{"id":14632,"date":"2016-06-22T12:20:26","date_gmt":"2016-06-22T15:20:26","guid":{"rendered":"https:\/\/mjtom.com.br\/site1\/?p=14632"},"modified":"2022-01-07T13:03:10","modified_gmt":"2022-01-07T16:03:10","slug":"tempo-de-servico-nas-forcas-armadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/2016\/06\/22\/tempo-de-servico-nas-forcas-armadas\/","title":{"rendered":"Tempo de Servi\u00e7o nas For\u00e7as Armadas"},"content":{"rendered":"
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Foi publicada na edi\u00e7\u00e3o de 20 de junho do Di\u00e1rio Oficial do Distrito Federal a Decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Distrito Federal que autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o do tempo prestado<\/span>, como militar, \u00e0s For\u00e7as Armadas, como exerc\u00edcio em cargo de natureza estritamente policial, para fins de concess\u00e3o da aposentadoria prevista na Lei Complementar n\u00ba 51\/85:<\/span><\/em><\/span><\/p>\n

“PROCESSO N\u00ba 26595\/2014 – Consulta formulada pelo Diretor-Geral da Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal – PCDF acerca da possibilidade de averba\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o prestado \u00e0s For\u00e7as Armadas para fins da aposentadoria especial, na forma trata pela Lei Complementar n\u00ba 51\/1985. (\u2026) DECIS\u00c3O N\u00ba 2849\/2016 – O Tribunal, pelo voto de desempate do Senhor Presidente, proferido com base no art. 84, VI, do RI\/TCDF, que acompanhou o posicionamento do 2\u00ba Revisor, Conselheiro M\u00c1RCIO MICHEL, decidiu: I – tomar conhecimento da Consulta formulada pelo Diretor-Geral da Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal – PCDF, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 194 do Regimento Interno deste Tribunal; II – esclarecer ao consulente que o tempo prestado, como militar, \u00e0s For\u00e7as Armadas, poder\u00e1 ser considerado como exerc\u00edcio em cargo de natureza estritamente policial, para fins de concess\u00e3o da aposentadoria prevista na Lei Complementar n\u00ba 51\/85; III – autorizar o arquivamento dos autos e a devolu\u00e7\u00e3o do apenso \u00e0 origem. Decidiu, mais, mandar publicar, em anexo \u00e0 ata, o relat\u00f3rio\/voto do Conselheiro M\u00c1RCIO MICHEL.” <\/em>(Decis\u00e3o e Publica\u00e7\u00e3o em Anexo).<\/em><\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova e embora o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do Recurso Especial 1.357.121\/DF, tenha entendido, equivocadamente, de forma contr\u00e1ria, o assunto ainda n\u00e3o est\u00e1 pacificado:<\/span><\/span><\/em><\/span><\/p>\n

“2. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel computar o tempo de servi\u00e7o prestado nas For\u00e7as Armadas para concess\u00e3o de aposentadoria especial de policial civil, porquanto o art. <\/span><\/em>1\u00ba <\/span><\/em>da Lei Complementar n. <\/span><\/em>51<\/span><\/em>\/1985 exige pelo menos 20 anos de exerc\u00edcio em cargo de natureza estritamente policial.” <\/span><\/em><\/em><\/span><\/p>\n

O Escrit\u00f3rio Capano Passafaro tem a\u00e7\u00f5es em tr\u00e2mite onde defendem o direito dos Policiais em ter o seu tempo de servi\u00e7o junto \u00e0s For\u00e7as Armadas computado como atividade policial, mas para al\u00e9m da discuss\u00e3o no caso em concreto, o nosso Sindicato vai utilizar a recente vit\u00f3ria dos Policiais Civis do Distrito Federal para tamb\u00e9m administrativamente reacender esta discuss\u00e3o.<\/span><\/span><\/em><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

NATUREZA JUR\u00cdDICA DO SERVIDOR MILITAR<\/span><\/span><\/p>\n

A atividade de risco exercida por policial antes de assumir a atividade policial deve ser computada conforme interpreta\u00e7\u00e3o sist\u00eamica da LC 51\/85, Lei 8.213\/91 e artigo 100 da Lei 8.112\/90.<\/span><\/p>\n

O militar nas For\u00e7as Armada exerce atividade de risco. Em artigo retirado da Revista \u00c2mbito Jur\u00eddico:<\/span><\/p>\n

“Em um sentido lato os militares s\u00e3o servidores p\u00fablicos. Por ocasi\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o da CF\/1988, o constituinte origin\u00e1rio consignou em seu texto a cl\u00e1ssica distin\u00e7\u00e3o, prevendo no art. 39 uma se\u00e7\u00e3o tratando dos servidores p\u00fablicos civis e, no art. 42, a exist\u00eancia dos servidores p\u00fablicos militares, distinguindo-os inclusive em duas esp\u00e9cies: servidores militares federais os integrantes das For\u00e7as Armadas e; servidores militares dos Estados, Territ\u00f3rios e Distrito Federal os integrantes de suas Pol\u00edcias Militares e de seus Corpos de Bombeiros Militares. Posteriormente, com a edi\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 18\/98, o constituinte derivado destinou o artigo 42 para tratar dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, ficando o art. 142 tratando das For\u00e7as Armadas e, de conseq\u00fc\u00eancia, dos militares federais. Entretanto, apesar de estarem tratados em artigos diversos, manteve-se a distin\u00e7\u00e3o operada em 1988: servidor militar \u00e9 um g\u00eanero, com duas esp\u00e9cies, federais e; estaduais e do DF.<\/em><\/span><\/p>\n

