Plano de saúde: atuação da FenaPRF e sindicatos busca manter dependentes e evitar cobranças indevidas

A FenaPRF e sindicatos filiados ajuizaram ação coletiva para garantir a manutenção de pais, mães, padrastos e madrastas como dependentes no plano de saúde administrado pela GEAP, com participação da União. A medida também busca suspender cobranças retroativas direcionadas a servidores públicos após mudança recente de entendimento administrativo.

A iniciativa foi adotada após Policiais Rodoviários Federais relatarem notificações para devolução de valores ao erário, em razão da exclusão desses familiares do plano. Na prática, a medida pode gerar impacto financeiro imediato e comprometer a continuidade da assistência à saúde, especialmente de dependentes idosos.

A ação sustenta que a restrição não encontra respaldo na legislação, que assegura a assistência à saúde do servidor e de sua família. Também destaca que a alteração desconsidera a proteção à família e ao idoso, além de afetar a segurança jurídica, já que a inclusão desses dependentes foi permitida pela própria Administração por longo período.

Quanto às cobranças, a atuação reforça que os servidores sempre agiram de boa-fé, com base em autorizações oficiais, não sendo adequada a devolução de valores diante de mudança posterior de entendimento.

A assessoria Cassel Ruzzarin Advogados, responsável pela ação, requereu, em caráter de urgência, a suspensão das cobranças e a manutenção dos dependentes no plano até decisão final, diante do risco de prejuízos financeiros e de comprometimento da assistência à saúde das famílias.

As entidades seguirão acompanhando os desdobramentos da ação, com atuação contínua para assegurar a manutenção da assistência à saúde, a proteção dos direitos dos Policiais Rodoviários Federais e evitar cobranças indevidas decorrentes de mudanças de entendimento administrativo

Fonte: FenaPRF