{"id":14652,"date":"2016-06-13T12:22:00","date_gmt":"2016-06-13T15:22:00","guid":{"rendered":"https:\/\/mjtom.com.br\/site1\/?p=14652"},"modified":"2022-01-07T13:03:10","modified_gmt":"2022-01-07T16:03:10","slug":"diarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/2016\/06\/13\/diarias\/","title":{"rendered":"Di\u00e1rias"},"content":{"rendered":"
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A Lei n\u00ba 8.112\/90, em seu artigo 58, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.527, de 10.12.97, garante ao servidor p\u00fablico federal, quando estiver exercendo atividade fora de sua lota\u00e7\u00e3o, o direito ao pagamento de di\u00e1rias para custeio das despesas com transporte, alojamento e alimenta\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 58. O servidor que, a servi\u00e7o, afastar-se da sede em car\u00e1ter eventual ou transit\u00f3rio para outro ponto do territ\u00f3rio nacional ou para o exterior, far\u00e1 jus a passagens e di\u00e1rias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordin\u00e1ria com pousada, alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o urbana, conforme dispuser em regulamento.\u201d<\/span><\/p>\n

O \u00faltimo reajuste das di\u00e1rias pagas pelo Poder Executivo, foi em julho de 2009, quando da publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 6.907, de 21 de julho de 2009, que alterou o disposto no Decreto n\u00ba 5.992, de 19 de dezembro de 2006, dispondo novos valores de di\u00e1rias de servidores civis e de militares. \u00c0 \u00e9poca da atualiza\u00e7\u00e3o os custos de hospedagem, alimenta\u00e7\u00e3o e deslocamento urbano j\u00e1 se encontravam subestimados, ou seja, o aumento concedido em 2009 n\u00e3o foi suficiente para equaliza\u00e7\u00e3o desses custos com os pre\u00e7os praticados no mercado \u00e0quela \u00e9poca. De l\u00e1 para c\u00e1, estes mesmos custos aumentaram sensivelmente e acima da infla\u00e7\u00e3o, como resultado da procura nos per\u00edodos dos grandes eventos realizados no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

A infla\u00e7\u00e3o acumulada no per\u00edodo (de Julho de 2009 a Junho de 2016 pelo IPCA) foi de 57%, no entanto a rede hoteleira teve aumentos muito maiores: a rede Ibis, por exemplo, cobrava uma di\u00e1ria m\u00e9dia de R$ 69,00 em sua rede no Rio em 2009; em 2016, estes valores s\u00e3o em m\u00e9dia R$ 204,00 (um aumento de 195% no mesmo per\u00edodo).<\/span><\/p>\n

Nesse mesmo per\u00edodo, outros poderes reajustaram consideravelmente suas di\u00e1rias e os adicionais para deslocamento urbano percebidos pelos seus servidores, inclusive acima da infla\u00e7\u00e3o. O Poder Legislativo reajustou esses valores no ano de 2012 e o Poder Judici\u00e1rio, em janeiro de 2015. O Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, por sua vez, reajustou o valor da indeniza\u00e7\u00e3o das di\u00e1rias em outubro de 2014. Comparando o valor das di\u00e1rias pagas pelos Poderes mencionados, o Policial Rodovi\u00e1rio Federal fica em \u00faltimo lugar (atr\u00e1s inclusive de cargos t\u00e9cnicos dos outros Poderes).<\/span><\/p>\n

Os valores detalhados na tabela constante do Decreto n\u00ba 6.907\/2009, atualmente vigentes, s\u00e3o insuficientes para cobrir as despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, transporte e hospedagem, em claro descumprimento ao texto legal (Art. 58 da Lei n\u00ba 8.112\/90). O maior valor pago para o Policial Rodovi\u00e1rio Federal \u00e9 de R$ 224,20 quando ele viaja para as capitais Bras\u00edlia, Manaus e Rio de Janeiro, e R$ 177,00 quando viaja para cidades que n\u00e3o s\u00e3o capitais.<\/span><\/p>\n

Como consequ\u00eancia da defasagem existente no valor das di\u00e1rias, o Policial Rodovi\u00e1rio Federal est\u00e1 assumindo grande parte dos custos com o seu pr\u00f3prio or\u00e7amento pessoal quando \u00e9 instado a se deslocar a trabalho no Brasil.<\/span><\/p>\n