Interessa, no entanto, a natureza jur\u00eddica dos integrantes das institui\u00e7\u00f5es armadas, que \u00e9 peculiar. Nesse sentido o \u00a73\u00ba do art. 142 da CF\/88 consignou que “os membros das For\u00e7as Armadas s\u00e3o denominados militares”, fixando-lhes garantias e deveres, proibindo-lhes a sindicaliza\u00e7\u00e3o e a greve, dispondo sobre a perda do posto e da patente de seus oficiais, estendendo-lhe alguns direitos sociais, e acima de tudo estabelecendo que a Lei especial dispor\u00e1 sobre o Ingresso nas For\u00e7as Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condi\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remunera\u00e7\u00e3o, as prerrogativas e outras situa\u00e7\u00f5es especiais dos militares, considerando as peculiaridades de suas atividades.<\/em><\/span><\/p>\n

A Lei referida no dispositivo Constitucional \u00e9 a Lei n\u00ba 6.880, de 09.12.1980, que os denominando de militares, refere que os membros das For\u00e7as Armadas, em raz\u00e3o de sua destina\u00e7\u00e3o Constitucional, formam uma categoria especial de servidores da P\u00e1tria.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00c9 a pr\u00f3pria Carta Magna em seu art. 42 \u00a71\u00ba, que remete para a Lei Estadual a mesma compet\u00eancia da Lei Federal referida no inc. X do art. 142. Portanto, a natureza jur\u00eddica dos membros das Institui\u00e7\u00f5es Armadas brasileiras, \u00e9 a de categoria especial de servidores da P\u00e1tria, dos Estados e do DF, com regime jur\u00eddico pr\u00f3prio, no qual se exige dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, restri\u00e7\u00e3o a alguns direitos sociais, e sob permanente risco de vida.<\/em><\/span><\/p>\n

Em contrapartida, diferenciando-os dos servidores civis, a Constitui\u00e7\u00e3o lhes reserva tratamento previdenci\u00e1rio mais ben\u00e9fico, p.ex., possibilitando aos militares se aposentarem a partir dos 30 anos de servi\u00e7o (+- 48 anos de idade), enquanto o restante dos trabalhadores brasileiros passou a se aposentar com 60 anos de idade e 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, aumentando inclusive o limite et\u00e1rio anterior que era de 53 anos de idade.<\/em><\/span><\/p>\n

Leciona L\u00e9o da Silva ALVES \u201cque \u00e9 valida a li\u00e7\u00e3o proferida em confer\u00eancia do eminente advogado portugu\u00eas Dr. Cipriano Martins, que foi deputado \u00e0 Assembl\u00e9ia da Rep\u00fablica e foi Governador Civil de Coimbra. Ele lembra que as pessoas devem ter, em volta de si, um muro que as protege de interfer\u00eancias externas. S\u00e3o, em regra, garantias postas nas Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados democr\u00e1ticos. Todavia \u2013 observa o jurista lusitano -, o muro dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos \u00e9 mais baixo do que o muro dos demais cidad\u00e3os. Aqueles que escolheram as carreiras no servi\u00e7o p\u00fablico, na verdade gozam de prerrogativas que os particulares n\u00e3o t\u00eam; a m\u00e9dia de sal\u00e1rios \u00e9 mais alta que a dos trabalhadores comuns; mas em contrapartida, t\u00eam, diante do Estado, responsabilidades, obriga\u00e7\u00f5es, deveres, expressos ou impl\u00edcitos, que v\u00e3o al\u00e9m daqueles a que sujeitam os demais mortais\u201d. <\/em><\/span><\/p>\n

Estas prerrogativas ficam muito mais evidenciadas em rela\u00e7\u00e3o aos servidores militares, notadamente os policiais militares que exercitam o poderoso poder de pol\u00edcia em rela\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o comum. Bem por isso oportuna \u00e9 a advert\u00eancia de Laurentino de Andrade Filocre, ao analisar as causas, a escalada e as conseq\u00fc\u00eancias dos graves movimentos grevistas que irromperam na Pol\u00edcia Militar de Minas Gerais a partir de 1997 – e que aterrorizaram a popula\u00e7\u00e3o destinat\u00e1ria do servi\u00e7o de seguran\u00e7a p\u00fablica, no sentido de que \u201c\u00e9 compreens\u00edvel e fundamental \u00e0 sobreviv\u00eancia da democracia e do estado de direito, que os militares \u2013 todos e n\u00e3o s\u00f3 as pra\u00e7as \u2013 estejam subordinados a normas especiais. Det\u00eam a for\u00e7a e, especialmente os policiais militares, exercitam permanentemente o poder de coa\u00e7\u00e3o contra o cidad\u00e3o comum com as armas que o Estado lhes confia. S\u00e3o seguran\u00e7a, mas, a um passo, podem converter-se no arb\u00edtrio absoluto.Bem por isso a Constitui\u00e7\u00e3o Portuguesa disp\u00f4s que \u201cas For\u00e7as Armadas est\u00e3o a servi\u00e7o do povo portugu\u00eas, s\u00e3o rigorosamente apartid\u00e1rias e os seus elementos n\u00e3o podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou da sua fun\u00e7\u00e3o para qualquer interven\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.”<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Os servidores militares s\u00e3o de duas esp\u00e9cies: o militar federal das For\u00e7as Armadas e o militar dos Estados, o constituinte origin\u00e1rio assim o falava no artigo 42:<\/span><\/p>\n

“DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MILITARES<\/em><\/span><\/p>\n

Art. 42: S\u00e3o servidores militares federais os integrantes das For\u00e7as Armadas e servidores militares dos Estados, Territ\u00f3rios e Distrito Federal os integrantes de suas pol\u00edcias militares e de seus corpos de bombeiros militares.”<\/em><\/span><\/p>\n

A EC – Emenda Constitucional – n\u00ba 18\/98 deu nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo citado:<\/span><\/p>\n

“DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS<\/em><\/span><\/p>\n

DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRIT\u00d3RIOS<\/em><\/span><\/p>\n

Art. 42 Os membros das Pol\u00edcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, institui\u00e7\u00f5es organizadas com base na hierarquia e disciplina, s\u00e3o militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios. <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 18, de 1998)”<\/span><\/a><\/em><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

A EC 18\/98 n\u00e3o retirou das For\u00e7as Armadas sua natureza militar, ela apenas disp\u00f4s em cap\u00edtulos diferentes sua natureza institucional. A estes dois tipos de servidores militares: federal e estadual deve-se dar ao mesmo tratamento jur\u00eddico, para isto elencamos abaixo os artigos 42 e 142 da CF\/88, para podermos ver nitidamente isto:<\/span><\/p>\n

“Se\u00e7\u00e3o III<\/em><\/span><\/p>\n

DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRIT\u00d3RIOS<\/em>
<\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 18, de 1998)<\/span><\/a><\/em><\/span><\/p>\n

Art. 42 Os membros das Pol\u00edcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, institui\u00e7\u00f5es organizadas com base na hierarquia e disciplina, s\u00e3o militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios. <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 18, de 1998)<\/span><\/a><\/em><\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, al\u00e9m do que vier a ser fixado em lei, as disposi\u00e7\u00f5es do art. 14, \u00a7 8\u00ba; do art. 40, \u00a7 9\u00ba; <\/em>e do art. 142, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba,<\/strong> cabendo a lei estadual espec\u00edfica dispor sobre as mat\u00e9rias do <\/em>art. 142, \u00a7 3\u00ba, inciso X<\/strong>, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15\/12\/98)<\/span><\/a><\/em><\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios aplica-se o que for fixado em lei espec\u00edfica do respectivo ente estatal. <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 41, 19.12.2003)<\/span><\/a><\/em>(grifos nossos)<\/strong><\/span><\/p>\n

(…)<\/em><\/span><\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/span><\/p>\n

DAS FOR\u00c7AS ARMADAS<\/span><\/p>\n

Art. 142. As For\u00e7as Armadas, constitu\u00eddas pela Marinha, pelo Ex\u00e9rcito e pela Aeron\u00e1utica, s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Rep\u00fablica, e destinam-se \u00e0 defesa da P\u00e1tria, \u00e0 garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Lei complementar estabelecer\u00e1 as normas gerais a serem adotadas na organiza\u00e7\u00e3o, no preparo e no emprego das For\u00e7as Armadas. <\/em><\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – N\u00e3o caber\u00e1 “habeas-corpus” em rela\u00e7\u00e3o a puni\u00e7\u00f5es disciplinares militares.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Os membros das For\u00e7as Armadas s\u00e3o <\/em>denominados militares<\/strong>, aplicando-se-lhes, al\u00e9m das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposi\u00e7\u00f5es: <\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 18, de 1998)<\/span><\/a><\/em><\/span><\/p>\n

I – as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, s\u00e3o conferidas pelo Presidente da Rep\u00fablica e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os t\u00edtulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das For\u00e7as Armadas; <\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 18, de 1998)<\/span><\/a><\/em><\/span><\/p>\n

II – o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego p\u00fablico civil permanente ser\u00e1 transferido para a reserva, nos termos da lei; <\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 18, de 1998)<\/span><\/a><\/em><\/span><\/p>\n

III – O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica civil tempor\u00e1ria, n\u00e3o eletiva, ainda que da administra\u00e7\u00e3o indireta, ficar\u00e1 agregado ao respectivo quadro e somente poder\u00e1, enquanto permanecer nessa situa\u00e7\u00e3o, ser promovido por antig\u00fcidade, contando-se-lhe o tempo de servi\u00e7o apenas para aquela promo\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, cont\u00ednuos ou n\u00e3o, transferido para a reserva, nos termos da lei; <\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 18, de 1998)<\/span><\/a><\/em><\/span><\/p>\n

IV – ao militar s\u00e3o proibidas a sindicaliza\u00e7\u00e3o e a greve; <\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 18, de 1998)<\/span><\/a><\/em><\/span><\/p>\n

V – o militar, enquanto em servi\u00e7o ativo, n\u00e3o pode estar filiado a partidos pol\u00edticos; <\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 18, de 1998)<\/span><\/a><\/em><\/span><\/p>\n

VI – o oficial s\u00f3 perder\u00e1 o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompat\u00edvel, por decis\u00e3o de tribunal militar de car\u00e1ter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; <\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 18, de 1998)<\/span><\/a><\/em><\/span><\/p>\n

VII – o oficial condenado na justi\u00e7a comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por senten\u00e7a transitada em julgado, ser\u00e1 submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; <\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 18, de 1998)<\/span><\/a><\/em><\/span><\/p>\n

