CCJ da Câmara dos Deputados aprova constitucionalidade da PEC da Segurança Pública

Em votação híbrida, os membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovaram, nesta terça-feira (15), a admissibilidade da PEC da Segurança Pública (PEC nº 18, de 2025). O relatório teve 43 votos a favor da aprovação e 23 pela reprovação.

Agora, a PEC seguirá para análise de uma Comissão Especial a ser criada para análise do mérito da proposta.

O Relator da PEC na CCJC, deputado federal Mendonça Filho (União-PE), apresentou subemendas para suprimir dois dispositivos da proposta original, por ferir cláusulas pétreas: um que concentrava poderes na União e outro que estabelecia a exclusividade da Polícia Federal e das Polícias Civis na apuração de infrações penais, restringindo assim a atuação da PRF e de outras instituições no combate ao crime.

Segundo o texto aprovado, os PRFs serão responsáveis pelo patrulhamento ostensivo das hidrovias e ferrovias federais, além das rodovias federais, além de poder atuar na segurança de bens, serviços e instalações federais; em auxílio, emergencial e temporário, às forças de segurança pública estaduais ou distritais, quando requerido por seus governadores; e em situações de calamidade pública e desastres naturais.

O presidente da FenaPRF destacou o trabalho constante do Sistema Sindical PRF em prol de uma reforma do sistema de segurança pública, sempre articulando com o Governo Federal e com parlamentares para garantir segurança jurídica e avanços para os PRFs. “Realizamos uma articulação intensa com membros do governo federal e com parlamentares em torno da PEC. Precisamos de segurança jurídica, além de garantir avanços reais em áreas fundamentais como o ciclo completo de polícia”, analisou Tácio Melo.

Para o deputado federal José Medeiros (PL/MT), que é Policial Rodoviário Federal, o modelo atual de segurança pública brasileiro, que é baseado no inquérito policial, é ineficiente e burocrático. “Vi muitas vezes o Policial Rodoviário Federal passar 3 ou 4 horas para lavrar um flagrante de cachaça. Por causa de um bêbado os policiais ficam lá por horas, tudo porque o delegado não tinha chegado ainda para assinar um papel”, discursou.

A análise na CCJC se refere apenas se o teor do texto da PEC não fere princípios constitucionais e cláusulas pétreas. Agora, a proposta terá o mérito analisado por uma Comissão Especial formada por deputados e, após aprovada, será analisada pelo plenário da Câmara em dois turnos.

O Sistema Sindical dos PRFs seguirá acompanhando de perto e trabalhando para garantir avanços reais para a segurança pública brasileira.

Fonte: FenaPRF