O Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) confirmou o direito de Policiais Rodovi\u00e1rios Federais \u00e0 aposentadoria integral, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 51\/1985, afastando a obrigatoriedade de ades\u00e3o ao regime de previd\u00eancia complementar da Funpresp-Exe e a limita\u00e7\u00e3o ao teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS). A decis\u00e3o representa importante vit\u00f3ria para os servidores da carreira policial que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia complementar.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia girava em torno da aplica\u00e7\u00e3o do regime complementar institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.618\/2012 aos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais admitidos ap\u00f3s 04 de fevereiro de 2013. A Uni\u00e3o e a Funpresp-Exe alegavam que esses servidores estariam obrigatoriamente vinculados ao novo regime, o que limitaria seus proventos ao teto do RGPS.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, os sindicatos que representam os policiais (vinculados \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais \u2013 FENAPRF) defendiam o direito de seus substitu\u00eddos \u00e0 aposentadoria integral com base na Lei Complementar n\u00ba 51\/1985, que garante o benef\u00edcio a servidores que exercem atividades de risco, desde que cumpridos os requisitos de tempo de servi\u00e7o e de exerc\u00edcio em fun\u00e7\u00f5es estritamente policiais.<\/p>\n\n\n\n
O colegiado do TRF1 entendeu que, embora a Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019 tenha refor\u00e7ado a obrigatoriedade do regime complementar, a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal assegura o direito \u00e0 aposentadoria especial com integralidade para os policiais, conforme previsto na Lei Complementar n\u00ba 51\/85. Assim, a decis\u00e3o manteve a senten\u00e7a de primeiro grau que afastou a aplica\u00e7\u00e3o da Funpresp-Exe e do teto do RGPS aos servidores substitu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, a Corte negou o pedido dos sindicatos para estender o direito \u00e0 paridade entre ativos e aposentados, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal espec\u00edfica ap\u00f3s as reformas previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
O reconhecimento do direito \u00e0 aposentadoria integral baseou-se na interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 40, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante crit\u00e9rios diferenciados para servidores em atividades de risco. O TRF1 reafirmou a aplicabilidade da Lei Complementar n\u00ba 51\/85, que possui car\u00e1ter nacional e assegura aposentadoria com proventos integrais aos policiais. O Tribunal tamb\u00e9m considerou o entendimento fixado pelo STF em sede de repercuss\u00e3o geral, segundo o qual a regra da integralidade deve ser aplicada mesmo ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es constitucionais, desde que atendidos os crit\u00e9rios legais.<\/p>\n\n\n\n
O advogado M\u00e1rcio Amorim, do escrit\u00f3rio Cassel Ruzzarin Advogados, que representou os sindicatos, destacou: \u201cO reconhecimento da aposentadoria especial integral representa importante afirma\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia constitucional e da seguran\u00e7a jur\u00eddica para os servidores p\u00fablicos que arriscam suas vidas em prol da sociedade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do TRF1 estabelece relevante precedente para os servidores p\u00fablicos da \u00e1rea de seguran\u00e7a que ingressaram ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o do regime de previd\u00eancia complementar. Ao assegurar a aposentadoria integral conforme a Lei Complementar n\u00ba 51\/85, o Tribunal reafirma a prote\u00e7\u00e3o diferenciada aos servidores que exercem atividades de risco, preservando direitos adquiridos e afastando interpreta\u00e7\u00f5es restritivas das normas previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Processo n\u00ba 0081956-67.2014.4.01.3400 \u2013 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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