Recurso Especial sobe ao STJ

A ação pleiteia os efeitos financeiros de um aumento dado a militares de alta patente em 1993, e cujo entendimento do Judiciário tem sido a obrigatoriedade de sua extensão aos servidores civis. A ação do Sindicato de SP foi interposta em 2005 (Processo nº 0010642-76.2005.4.01.3400) junto à 4ª Vara Federal, e em 2008 os autos da Apelação evoluíram à Segunda Instância.

Em outubro de 2009 a Turma julgadora, por maioria dos votos, deu provimento parcial à Apelação, garantindo, no entanto, apenas o pagamento de uma fração (parte considerada incontroversa pela União) dos valores pleiteados, e ainda deixando de fora os PRF que ingressaram após 1994. A aceitação da execução desta parte dos valores sem a imediata interposição do recurso cabível acabou atrasando o prosseguimento do processo.

Em agosto de 2010 foram apresentados Embargos de Declaração, julgados apenas em agosto de 2014, sem alteração no resultado do julgado. Com a manutenção da decisão foi finalmente interposto o Recurso Especial (setembro de 2014) cuja admissão foi julgada em abril deste ano.

Agora o processo segue para o STJ. Segundo os termos da Decisão de abril de 2016: “(…) diante da relevância da fundamentação, caberá ao Superior Tribunal de Justiça, última instância no que concerne ao exame das questões envolvendo a interpretação e aplicação do direito infraconstitucional, pronunciar-se a respeito da matéria que constitui objeto de recurso especial.”

Alguns colegas por vezes questionam o motivo da demora da finalização deste processo já que em outros Estados já teria havido o pagamento. O que a atual Diretoria do Sindicato pode dizer é que não tem como se responsabilizar por escolhas erradas tomadas em gestões anteriores: a não interposição do recurso em 2009, e a escolha pelo caminho dos embargos, foram responsáveis por um atraso de 4 anos; e que quando os embargos foram julgados em agosto de 2014, já na gestão do colega Marcos, no mês seguinte o Recurso Especial foi interposto, e agora em abril recebemos a boa notícia da admissão do recurso e de sua evolução ao STJ.

Temos mantido uma política de transparência no acompanhamento das ações judiciais, disponibilizando o acesso à informação sobre todas as movimentações, para que não haja espaço para especulações. Qual o próximo passo? Como a própria decisão esclarece, o STJ é a última instância para que a União tente protelar o pagamento destas verbas.