A ilegalidade da nova regra de isenção de IPVA para PCD no Estado de São Paulo

Por Dra. Renata Florio

Coordenadora do Departamento Jurídico SINPRF-SP

  O Governo do Estado de São Paulo, no final do ano de 2020, publicou Decreto n° 65.337/2020, que regulamenta a Lei nº 17.293/2020, a qual estabelece isenções de IPVA aos chamados PCD – Pessoas Com Deficiência.

  Segundo o texto, a isenção de IPVA para PCD será concedida apenas para “um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual”.

  Os autistas e as pessoas com deficiência física, visual e mental, severa ou profunda, não-condutoras, continuam beneficiadas.

  Com a nova redação dada pela Lei nº 17.293/2020, a partir de 2021, motoristas sem deficiências severas estarão sujeitos ao pagamento do imposto.

  Informamos a nossa comunidade sindical, que o entendimento do nosso corpo jurídico é de que referido ato afetou direitos fundamentais, bem como todo procedimento e ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios Constitucionais.

  Considerável ainda ressaltar que, à vista do ato reputado ilegal e abusivo, o Ministério Público de São Paulo entrou na Justiça com Ação Civil Pública, sendo o pedido liminar inicialmente indeferido. Em face da relevância da matéria, o SINPRF-SP, por meio dos advogados do escritório Capano & Passafaro, em momento oportuno, na qualidade de 3º interessado, irá proceder a regular habilitação nos autos, resguardando os direitos dos sindicalizados, caso a ação seja julgada procedente.

  Além disso, diante das flagrantes inconstitucionalidades que merecem o crivo do Judiciário e, com base em precedentes judiciais favoráveis, orientamos os sindicalizados que o Departamento Jurídico do SINPRF-SP está à disposição para tutelar os interesses, de forma individual, adotando as medidas judiciais cabíveis para restabelecer o direito ilegalmente tolhido.