Os \u00faltimos reajustes nas di\u00e1rias concedidos ao Poder Judici\u00e1rio, Legislativo e ao MPU, todos mais recentes que o Poder Executivo, demonstram o descaso e a falta de comprometimento do Poder Executivo para com os seus servidores. Ao colocar a di\u00e1ria do Policial Rodovi\u00e1rio Federal em \u00faltimo lugar no ranking das di\u00e1rias pagas aos servidores de outros poderes evidenciam-se as prec\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es de trabalho a que est\u00e3o submetidos aqueles que se comprometeram com a miss\u00e3o da Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Infelizmente n\u00e3o se espera que governos que (independente do matiz ideol\u00f3gico) tentam fazer crer ser do servidor p\u00fablico a culpa pelo vilip\u00eandio dos cofres p\u00fablicos v\u00e3o, de bom grado, acordar de sua ignor\u00e2ncia para valorizar aquele que \u00e9 respons\u00e1vel pela manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a em cada rinc\u00e3o ou grande cidade deste pa\u00eds continente. S\u00f3 com luta e press\u00e3o vamos conseguir mudar alguma coisa: o SINPRF-SP j\u00e1 encarregou a equipe da Capano Passafaro de formular os argumentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que ser\u00e3o utilizados para a interposi\u00e7\u00e3o de pleito administrativo junto ao MPOG (\u00d3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelos reajustes), mas tamb\u00e9m para pela medida judicial cab\u00edvel, sob o argumento de estar o governo descumprindo a Lei (valor insuficiente par ao que se destina) e afetando diretamente as suas condi\u00e7\u00f5es de trabalho e a efic\u00e1cia do trabalho dos PRFs fora de suas lota\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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Pedidos individuais<\/span><\/p>\n

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Al\u00e9m da a\u00e7\u00e3o coletiva, os PRFs convocados para quaisquer destinos (seja para Olimp\u00edada, Paralimp\u00edada, ou qualquer outra convoca\u00e7\u00e3o) podem solicitar administrativamente a complementa\u00e7\u00e3o da di\u00e1ria, argumentando sua insufici\u00eancia. Com a negativa administrativa (que n\u00e3o d\u00e1 o direito ao Policial de recusar a viagem e negligenciar a convoca\u00e7\u00e3o), em n\u00edvel recursal, estes processos ser\u00e3o remetidos ao Minist\u00e9rio do Planejamento, aumentando a press\u00e3o para uma corre\u00e7\u00e3o administrativa e criando documenta\u00e7\u00e3o para a instru\u00e7\u00e3o de processos judiciais individuais de ressarcimento dos custos.<\/span><\/p>\n

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Decreto n\u00ba 8.228\/2014<\/span><\/p>\n

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Outro argumento para tentar a corre\u00e7\u00e3o das di\u00e1rias, seja a t\u00edtulo emergencial durante as Olimp\u00edadas, seja de forma permanente para que o valor realmente cumpra sua fun\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, temos a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 8.228\/2014. Em 2014 o Governo pagou di\u00e1rias em dobro para o Rio de Janeiro e outras Capitais do pa\u00eds, por conta da realiza\u00e7\u00e3o da Copa do Mundo. Esta majora\u00e7\u00e3o possibilitou que os Policiais conseguissem arcar com as despesas aumentadas por conta do evento.<\/span><\/p>\n

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Convoca\u00e7\u00e3o para a cidade de (ou pr\u00f3xima \u00e0) resid\u00eancia do servidor<\/span><\/p>\n

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Ao estabelecer a di\u00e1ria como o ressarcimento das despesas \u201ccom pousada, alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o urbana\u201d, o Artigo 58 da Lei 8.112\/90 n\u00e3o cria qualquer restri\u00e7\u00e3o ao pagamento de di\u00e1ria quanto ao local de resid\u00eancia do servidor, ela determina t\u00e3o somente o pagamento ao servidor que, por determina\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, tiver que se afastar \u201cda sede\u201d (munic\u00edpio onde est\u00e1 lotado). O artigo deixa espa\u00e7o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o (\u201c…conforme dispuser em regulamento\u201d) o que foi feito pelo Decreto n\u00ba 5.992, de 19 de dezembro de 2006, alterado pelo Decreto n\u00ba 6.907, de 21 de julho de 2009, que, em seu artigo 2\u00ba \u00a7 1\u00ba elencou as hip\u00f3teses nas quais seria cab\u00edvel o pagamento de metade do valor das di\u00e1rias, n\u00e3o estabelecendo ali tamb\u00e9m qualquer veda\u00e7\u00e3o, in verbis:<\/em><\/span><\/p>\n

