Deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) apresenta projeto para sustar Decreto 10620/2021

  A movimentação em defesa das aposentadorias e pensões da categoria PRF continua intensamente. Após reunião do Sistema Sindical PRF com o presidente da Frente Parlamentar em defesa da PRF, Deputado Federal Hugo Leal (PSD-RJ), realizado na última semana, na qual os representantes sindicais apresentaram as demandas da categoria, o deputado apresentou, na última quinta-feira (18), projeto de Decreto Legislativo para sustar o Decreto 10620/2021, que trata da centralização de aposentadorias e pensões do RPPS dos servidores do Poder Executivo da União.

  No projeto, deputado Hugo Leal destaca que a mudança trazida pelo Decreto foi estabelecida por meio de ato do Poder Executivo, sem a participação do Parlamento nas discussões da matéria, justamente quando as atenções da sociedade se concentram no combate à pandemia. “O Decreto impõe, de forma autoritária e unilateral, diversas medidas contrárias ao interesse dos beneficiários, assim como altera a dinâmica da gestão pública relacionadas à previdência dos servidores públicos, mesmo diante da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa. Cabe ao Parlamento sustar os efeitos do Decreto nº 10.620, de 2021, que afronta de forma contundente a Constituição Federal, principalmente o princípio da Legalidade. Ainda, não se pode conceber que alteração normativa de tal monta não seja submetida à discussão e à participação do Parlamento e da sociedade”, enfatiza o deputado.

  Segundo o deputado Hugo Leal o ponto mais crítico do Decreto em análise é o seu art. 2º. “O ponto mais crítico está explícito no seu art. 2º, quando há o reconhecimento da inexistência de Lei para disciplinar a matéria. Sendo assim, inexistindo legislação o Poder Executivo avocou as competências do legislativo e editou esse decreto, utilizando-se da expressão: até que seja instituído em lei…”, explicou.