{"id":14707,"date":"2016-03-21T12:25:22","date_gmt":"2016-03-21T15:25:22","guid":{"rendered":"https:\/\/mjtom.com.br\/site1\/?p=14707"},"modified":"2022-01-07T13:03:10","modified_gmt":"2022-01-07T16:03:10","slug":"acoes-de-revisao-de-progressao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/2016\/03\/21\/acoes-de-revisao-de-progressao\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00f5es de Revis\u00e3o de Progress\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\n

O Juizado Especial Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o nos autos do processo individual n\u00ba 0000024-29.2016.4.03.6311 reconheceu a retroa\u00e7\u00e3o dos efeitos financeiros da revis\u00e3o de Progress\u00e3o Funcional at\u00e9 Janeiro de 2013. Embora seja ainda uma senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia, a Magistrada d\u00e1 uma aula de Direito, aceitando todos os argumentos expostos pela equipe do Escrit\u00f3rio Capano Passafaro.<\/span><\/p>\n

Os processos de Revis\u00e3o de Progress\u00e3o foram interpostos (acertadamente!!!) de forma individual, e j\u00e1 tem tido senten\u00e7as favor\u00e1veis na primeira inst\u00e2ncia. Com a a\u00e7\u00e3o individual o SinPRF-SP garantiu a compet\u00eancia do Juizado Especial Federal, a celeridade do rito, a clareza da argumenta\u00e7\u00e3o, a simplifica\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, e a particulariza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Senten\u00e7a \u00e9 uma tripla vit\u00f3ria: ela garantiu ao autor o direito \u00e0 retroa\u00e7\u00e3o desde Janeiro de 2013; condenou a tentativa ilegal da Administra\u00e7\u00e3o de tentar afastar o judici\u00e1rio por meio da estranha \u201cdeclara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o solicitar\u00e1 a mesma verba judicialmente\u201d; e afastou a forma de pagamento por \u201cexerc\u00edcios anteriores\u201d chegando a lembrar do antigo “devo, n\u00e3o nego, pago quando puder”.<\/span><\/p>\n

O nosso escrit\u00f3rio continua \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos colegas que ainda n\u00e3o entraram judicialmente para corrigir a interpreta\u00e7\u00e3o equivocada da Administra\u00e7\u00e3o. Seguem trechos da senten\u00e7a que esta dispon\u00edvel em \u00edntegra na p\u00e1gina da JEF3:<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c0 luz da novel legisla\u00e7\u00e3o, observo que a r\u00e9 j\u00e1 reconheceu administrativamente (em 14\/09\/2015, Portaria n\u00ba 2.778) n\u00e3o s\u00f3 o direito do autor ao reenquadramento funcional, a partir do exerc\u00edcio na carreira, como tamb\u00e9m o pagamento dos valores atrasados decorrentes da mencionada progress\u00e3o. No entanto, o ato fixou para fins de pagamento das parcelas vencidas somente a partir de 01\/06\/2015.<\/span><\/p>\n

Realmente, entendo que a quest\u00e3o de m\u00e9rito n\u00e3o comporta grandes delongas eis que o direito ao pagamento das diferen\u00e7as ora reclamadas pela parte autora j\u00e1 foi reconhecido pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o pagador conforme consta da Portaria 2.778\/2015. Vejamos:<\/span><\/p>\n

PORTARIA N\u00ba 2.778, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015.<\/span><\/p>\n

Concede Progress\u00e3o Funcional aos servidores ocupantes do cargo de Policial Rodovi\u00e1rio Federal, lotados no Departamento de Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal.<\/span><\/p>\n

Considerando que h\u00e1 em curso, em virtude de decis\u00f5es judiciais, ocorr\u00eancias de desenvolvimento da carreira com interst\u00edcios de perman\u00eancia distintos do disposto no Art. 10 do Decreto 84.669, de 29 de abril de 1980, por\u00e9m coincidentes com o disposto no Art. 5\u00ba do Decreto 8.282, de 03 de julho de 2014, o qual preconiza que todos os interst\u00edcios de perman\u00eancia passar\u00e3o a ser contados a partir do respectivo exerc\u00edcio na carreira<\/strong>;\u201d<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