VIII – aplica-se aos militares o disposto no art. 7\u00ba, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; <\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 18, de 1998)<\/span><\/a><\/em><\/span><\/p>\n

IX – <\/em>(Revogado pela Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 19.12.2003)<\/span><\/a><\/em><\/span><\/p>\n

X – a lei dispor\u00e1 sobre o ingresso nas For\u00e7as Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condi\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia do militar para a <\/em>inatividade<\/strong>, os direitos, os deveres, a remunera\u00e7\u00e3o, as prerrogativas e outras situa\u00e7\u00f5es especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por for\u00e7a de compromissos internacionais e de guerra. <\/em>(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 18, de 1998)<\/span><\/a><\/em>(grifos nossos)”<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Percebe-se que tudo que \u00e9 aplicado aos militares federais devem ser aplicados aos militares dos Estados. Ambos servidores t\u00eam o mesmo tratamento constitucional. Por este motivo deve-se computar no requisito dos 20 (vinte anos) da LC 51\/85, o tempo de servi\u00e7o prestado anteriormente pelo servidor \u00e0s For\u00e7as Armadas.<\/span><\/p>\n

Atualmente a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica s\u00f3 computa no requisito de 20 (vinte) anos a atividade do militar estadual. <\/span><\/p>\n

A CF\/88 d\u00e3o aos militares (federais e estaduais) os mesmos direitos e deveres. Quando da edi\u00e7\u00e3o da LC 51\/85 quis o Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 \u00e9poca dar a estes militares estaduais o mesmo tratamento que tinham os militares federais. Agora, vem alguns a dizer que os militares federais n\u00e3o podem ter o mesmo tratamento dos militares estaduais. Se o militar estadual recebeu o mesmo tratamento do servidor militar federal das For\u00e7as Armadas, da\u00ed o direito que aquele tem a este j\u00e1 lhe era conferido.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o restam d\u00favidas que o militar das For\u00e7as Armadas desempenha atividades de alto risco. Por ser um servidor de complexas atividades lhe s\u00e3o negadas alguns direitos tais como: greve, sindicaliza\u00e7\u00e3o e car\u00e1ter diferenciado no habeas corpus<\/em>. Alguns direitos que tem outros servidores tamb\u00e9m lhe s\u00e3o negados: repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; dura\u00e7\u00e3o do trabalho normal n\u00e3o superior a oito horas di\u00e1rias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios e a redu\u00e7\u00e3o da jornada, mediante acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho; remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior \u00e0 do diurno; remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior, no m\u00ednimo, em cinquenta por cento \u00e0 do normal.<\/span><\/p>\n

Cabe ao militar das For\u00e7as Armadas dedica\u00e7\u00e3o exclusiva na defesa da P\u00e1tria e isto lhe consome todas as energias. Vejamos o artigo da CF\/88:<\/span><\/p>\n

“Art. 142,\u00a73\u00ba, X – a lei dispor\u00e1 sobre o ingresso nas For\u00e7as Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condi\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remunera\u00e7\u00e3o, as prerrogativas e outras situa\u00e7\u00f5es especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por for\u00e7a de compromissos internacionais e de guerra.”<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Da leitura deste artigo v\u00ea-se que o servidor militar vai para a inatividade, ou seja, n\u00e3o se aposenta, pois, a toda \u00e9poca pode ser chamado para defender a P\u00e1tria.<\/span><\/p>\n

Tal qual para os servidores policiais o servidor militar aposenta tamb\u00e9m com trinta anos, conforme inciso II, art.50, da Lei 6.880, de 09\/12\/80 (Estatuo dos Militares).<\/span><\/p>\n

Em seu treinamento di\u00e1rio o servidor militar tem contato com explosivos, armamentos, muni\u00e7\u00f5es e diversas situa\u00e7\u00f5es que lhe imp\u00f5em risco \u00e0 vida. Al\u00e9m de tudo ele \u00e9 obrigado a defender a P\u00e1tria com a pr\u00f3pria vida. Veja o Estatuo do Militar:<\/span><\/p>\n

“Art. 27. S\u00e3o manifesta\u00e7\u00f5es essenciais do valor militar: <\/em><\/span><\/p>\n

I – o patriotismo, traduzido pela vontade inabal\u00e1vel de cumprir o dever militar e pelo solene juramento de fidelidade \u00e0 P\u00e1tria at\u00e9 com o <\/em>sacrif\u00edcio da pr\u00f3pria vida; (grifo nosso)”<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

At\u00e9 aqui se demonstra de forma percept\u00edvel que o servidor militar exerce atividade de risco, contudo, vozes podem se levantar e constantemente se levantam afirmando que o servidor militar n\u00e3o exerce atividade policial. Isto por muitas das vezes por apriorismo, ou seja, ficarmos escutando not\u00edcias jornal\u00edsticas desprovidas de cunho t\u00e9cnico-juridico que as For\u00e7as Armadas n\u00e3o podem vir \u00e0s ruas por n\u00e3o ter poder de pol\u00edcia.<\/span><\/p>\n

Os militares t\u00eam sua Justi\u00e7a Militar pr\u00f3pria, tem o Superior Tribunal Militar, fazem Inqu\u00e9rito Policial Militar, dentre outros. Foram os militares das For\u00e7as Armadas que ocuparam o Morro do Alem\u00e3o, no Rio de Janeiro, por longos meses, atuando como policial militar.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

