FenaPRF disponibiliza formulário para ajuizamento de ações cumprimento de sentença referente à Correção Monetária de Exercícios Anteriores

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) disponibilizou um formulário específico para coleta dos dados, organização da documentação e início do ajuizamento das ações de cumprimento de sentença que visam ao recebimento da correção monetária dos pagamentos de exercícios anteriores.

A decisão transitada em julgado assegura que os Policiais Rodoviários Federais recebam os valores devidos com a devida atualização monetária e incidência de juros a partir de julho de 2014.

• Clique aqui para preencher o formulário

Que valores serão alcançados? A decisão terá efeito sobre:

Valores pagos a partir de 02/10/2008.

Valores reconhecidos, mas que ainda não foram pagos.

Importante destacar que processos cujos valores foram pagos antes de 02/10/2008 não foram alcançados pela decisão.

Documentos necessários para ingresso na ação

Para dar entrada na execução individual, será necessário reunir os seguintes documentos:

• Procuração;
• Documento pessoal com foto;
• Comprovante de residência atualizado;
• Lista de Processos de Pagamento de Exercícios Anteriores;
• Planilhas de Apuração das Diferenças de cada um dos processos;

Como verificar se você tem direito

Para saber se possui valores a receber, o interessado deverá procurar a Área de Pessoal à qual está vinculado(a) e solicitar:

• A Lista de Processos de Pagamento de Exercícios Anteriores (Item 4), referente à sua matrícula.
• As Planilhas de Apuração das Diferenças (Item 5), relativas aos processos com reconhecimento de dívida ainda não pagos, bem como aqueles pagos a partir de 02/10/2008.
• Esses itens podem ser solicitados pela Federação, caso o beneficiário assim deseje, bastando apenas a entrega do Termo de Consentimento de Acesso a Dados, que está disponível em um formulário específico.
• A FenaPRF reforça a importância do envio correto da documentação para agilizar a análise e o ajuizamento das ações individuais.
• A FenaPRF segue atuando de forma permanente na defesa dos direitos dos Policiais Rodoviários Federais, buscando a correta atualização dos valores e a efetiva garantia das verbas devidas.