A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (FenaPRF) obteve importante decis\u00e3o judicial na a\u00e7\u00e3o coletiva n\u00ba 1067204-24.2024.4.01.3400, ajuizada em conjunto com outras entidades representativas contra a Uni\u00e3o. A senten\u00e7a reconheceu, de forma parcial, o direito ao c\u00f4mputo do tempo de atividade militar e de outras carreiras de natureza policial para fins de aposentadoria dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, a Justi\u00e7a reconheceu que o tempo de servi\u00e7o prestado nas For\u00e7as Armadas, nas Pol\u00edcias Militares, nos Corpos de Bombeiros Militares, bem como o per\u00edodo de exerc\u00edcio como agente penitenci\u00e1rio ou agente socioeducativo, deve ser considerado como tempo de exerc\u00edcio em cargo de natureza estritamente policial para os fins previstos na Lei Complementar n\u00ba 51\/1985.<\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a tamb\u00e9m determina que a Uni\u00e3o passe a considerar esses per\u00edodos na an\u00e1lise dos pedidos de aposentadoria e de abono de perman\u00eancia dos servidores abrangidos pela decis\u00e3o. Al\u00e9m disso, determina a suspens\u00e3o dos processos administrativos de revis\u00e3o atualmente em andamento e impede que novas revis\u00f5es sejam realizadas com base na interpreta\u00e7\u00e3o administrativa considerada ilegal pelo Ju\u00edzo.
Apesar do resultado favor\u00e1vel, a decis\u00e3o limitou seus efeitos aos servidores que ingressaram na carreira ou em cargo expressamente previsto no artigo 5\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019 \u2014 at\u00e9 13 de novembro de 2019.<\/p>\n\n\n\n
O Sistema Sindical PRF entende que a senten\u00e7a representa um avan\u00e7o importante para a categoria, mas avalia que alguns pontos ainda precisam ser esclarecidos, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos policiais que exerceram atividade militar antes da Reforma da Previd\u00eancia e ingressaram posteriormente na Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, bem como quanto ao alcance da decis\u00e3o para os benef\u00edcios que j\u00e1 haviam sido revistos pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Diante dessas quest\u00f5es, a assessoria jur\u00eddica da FenaPRF apresentar\u00e1 Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, buscando esclarecer omiss\u00f5es, obscuridades e contradi\u00e7\u00f5es da senten\u00e7a, al\u00e9m de ampliar o alcance da decis\u00e3o. A medida tamb\u00e9m tem o objetivo de preservar a mat\u00e9ria para eventual recurso ao Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), caso seja necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A FenaPRF seguir\u00e1 acompanhando o andamento do processo e adotando todas as medidas judiciais cab\u00edveis para assegurar o reconhecimento integral dos direitos dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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