O Sistema Sindical dos PRFs obteve importante vit\u00f3ria judicial, ao garantir liminar, que suspende a cobran\u00e7a retroativa de diferen\u00e7as nas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias de pensionistas.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o coletiva foi proposta diante da mudan\u00e7a no entendimento administrativo sobre a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o (que passou a considerar o valor total da pens\u00e3o antes do rateio entre os benefici\u00e1rios) o que resultou em aumentos indevidos na contribui\u00e7\u00e3o. A Administra\u00e7\u00e3o passou ainda a aplicar cobran\u00e7as retroativas, de at\u00e9 cinco anos, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, agravando mais os impactos sobre os(as) pensionistas.<\/p>\n\n\n\n
O escrit\u00f3rio Alencar Advocacia, patrono da a\u00e7\u00e3o, explicou que tal cobran\u00e7a viola os princ\u00edpios da legalidade, da anterioridade tribut\u00e1ria e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, especialmente por se tratar de verba alimentar, recebida de boa-f\u00e9 \u2014 muitas vezes por pensionistas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. Jurisprud\u00eancias do STF e do STJ, e o art. 146 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, refor\u00e7am a tese acolhida, na decis\u00e3o liminar.<\/p>\n\n\n\n
A FenaPRF seguir\u00e1 acompanhando de perto o andamento dessa a\u00e7\u00e3o e prestar\u00e1 suporte jur\u00eddico aos(\u00e0s) pensionistas substitu\u00eddos(as), inclusive, promover\u00e1 novas medidas objetivando o reconhecimento da ilegalidade\/inconstitucionalidade da aplica\u00e7\u00e3o do novo entendimento da Fazenda, para p\u00f4r fim, em definitivo, ao aumento de tais descontos.<\/p>\n\n\n\n
Aten\u00e7\u00e3o, pensionistas!<\/strong>
Se voc\u00ea \u00e9 benefici\u00e1rio(a) de pens\u00e3o civil e, a partir de setembro de 2024, passou a pagar um valor maior de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, saiba que a FenaPRF, juntamente com os sindicatos estaduais, est\u00e3o ao seu lado, e vamos seguir, juntos, nessa luta!<\/p>\n\n\n\n