Prioridades relacionadas à PEC da Segurança Pública

Em nota técnica divulgada pelo Sistema Sindical PRF, representado pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), foram analisados os principais pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que impactam diretamente a segurança jurídica e a atuação dos Policiais Rodoviários Federais. O documento apresenta os temas a serem discutidos no Congresso Nacional, com o objetivo de orientar o debate e mobilizar apoio parlamentar.

Para o Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado de São Paulo (SINPRF-SP), o ponto mais sensível da PEC é o parágrafo 2º do texto, que limita de forma anacrônica a atuação da PRF, ao restringir a atividade policial exclusivamente às polícias judiciárias. Essa redação representa um retrocesso e compromete o papel constitucional da PRF no enfrentamento ao crime.

O segundo ponto de destaque é a manutenção do termo “policiamento” entre as atribuições da PRF, e não apenas o “patrulhamento”. A diferença entre os dois conceitos é considerada fundamental, pois o policiamento compreende uma atuação mais ampla e estratégica na segurança pública, enquanto o patrulhamento tem caráter mais restrito e superficial.

Por fim, o terceiro ponto aborda a tentativa de alteração do nome da instituição na PEC. Essa proposta que partiu do próprio governo federal, já é considerada um equívoco, inclusive dentro da administração. A mudança implicaria altos custos com uniformes, viaturas e materiais, além de desconsiderar a história e a identidade institucional da PRF. O tema, portanto, deixou de ser prioridade e deve ser tratado pelo próprio governo, que reconheceu o erro.

Ainda sobre a mudança do nome, o Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, está autorizando o Diretor-Geral da PRF, Antonio Fernando Oliveira, a buscar desfazer o erro [do próprio Ministério da Justiça] junto ao Congresso.

Confira a íntegra da nota técnica da FenaPRF: Aqui