SINPRF-SP denunciará à OIT o desrespeito com os servidores Policiais

O colega Fábio Luis, Presidente do Sindicato, participará nesta semana de encontro da Organização Internacional de Policiais de Língua Portuguesa – OIP, com o objetivo de ratificar denúncia que será apresentada à Organização Internacional do Trabalho – OIT, dando conhecimento no organismo internacional do desrespeito do Governo brasileiro em relação aos direitos dos servidores públicos previstos na Convenção 151. A Convenção entrou em vigor no plano internacional em 1981, e o Brasil só se tornou signatário em 2010, por meio do Decreto Legislativo 206/2010, mas até agora não tem cumprido internamente suas determinações.

O mais recente ataque foi a decisão do Plenário do STF de abril deste ano que considerou que servidores públicos civis da área da segurança púbica não tem direito à greve (ARE 654432). A decisão não foi unânime e os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, entenderam que a proibição por completo do exercício do direito de greve por parte dos policiais acaba por inviabilizar o gozo de um direito fundamental que deriva, entre outros, do direito de liberdade de expressão, de reunião e de associação.

Esta viagem busca o respeito de direitos trabalhistas reconhecidos e respeitados internacionalmente, mas também já é o primeiro passo para a dura campanha salarial que enfrentaremos a partir de 2018 (a última parcela do reajuste conseguido em 2017 está prevista para Janeiro de 2019).

Segue a mensagem encaminhada ontem (24/07), a todos os sindicalizados, pelo amigo Fábio.

 “Meus amigos,

Hoje estou me licenciando da Presidência do SINPRF SP pelo período de 24 a 31 de julho. Nesse período o companheiro Otávio José Cardoso de Oliveira presidirá nossa Entidade.

Eu estarei de licença em razão de viagem a Lisboa para participar de Encontro da OIP (Organização Internacional de Policiais de Língua Portuguesa) onde apresentaremos nossa DENÚNCIA CONTRA O GOVERNO BRASILEIRO, a fim de que, uma vez ratificada nessa Entidade Internacional possamos levá-la à OIT Organização Internacional do Trabalho.

A Denúncia, de nossa lavra, tem por objeto a não regulamentação da Convenção 151 da qual o Brasil é signatário e que entre outras coisas nos garante data-base, reposição anual de salário, dissídio e DIREITO À GREVE entre outros direitos que o governo ignora.

A iniciativa da ação partiu de nosso Sindicato e encontrou amparo na CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros) que custeará as despesas onerando minimamente nossa Entidade.

Trata-se de ação preparatória para a próxima campanha salarial que envidaremos esforços a partir de 2019 e que por força do julgamento do STF recente será muito mais difícil que as negociações anteriores.

Esperamos ter êxito em nossa empreitada e rogamos aos colegas que torçam pelo sucesso do projeto, muitas outras categorias querem assinar conosco a denúncia afinal todo o segmento de segurança pública padece dos mesmos males!

Até a volta e que o Pai Celestial a todos ilumine e guarde!

Fábio Luís

SINPRF SP”