Aprovado Projeto Lei que resguarda policiais de infrações de trânsito em serviço

  Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5222/20, que isenta veículos de socorro de incêndio, salvamento, fiscalização, ambulâncias, operação de trânsito e policiamento de infrações de trânsito por circulação e/ou estacionamento.

  A medida trará maior segurança jurídica aos servidores que trabalham na segurança, socorro e saúde pública, evitando que deixem de realizar procedimentos com receio de responder por infrações que seriam necessárias para realizar o pronto atendimento à sociedade.

  O Projeto de Lei é de autoria do Deputado Luís Miranda (DEM/DF) e teve como relator o Dep. Capitão Wagner (PROS/CE).