{"id":19703,"date":"2025-11-11T15:01:13","date_gmt":"2025-11-11T18:01:13","guid":{"rendered":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/?p=19703"},"modified":"2025-11-17T15:02:04","modified_gmt":"2025-11-17T18:02:04","slug":"portal-para-acao-de-restituicao-do-ir-sobre-depositos-judiciais-ja-esta-no-ar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sinprfsp.org.br\/index.php\/2025\/11\/11\/portal-para-acao-de-restituicao-do-ir-sobre-depositos-judiciais-ja-esta-no-ar\/","title":{"rendered":"Portal para A\u00e7\u00e3o de Restitui\u00e7\u00e3o do IR sobre Dep\u00f3sitos Judiciais j\u00e1 est\u00e1 no ar"},"content":{"rendered":"\n

A FenaPRF, em parceria com o escrit\u00f3rio Cassel Ruzzarin Advogados, lan\u00e7ou o portal para organiza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o e in\u00edcio do ajuizamento das a\u00e7\u00f5es individuais de restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IRPF) cobrado sobre valores de dep\u00f3sitos judiciais decorrentes da a\u00e7\u00e3o coletiva n\u00ba 0081956-67.2014.4.01.3400, movida contra o FUNPRESP.<\/p>\n\n\n\n

Acesse o portal:<\/strong> https:\/\/ir-sobre-depositos.servidor.adv.br\/login<\/a>
A a\u00e7\u00e3o busca a restitui\u00e7\u00e3o dos valores de IRPF cobrados sobre parcelas da remunera\u00e7\u00e3o destinadas ao dep\u00f3sito judicial (rubrica \u2013 DEP. JUIZO ART 4 L10887\/04 PSS\u201d), em raz\u00e3o da decis\u00e3o na a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

Podem ingressar na a\u00e7\u00e3o os(as) Policiais Rodovi\u00e1rios Federais que ingressaram na carreira ap\u00f3s o in\u00edcio de funcionamento da Funda\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar do Servidor P\u00fablico Federal (Funpresp) \u201404\/02\/2013 \u2014 e antes da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, que tiveram valores de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria depositados judicialmente em decorr\u00eancia da decis\u00e3o na a\u00e7\u00e3o coletiva n\u00ba 0081956-67.2014.4.01.3400. Esses valores aparecem no contracheque sob a rubrica \u201cDEP. JUIZO ART 4 L10887\/04 PSS\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o objetiva o reconhecimento da ilegalidade da tributa\u00e7\u00e3o e a devolu\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos indevidamente desde 2017, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Caso acolhida, tamb\u00e9m impedir\u00e1 novas incid\u00eancias de IRPF sobre rubricas de dep\u00f3sitos judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona<\/strong>
A a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 individual, mas \u00e9 resultado de parceria entre a FenaPRF e o escrit\u00f3rio Cassel Ruzzarin Advogados, garantindo:
\u2022 Aus\u00eancia de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios iniciais;
\u2022 Cobran\u00e7a apenas de percentual sobre o \u00eaxito, conforme previsto na procura\u00e7\u00e3o;
\u2022 As custas processuais e eventuais despesas de sucumb\u00eancia s\u00e3o de responsabilidade do(a) filiado(a).<\/p>\n\n\n\n

Documentos necess\u00e1rios<\/strong>
Para o envio da documenta\u00e7\u00e3o, o(a) interessado(a) dever\u00e1 reunir os seguintes arquivos:
1. Todos os demonstrativos de rendimento anual, a partir de 2017 at\u00e9 a data de envio (obtidos no sistema SIAPE \u2013 Ficha Financeira);
2. Todos os comprovantes de rendimentos pagos e de reten\u00e7\u00e3o de IR na fonte, a partir do ano-calend\u00e1rio de 2017 at\u00e9 a data da entrega (obtidos no sistema da Receita Federal);
3. Documento de identidade e comprovante de resid\u00eancia atualizado.<\/p>\n\n\n\n

Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong>
No portal, h\u00e1 campos separados para o envio das fichas financeiras (SIAPE) e dos comprovantes de rendimentos e de reten\u00e7\u00e3o de imposto de renda da Receita Federal. Deve ser criado um \u00fanico arquivo PDF contendo todas as fichas financeiras e um segundo PDF contendo todos os comprovantes da Receita Federal. O limite de tamanho de cada arquivo \u00e9 de 15 MB.<\/p>\n\n\n\n


Como obter sua ficha financeira:<\/em><\/strong>
https:\/\/www.gov.br\/servidor\/pt-br\/acesso-a-informacao\/faq\/sou-gov.br\/ficha-financeira-anual\/1-como-consulto-ficha-financeira-anual-no-aplicativo-sou-gov-br<\/a><\/p>\n\n\n\n

Acesse o portal, clique em \u201cNovo Usu\u00e1rio\u201d, preencha as informa\u00e7\u00f5es solicitadas e anexe os documentos solicitados.
O v\u00eddeo abaixo explica passo a passo como acessar o portal e realizar o envio correto da documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para mais informa\u00e7\u00f5es, assista \u00e0 live de apresenta\u00e7\u00e3o do portal e esclarecimento de d\u00favidas, dispon\u00edvel no canal da FENAPRF no YouTube:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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