CCJ aprova relatório da PEC da Segurança, mas votação ainda não é concluída

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, no último dia 02 de setembro, o relatório da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). A votação, no entanto, ainda não foi concluída. Os senadores precisam analisar os destaques apresentados ao texto antes que a proposta possa seguir para o Plenário.

A PEC prevê mudanças na estrutura da segurança pública brasileira, com a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), o fortalecimento da integração entre os órgãos e a criação do Sistema de Políticas Penais.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Das 81 emendas apresentadas no Senado, quatro foram acolhidas total ou parcialmente.

Ampliação das atribuições da PRF

Entre as mudanças previstas na proposta está a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal. O texto inclui entre as competências da instituição o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

Mobilização Sindical no Senado

A tramitação da PEC no Senado vem sendo acompanhada de perto pelas entidades representativas da categoria.

O Delegado Representante do SINPRF-SP e diretor da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Fábio Luís de Almeida, participou de reunião, ao lado de outros integrantes da diretoria da Federação, com a assessoria legislativa do senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça.

O encontro fez parte das articulações em torno do texto e da defesa dos interesses da PRF durante a tramitação da proposta no Senado.

Constitucionalização do Susp

A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), formalizando a cooperação entre os diferentes níveis da Federação.

Recursos

O relatório aprovado mantém a previsão de destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a segurança pública.

Por outro lado, o relator retirou do texto a previsão de destinação de recursos provenientes das apostas de quota fixa, as chamadas bets, para os fundos de segurança pública.

A versão aprovada pela Câmara previa que 30% da arrecadação das apostas, após determinadas deduções, fossem destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Com a alteração, a definição da base de cálculo e da forma de distribuição desses recursos ficará para a legislação ordinária.

O texto também prevê proteção dos recursos do FNSP, do Funpen e do Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) contra bloqueios, contingenciamentos ou remanejamentos para outras finalidades, ressalvada a hipótese de frustração de receita.

Próximos passos

Apesar da aprovação do relatório, a tramitação da PEC ainda não foi concluída na CCJ. Os senadores precisarão votar os destaques e as emendas ao texto. A reunião para essa deliberação ainda não foi agendada.

Somente após a conclusão dessa etapa a PEC poderá ser encaminhada ao Plenário do Senado Federal, onde continuará sua tramitação.

Até lá, o SINPRF-SP permanece acompanhando a matéria e atuando na articulação junto aos parlamentares para garantir avanços que fortaleçam a Polícia Rodoviária Federal e a segurança pública brasileira.