AS DIVERSAS LEGISLA\u00c7\u00d5ES QUE D\u00c3O \u00c0S FOR\u00c7AS ARMADAS A NATUREZA DE ATIVIDADE POLICIAL<\/span><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

A Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) possui v\u00e1rios artigos em que d\u00e3o ao Comando do Ex\u00e9rcito toda hegemonia no tocante ao assunto de armas de fogo a serem, usadas no Brasil. Vejamos:<\/span><\/p>\n

“Art. 23. A classifica\u00e7\u00e3o legal, t\u00e9cnica e geral bem como a defini\u00e7\u00e3o das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor hist\u00f3rico ser\u00e3o disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Ex\u00e9rcito”<\/em><\/span><\/p>\n

At\u00e9 no combate \u00e0s drogas est\u00e1 presente as For\u00e7as Armadas. No decreto n\u00ba 5.912, de 27 de setembro de 2006 que regulamenta a Lei n<\/strong>o<\/sup><\/strong> 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das pol\u00edticas p\u00fablicas sobre drogas e da institui\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Pol\u00edticas P\u00fablicas sobre Drogas – SISNAD, e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/strong>, as For\u00e7as Armadas esta presente no CONAD \u2013 Conselho Nacional Antidrogas -, conforme elencado em seu artigo 5\u00ba:<\/span><\/p>\n

“Art.5<\/em>o <\/span><\/sup><\/em>S\u00e3o membros do CONAD, com direito a voto: (…) c)um do Minist\u00e9rio da Defesa<\/em>;”<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

O decreto n\u00ba 5.123, de 1\u00ba de julho de 2004 que regulamenta a Lei no<\/span><\/sup> 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que disp\u00f5e sobre registro, posse e comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes, disp\u00f5e: <\/span><\/p>\n

“Art.49. A classifica\u00e7\u00e3o legal, t\u00e9cnica e geral e a defini\u00e7\u00e3o das armas de fogo e demais produtos controlados, de uso restrito ou permitido s\u00e3o as constantes do Regulamento para a Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Produtos Controlados e sua legisla\u00e7\u00e3o complementar.<\/em><\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Compete ao Comando do Ex\u00e9rcito promover a altera\u00e7\u00e3o do Regulamento mencionado no caput, com o fim de adequ\u00e1-lo aos termos deste Decreto<\/em><\/span><\/p>\n

Art.50. Compete, ainda, ao Comando do Ex\u00e9rcito:<\/em><\/span><\/p>\n

I – autorizar e fiscalizar a produ\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio de armas, muni\u00e7\u00f5es e demais produtos controlados, em todo o territ\u00f3rio nacional;<\/em><\/span><\/p>\n

II – estabelecer as dota\u00e7\u00f5es em armamento e muni\u00e7\u00e3o das corpora\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os previstos nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do art. 6<\/span><\/a><\/em>o<\/sup><\/span><\/a><\/em> da Lei n<\/span><\/a><\/em>o<\/sup><\/span><\/a><\/em> 10.826, de 2003<\/span><\/a>; e”<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

V\u00ea-se que ao Comando do Ex\u00e9rcito \u00e9 que compete dispor sobre armamento e muni\u00e7\u00f5es de todas as pol\u00edcias (militares, civis, federais, rodovi\u00e1rio federal, bombeiros, guardas municipais, etc.).<\/span><\/p>\n

O decreto n\u00ba 4.412, de 07 de outubro de 2002, disp\u00f5e sobre a atua\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas e da Pol\u00edcia Federal nas terras ind\u00edgenas e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Veja:<\/span><\/p>\n

“Art.1<\/em>o<\/span><\/sup><\/em>No exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais das For\u00e7as Armadas e da Pol\u00edcia Federal nas terras tradicionalmente ocupadas por ind\u00edgenas est\u00e3o compreendidas:<\/em><\/span><\/p>\n

I – a liberdade de tr\u00e2nsito e acesso, por via aqu\u00e1tica, a\u00e9rea ou terrestre, de militares e policiais para a realiza\u00e7\u00e3o de deslocamentos, estacionamentos, patrulhamento, policiamento e demais opera\u00e7\u00f5es ou atividades relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a e integridade do territ\u00f3rio nacional, \u00e0 garantia da lei e da ordem e \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/em><\/span><\/p>\n

II -a instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de unidades militares e policiais, de equipamentos para fiscaliza\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0 navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea e mar\u00edtima, bem como das vias de acesso e demais medidas de infra-estrutura e log\u00edstica necess\u00e1rias; <\/em><\/span><\/p>\n

III – a implanta\u00e7\u00e3o de programas e projetos de controle e prote\u00e7\u00e3o da fronteira.” <\/em><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

O decreto n\u00ba 4.411, de 07 de outubro de 2002, disp\u00f5e, no mesmo sentido acima, sobre a atua\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas e da Pol\u00edcia Federal s\u00f3 que agora nas unidades de conserva\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Vejamos:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

“Art.1<\/em>o<\/span><\/sup><\/em> No exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais das For\u00e7as Armadas e da Pol\u00edcia Federal nas unidades de conserva\u00e7\u00e3o, est\u00e3o compreendidas:<\/em><\/span><\/p>\n

I – a liberdade de tr\u00e2nsito e acesso, por via aqu\u00e1tica, a\u00e9rea ou terrestre, de militares e policiais para a realiza\u00e7\u00e3o de deslocamentos, estacionamentos, patrulhamento, policiamento e demais opera\u00e7\u00f5es ou atividades relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a e integridade do territ\u00f3rio nacional, \u00e0 garantia da lei e da ordem e \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/em><\/span><\/p>\n

