Ministério da Segurança Pública criará Sistema Único de Segurança Pública
A partir desta semana, a Câmara dos Deputados irá se debruçar sobre um projeto para criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). No último dia 1º, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) entregou ao ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, a primeira versão do projeto que cria o SUSP. O projeto que virou uma das bandeiras principais dos presidentes da República, Michel Temer; da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), terá o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), um dos integrantes da chamada bancada da bala, como relator. Fraga pretende votar a urgência do texto em plenário, ainda nesta terça-feira (6) para que o mesmo possa ser votado o quanto antes. De acordo com o deputado, o objetivo é integrar com tecnologia e unificar os sistemas de inteligência das polícias. “Às vezes, a Polícia Militar aborda um cidadão com mandado de prisão expedido, mas o deixa ir porque não sabe dessa informação. Isso não pode mais ocorrer”, afirma.
Para o presidente do SINPRF-SP, Fábio Luís é de suma importância o debate sobre a reforma do modelo de segurança pública adotado no país, mas as ações devem ser pautas em soluções que ataquem o cerne da questão da segurança pública, que tem sido apontado desde de sempre pelo sistema sindical, que é a valorização do profissional de segurança pública. “Precisamos urgentemente discutir o ciclo completo de polícia, fim do inquérito policial, regulamentar o Capítulo da Segurança Pública, definir as Leis Orgânicas dos Órgãos ali mencionados, valorizar o agente público que doa sua vida pela sociedade e cobrar da sociedade uma postura digna em relação a esses profissionais, através de uma imprensa livre e não aparelhada por ideologias, seja qual for a cor de bandeira adotada”, explica.
Combate ao tráfico de drogas e armas
Outra proposta que deve ser discutida na Câmara nesta semana é o anteprojeto de Lei sobre o combate ao tráfico de drogas e armas no país, que está sendo elaborada por uma comissão de juristas e coordenada pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Confira algumas previsões do SUSP
O projeto estabelece a integração dos órgãos e instituições da Segurança Pública e Defesa Social. Neste sentido, trabalharão em conjunto a Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Federal (PF), Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, guardas municipais, agentes penitenciários, agentes socioeducativos e peritos.
De acordo com o texto, cada agente deverá respeitar os “limites de suas atribuições constitucionais e legais”. Mas, que em situação de emergência, o policial poderá atuar fora de sua atribuição caso não haja profissional especializado no local da ocorrência. Segundo trechos do documento, divulgado no blog da jornalista Andréia Sadi: “Cabe ao profissional de Segurança Pública presente no local do fato adotar todas as medidas preliminares e urgentes, até o comparecimento do representante do órgão com atribuição constitucional, e continuar prestando o apoio necessário a este na continuidade da atuação”.
O SUSP estabelece o “compartilhamento de informações”, “intercâmbio de conhecimento técnico e científico” e “operações combinadas, planejadas”, entre as forças policiais. E ainda prevê a possibilidade da participação de órgãos que não integram o SUSP, como os órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligência e outros das esferas federal, estadual, distrital e municipal, de participarem de operações, principalmente as que tratem sobre o enfrentamento das organizações criminosas. Outra previsão do projeto é que os registros de ocorrência sejam padronizados para que todos os integrantes do sistema possam utilizá-los, por meio de uma rede integrada de informação.
Metas de avaliação – Anualmente o Ministério da Segurança Pública fixará metas de excelência no âmbito de suas respectivas competências.
Conselhos – A estrutura do Sistema Único de Segurança Pública será formado por conselhos permanentes e deliberativos, que terão a natureza de colegiado, com competência consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de Segurança Pública e Defesa Social, respeitando as instâncias decisórias e as normas de organização da Administração Pública. Caberá aos Conselhos propor diretrizes para as políticas públicas de Segurança Pública e Defesa Social, considerando a prevenção e o controle da violência e da criminalidade. A organização, o funcionamento e demais competências dos Conselhos serão regulamentados por ato do Poder Executivo.
Outro ponto abordado pelo projeto diz que os Estados, Distrito Federal e municípios deverão, com base no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, elaborar e implantar seus planos correspondentes em até dois anos a partir da publicação do documento nacional, sob pena de não poderem receber recursos da União para a execução de programas ou ações de Segurança Pública e Defesa Social.
Em relação a criação do Sistema Único de Segurança, o presidente do SINPRF-SP, Fábio Luís acredita que esta seja a tarefa mais hercúlea que o serviço público possa enfrentar, devido as divergências por vezes incontornáveis entre os órgãos e Entidades que passarão a compor o Sistema. “Esperamos que seja uma quebra de paradigma e um passo significativo na sociedade. O que vivemos atualmente é um enorme retrocesso no processo civilizatório, com políticas públicas aparelhadas por ideologias, que se opõem às práticas de controle social, favorecendo por sua vez o fomento de uma cultura antiEstado”, e completa: “Demonstrar os equívocos dessa visão, sem incorrer nos erros de um Estado antidemocrático, é o grande desafio dos profissionais de Segurança Pública atualmente”, finaliza.