u00eancia Social) e no RPPS (Regime Pr\u00f3prio da Previd\u00eancia Social), que abarcam os trabalhadores dos setores p\u00fablicos e privados, n\u00e3o nos afetam automaticamente pois o servidor policial est\u00e1 regido por uma Lei Complementar 51\/85, alterada em 2014 (para reduzir o tempo de servi\u00e7o exigido para a policial mulher) e em 2015 (para acabar com a aposentadoria compuls\u00f3ria aos 65 anos).<\/span><\/p>\n

A aposentadoria especial do servidor policial \u00e9 garantida pela CF\/88 que em seu Artigo 40, \u00a74\u00ba, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional 47\/2005, assegura \u201crequisitos e crit\u00e9rios\u201d diferenciados para servidores que exer\u00e7am atividade de risco:<\/span><\/p>\n

\u201cArtigo 40 (\u2026) \u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de requisitos e crit\u00e9rios diferenciados para a concess\u00e3o de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (\u2026) II que exer\u00e7am atividades de risco;\u201d<\/span><\/p>\n

O que est\u00e1 ent\u00e3o em quest\u00e3o \u00e9 a forma desta \u201creforma\u201d. Se o governo conseguir aprovar uma Emenda Constitucional poder\u00e1 tirar do citado par\u00e1grafo 4\u00ba do Artigo 40, a obrigatoriedade da utiliza\u00e7\u00e3o da Lei Complementar para o regramento das aposentadorias especiais, o que abriria caminho para que Lei Ordin\u00e1rias passassem a tratar do tema, ou alterar todo o Artigo 40 da CF.<\/span><\/p>\n

Outro caminho \u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de outra Lei Complementar, alterando ou at\u00e9 revogando a LC 51\/85. O que ocorre \u00e9 que, como a EC, a LC tamb\u00e9m depende de quorum privilegiado no Congresso e, com a press\u00e3o popular e sindical, talvez seja dif\u00edcil para o governo aprovar medidas t\u00e3o impopulares.<\/span><\/p>\n

A edi\u00e7\u00e3o de uma Reforma via Medida Provis\u00f3ria, que seria o caminho mais r\u00e1pido para o Governo, n\u00e3o pode atingir a Aposentadoria Especial da LC 51\/85, por veda\u00e7\u00e3o expressa da Constitui\u00e7\u00e3o, que impede que a MP legisle em mat\u00e9ria reservada a LC (\u00a7 1\u00ba, III, Art. 62, CF\/88, reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 32\/2001).<\/span><\/p>\n

J\u00e1 exite um projeto de Lei Complementar em tr\u00e2mite desde 2010: o PLC 554 (http:\/\/www.camara.gov.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=466677<\/a>), que tem sido acompanhado de perto pelos sistemas sindicais da PRF e da PF. O projeto prev\u00ea o aumento das exig\u00eancias para 25 anos de efetivo exerc\u00edcio em atividade policial, al\u00e9m de exigir 5 anos no cargo e uma idade m\u00ednima de 55 anos para homem e de 50 para mulher.<\/span><\/p>\n

Perto dos gravames que tem sido divulgados na nova \u201creforma\u201d, a 554\/2010, que tem sido t\u00e3o combatida pelas categorias que atingem, chega a parecer at\u00e9 menos assustadora, mas n\u00e3o nos enganemos: a redu\u00e7\u00e3o de direitos deve ser combatida onde quer que ela se apresente.<\/span><\/p>\n

Tando o projeto de reforma geral quanto o PLC 554 n\u00e3o apontam ind\u00edcios de que pretendam se opor ao princ\u00edpio do Direito Adquirido, ou seja, quem j\u00e1 implementou os requisitos para a aposentadoria especial volunt\u00e1ria pela regra da LC 51\/85, ou seja, 30 anos de servi\u00e7o dos quais 20 em cargo de natureza policial (25 e 15 respectivamente, para mulheres), n\u00e3o estaria sujeito \u00e0s novas regras (Artigo 5\u00ba, XXXVI, da CF).<\/span><\/p>\n

