FenaPRF requer ingresso em ação por aposentadoria de servidores

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) requereu seu ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 7726, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, na qual são impugnados artigos da Emenda Constitucional nº 103/2019 que alteraram as regras de aposentadoria dos servidores policiais.

Os dispositivos, ao fixarem requisito etário na aposentadoria dos policiais, contrariaram a lógica constitucional de assegurar critérios diferenciados de aposentação àqueles submetidos a atividades de risco. Assim, agravando as regras de aposentadoria policial, a emenda constitucional hostilizada desrespeita as diferenças entre as atividades de risco exercidas pelos servidores policiais e aquelas desempenhadas pelos demais servidores, em condições normais.

Segundo o advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que representa a FenaPRF, “a instituição de um critério de idade na aposentadoria policial desconsidera o risco a que estão submetidos os integrantes dos órgãos da Segurança Pública, retrocedendo vários passos na valorização da carreira e violando, dessa forma, o princípio da proibição do retrocesso social”.

O Ministro Flávio Dino, relator da ação direta de inconstitucionalidade, apreciará o pedido de ingresso da Federação.

Fonte: FenaPRF