II – a instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de unidades militares e policiais, de equipamentos para fiscaliza\u00e7\u00e3o e apoio \u00e0 navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea e mar\u00edtima, bem como das vias de acesso e demais medidas de infra-estrutura e log\u00edstica necess\u00e1rias, compatibilizadas, quando fora da faixa de fronteira, com o Plano de Manejo da Unidade; e<\/em><\/span><\/p>\n

III – a implanta\u00e7\u00e3o de programas e projetos de controle, ocupa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da fronteira.” <\/em><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Gilmar Mendes, enquanto ainda Advogado Geral da Uni\u00e3o e hoje Ministro do STF, disse sobre o tema:<\/span><\/p>\n

“(…) A Constitui\u00e7\u00e3o vigente abre a elas um cap\u00edtulo do T\u00edtulo V sobre a defesa do Estado e das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas com a destina\u00e7\u00e3o acima referida, de tal sorte que sua miss\u00e3o essencial \u00e9 a da defesa da P\u00e1tria e a garantia dos poderes constitucionais, o que vale dizer defesa, por um lado, contra agress\u00f5es estrangeiras em caso de guerra externa e, por outro lado, defesa das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, pois a isso corresponde a garantia dos poderes constitucionais, que, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o, emanam do povo (art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico). S\u00f3 subsidi\u00e1ria e eventualmente lhes incumbe a defesa da lei e da ordem, porque essa defesa \u00e9 de compet\u00eancia prim\u00e1ria das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica, que compreendem a pol\u00edcia federal e as pol\u00edcias civil e militar dos Estados e do Distrito Federal. …- (-Curso de Direito Constitucional Positivo-, Malheiros Editores, 19\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2 001, p\u00e1gs. 749 e 750. Grifos do original; acresceram-se sublinhas.)<\/em><\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, e no que imediatamente pertine a este trabalho, cabe anotar-se que: a Constitui\u00e7\u00e3o atribui \u00e0s For\u00e7as Armadas, a par de sua miss\u00e3o essencial, aquela de defender a lei e a ordem; e determina que lei complementar disponha sobre a organiza\u00e7\u00e3o, o preparo, e o emprego das For\u00e7as Armadas.<\/em><\/span><\/p>\n

(…)<\/em><\/span><\/p>\n

Em estudo intitulado – A SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA NA CONSTITUI\u00c7\u00c3O-, DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO preleciona ser, a -ordem p\u00fablica-, a -disposi\u00e7\u00e3o pac\u00edfica e harmoniosa da conviv\u00eancia p\u00fablica- e afirma que -o referencial ordinat\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 apenas a lei-, nem -se satisfaz com os princ\u00edpios democr\u00e1ticos-: ao ver do eminente publicista, a ordem p\u00fablica tem uma -dimens\u00e3o moral-, esta -diretamente referida \u00e0s vig\u00eancias sociais-, aos -princ\u00edpios \u00e9ticos vigentes na sociedade-, pr\u00f3prios de cada grupo social e, em s\u00edntese, a ordem p\u00fablica deve ser -legal, leg\u00edtima e moral-. Relativamente \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, assere que esta -\u00e9 a garantia da ordem p\u00fablica e, \u00e0 sua vez, h\u00e1 de ser -legal, leg\u00edtima e moral.- Em respaldo a esse posicionamento, traz a palavra de \u00c1lvaro Lazzarini, a qual indica apoiada nas li\u00e7\u00f5es de Calandrelli, Salvat, Despagnet, Fortunato Lazzaro e Cabanellas.<\/em><\/span><\/p>\n

De seguida, o ilustre Professor refere os diversos n\u00edveis da seguran\u00e7a p\u00fablica – pol\u00edtico, judicial e policial – e sobre este \u00faltimo, diz:<\/em><\/span><\/p>\n

– O n\u00edvel policial de seguran\u00e7a p\u00fablica se cinge \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, tal como em doutrina se conceitua, acrescentando, todavia, o art. 144, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o, a -incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio-. S\u00e3o, portanto, extens\u00f5es coerentes do conceito e que at\u00e9 o refor\u00e7am, na medida em que assimilam as viola\u00e7\u00f5es \u00e0 incolumidade pessoal e patrimonial na ruptura de conviv\u00eancia pac\u00edfica e harmoniosa.- (Sublinhou-se.)<\/em><\/span><\/p>\n

(…)<\/em><\/span><\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas f\u00edsicas, ao povo, seus bens e atividades, h\u00e1 de ser exercida pela Pol\u00edcia Militar, como pol\u00edcia ostensiva, na preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, entendendo-se por pol\u00edcia ostensiva a institui\u00e7\u00e3o policial que tenha o seu agente identificado de pleno, na sua autoridade p\u00fablica, simbolizada na farda, equipamento, armamento ou viatura. Note-se que o constituinte de 1 988 abandonou a express\u00e3o policiamento ostensivo e preferiu a de pol\u00edcia ostensiva, alargando o conceito, pois, \u00e9 evidente que a pol\u00edcia ostensiva exerce o Poder de Pol\u00edcia como institui\u00e7\u00e3o, sendo que, na amplitude de seus atos, atos de pol\u00edcia que s\u00e3o, as pessoas podem e devem identificar de relance a autoridade do policial, repita-se, simbolizada na sua farda, equipamento, armamento ou viatura.- (-Da Seguran\u00e7a P\u00fablica na Constitui\u00e7\u00e3o de 1 988-. Revista de Informa\u00e7\u00e3o Legislativa, n\u00ba 104, 1 989, p\u00e1gs. 233 a 236. Do autor, os destaques; sublinhou-se.)<\/em><\/span><\/p>\n

