Em nota t\u00e9cnica divulgada pelo Sistema Sindical PRF, representado pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (FenaPRF), foram analisados os principais pontos da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da Seguran\u00e7a P\u00fablica que impactam diretamente a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a atua\u00e7\u00e3o dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais. O documento apresenta os temas a serem discutidos no Congresso Nacional, com o objetivo de orientar o debate e mobilizar apoio parlamentar.<\/p>\n\n\n\n
Para o Sindicato dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais do Estado de S\u00e3o Paulo (SINPRF-SP), o ponto mais sens\u00edvel da PEC \u00e9 o par\u00e1grafo 2\u00ba do texto, que limita de forma anacr\u00f4nica a atua\u00e7\u00e3o da PRF, ao restringir a atividade policial exclusivamente \u00e0s pol\u00edcias judici\u00e1rias. Essa reda\u00e7\u00e3o representa um retrocesso e compromete o papel constitucional da PRF no enfrentamento ao crime.<\/p>\n\n\n\n
O segundo ponto de destaque \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o do termo \u201cpoliciamento\u201d entre as atribui\u00e7\u00f5es da PRF, e n\u00e3o apenas o \u201cpatrulhamento\u201d. A diferen\u00e7a entre os dois conceitos \u00e9 considerada fundamental, pois o policiamento compreende uma atua\u00e7\u00e3o mais ampla e estrat\u00e9gica na seguran\u00e7a p\u00fablica, enquanto o patrulhamento tem car\u00e1ter mais restrito e superficial.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o terceiro ponto aborda a tentativa de altera\u00e7\u00e3o do nome da institui\u00e7\u00e3o na PEC. Essa proposta que partiu do pr\u00f3prio governo federal, j\u00e1 \u00e9 considerada um equ\u00edvoco, inclusive dentro da administra\u00e7\u00e3o. A mudan\u00e7a implicaria altos custos com uniformes, viaturas e materiais, al\u00e9m de desconsiderar a hist\u00f3ria e a identidade institucional da PRF. O tema, portanto, deixou de ser prioridade e deve ser tratado pelo pr\u00f3prio governo, que reconheceu o erro.<\/p>\n\n\n\n
Ainda sobre a mudan\u00e7a do nome, o Ministro da Justi\u00e7a, Ricardo Lewandowski, est\u00e1 autorizando o Diretor-Geral da PRF, Antonio Fernando Oliveira, a buscar desfazer o erro [do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a<\/strong>] junto ao Congresso.<\/p>\n\n\n\n