{"id":14614,"date":"2016-08-10T12:20:04","date_gmt":"2016-08-10T15:20:04","guid":{"rendered":"https:\/\/mjtom.com.br\/site1\/?p=14614"},"modified":"2022-01-07T13:03:10","modified_gmt":"2022-01-07T16:03:10","slug":"acao-judicial-contra-aumento-abusivo-da-geap","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/2016\/08\/10\/acao-judicial-contra-aumento-abusivo-da-geap\/","title":{"rendered":"A\u00c7\u00c3O JUDICIAL CONTRA AUMENTO ABUSIVO DA GEAP"},"content":{"rendered":"
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O SINPRFSP, por meio do escrit\u00f3rio CAPANO, PASSAFARO Advogados Associados, prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o judicial contra a GEAP – Auto Gest\u00e3o em Sa\u00fade, objetivando reduzir o aumento abusivo com o qual os clientes (denominados associados) foram surpreendidos no in\u00edcio de 2016.<\/p>\n

Proposta a a\u00e7\u00e3o, ela foi designada para o ju\u00edzo da 26\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Central C\u00edvel da Capital. Foi requerida a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, instituto jur\u00eddico que garantiria barrar o aumento logo que o juiz analisasse o pedido inicial.\u00a0Embora bem documentado, e com argumentos jur\u00eddicos muito fortes, o magistrado n\u00e3o concedeu a antecipa\u00e7\u00e3o da paralisa\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do aumento, tampouco a restitui\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 pagos pelos sindicalizados que possuem plano de sa\u00fade da GEAP, na seguinte decis\u00e3o publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 21\/07\/2016:<\/p>\n

“Vistos.\u00a0N\u00e3o vislumbro a probabilidade do direito alegado, vez que, em princ\u00edpio, os reajustes contra os quais se volta o Sindicato tiveram por objetivo a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico e atuarial do plano, para que n\u00e3o ficasse comprometida a capacidade de pagamento dos benef\u00edcios de todos os seus participantes. Demais disso, eventual pagamento a maior poder\u00e1 ensejar a repeti\u00e7\u00e3o j\u00e1 postulada, de resto assegurada a via individual para a an\u00e1lise de situa\u00e7\u00f5es comprovadamente excepcionais. Assim, indefiro a medida de urg\u00eancia postulada.2) Conforme se extrai do despacho de fl. 217\/224, da lavra do Ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, “A Uni\u00e3o passou a constar como entidade patrocinadora da ‘rec\u00e9m-criada’ GEAP – Autogest\u00e3o em Sa\u00fade” (item 16 de fl. 222). Ainda segundo o eminente Ministro, “A gest\u00e3o exercida pela GEAP sobre o fundo destinado \u00e0 assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade dos servidores determina a responsabilidade de suas patrocinadoras por quaisquer preju\u00edzos revertidos ao fundo, ou seja, qualquer desequil\u00edbrio atuarial experimentado pela GEAP dever\u00e1 ser custeado por suas patrocinadoras, no caso, a pr\u00f3pria Uni\u00e3o” (item 23 de fl. 223).Intime-se, pois, pessoalmente a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (PRF-3) para que manifeste sobre o interesse da Uni\u00e3o neste feito. A Serventia dever\u00e1 disponibilizar \u00e0 AGU senha de acesso a este processo.3) As demais quest\u00f5es pendentes ser\u00e3o apreciadas depois da manifesta\u00e7\u00e3o da AGU.Intime-se.\u2028Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341\/SP), Evandro Fabiani Capano (OAB 130714\/SP), Fernando Fabiani Capano (OAB 203901\/SP), Fl\u00e1vio de Freitas Retto (OAB 267440\/SP)”<\/em><\/p>\n

Como se nota, o fundamento da negativa do pedido de antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela foi amparado na opini\u00e3o do juiz de que o plano teve seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico e autuarial comprometido e isso poderia significar a interrup\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento dos benef\u00edcios de todos os seus participantes.<\/p>\n

Em sua decis\u00e3o ainda sugere que cada sindicalizado poderia propor individualmente uma a\u00e7\u00e3o judicial requerendo a devolu\u00e7\u00e3o do que foi pago a maior (a parcela referente ao aumento abusivo demonstrado na peti\u00e7\u00e3o inicial).<\/p>\n

Contra a supracitada decis\u00e3o, o SINPRFSP,\u00a0por meio do escrit\u00f3rio CAPANO, PASSAFARO Advogados Associados, interp\u00f4s recurso (agravo de instrumento) que est\u00e1 tramitando na segunda inst\u00e2ncia do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, e sobre o qual a expectativa \u00e9 de que seja provido. Isso acontecendo, haver\u00e1 a imediata notifica\u00e7\u00e3o da GEAP de se abster de cobrar o valor abusivo, como o vem fazendo desde o in\u00edcio do ano.<\/p>\n

Na primeira inst\u00e2ncia, o processo est\u00e1 com o prazo em curso para a apresenta\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, tendo em vista que a Uni\u00e3o Federal \u00e9 um dos patrocinadores do plano GEAP.<\/p>\n

N\u00e3o obstante a isso, proclamamos a todos os sindicalizados que possuem plano GEAP, a fazerem requerimento por e-mail ou pela via postal (mediante aviso de recebimento – AR) diretamente \u00e0 GEAP a fim pleitearem a redu\u00e7\u00e3o do aumento para os patamares aceit\u00e1veis (que pode ser a infla\u00e7\u00e3o do per\u00edodo: em torno de 10%), acrescentado o pedido da devolu\u00e7\u00e3o em conta banc\u00e1ria dos valores da diferen\u00e7a pagos a ent\u00e3o, e estabelecendo prazo razo\u00e1vel para isso (dez dias corridos \u00e9 um prazo razo\u00e1vel).<\/p>\n

Caso haja negativa ou falta de resposta no prazo apontado, \u00e9 poss\u00edvel propor a\u00e7\u00e3o judicial para requerer que a Justi\u00e7a determine a redu\u00e7\u00e3o do aumento e a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente. Tal pedido pode ser apresentado at\u00e9 mesmo sem advogado nos juizados especiais c\u00edveis do F\u00f3rum mais pr\u00f3ximo da resid\u00eancia do sindicalizado ou ainda nos postos do Poupatempo que possuem uma unidade descentralizado do juizado especial c\u00edvel.<\/p>\n

Aos que preferirem ser amparados por advogado, os endere\u00e7os e telefones dos pontos de Assist\u00eancia Jur\u00eddica do SINPRFSP,\u00a0prestado por meio do escrit\u00f3rio CAPANO, PASSAFARO Advogados Associados, e espalhados pelo estado de S\u00e3o Paulo se encontram no site, na not\u00edcia:\u00a0SINPRF-SP Amplia Assessoria Jur\u00eddica – Confira tamb\u00e9m lista de endere\u00e7os e contatos (de 16\/04\/2014).<\/p>\n

A Diretoria Jur\u00eddica do SINPRFSP, bem como toda a Diretoria Executiva e os colaboradores permanecem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos sindicalizados para esclarecimentos e consultas. Reiterando-se que os advogados permanecem na sede do SINPRFSP \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para consultas particulares de segunda a quinta-feira das 09 \u00e0s 13h.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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