A batalha pelo direito \u00e0 integralidade e paridade dos PRFs existe desde os prim\u00f3rdios do Sistema Sindical, e n\u00e3o \u00e9 exclusiva de determinadas turmas.<\/p>\n\n\n\n
Destacamos:<\/strong> \u2013 batalha pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do RPC \u00e0 categoria, com o advento da Lei 12.618\/2012, inclusive com a\u00e7\u00e3o coletiva que, atrav\u00e9s de liminar confirmada em senten\u00e7a, afastou a obrigatoriedade do RPC a todos PRFs que ingressaram ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o do Funpresp;<\/p>\n\n\n\n \u2013 trabalho pela aprova\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 144\/2014, que refor\u00e7ou a validade da LC 51\/85 e ainda tratou da aposentadoria das mulheres policiais;<\/p>\n\n\n\n \u2013 batalha pela integralidade e paridade para todos no \u00e2mbito da Reforma da Previd\u00eancia (EC 103\/19), onde inclusive a a\u00e7\u00e3o judicial da FENAPRF foi fundamental para o convencimento dos parlamentares e membros do governo \u00e0 \u00e9poca, que culminou com a reda\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba da EC 103\/19, em conjunto com o Parecer Vinculante JL 04, de 2020, acerca do direito \u00e0 integralidade e paridade para todos ingressos at\u00e9 a EC 103\/19;<\/p>\n\n\n\n \u2013 luta para o tr\u00e2nsito em julgado de nossa a\u00e7\u00e3o coletiva sobre o tema, com a juntada do Parecer Vinculante visando resolver definitivamente no \u00e2mbito judicial;<\/p>\n\n\n\n \u2013 luta no julgamento do Tema 1019, onde a FENAPRF atuou como amicus curiae, que contribuiu para a seguran\u00e7a jur\u00eddica das aposentadorias dos PRFs que implementaram requisitos antes da EC 103\/19 e refor\u00e7ou a tese nos tribunais;<\/p>\n\n\n\n \u2013 luta para implementa\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a administrativa do PSS sobre a totalidade da remunera\u00e7\u00e3o dos PRFs ingressos entre 2013 e 2019, incluindo reabertura de prazo para o direito \u00e0 op\u00e7\u00e3o dos PRFs que contribuem atualmente para o Funpresp;<\/p>\n\n\n\n \u2013 luta para garantir contagem de tempo anterior de servi\u00e7o p\u00fablico para filiados que ingressaram p\u00f3s EC 103\/19, mas era servidores em outras carreiras e cargos p\u00fablicos, via a\u00e7\u00e3o coletiva;<\/p>\n\n\n\n \u2013 luta pela reforma da CF\/88, visando garantir um regime previdenci\u00e1rio \u00fanico, garantindo o direito \u00e0 integralidade e paridade \u00e0 toda categoria, independentemente de turma (via PECs j\u00e1 apresentadas);<\/p>\n\n\n\n Refor\u00e7amos, ainda, que todos os PRFs ingressos entre 2013 e 2019 que seguiram a orienta\u00e7\u00e3o do sistema sindical, e mant\u00eam a contribui\u00e7\u00e3o judicial no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o coletiva, est\u00e3o resguardados em casos de morte ou invalidez, inclusive com casos concretos onde o direito \u00e0 integralidade foi garantido para quem possu\u00eda dep\u00f3sito judicial.<\/p>\n\n\n\n Destacamos que o tema \u00e9 complexo e sens\u00edvel, com diversos atores de outros \u00f3rg\u00e3os e poderes envolvidos, e que a estrat\u00e9gia de trabalho do Sistema Sindical tem o cuidado no tratamento das quest\u00f5es visando impedir reveses, o que pode n\u00e3o ocorrer em outras situa\u00e7\u00f5es, ainda que haja boa-f\u00e9 nas movimenta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Ao final, refor\u00e7amos que o Sistema Sindical segue trabalhando nas esferas pol\u00edtica (governo), parlamentar (Congresso) e jur\u00eddica (tribunais), com o compromisso de luta em defesa de toda categoria.<\/p>\n\n\n\n Segue abaixo link com alguns dos documentos mais recentes acerca do tema:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Fonte: FenaPRF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A batalha pelo direito \u00e0 integralidade e paridade dos PRFs existe desde os prim\u00f3rdios do Sistema Sindical, e n\u00e3o \u00e9 exclusiva de determinadas turmas. 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\u2013 batalha travada no \u00e2mbito do Executivo e TCU, ao longo de toda a d\u00e9cada de 2000, em prol do entendimento sobre a recep\u00e7\u00e3o e validade da Lei Complementar 51\/1985 e da Lei 4878\/65, que garantia a integralidade e paridade a toda a categoria, independentemente da data de ingresso, no \u00e2mbito da \u201caposentadoria por atividade de risco\u201d;<\/p>\n\n\n\n