{"id":14771,"date":"2015-11-11T12:28:56","date_gmt":"2015-11-11T14:28:56","guid":{"rendered":"https:\/\/mjtom.com.br\/site1\/?p=14771"},"modified":"2022-01-07T12:59:30","modified_gmt":"2022-01-07T15:59:30","slug":"minuta-do-regulamento-de-trabalho-e-atendimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/2015\/11\/11\/minuta-do-regulamento-de-trabalho-e-atendimento\/","title":{"rendered":"MINUTA DO REGULAMENTO DE TRABALHO E ATENDIMENTO"},"content":{"rendered":"
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REGULAMENTO DE TRABALHO <\/span><\/strong>E ATENDIMENTO <\/span><\/strong>DOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA QUE ATUA<\/span><\/strong>M<\/span><\/strong> NO \u201c<\/span><\/strong>Departamento Jur\u00eddico SINPRF-SP<\/em><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Considerando a imperiosa necessidade de buscar sempre a excel\u00eancia nos servi\u00e7os prestados pela Capano Passafaro Advogados Associados ao SINPRF-SP<\/em>, tendo especial preocupa\u00e7\u00e3o em bem atender o sindicalizado, raz\u00e3o \u00fanica da exist\u00eancia da Entidade;<\/span><\/p>\n

Considerando que o Departamento Jur\u00eddico SINPRF-SP<\/em> come\u00e7ar\u00e1 a experimentar um grande acr\u00e9scimo de servi\u00e7o por conta da maior procura por parte dos sindicalizados, o que denota a confian\u00e7a por eles depositada em nossos servi\u00e7os e no Sindicato;<\/span><\/p>\n

Considerando que os profissionais da advocacia que trabalhar\u00e3o no Departamento Jur\u00eddico SINPRF-SP<\/em> devem cumprir fielmente o preceituado no C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB e demais legisla\u00e7\u00f5es conexas, evitando-se, sobretudo, incorrer em eventual patroc\u00ednio infiel e demais condutas il\u00edcitas;<\/span><\/p>\n

Regulamenta-se:<\/span><\/p>\n

Artigo 1\u00ba<\/em><\/strong> – O presente regulamento \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria dos senhores advogados, estagi\u00e1rios e pessoal administrativo do <\/strong>Departamento Jur\u00eddico SINPRF-SP<\/em><\/strong>, devendo estes fazer cumprir fielmente o aqui disciplinado, inclusive orientando sindicalizados e os administradores do SINPRF-SP<\/em> neste sentido.<\/span><\/p>\n

Artigo 2\u00ba<\/em><\/strong> – Somente est\u00e3o abarcados para uso efetivo e integral do <\/span><\/em>Departamento Jur\u00eddico<\/span><\/em> SINPRF-SP<\/span><\/em> e de seus profissionais, o sindicalizado<\/strong>, assim como a seus dependentes, compreendidos em seu c\u00f4njuge ou companheiro e filhos <\/strong>at\u00e9 18 anos.<\/strong><\/span><\/p>\n

Artigo 3\u00ba<\/em><\/strong> – O Departamento Jur\u00eddico SINPRF-SP<\/em>, seus profissionais e o trabalho por eles desenvolvido s\u00e3o destinados exclusivamente para as pessoas f\u00edsicas dos beneficiados<\/strong>, sendo expressamente vedado o atendimento e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o jur\u00eddico para as pessoas jur\u00eddicas de qualquer esp\u00e9cie, ainda que as mesmas perten\u00e7am ao sindicalizado e\/ou aos seus dependentes<\/span><\/em><\/strong>. \u00a0<\/span><\/p>\n

Artigo 4\u00ba<\/em><\/strong> – Por expressa disposi\u00e7\u00e3o do estatuto e do c\u00f3digo de \u00e9tica e disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, que regulamenta a profiss\u00e3o de advogado e estabelece normas e par\u00e2metros a serem seguidos pelo mesmo, fica terminantemente proibida a atua\u00e7\u00e3o de profissional do Departamento Jur\u00eddico SINPRF-SP em defesa de sindicalizado apenas na esfera administrativa \u201cinterna corporis\u201d, quando existir outro advogado atuando nas esferas dos processos crime ou c\u00edvel em raz\u00e3o dos mesmos fatos que motivaram o aludido processo administrativo<\/span><\/em><\/strong>.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/em> \u2013 Nos casos em que o sindicalizado estiver sendo demandado nas esferas acima citadas, dever\u00e1 optar pelo patroc\u00ednio do profissional do Departamento Jur\u00eddico SINPRF-SP<\/em> integralmente, sem o concurso de nenhum outro profissional<\/span>, ficando vedado o atendimento apenas em parte do caso, como acima explicitado.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/em> – Se no correr dos processos nas esferas penal comum, c\u00edvel, trabalhista ou administrativa, o sindicalizado optar pela assist\u00eancia de outro profissional de fora do Departamento Jur\u00eddico SINPRF-SP<\/em>, este dever\u00e1 substabelecer \u201csem reservas\u201d em todos os processos conexos ao caso.\u00a0<\/span><\/p>\n

Artigo 5\u00ba<\/em><\/strong> – O sindicalizado dever\u00e1 comparecer para entrevista com advogado, na sede do SINPRF-SP<\/em> ou nos Escrit\u00f3rios localizados <\/strong>nas cidades de Mar\u00edlia, Registro, S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto, <\/strong>com todos os documentos necess\u00e1rios e de interesse ao seu caso.<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/em> \u2013 Os atendimentos na sede do SINPRF-SP ser\u00e1 realizado de segunda \u00e0 quinta-feira, das 9 \u00e0s 13 horas<\/strong>, por ordem de chegada.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/em> – Nas cidades de Mar\u00edlia, Registro, S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos e S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto, o atendimento ser\u00e1 realizado preferencialmente no per\u00edodo da manh\u00e3, das 09:00 \u00e0s 13:00 h, devendo haver pr\u00e9via marca\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio com o advogado da referida cidade.<\/span><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba<\/em> – Para comparecimento em audi\u00eancias, a entrevista com o advogado dever\u00e1 se dar nos prazos abaixo assinalados:<\/span><\/p>\n

[….]<\/em><\/span><\/p>\n