Nas \u00faltimas d\u00e9cadas o Brasil pode experimentar as mais variadas ideologias pol\u00edticas e econ\u00f4micas (neoliberais, sociais-democratas, populistas, e conservadores), e todos tinham um ponto em comum: o ataque a direitos dos servidores p\u00fablicos. Em todos os governos, os servidores foram tratados como respons\u00e1veis pelo aumento dos gastos p\u00fablicos, sofrendo medidas que impunham retrocessos em suas conquistas: para os ativos, achatamento de sal\u00e1rios, e corte de direitos; e para os que estavam em vias de se aposentar, constantes mudan\u00e7as nas regras da previd\u00eancia; para aposentados, perda do poder de compra.<\/span><\/p>\n

Passamos pelas Emendas Constitucionais n\u00ba 21\/98, n\u00ba 41\/2003, n\u00ba 47\/2005, e n\u00ba 70\/2012, que alteraram sucessivamente o artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m das mudan\u00e7as na pr\u00f3pria Lei n\u00ba 8.112\/90. Em todas elas, o avan\u00e7o sobre conquistas hist\u00f3ricas foi combatido pelas classes trabalhadoras por meio de seus sindicatos, tentando mitigar o dano causado por estes retrocessos. A \u201cReforma da Previd\u00eancia\u201d que vem sendo anunciada pelo governo Temer n\u00e3o \u00e9 diferente: quer encontrar um culpado pelos deficits p\u00fablicos e aponta a tesoura dos cortes mais uma vez para o funcionalismo p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O trabalho do Sindicato<\/span><\/strong><\/p>\n

S\u00e3o nos momentos de instabilidade pol\u00edtica que devemos aumentar a press\u00e3o. A discuss\u00e3o sobre a reforma ainda est\u00e1 aberta e os agentes sociais (sindicatos, partidos, bancos privados, fundos de pens\u00e3o, investidores, e a opini\u00e3o p\u00fablica) est\u00e3o se movendo para defender seus interesses. Com os PRFs n\u00e3o \u00e9 diferente.<\/span><\/p>\n

Na semana passada divulgamos a filia\u00e7\u00e3o do SINPRF-SP \u00e0 Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e a elei\u00e7\u00e3o do F\u00e1bio Lu\u00eds como Presidente da Secretaria de Pol\u00edticas Sindicais para a \u00e1rea da Seguran\u00e7a P\u00fablica da central durante a reuni\u00e3o da Executiva Nacional em Bras\u00edlia. Esta decis\u00e3o \u00e9 resultado da percep\u00e7\u00e3o da necessidade de uma maior presen\u00e7a nossa no cen\u00e1rio nacional, encontrando mecanismos eficientes de negocia\u00e7\u00e3o e press\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A CSB j\u00e1 tem se posicionado publicamente contra as reformas previdenci\u00e1rias e j\u00e1 apresentou alternativas para aumentar os recursos destinados aos custeios dos direitos dos servidores. Entre as medidas apresentadas ao Governo aparecem a revis\u00e3o das desonera\u00e7\u00f5es das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre a folha de pagamentos; a revis\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias para entidades filantr\u00f3picas; a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis da Previd\u00eancia Social e de outros patrim\u00f4nios em desuso; o fim da aplica\u00e7\u00e3o da DRU \u2013 desvincula\u00e7\u00e3o de receitas da Uni\u00e3o \u2013 sobre o or\u00e7amento da Seguridade Social; a cria\u00e7\u00e3o de Refis para a cobran\u00e7a dos 236 bilh\u00f5es de reais de d\u00edvidas ativas recuper\u00e1veis com a Previd\u00eancia Social; a melhoria da fiscaliza\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social por meio do aumento do n\u00famero de fiscais em atividade e aperfei\u00e7oamento da gest\u00e3o e processos; e a destina\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade\/previd\u00eancia das receitas fiscais oriundas da regulamenta\u00e7\u00e3o dos bingos e jogos de azar, em discuss\u00e3o no Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

O que temos s\u00e3o quatro miss\u00f5es simult\u00e2neas: cerrar fileiras com o conjunto da sociedade para desmentir o mito do \u201cdeficit\u201d da previd\u00eancia; fortalecer o conjunto dos servidores para barrar a retra\u00e7\u00e3o nos direitos sociais; garantir o respeito \u00e0s especificidades das atividades de risco; e nos posicionarmos de forma intransigente pela manuten\u00e7\u00e3o dos termos da Lei Complementar 51\/85, recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o, e com a paridade e integralidade garantidas pela Lei, pelo TCU, e pelo STF.<\/span><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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