(…)<\/em><\/span><\/p>\n

O emprego, emergencial e tempor\u00e1rio, das For\u00e7as Armadas, na garantia da lei e da ordem – viu-se – ocorre -ap\u00f3s esgotados os instrumentos destinados \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, relacionados no art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal- (cf. Lei Complementar n\u00ba 97, de 1 999, art. 15, \u00a7 2\u00ba). Em outras palavras: o aludido emprego das For\u00e7as Armadas tem por finalidade a preserva\u00e7\u00e3o (ou o restabelecimento) da ordem p\u00fablica, inclusive pelo asseguramento da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio (p\u00fablico, e privado). E a real\u00e7ada preserva\u00e7\u00e3o (ou restabelecimento) \u00e9 da compet\u00eancia das Pol\u00edcias Militares, nos termos da Lei Maior.<\/em><\/span><\/p>\n


Em tais situa\u00e7\u00f5es, portanto, as For\u00e7as Armadas, porque incumbidas (emergencial e temporariamente) da preserva\u00e7\u00e3o, ou do restabelecimento, da ordem p\u00fablica, devem desempenhar o papel de Pol\u00edcia Militar, t\u00eam o dever de exercitar – a cada passo, como se fizer necess\u00e1rio – a compet\u00eancia da Pol\u00edcia Militar. Decerto, nos termos e limites que a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis imp\u00f5em \u00e0 pr\u00f3pria Pol\u00edcia Militar (v., por exemplo, do art. 5\u00ba da Carta, os incisos: II; III, parte final; XI e XVI).”<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

Importante frisar que tal parecer n\u00ba GM 025, acima foi aprovado pelo Presidente da Rep\u00fablica e publicado com o despacho presidencial, assim sendo, tem car\u00e1ter normativo e vincula todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

E pelo decreto n\u00ba 3.897, de 24 de agosto de 2001, foram fixadas as diretrizes para o emprego das For\u00e7as Armadas na garantia da lei e da ordem, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Vejamos, o que diz este decreto baseado no parecer do Ministro Gilmar Mendes:<\/span><\/p>\n

“O <\/em>PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA,<\/strong> no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84, incisos II, IV e XIII, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto nos arts. 15, \u00a7 2<\/em>\u00ba<\/span><\/em>, da Lei Complementar n<\/em>o<\/span><\/sup><\/em> 97, de 9 de junho de 1999, e 14 da Lei n<\/em>o<\/span><\/sup><\/em> 9.649, de 27 de maio de 1998, e<\/em><\/span><\/p>\n

Considerando a miss\u00e3o conferida pelo art. 142 da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0s For\u00e7as Armadas, de garantia da lei e da ordem, e sua disciplina na Lei Complementar n<\/em>o<\/span><\/sup><\/em> 97, de 9 de junho de 1999;<\/em><\/span><\/p>\n

Considerando o disposto no art. 144 da Lei Maior, especialmente no que estabelece, \u00e0s Pol\u00edcias Militares, a compet\u00eancia de pol\u00edcia ostensiva e de preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, dizendo-as for\u00e7as auxiliares e reserva do Ex\u00e9rcito;<\/em><\/span><\/p>\n

Considerando o que disp\u00f5em o Decreto-Lei n<\/em>o<\/span><\/sup><\/em> 667, de 2 de julho de 1969, e o Regulamento para as Pol\u00edcias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto n<\/em>o<\/span><\/sup><\/em> 88.777, de 30 de setembro de 1983; e<\/em><\/span><\/p>\n

Considerando o que se cont\u00e9m no <\/em>PARECER AGU N<\/strong>o<\/span><\/sup><\/strong> GM-025<\/strong>, de 10 de agosto de 2001, da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, aprovado pelo Excelent\u00edssimo Senhor Presidente da Rep\u00fablica, conforme despacho de 10 de agosto de 2001, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do dia 13 seguinte; <\/em><\/span><\/p>\n

DECRETA:<\/em><\/span><\/p>\n

Art. 1<\/em>\u00ba<\/span><\/em> As diretrizes estabelecidas neste Decreto t\u00eam por finalidade orientar o planejamento, a coordena\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es das For\u00e7as Armadas, e de \u00f3rg\u00e3os governamentais federais, na garantia da lei e da ordem.<\/em><\/span><\/p>\n

Art. 2<\/em>\u00ba<\/span><\/em> \u00c9 de compet\u00eancia exclusiva do Presidente da Rep\u00fablica a decis\u00e3o de emprego das For\u00e7as Armadas na garantia da lei e da ordem.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a7 1<\/em>\u00ba<\/span><\/em> A decis\u00e3o presidencial poder\u00e1 ocorrer por sua pr\u00f3pria iniciativa, ou dos outros poderes constitucionais, representados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, pelo Presidente do Senado Federal ou pelo Presidente da C\u00e2mara dos Deputados.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a7 2<\/em>\u00ba<\/span><\/em> O Presidente da Rep\u00fablica, \u00e0 vista de solicita\u00e7\u00e3o de Governador de Estado ou do Distrito Federal, poder\u00e1, por iniciativa pr\u00f3pria, determinar o emprego das For\u00e7as Armadas para a garantia da lei e da ordem.<\/em><\/span><\/p>\n

