A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais vem esclarecer que, desde a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019 (Reforma da Previd\u00eancia), vem realizando uma atua\u00e7\u00e3o nas esferas pol\u00edtica, parlamentar e jur\u00eddica, visando corrigir as distor\u00e7\u00f5es promovidas na previd\u00eancia policial.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito jur\u00eddico, al\u00e9m das a\u00e7\u00f5es coletivas propostas pela FenaPRF em litiscons\u00f3rcio com os Sindicatos dos Estados e DF, a Federa\u00e7\u00e3o tem ingressado como amicus curiae em diversas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade propostas contra dispositivos que violam cl\u00e1usulas p\u00e9treas, dentre as quais destacamos as ADIs 6254, 6255 e 6271 (contribui\u00e7\u00f5es e al\u00edquotas extraordin\u00e1rias e progressivas), 6256 (contagem rec\u00edproca de tempo do RGPS e RPPS), 7726 (idade m\u00ednima imposta aos policiais civis e federais) e 7.727 (idade m\u00ednima igual entre homens e mulheres policiais).<\/p>\n\n\n\n
Na \u00faltima quinta-feira (17), o Ministro do STF Fl\u00e1vio Dino, em decis\u00e3o cautelar, ad referendum<\/em> do plen\u00e1rio, determinou a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia das express\u00f5es \u201cpara ambos os sexos\u201d, contidas nos arts. 5\u00ba, caput, e 10, \u00a7 2\u00ba, I, da EC n\u00ba 103\/2019, assim como a corre\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade pelo Congresso Nacional. Por \u00faltimo, estabeleceu a aplica\u00e7\u00e3o do redutor de 3 (tr\u00eas) anos \u201cpara todos os prazos que se refiram a mulheres policiais civis e federais\u201d at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de nova regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n Diante das diversas d\u00favidas, segue abaixo alguns esclarecimentos sobre a decis\u00e3o:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n 1) A partir de quando a decis\u00e3o produz efeitos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o produz efeitos imediatos. Qualquer mulher PRF (ingressa at\u00e9 12\/11\/2019) que j\u00e1 tenha cumprido os requisitos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o (25 anos) e de pol\u00edcia (15 anos) previstos na Lei Complementar 51\/1985 e tenha, no m\u00ednimo, 52 anos de idade, pode ingressar com o pedido de aposentadoria volunt\u00e1ria ou abono de perman\u00eancia imediatamente.<\/p>\n\n\n\n 2) A decis\u00e3o transitou em julgado?<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o. Se trata de uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica diante de um pedido de medida cautelar, e est\u00e1 sujeito \u00e0 julgamento em plen\u00e1rio pelos demais ministros do STF. No plen\u00e1rio, a decis\u00e3o pode ser mantida ou alterada, por\u00e9m confiamos na tese de inconstitucionalidade e vamos trabalhar junto com nosso escrit\u00f3rio de advocacia e demais entidades para que essa decis\u00e3o seja mantida.<\/p>\n\n\n\n 3) A quem se destina a decis\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o se aplica a todas as mulheres policiais integrantes das carreiras previstas nos arts. 5\u00ba, caput, e 10, \u00a7 2\u00ba, I, da EC n\u00ba 103\/2019 (PRF, PF, PPF, PCDF, Policiais Legislativos da C\u00e2mara e Senado).<\/p>\n\n\n\n 4) Quais os novos requisitos para aposentadoria da mulher PRF, de acordo com essa decis\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n 4.1) Mulher PRF que ingressou at\u00e9 12\/11\/2019:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Deve preencher, cumulativamente, os 3 requisitos abaixo:<\/p>\n\n\n\n 52 anos de idade (antes da decis\u00e3o era 55 anos);<\/p>\n\n\n\n 25 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n 15 anos de tempo de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n 4.2) Mulher PRF que ingressou ap\u00f3s 12\/11\/2019:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Deve preencher, cumulativamente, os 3 requisitos abaixo:<\/p>\n\n\n\n 52 anos de idade (antes da decis\u00e3o era 55 anos);<\/p>\n\n\n\n 27 anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o (antes da decis\u00e3o era 30 anos); e<\/p>\n\n\n\n 22 anos de tempo de pol\u00edcia (antes da decis\u00e3o era 25 anos).<\/p>\n\n\n\n 5) A redu\u00e7\u00e3o de 3 anos na idade m\u00ednima da mulher policial se aplica tamb\u00e9m \u00e0 regra de transi\u00e7\u00e3o do \u00a7 3\u00ba do art. 5\u00ba da EC n\u00ba 103\/19?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 clara nesse sentido. Como haver\u00e1 julgamento da decis\u00e3o monocr\u00e1tica no plen\u00e1rio do STF, por estrat\u00e9gia processual trataremos dessa quest\u00e3o nesse segundo momento.<\/p>\n\n\n\n Por \u00faltimo, seguiremos acompanhando e realizando as tratativas necess\u00e1rias at\u00e9 o julgamento final de todas as a\u00e7\u00f5es judiciais que buscam corrigir as distor\u00e7\u00f5es da Reforma da Previd\u00eancia, visando assim fazer justi\u00e7a com os homens e mulheres PRFs, altamente prejudicados pelas altera\u00e7\u00f5es impostas na previd\u00eancia policial sem respeito \u00e0s peculiaridades e riscos da atividade policial.<\/p>\n\n\n\n Bras\u00edlia, 22 de outubro de 2024.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais vem esclarecer que, desde a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019 (Reforma da Previd\u00eancia), vem realizando uma atua\u00e7\u00e3o nas esferas pol\u00edtica, parlamentar e jur\u00eddica, visando corrigir as distor\u00e7\u00f5es promovidas na previd\u00eancia policial. 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