O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para restabelecer o direito \u00e0 aposentadoria com crit\u00e9rios diferenciados para mulheres policiais civis e federais, incluindo as Policiais Rodovi\u00e1rias federais.\u00a0A decis\u00e3o, proferida pelo ministro Fl\u00e1vio Dino, suspende a regra da Reforma da Previd\u00eancia de 2019 que igualava os crit\u00e9rios de aposentadoria entre homens e mulheres nessas carreiras.<\/p>\n\n\n\n
A medida cautelar foi concedida na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7727, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Brasil (Adepol). A a\u00e7\u00e3o questionava a express\u00e3o \u201cpara ambos os sexos\u201d nos dispositivos da Emenda Constitucional 103\/2019, que estabelecia idade m\u00ednima de 55 anos, 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o e 25 anos de efetivo exerc\u00edcio em cargo policial, sem distin\u00e7\u00e3o de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Fl\u00e1vio Dino argumentou que a equipara\u00e7\u00e3o desconsiderava a diferencia\u00e7\u00e3o de g\u00eanero historicamente reconhecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal desde 1988, que prev\u00ea requisitos diferenciados para aposentadoria no servi\u00e7o p\u00fablico, visando \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00eanero. Ele destacou que a pr\u00f3pria emenda respeitou a diferencia\u00e7\u00e3o de g\u00eanero para fins de aposentadoria dos servidores p\u00fablicos em geral, mas, nesse caso, a formata\u00e7\u00e3o constitucional mais protetora \u00e0s mulheres deixou de ser assegurada \u00e0s policiais civis e federais.<\/p>\n\n\n\n
Com a decis\u00e3o, at\u00e9 que o Congresso Nacional edite nova norma sobre o assunto, ser\u00e1 aplicada a regra geral de tr\u00eas anos de redu\u00e7\u00e3o para todos os prazos que se refiram a mulheres policiais civis e federais. Isso significa que as policiais poder\u00e3o se aposentar com 52 anos de idade, 27 anos de contribui\u00e7\u00e3o e 22 anos de efetivo exerc\u00edcio em cargo policial.<\/p>\n\n\n\n
A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (FenaPRF) atuou como amicus curiae na ADI 7727, defendendo a manuten\u00e7\u00e3o da diferencia\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de aposentadoria entre homens e mulheres policiais. A entidade argumentou que a equipara\u00e7\u00e3o violava os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material entre homens e mulheres e da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social.<\/p>\n\n\n\n
Para o presidente da FenaPRF, T\u00e1cio Melo, a decis\u00e3o representa uma conquista significativa:\u200b<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 uma importante vit\u00f3ria para as mulheres policiais. Finalmente temos o reconhecimento da especificidade da aposentadoria das mulheres que exercem atividade policial, o que foi ignorado na implementa\u00e7\u00e3o da Reforma da Previd\u00eancia\u201d, afirmou.\u200b<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do STF ainda ser\u00e1 submetida ao referendo do Plen\u00e1rio.\u00a0Enquanto isso, a FenaPRF continuar\u00e1 acompanhando os desdobramentos do caso e atuando em defesa dos direitos dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: FenaPRF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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