O Ju\u00edzo da 24\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, nos autos do processo n\u00ba 5027805-11.2024.4.03.6100, reconheceu o direito do servidor autor ao recebimento do Abono de Perman\u00eancia pelas regras da Lei Complementar 51\/85 (30 anos de servi\u00e7o dos quais 20 em atividade policial), independentemente do crit\u00e9rio de idade, que foi uma exig\u00eancia introduzida pela Reforma da Previd\u00eancia de 2019.<\/p>\n\n\n\n
Embora seja uma senten\u00e7a individual, os advogados do Escrit\u00f3rio Capano Passafaro abriram uma importante fenda na Emenda Constitucional 103, e explicaram que esta decis\u00e3o pode ser apenas a primeira de v\u00e1rias, e que temos grande chances de mant\u00ea-la nas inst\u00e2ncias superiores.<\/p>\n\n\n\n
Segue trecho da decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
…”O Abono de Perman\u00eancia, previsto no Art. 40, \u00a719\u00b0, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 um benef\u00edcio de natureza pecuni\u00e1ria concedido ao servidor p\u00fablico que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria volunt\u00e1ria, opta por permanecer em atividade. Sua finalidade \u00e9 estimular a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico por servidores experientes, evitando o colapso do sistema previdenci\u00e1rio e otimizando os recursos humanos da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
(…)<\/p>\n\n\n\n
…Para os servidores policiais, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu Art. 40, \u00a74\u00ba-B, excepciona a regra geral, permitindo o estabelecimento de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciados para a aposentadoria, em raz\u00e3o da natureza de risco de suas atividades.<\/p>\n\n\n\n
…A Lei Complementar n\u00ba 51\/85 regulamenta essa aposentadoria especial, garantindo aos policiais o direito \u00e0 integralidade e \u00e0 paridade dos proventos.<\/p>\n\n\n\n
…Conforme documento que acompanhou a inicial, a autoridade fundamentou o indeferimento na an\u00e1lise de que o impetrante, embora tenha ingressado antes da EC 103\/2019, ainda n\u00e3o teria implementado todos os requisitos para a aposentadoria ou Abono de Perman\u00eancia, conforme as regras de transi\u00e7\u00e3o do Art. 5\u00ba e \u00a73\u00ba da EC 103\/2019, indicando que o direito surgiria apenas a partir de 04\/02\/2027 (id 341964013).<\/p>\n\n\n\n
… Contudo, \u00e9 fundamental analisar a situa\u00e7\u00e3o do impetrante \u00e0 luz do direito adquirido e das regras de transi\u00e7\u00e3o, bem como da jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n
… O STF, ao julgar o Tema 1019 da Repercuss\u00e3o Geral (RE 1.162.672\/SP), fixou a tese de que “O servidor p\u00fablico policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial volunt\u00e1ria prevista na LC n\u00ba 51\/85 tem direito ao c\u00e1lculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando tamb\u00e9m previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transi\u00e7\u00e3o especificadas nos arts. 2\u00ba e 3\u00ba da EC 47\/05, por enquadrar-se na exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 40, \u00a7 4\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 EC 103\/19, atinente ao exerc\u00edcio de atividade de risco\u201d.<\/p>\n\n\n\n
…Denota-se que o impetrante ingressou na carreira policial em 1994, muito antes da EC 103\/2019; possui, assim, mais de 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria geral, sendo 25 anos em atividade exclusivamente policial (id 341964013).<\/p>\n\n\n\n
… A LC 51\/85, recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, estabelece que o policial com 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, sendo 20 anos de efetivo exerc\u00edcio na carreira, tem direito \u00e0 aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n\n
(\u2026)<\/p>\n\n\n\n
…Portanto, a interpreta\u00e7\u00e3o da autoridade impetrada, que condiciona o direito do impetrante \u00e0s regras de transi\u00e7\u00e3o da EC 103\/2019, desconsidera o direito adquirido do servidor \u00e0 aposentadoria especial com integralidade e paridade, conforme a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e o entendimento consolidado dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n
(\u2026)<\/p>\n\n\n\n
… O impetrante, ao preencher os requisitos para a aposentadoria especial, faz jus ao Abono de Perman\u00eancia, sendo devido desde o momento em que os requisitos foram implementados.<\/p>\n\n\n\n
(\u2026)<\/p>\n\n\n\n
…Diante do exposto, verifica-se que o impetrante possui o direito l\u00edquido e certo \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do Abono de Perman\u00eancia, e o ato administrativo que o indeferiu \u00e9 ilegal.<\/p>\n\n\n\n
Quem pode ter uma decis\u00e3o semelhante<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em tese PRFs que tenham ingressado nas turmas at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da EC47, de julho de 2005, e que j\u00e1 tenham completado os 30 anos de servi\u00e7o, ou 25 para mulher, e os 20 de atividade policial. Mas as a\u00e7\u00f5es devem ser individuais como a desta decis\u00e3o, pois na instru\u00e7\u00e3o da inicial o escrit\u00f3rio j\u00e1 vai juntar toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o julgamento antecipado do pedido, por ser tratar de mat\u00e9ria exclusivamente de direito.<\/p>\n\n\n\n O caminho ent\u00e3o, para quem j\u00e1 tem os requisitos da LC51\/85, mas ainda n\u00e3o tinha a idade exigida pela EC103\/2019, deve ser o de solicitar administrativamente o Abono de Perman\u00eancia. A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 vinculada pela Repercuss\u00e3o Geral do Tema 1019 e n\u00e3o tem a discricionariedade para deferir o pedido administrativo, assim com o indeferimento o colega deve procurar a secretaria do jur\u00eddico para buscar a via judicial.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m dos colegas que j\u00e1 estavam na PRF, temos tamb\u00e9m os que estavam em outros cargos policiais, e que podem se beneficiar desta interpreta\u00e7\u00e3o. Para estes o primeiro passo \u00e9 averbar o quanto antes estes per\u00edodos. Outra a\u00e7\u00e3o judicial que est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos colegas \u00e9, exatamente nestes casos de cargos policiais sem interrup\u00e7\u00e3o, e cujo primeiro ingresso foi antes de novembro de 2019 (EC103).<\/p>\n\n\n\n Os advogados poder\u00e3o esclarecer todas as d\u00favidas que possam surgir quanto a entrar ou n\u00e3o com a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Ju\u00edzo da 24\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, nos autos do processo n\u00ba 5027805-11.2024.4.03.6100, reconheceu o direito do servidor autor ao recebimento do Abono de Perman\u00eancia pelas regras da Lei Complementar 51\/85 (30 anos de servi\u00e7o dos quais 20 em atividade policial), independentemente do crit\u00e9rio de idade, que foi uma exig\u00eancia introduzida pela […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":19554,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[41],"tags":[],"class_list":["post-19553","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-em-destaque"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19553","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19553"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19553\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19555,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19553\/revisions\/19555"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19554"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19553"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19553"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19553"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}