O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o regime de subs\u00eddio n\u00e3o impede o pagamento dos direitos trabalhistas aplic\u00e1veis aos servidores p\u00fablicos por for\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Devem ser afastados apenas os adicionais que remunerem as atividades inerentes ao cargo, ou seja, aquelas relativas ao trabalho mensal ordin\u00e1rio do servidor.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o un\u00e2nime do Plen\u00e1rio foi tomada na an\u00e1lise da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5404, na sess\u00e3o virtual finalizada em 03 de mar\u00e7o. O partido Solidariedade questionava a validade de dispositivos da Lei 11.358\/2006 que impedem o pagamento de adicional noturno e de horas extras aos integrantes da carreira de Policial Rodovi\u00e1rio Federal, al\u00e9m de outras gratifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Regime de subs\u00eddio<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n O relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, concluiu que o regime de subs\u00eddio dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com o recebimento de outras parcelas inerentes ao exerc\u00edcio do cargo, mas n\u00e3o afasta o direito \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o pelas horas extras que ultrapassem remunera\u00e7\u00e3o da parcela \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, Barroso ressaltou que a lei federal, ao fixar o subs\u00eddio da categoria, incluiu na parcela \u00fanica as verbas destinadas a compensar o desgaste f\u00edsico e mental causado pelas atividades pr\u00f3prias do cargo. O deferimento de adicional noturno para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es inerentes ao cargo configuraria aumento de vencimentos pelo Poder Judici\u00e1rio, em afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STF.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, o regime de subs\u00eddio n\u00e3o afasta o direito dos servidores \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o pelas horas extras que eventualmente ultrapassem a parcela \u00fanica. Por esse motivo, Barroso votou no sentido de afastar qualquer aplica\u00e7\u00e3o que impe\u00e7a a remunera\u00e7\u00e3o dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais pelo servi\u00e7o extraordin\u00e1rio que exceda a jornada de trabalho prevista para a categoria.<\/p>\n\n\n\n