\u201cArt. 2\u00ba As di\u00e1rias ser\u00e3o concedidas por dia de afastamento da sede do servi\u00e7o, destinando-se a indenizar o servidor por despesas extraordin\u00e1rias com pousada, alimenta\u00e7\u00e3o e locomo\u00e7\u00e3o urbana.<\/span><\/p><\/blockquote>\n

\u00a7 1\u00ba O servidor far\u00e1 jus somente \u00e0 metade do valor da di\u00e1ria nos seguintes casos:<\/span><\/p><\/blockquote>\n

I – nos deslocamentos dentro do territ\u00f3rio nacional:<\/span><\/p><\/blockquote>\n

a) quando o afastamento n\u00e3o exigir pernoite fora da sede;<\/span><\/p><\/blockquote>\n

b) no dia do retorno \u00e0 sede de servi\u00e7o;<\/span><\/p><\/blockquote>\n

c) quando a Uni\u00e3o custear, por meio diverso, as despesas de pousada;<\/span><\/p><\/blockquote>\n

d) quando o servidor ficar hospedado em im\u00f3vel pertencente \u00e0 Uni\u00e3o ou que esteja sob administra\u00e7\u00e3o do Governo brasileiro ou de suas entidades; ou<\/span><\/p><\/blockquote>\n

e) quando designado para compor equipe de apoio \u00e0s viagens do Presidente ou do Vice-Presidente da Rep\u00fablica;\u201d<\/span><\/p><\/blockquote>\n

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Somente as Notas T\u00e9cnicas da Secretaria de Recursos Humanos do Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, vieram tentar impor restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio do direito ao recebimento de di\u00e1rias, mas mesmo elas n\u00e3o ilidem o seu pagamento.<\/span><\/p>\n

Na Nota T\u00e9cnica n\u00ba 582\/2010 a \u201cSecretaria de Recursos Humanos ratifica seu posicionamento anteriormente proferido e se manifesta no sentido de que o pagamento de di\u00e1ria ou de parte dela, quando a Administra\u00e7\u00e3o proporciona diretamente ao servidor meio de locomo\u00e7\u00e3o urbana, alimenta\u00e7\u00e3o e pousada \u2013 ou seja, todas as despesas decorrentes da viagem a servi\u00e7o \u2013 configuraria enriquecimento sem causa\u201d, contr\u00e1rio sensu, o n\u00e3o pagamento da Di\u00e1ria quando a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o custeia ao servidor por outros meios a locomo\u00e7\u00e3o urbana, alimenta\u00e7\u00e3o e pousada, torna-se causa do enriquecimento sem causa da Administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

E, por fim, a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 337\/211, expressamente garante o pagamento ao servidor convocado para cidade pr\u00f3xima \u00e0 cidade de sua resid\u00eancia: \u201cAssim, entendemos ser devido o pagamento de di\u00e1rias ao servidor quando houver pernoite em cidade pr\u00f3xima \u00e0 sua resid\u00eancia, todavia, recomendamos que tal pr\u00e1tica seja mitigada, na medida do poss\u00edvel, com vistas \u00e0 n\u00e3o ocorr\u00eancia de desvio de finalidade da indeniza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/span><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei n\u00ba 8.112\/90, em seu artigo 58, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.527, de 10.12.97, garante ao servidor p\u00fablico federal, quando estiver exercendo atividade fora de sua lota\u00e7\u00e3o, o direito ao pagamento de di\u00e1rias para custeio das despesas com transporte, alojamento e alimenta\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 58. O servidor que, a servi\u00e7o, afastar-se da sede […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":14653,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[41],"tags":[],"class_list":["post-14652","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-em-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14652","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14652"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14652\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14654,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14652\/revisions\/14654"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14653"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14652"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14652"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14652"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}