Art. 3<\/em>\u00ba<\/span><\/em> Na hip\u00f3tese de emprego das For\u00e7as Armadas para a garantia da lei e da ordem, objetivando a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, porque esgotados os instrumentos a isso previstos no <\/em>art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/span><\/a><\/em>, lhes incumbir\u00e1, sempre que se fa\u00e7a necess\u00e1rio, <\/em>desenvolver as a\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia ostensiva<\/strong>, como as demais, de natureza preventiva ou repressiva, que se incluem na compet\u00eancia, constitucional e legal, das Pol\u00edcias Militares, observados os termos e limites impostos, a estas \u00faltimas, pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/em><\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se esgotados os meios previstos no <\/em>art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/span><\/a><\/em>, inclusive no que concerne \u00e0s Pol\u00edcias Militares, quando, em determinado momento, indispon\u00edveis, inexistentes, ou insuficientes ao desempenho regular de sua miss\u00e3o constitucional <\/em>(grifos nossos)”<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 claro e l\u00edmpido a afirma\u00e7\u00e3o de que as For\u00e7as Armadas exercem a atividade policial. Vejamos ainda pra acabar de sacramentar tal assunto o que diz o decreto n\u00ba 3.695, de 21 de dezembro de 2000 que cria o Subsistema de Intelig\u00eancia de Seguran\u00e7a P\u00fablica, no \u00e2mbito do Sistema Brasileiro de Intelig\u00eancia, e d\u00e1 outras provid\u00eancias:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

“Art.1<\/em>\u00ba<\/span><\/em> Fica criado, no \u00e2mbito do Sistema Brasileiro de Intelig\u00eancia, institu\u00eddo pela <\/em>Lei n<\/span><\/a><\/em>o<\/sup><\/span><\/a><\/em> 9.883, de 7 de dezembro de 1999<\/span><\/a>, o Subsistema de Intelig\u00eancia de Seguran\u00e7a P\u00fablica, com a finalidade de coordenar e integrar as atividades de intelig\u00eancia de seguran\u00e7a p\u00fablica em todo o Pa\u00eds, bem como suprir os governos federal e estaduais de informa\u00e7\u00f5es que subsidiem a tomada de decis\u00f5es neste campo.<\/em><\/span><\/p>\n

Art.2<\/em>\u00ba<\/span><\/em> Integram o Subsistema de Intelig\u00eancia de Seguran\u00e7a P\u00fablica os Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a, da Fazenda, da Defesa e da Integra\u00e7\u00e3o Nacional e o Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. <\/em><\/span><\/p>\n

(…)<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a73<\/em>\u00ba<\/span><\/em> Cabe aos integrantes do Subsistema, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, identificar, acompanhar e avaliar amea\u00e7as reais ou potenciais de seguran\u00e7a p\u00fablica e produzir conhecimentos e informa\u00e7\u00f5es que subsidiem a\u00e7\u00f5es para neutralizar, coibir e reprimir atos criminosos de qualquer natureza.<\/em><\/span><\/p>\n

(…)<\/em><\/span><\/p>\n

Art.3<\/em>\u00ba<\/span><\/em> Fica criado o Conselho Especial do Subsistema de Intelig\u00eancia de Seguran\u00e7a P\u00fablica, \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o coletiva, com a finalidade de estabelecer normas para as atividades de intelig\u00eancia de seguran\u00e7a p\u00fablica, que ter\u00e1 a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/em><\/span><\/p>\n

I – como membros permanentes, com direito a voto:<\/em><\/span><\/p>\n

(…)<\/em><\/span><\/p>\n

d)dois representantes do Minist\u00e9rio da Defesa;”<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

V\u00ea-se, ent\u00e3o, de forma exaustiva, que as For\u00e7as Armadas desempenham atividade policial e contribuem para a seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

A LC 97\/99 que foi alterada pela LC 136\/10 em seus artigos 16-A e 17-A disciplina as atribui\u00e7\u00f5es do Ex\u00e9rcito, inclusive, permite que coopere na repress\u00e3o dos delitos no territ\u00f3rio nacional.<\/span><\/p>\n

Assim, finalizando este t\u00f3pico, v\u00ea-se que o militar das For\u00e7as Armadas, calcados na hierarquia e disciplina, exercem atividades de risco e por isto t\u00eam tratamento diferenciado e dentre estas atividades de risco exercem tamb\u00e9m a atividade policial, seja no dia-a-dia na vigil\u00e2ncia de suas depend\u00eancias, do seu pessoal (atrav\u00e9s da pol\u00edcia do ex\u00e9rcito, da marinha e da aeron\u00e1utica), bem como, na defesa da ordem quando acionadas por previs\u00e3o constitucional.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi publicada na edi\u00e7\u00e3o de 20 de junho do Di\u00e1rio Oficial do Distrito Federal a Decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Distrito Federal que autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o do tempo prestado, como militar, \u00e0s For\u00e7as Armadas, como exerc\u00edcio em cargo de natureza estritamente policial, para fins de concess\u00e3o da aposentadoria prevista na Lei Complementar n\u00ba 51\/85: […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":14633,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[41],"tags":[],"class_list":["post-14632","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-em-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14632","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14632"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14632\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14634,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14632\/revisions\/14634"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14633"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14632"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14632"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14632"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}