O Jur\u00eddico do nosso Sindicato oferece um modelo de assist\u00eancia jur\u00eddica completa, com defesa no \u00e2mbito administrativo e criminal, e tamb\u00e9m a\u00e7\u00f5es de interesses particulares. Ao longo do primeiro semestre deste ano j\u00e1 contabilizou, na capital e no interior, mais de 700 atendimentos de maneira presencial, virtual, por telefone e e-mail.<\/p>\n\n\n\n
A assist\u00eancia \u00e9 prestada em todo o Estado de S\u00e3o Paulo. Na capital, sede do SINPRF-SP, e em mais 4 cidades do interior que contam com delegacias da PRF: Mar\u00edlia, S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto, Registro e Taubat\u00e9. Os sindicalizados tamb\u00e9m contam com \u201cPlant\u00e3o Telef\u00f4nico 24 horas\u201d, para os casos de pris\u00e3o em flagrante.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m das a\u00e7\u00f5es individuais, o departamento jur\u00eddico atua na representa\u00e7\u00e3o dos direitos da categoria em a\u00e7\u00f5es coletivas. Atualmente temos em andamento as seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
– A\u00e7\u00e3o Popular \u2013 Retomada das Rodovias Federais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Processo n\u00ba0021478-58.2012.4.03.6100- 8\u00aa Vara Federal SP. Trata-se de a\u00e7\u00e3o proposta com o objetivo de reconhecer judicialmente o direito da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal em exercer o patrulhamento das Rodovias Federais que est\u00e3o em posse do Estado. Aguardando julgamento do Recurso de Apela\u00e7\u00e3o interposto pelo Sindicato.<\/p>\n\n\n\n – A\u00e7\u00e3o Coletiva – Isen\u00e7\u00e3o de recolhimento de taxas no registro de armas<\/strong><\/p>\n\n\n\n Processo n\u00ba 0003017-67.2014.4.03.6100- 6\u00aa Vara Federal\/SP. Trata-se de a\u00e7\u00e3o proposta com o objetivo de anular o Parecer n\u00ba 312\/2011\/CEP\/CONJUR-MJ\/CGU\/AGU, o qual determinou o pagamento de taxa de registro, renova\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia (e expedi\u00e7\u00e3o de segunda via de registro de armas de fogo, para servidores inativos do Departamento de Policia Rodovi\u00e1ria Federal. A A\u00e7\u00e3o foi procedente em primeira inst\u00e2ncia e encontra-se em grau de Recurso interposto pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n – A\u00e7\u00e3o Coletiva – Aux\u00edlio Pr\u00e9-Escolar<\/strong><\/p>\n\n\n\n Processo n\u00ba 5026169-83.2019.4.03.6100- 17\u00aa Vara Federal C\u00edvel\/SP. Trata-se de a\u00e7\u00e3o proposta com objetivo de que a Uni\u00e3o se abstenha de descontar valores a t\u00edtulo de coparticipa\u00e7\u00e3o sobre o benef\u00edcio de aux\u00edlio pr\u00e9-escolar pago aos substitu\u00eddos, bem como a restituir os respectivos valores descontados. A\u00e7\u00e3o procedente, em fase de cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n – A\u00e7\u00e3o Coletiva – Abono Perman\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/strong>Processo n\u00ba 5009133-57.2021.4.03.6100- -24\u00aa Vara Federal C\u00edvel de S\u00e3o Paulo. Trata-se de a\u00e7\u00e3o proposta com o objetivo de reconhecimento do direito \u00e0 inclus\u00e3o do valor pago a t\u00edtulo de abono de perman\u00eancia na base de c\u00e1lculo da gratifica\u00e7\u00e3o natalina e do 1\/3 adicional de f\u00e9rias, com o pagamento das diferen\u00e7as ali decorrentes, em parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Aguardando manifesta\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n – A\u00e7\u00e3o Coletiva – Aux\u00edlio Transporte<\/strong><\/p>\n\n\n\n Processo n\u00ba 5022288-64.2020.4.03.6100- 25\u00aa Vara Federal C\u00edvel – Trata-se de a\u00e7\u00e3o movida pelo Sindicato em face da Uni\u00e3o Federal, que visa ao reconhecimento do direito ao recebimento de aux\u00edlio-transporte aos servidores da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, independentemente de utiliza\u00e7\u00e3o de meios pr\u00f3prios de locomo\u00e7\u00e3o. Em tratativas de acordo com o Advogado-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n – A\u00e7\u00e3o Coletiva \u2013 Inexigibilidade da \u201cDeclara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o Ajuizamento\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n Processo n\u00ba 5035124-35.2021.4.03.6100 – 2\u00aa Vara Federal C\u00edvel\/SP – Trata-se de A\u00e7\u00e3o movida pelo Sindicato em face da Uni\u00e3o, por meio da qual pretende obter provimento jurisdicional para assegurar aos sindicalizados a faculdade de acionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal para recebimento de vantagens sem a obrigatoriedade de renunciar ao direito de a\u00e7\u00e3o, presente e futuro, afastando a aplica\u00e7\u00e3o do Memorando Circular 13\/2012 – CGRH, em 16 de maio de 2021. Aguardando intima\u00e7\u00e3o para Uni\u00e3o apresentar contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Jur\u00eddico do nosso Sindicato oferece um modelo de assist\u00eancia jur\u00eddica completa, com defesa no \u00e2mbito administrativo e criminal, e tamb\u00e9m a\u00e7\u00f5es de interesses particulares. Ao longo do primeiro semestre deste ano j\u00e1 contabilizou, na capital e no interior, mais de 700 atendimentos de maneira presencial, virtual, por telefone e e-mail. 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