SINPRF-SP obtém vitória em Ação de Auxílio Creche

SINPRF-SP obtém vitória em Ação de Auxílio Creche

Por Dra. Renata Florio

Coordenadora do Departamento Jurídico do SINPRF-SP

 

  O Departamento Jurídico do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado de São Paulo (SINPRF/SP), obteve êxito na ação de auxílio creche, processo nº 5026169-83.2019.4.03.6100, que visa cessar os descontos efetuados na folha de pagamento dos sindicalizados a título custeio do auxílio pré-escolar.

  Informamos que no curso da instrução processual foi homologado acordo para que a União se abstenha de efetuar os descontos. A título de ressarcimento da cota-parte do servidor dos valores recolhidos para custeio do auxílio pré-escolar, não prescritos (5 anos retroativos) – ficou estabelecida restituição com deságio de 10% (dez por cento), juros e correção monetária.

  Importante destacar que a ação beneficia os sindicalizados que atualmente recebem ou receberam auxílio pré-escolar nos últimos 5 anos.

  O Sindicato recomenda que os sindicalizados abrangidos pelo direito, entrem em contato com o Departamento Jurídico (sede) no telefone/WhatsApp (11) 99625-1070, a fim de obter orientações acerca da documentação necessária para propositura individual de cumprimento de sentença por meio de RPV- Requisição de Pequeno Valor, com base nos termos e limites do acordo em questão.