NOTA PÚBLICA – Anteprojeto da PEC da Segurança Pública

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais e os sindicatos estaduais de PRFs tiveram acesso ao texto do anteprojeto da PEC da Segurança Pública apenas após a divulgação realizada na última quinta-feira (31).

Como entidade representativa de classe, a FenaPRF entende que toda mudança legislativa que tenha por finalidade dar segurança e respaldo jurídico aos Colegas PRFs será bem-vinda. Na prática, o policial rodoviário federal já exerce a maioria das atribuições descritas no texto da PEC mas ancoradas apenas na Portaria 42/2021 do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Mesmo sob argumento de inconstitucionalidade feito por entidades externas, os policiais rodoviários federais, como servidores do Estado brasileiro, nunca se furtaram em realizar as missões em defesa da sociedade, sempre realizando-as com extrema habilidade e competência em qualquer seja o ambiente ou a natureza da ação, independente de qual seja o Governo.

O sistema representativo trabalhará com firmeza e compromisso afim de que o Governo Federal promova a valorização do trabalho de excelência realizado pelos PRFs por quase um século. Sabemos da capacidade e competência dos integrantes da PRF para cumprir tais novas missões e entendemos como primordial, neste momento de mudanças, que todos os servidores que pertencem ao quadro da PRF, ativos, aposentados e pensionistas estejam incluídos em todas as modificações, para que tenham assegurados a garantia de direitos por parte do poder público, sendo todos tratados de forma isonômica neste novo cenário, com uma instituição reestruturada.

A FenaPRF, entidade representativa de segundo grau dos policiais rodoviários federais, continua à disposição do ministro Ricardo Lewandowski, de deputados, senadores e da sociedade civil para debater o teor da PEC da Segurança Pública bem como propor uma discussão franca sobre a segurança pública brasileira.

Fonte: FenaPRF