\u201cNesse contexto, por\u00e9m, entendo que assiste raz\u00e3o \u00e0 parte autora ao reclamar a retroa\u00e7\u00e3o dos valores a partir da data da entrada em vigor da Lei n\u00ba 12.775\/2012, diploma que atualmente rege a mat\u00e9ria, eis que nas pr\u00f3prias raz\u00f5es do ato administrativo, o qual reconheceu a progress\u00e3o funcional a todos os policiais rodovi\u00e1rios federais, consta expressamente que \u201cos interst\u00edcios passar\u00e3o a ser contados a partir do exerc\u00edcio do cargo na carreira\u201d. (grifos nossos)<\/span><\/p>\n

Na hip\u00f3tese dos autos, ao contr\u00e1rio do alegado pela r\u00e9, o direito dos policiais rodovi\u00e1rios federais \u00e0 progress\u00e3o funcional encontra previs\u00e3o legal na Lei n\u00ba 12.775\/2012 e no Decreto n\u00ba 8.282, de 03\/07\/2014, raz\u00e3o pela qual imp\u00f5e-se a retroa\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o funcional e seus efeitos a partir de 01\/01\/2013.\u201d<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

\u201cPor oportuno, a despeito do reconhecimento administrativo da d\u00edvida, a aus\u00eancia de seu pagamento, pautado no argumento de que parte autora deveria ter renunciado \u00e0 discuss\u00e3o judicial ou mesmo de indisponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, legitima o interessado a se socorrer do Judici\u00e1rio para a satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito, eis que n\u00e3o est\u00e1 obrigado a aguardar ad eternum a libera\u00e7\u00e3o dos valores por parte da Administra\u00e7\u00e3o, segundo os crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade.<\/span><\/p>\n

Entendimento contr\u00e1rio seria privilegiar o ad\u00e1gio popular “devo, n\u00e3o nego, pago quando puder”, o que \u00e9 inadmiss\u00edvel no Estado de Direito. Ressalte-se que a demora no pagamento das diferen\u00e7as devidas viola os princ\u00edpios da razoabilidade e da efici\u00eancia.\u201d<\/span><\/p>\n

(…)<\/span><\/p>\n

\u201cA meu ver, havendo reconhecimento da condi\u00e7\u00e3o de devedora pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, alegando, contudo, que o adimplemento das parcelas em aberto condiciona ao fato de que a parte autora deveria renunciar a qualquer discuss\u00e3o judicial de diferen\u00e7as ou, ainda, qui\u00e7\u00e1 aguardar disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, cabe ao Judici\u00e1rio t\u00e3o somente assegurar o pagamento do valor apontado, via requisit\u00f3rio ou precat\u00f3rio, nos termos do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Em remate, comporta acolhimento a pretens\u00e3o vertida na inicial, sendo que a exatid\u00e3o dos valores devidos ser\u00e1 averiguada quando da liquida\u00e7\u00e3o do julgado. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, extingo o processo com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, nos termos do art. 269, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil, e julgo procedente o pedido formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial para o fim de condenar a Uni\u00e3o Federal ao pagamento das diferen\u00e7as devidas a t\u00edtulo de progress\u00e3o funcional j\u00e1 reconhecidas na Portaria 2.778\/2015, retroagindo-se para todos os efeitos salariais para 01\/01\/2013.\u201d<\/span><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Juizado Especial Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o nos autos do processo individual n\u00ba 0000024-29.2016.4.03.6311 reconheceu a retroa\u00e7\u00e3o dos efeitos financeiros da revis\u00e3o de Progress\u00e3o Funcional at\u00e9 Janeiro de 2013. Embora seja ainda uma senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia, a Magistrada d\u00e1 uma aula de Direito, aceitando todos os argumentos expostos pela equipe do Escrit\u00f3rio Capano Passafaro. […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":14708,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[41],"tags":[],"class_list":["post-14707","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-em-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14707","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14707"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14707\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14709,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14707\/revisions\/14709"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14708"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14707"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14707"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14707"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}